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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001525-20.2015.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INAPTIDÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PREENCHIDOS. PROVA DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE “ANIMUS DOMINI”. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. CABIMENTO. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, reconhecendo o direito de propriedade dos espólios autores sobre imóvel matriculado sob nº 13.097, determinando sua imissão na posse e condenando os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondente ao valor locatício mensal do bem.2. Os apelantes sustentam nulidade da sentença pelo indeferimento da juntada de documento apresentado tardiamente, defendem o reconhecimento da usucapião extraordinária e insurgem-se contra a condenação ao pagamento de aluguéis indenizatórios.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a admissibilidade da juntada extemporânea do documento apresentado no mov. 228; (ii) o preenchimento dos requisitos da ação reivindicatória; (iii) a configuração da usucapião extraordinária alegada pelos apelantes; e (iv) a legitimidade da condenação ao pagamento de indenização pelo uso indevido do imóvel.III. Razões de decidir4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois, embora a apelação contenha trechos genéricos, impugna especificamente os fundamentos da sentença.5. A juntada do contrato particular de cessão de direitos hereditários foi corretamente indeferida, porquanto o documento era preexistente ao ajuizamento da ação e não se enquadra nas hipóteses excepcionais do art. 435 do CPC, estando caracterizada a preclusão temporