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Acórdão
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I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001525-20.2015.8.16.0115, da Vara Cível da Comarca de Matelândia, em que figuram como apelantes Celso Antonio Smaniotto, Flavio Luiz Smaniotto e Paranaoeste – Indústria e Comércio Ltda., e apelados Espolio de Nelson Donato Barcarolo, representado por Graciela Carla Barcarolo Massarolo e Espólio de Zelio João Barcarolo, representado por Luciana Barcarolo. Trata-se de ação reivindicatória, cujo pedido foi julgado procedente para: a) reconhecer o direito de propriedade da parte autora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 13.097 do CRI local, imitindo-a na posse do imóvel, determinando-se a expedição do necessário; b) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, consistente no valor locatícios do imóvel, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, desde a constituição em mora (03/04/2014, termo final para desocupação) até a efetiva desocupação. Os valores de cada parcela devem ser atualizados desde o respectivo vencimento e acrescido de juros moratórios a contar da citação, ou do vencimento da parcela, se este se deu em data posterior ao ato citatório. Em observância ao quanto decidido no tema 1368, do STJ, os juros de mora corresponderão à taxa Selic menos a atualização monetária. Condenou a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono da parte contrária, os quais fixou em 10% sobre o valor da condenação, com observância eventual da aplicação da Lei 1.060/50, e artigos 98 e seguintes do CPC. Aduz o apelante, em síntese, que: a) a decisão recorrida é nula por cerceamento de defesa, uma vez que não reconheceu a validade e tempestividade dos documentos juntados em momento processual posterior (evento 228), os quais demonstram cessão e transferência de direitos hereditários relativos ao imóvel, estando tais documentos na posse de terceiros e não dos apelantes, o que autoriza sua juntada ainda que em fase avançada do processo, nos termos do art. 435 do CPC; b) a sentença incorreu em erro ao manter a suspensão do feito com base na prejudicialidade da ação de usucapião conexa, cujo julgamento foi nulo, omisso e contraditório, e que, no mérito, restou comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos apelantes sobre o imóvel por mais de 25 anos, com a prática de atividade comercial no local, o que não descaracteriza os requisitos da usucapião extraordinária do art. 1.238 do Código Civil; c) as testemunhas ouvidas em audiência confirmam que os apelantes exercem a posse do imóvel como se proprietários fossem, tendo realizado reformas, pago impostos e mantido a posse sem oposição dos herdeiros do antigo proprietário, afastando-se, assim, a alegação de mera detenção subordinada a título obrigacional; d) a sentença recorrida é omissa e contraditória ao condenar os apelantes ao pagamento de indenização por perdas e danos, pois restou comprovado que 50% do imóvel foi objeto de venda e pagamento à esposa do falecido Zelio Barcarolo, e que a posse dos apelantes ocorreu de forma legítima e sem oposição até a propositura da ação; e) diante das nulidades processuais apontadas e da evidente probabilidade do direito, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação, para suspensão dos atos executórios até o julgamento final do recurso, com fundamento no art. 1.012 do CPC e art. 300 do CPC quanto à tutela provisória; f) requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada e anulada a sentença de mov. 422.1, julgando-se totalmente improcedente a ação inicial de reintegração de posse e procedente a ação de usucapião conexa, reconhecendo-se a propriedade do imóvel em favor dos apelantes, afastando-se o pagamento de indenização por supostos aluguéis e reconhecendo a validade do documento juntado no evento 228. Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de reforma/anulação da sentença recorrida, com reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos apelantes e afastamento da condenação por perdas e danos, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Em contrarrazões, os apelados suscitam preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (mov. 438.1).
II. VOTO A controvérsia recursal consiste em verificar se: a) deve ser admitida a juntada extemporânea do documento apresentado no mov. 228; b) estão presentes os requisitos da ação reivindicatória; c) a exceção de usucapião extraordinária deduzida pelos apelantes afasta a pretensão dos autores; e d) deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos pelo uso do imóvel. Da preliminar de contrarrazões De início, examina-se a preliminar suscitada pelos apelados em contrarrazões, pela qual requerem o não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Alegam que as razões recursais apenas reproduzem argumentos da contestação e contêm trechos sem relação direta com a controvérsia, com referências a agravo de instrumento, penhora e ausência de intimação de procurador. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente indicar, de forma clara e específica, os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma ou a anulação da decisão recorrida. Exige-se, portanto, relação mínima entre os fundamentos da sentença e as razões do recurso, de modo a permitir o contraditório e a delimitar a matéria devolvida ao Tribunal. No caso sob exame, embora se verifique a inserção, no corpo do recurso, de alguns fragmentos argumentativos genéricos e aparentemente não relacionados de modo direto à controvérsia dos autos, tal circunstância não basta, por si só, para caracterizar a completa ausência de dialeticidade recursal. A leitura integral da peça permite constatar que os apelantes se insurgiram contra o capítulo da sentença que rejeitou a juntada do documento do mov. 228, questionaram os fundamentos adotados para afastar a pretensão de usucapião extraordinária deduzida como matéria de defesa e impugnaram a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos arbitrada pelo juízo a quo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a mera reprodução, nas razões de apelação, de argumentos constantes da petição inicial ou da contestação não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que haja impugnação específica dos fundamentos da sentença: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. 1. A mera reprodução, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da petição inicial ou da contestação não configura, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade recursal, desde que haja impugnação específica aos fundamentos da sentença. Precedentes. 2. No caso concreto, verifica-se que a apelação impugnou o fundamento da sentença que reconheceu a validade da glosa do creditamento extemporâneo de ICMS promovido pela empresa contribuinte. 3. Diante do atendimento ao princípio da dialeticidade, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, conforme entender de direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 2.217.765/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025). Assim, o exame da admissibilidade recursal deve observar a primazia do julgamento do mérito. Se for possível identificar, ainda que com alguma deficiência técnica, os pontos impugnados e a pretensão de reforma, não se justifica o não conhecimento integral do recurso. Dessa forma, afastada a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões, e presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. Do mérito Sustentam os apelantes a necessidade de reforma da sentença que indeferiu a juntada do contrato particular de cessão e transferência de direitos hereditários acostado no mov. 228 dos autos de origem. Argumentam que referida documentação não ostentava a condição de documento velho em sua posse, porquanto se encontrava guardada em poder de terceira pessoa e que os recibos de depósitos em conta bancária comprovariam a efetiva quitação da alienação de metade do imóvel objeto da demanda. A irresignação não merece prosperar. Nos termos dos artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, os documentos destinados a comprovar as alegações das partes devem acompanhar, respectivamente, a petição inicial e a contestação. A juntada posterior possui caráter excepcional e somente é admitida nas hipóteses previstas no artigo 435 do mesmo diploma, isto é, para demonstrar fato superveniente, para contrapor documento produzido posteriormente pela parte adversa ou quando a parte comprovar justificadamente que apenas em momento posterior teve acesso ao documento. No caso, o contrato particular de cessão e transferência de direitos hereditários juntado no mov. 228.2 foi celebrado em data muito anterior ao ajuizamento da ação reivindicatória (09/10/2001), proposta em 2015. A simples alegação de que o documento estava em poder do Sr. Adilson Luiz Barcarolo não caracteriza motivo de força maior nem justifica a demora da parte requerida, que somente apresentou o instrumento em 16.02.2017, depois da petição inicial (mov. 1.1), da contestação (mov. 43.1), da impugnação (mov. 51.1), do saneamento do feito (mov. 67.1) e quando a instrução probatória já se encontrava em fase avançada. Desse modo, houve preclusão temporal do direito de produzir essa prova documental, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento de sua juntada. Sobre a preclusão temporal e a inadmissibilidade da juntada extemporânea de documentos produzidos em momento anterior que não se enquadram nas hipóteses do artigo 435 do Código de Processo Civil, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PESSOA FÍSICA – APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA – DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO – PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – AC 0036336-37.2023.8.16.0014, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, 19ª Câmara Cível, julg.: 11/03/2024, public.: 12/03/2024). (Destaquei).
Ainda que superado esse óbice, o instrumento particular apresentado no mov. 228, sem escritura pública, autorização do juízo sucessório ou registro imobiliário, não é suficiente para transferir a propriedade do imóvel nem para afastar a legitimidade dos Espólios autores. A cessão de direitos hereditários sobre bens imóveis deve observar as formalidades previstas na lei civil. Conforme o artigo 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão aberta e o quinhão do coerdeiro somente podem ser cedidos por escritura pública. Além disso, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de direito hereditário sobre bem da herança considerado individualmente. O § 3º, por sua vez, também considera ineficaz a disposição de bem integrante do acervo hereditário, enquanto pendente a indivisibilidade, sem autorização prévia do juízo do inventário. No caso concreto, o documento particular apresentado pelos apelantes não observou a forma solene da escritura pública exigida pela lei civil e tampouco foi submetido ao crivo da autorização e homologação no juízo sucessório competente. Trata-se de mero instrumento particular de cessão de coisa singular que não produz efeitos de transferência real do domínio nem oponibilidade erga omnes. Por derradeiro, a alteração da propriedade imobiliária entre vivos opera-se unicamente mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme preceitua o artigo 1.245 do Código Civil. Enquanto não promovido o registro do título formal válido ou decretada a invalidade da transcrição por ação própria, os herdeiros representados pelos Espólios autores continuam sendo havidos perante o direito como legítimos e exclusivos proprietários do bem objeto da Matrícula nº 13.097. Por tais razões, mantém-se o indeferimento da juntada do documento do mov. 228, seja pela preclusão temporal, seja porque o instrumento particular apresentado não é apto a produzir transferência dominial ou oponibilidade aos proprietários registrais. No mérito principal, a controvérsia posta no presente recurso cinge-se a verificar o preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento da ação reivindicatória ajuizada pelos Espólios autores e a viabilidade da exceção de usucapião extraordinária deduzida como matéria de defesa pelos ocupantes do bem imóvel. A ação reivindicatória é o meio conferido ao proprietário que não está na posse do bem para reavê-lo de quem o possua ou detenha injustamente. O artigo 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário o direito de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Para a procedência da ação reivindicatória, exige-se a presença de três requisitos: prova do domínio, individualização do imóvel e posse injusta exercida pela parte requerida. No caso, a titularidade do domínio foi comprovada pela certidão narrativa da Matrícula nº 13.097 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, na qual consta que o Lote Urbano nº 04, da Quadra nº 51, pertence aos falecidos Zélio João Barcarolo e Nelson Donato Barcarolo. A individualização do imóvel também está demonstrada, pois se trata de terreno urbano com área total de 1.000,00 m², situado na Avenida Paraná, nº 732, devidamente descrito no registro imobiliário (mov. 1.3). Quanto à posse injusta, para fins de ação reivindicatória, não é necessário comprovar violência, clandestinidade ou precariedade nos mesmos moldes exigidos nas ações possessórias. Basta que a ocupação não se encontre amparada por título jurídico oponível ao proprietário registral. No caso concreto, além da inexistência de título apto a justificar a permanência dos apelantes no imóvel, restou demonstrado que a autorização familiar anteriormente tolerada foi expressamente revogada mediante notificação extrajudicial, tornando injusta a ocupação a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Os apelantes Celso, Flavio e Paranoeste contrapõem a pretensão de restituição alegando terem adquirido a propriedade originária pela usucapião extraordinária, ao argumento de que exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel há mais de 25 anos para o desempenho de atividade comercial. A prova produzida nestes autos demonstra que a permanência dos apelantes no imóvel decorreu de mera permissão, tolerância e comodato verbal no âmbito familiar, circunstância incompatível com o exercício de posse ad usucapionem. Os elementos probatórios coligidos revelam que a ocupação sempre esteve vinculada à continuidade da atividade empresarial anteriormente exercida pelos proprietários registrais, sem demonstração de exteriorização inequívoca de animus domini. A mesma conclusão é corroborada pelos elementos analisados na Ação de Usucapião conexa nº 0000040-19.2014.8.16.0115, julgada em conjunto. Restou incontroverso na prova testemunhal colhida em juízo que o imóvel abrigou originariamente a sociedade empresária Barcarolo & Cia Ltda, gerida diretamente pelos falecidos proprietários Zélio e Nelson Barcarolo, sendo o local utilizado tanto para a loja de comércio como para moradia do Sr. Zélio até a data do seu falecimento ocorrido no ano de 1999. A partir de então, ante os laços de parentesco existente entre as partes, os herdeiros e os apelantes Celso e Flávio Smaniotto, sobrinhos e primos dos proprietários, deram continuidade à exploração comercial no local sob diversas configurações societárias sucessivas, tais como Barcarolo Materiais de Construção Ltda. e Paranaoeste - Indústria e Comércio Ltda. A prova oral, analisada em conjunto, confirma essa conclusão. Graciela Carla Barcarolo Massarolo, inventariante do Espólio de Nelson Donato Barcarolo, e Luciana Barcarolo, representante do Espólio de Zélio João Barcarolo, foram convergentes ao afirmar que o imóvel sempre permaneceu em nome das pessoas físicas Zélio João Barcarolo e Nelson Donato Barcarolo, e não das sociedades empresárias que sucessivamente exploraram atividade comercial no local. Ambas também relataram que a permanência dos Smaniotto decorreu da continuidade da atividade empresarial em ambiente familiar, inicialmente tolerada em razão do parentesco e das dificuldades financeiras enfrentadas, sem que isso representasse abandono do imóvel ou reconhecimento de domínio alheio (movs. 141.2 e 141.3). Os próprios requeridos Celso Antônio Smaniotto e Flávio Luiz Smaniotto, embora tenham sustentado versão defensiva baseada em alegada participação familiar e societária pretérita, reconheceram pontos relevantes para o deslinde da causa. Celso admitiu que a matrícula do imóvel está em nome de Zélio e Nelson e que a situação documental jamais foi regularizada, chegando a afirmar que seria necessário “ajeitar a papelada”. Flávio, por sua vez, reconheceu que o imóvel não está registrado em nome da pessoa jurídica exploradora da atividade comercial e que a matrícula consta em nome de Zélio e Nelson, sem apresentar título formal apto à transferência do domínio (movs. 141.4 e 141.5). Os depoimentos de Valdir Pedro Nietzsche e Gladimir César Reolão também reforçam essa leitura. Valdir, contador da antiga Barcarolo & Cia Ltda. por cerca de duas décadas, distinguiu expressamente a pessoa jurídica do imóvel em que ela funcionava, esclarecendo que Albino Smaniotto era sócio da empresa, mas não do bem, pertencente apenas a Zélio e Nelson. Gladimir, embora tenha confirmado a presença antiga de Celso e Flávio no estabelecimento, afirmou não ter visto documentos, não soube indicar venda do imóvel aos requeridos e relatou apenas a continuidade da atividade comercial familiar (movs. 141.7 e 141.6). Por fim, os relatos de Remy Carlos Klumb, Nelson Goerck, Terezinha Silveira, Douglas Pereira da Silva, José de Andrade e Vilson Rinaldi demonstram, no máximo, a prática de atos materiais ligados à exploração e manutenção do prédio, como pagamento de despesas, tributos e realização de reformas (movs. 229.1, 229.4, 229.8, 229.2, 229.3 e 229.6). Tais circunstâncias, contudo, não constituem prova suficiente da posse qualificada exigida para a usucapião. O pagamento de tributos, a realização de benfeitorias, reformas e a manutenção do imóvel são atos compatíveis tanto com a posse quanto com situações de mera permissão, tolerância ou comodato, especialmente quando vinculados à exploração de atividade econômica desenvolvida no local. Ausente demonstração de ato inequívoco de oposição ao domínio dos proprietários registrais ou de efetiva inversão do vínculo possessório originário, não se revela caracterizado o animus domini necessário à aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. Desse modo, a prova oral preserva coerência interna: confirma a presença antiga dos apelantes no imóvel, mas vincula essa permanência à relação familiar e empresarial originária, sem prova de aquisição regular do domínio, de título oponível aos Espólios ou de inversão ostensiva da posse antes da notificação extrajudicial. Por isso, não se caracteriza o animus domini exigido para a usucapião extraordinária. Nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. No contexto dos autos, a permanência dos apelantes no imóvel teve origem em autorização precária, fundada em vínculos familiares e na continuidade da atividade comercial anteriormente desenvolvida no local, sem renúncia ao domínio pelos proprietários registrais nem demonstração de posse com intenção de dono. Além disso, os apelantes tinham ciência da titularidade alheia e, após as notificações extrajudiciais encaminhadas pelos representantes dos Espólios, não havia justa causa para a permanência no imóvel. A notificação realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos constituiu regularmente os ocupantes em mora e encerrou a permissão antes concedida. Assim, a partir do término do prazo para desocupação voluntária, em 03/04/2014, a ocupação passou a ser injusta e precária. Cumpre registrar que a longa duração da ocupação, por si só, não conduz ao reconhecimento da usucapião. O transcurso do tempo somente produz efeitos aquisitivos quando acompanhado do exercício de posse qualificada, exercida com autonomia e inequívoca intenção de dono. No caso concreto, a prova produzida aponta justamente em sentido oposto, evidenciando que a permanência dos apelantes no imóvel sempre esteve associada à tolerância familiar e à continuidade da atividade empresarial anteriormente desenvolvida pelos proprietários registrais, sem demonstração de ruptura ostensiva dessa relação jurídica ou de exteriorização de pretensão dominial apta a inaugurar novo marco possessório. Em caso correlato versando sobre ação reivindicatória e afastamento de exceção de usucapião calcada em ocupação franqueada por atos de mera permissão familiar e comodato verbal, a Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou orientação no seguinte sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. POSSE CEDIDA AO FILHO E À NORA MEDIANTE COMODATO VERBAL. PERMANÊNCIA DA SEGUNDA NO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO. COMODATÁRIA QUE MANTÉM A POSSE PRECÁRIA SOBRE O BEM, MEDIANTE MERA PERMISSÃO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PREVIAMENTE AJUIZADA PELA APELADA. PROPRIETÁRIOS QUE DEMONSTRARAM RESISTÊNCIA, citação na presente demanda. morte da comodatária. NOTIFICAÇÃO que, no caso, se tornou DESNECESSÁRIA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONFIGURADOS. PEDIDO DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO INEPTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026627-94.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 13.10.2025) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta-se no sentido de conferir plena procedência à pretensão reivindicatória formulada pelos titulares do domínio registral quando demonstrado que a ocupação mantida pela parte adversa decorria de simples atos de tolerância e solidariedade familiar destituídos de animus domini. A conclusão alcançada nestes autos harmoniza-se integralmente com aquela adotada na Ação de Usucapião conexa nº 0000040-19.2014.8.16.0115. Em ambos os processos, a prova produzida revela que a ocupação exercida pelos apelantes teve origem em relações familiares e societárias preexistentes, vinculadas à continuidade da atividade empresarial anteriormente desenvolvida no imóvel, sempre com ciência da titularidade registral em nome de terceiros. Ausente demonstração de posse exclusiva, autônoma e exercida com inequívoca intenção de dono, não se configura o requisito essencial da usucapião extraordinária, de modo que a procedência da pretensão reivindicatória constitui consequência lógica da prova produzida. Assim, comprovados o domínio registral, a individualização do imóvel e a posse injusta dos requeridos após o encerramento da permissão, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e determinou a imissão dos Espólios autores na posse do bem. No tocante ao mérito secundário atinente ao dever de indenizar, insurge-se a parte apelante contra o capítulo da sentença que a condenou, solidariamente, ao pagamento de reparação por perdas e danos pelo valor locatício mensal do bem imóvel fixado no valor de R$ 5.000,00. Nenhum reparo merece a sentença de primeiro grau. Caracterizada a posse injusta a partir da constituição em mora, os proprietários fazem jus à indenização correspondente à fruição econômica do imóvel por terceiro, sob pena de enriquecimento sem causa. O termo inicial da indenização foi corretamente fixado em 03/04/2014, data correspondente ao fim do prazo de 15 dias concedido na notificação extrajudicial para desocupação voluntária. A partir desse momento, a permanência no imóvel tornou-se injustificada, o que autoriza a cobrança de aluguéis indenizatórios até a efetiva desocupação. Quanto ao valor mensal, a petição inicial indicou o montante de R$ 5.000,00 com base em Carta de Avaliação Imobiliária emitida pela empresa K Empreendimentos Imobiliários e Obras (mov. 1.22), documento que estimou o valor locatício do imóvel comercial. Na contestação, a parte requerida não impugnou de forma específica o valor indicado nem apresentou avaliação diversa. Limitou-se a sustentar que a cobrança seria indevida porque teria adquirido a propriedade do imóvel. Incide na espécie a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas especificamente. Ademais, sob a ótica do ônus probatório regido pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia aos réus a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do valor locatício postulado na petição inicial, encargo do qual não se desincumbiram em nenhuma fase da instrução. Em casos análogos envolvendo o julgamento simultâneo de ação reivindicatória e usucapião com acolhimento do pedido indenizatório pelo uso indevido do bem, a Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou compreensão nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO NPU 0009116-45.2019.8.16.0001 E AÇÃO REIVINDICATÓRIA NPU 009978-53.2018.8.16.0194. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. RECURSOS IDÊNTICOS EM AMBOS OS FEITOS. PROVA INCONTROVERSA DO DOMÍNIO PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS. PROVA CONTIDA NOS AUTOS QUE CONVERGE PARA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. CASO CONCRETO NO QUAL EMERGEM APENAS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DE IPTU. FATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA MEDIDA HÁBIL PARA SE PRESUMIR O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO CONDUZ À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSMUTAÇÃO DA POSSE COMODATÁRIA PARA POSSE AD USUCAPIONEM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA POR PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR CONTRA POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. "Não há cogitar do exercício de posse a ocupação de imóvel por mera liberalidade do proprietário, inspirada por razões de afetividade e parentesco. A mera permissão ou tolerância do proprietário não induz atos de posse. Inteligência do art. 1.208 do CC.”“Não havendo nada de concreto a indicar que a natureza da ocupação inicial tenha se transmudado, no curso do tempo, em posse, sobretudo com animus domini, a ação é de ser julgada improcedente. A simples alteração do responsável pelo recolhimento do IPTU, por si só, não presume o exercício de posse por parte da adquirente do imóvel."“Ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É Ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009978-53.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 16.05.2024) Quanto aos consectários legais, mantêm-se os critérios fixados na sentença: correção monetária pelo INPC sobre cada parcela mensal, desde o respectivo vencimento, e juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a atualização monetária, a contar da citação, em conformidade com o Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso de apelação também quanto ao mérito secundário, mantendo-se hígida a condenação indenizatória por perdas e danos nos exatos termos proferidos pela r. sentença recorrida. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso de apelação interposto por Celso Antonio Smaniotto, Flavio Luiz Smaniotto e Paranaoeste - Indústria e Comércio Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, para imitir os Espólios autores na posse do imóvel matriculado sob nº 13.097 e condenar os réus ao pagamento de indenização pelo valor locatício mensal de R$ 5.000,00, desde a constituição em mora até a efetiva desocupação. Diante do desprovimento integral do recurso, aplica-se o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
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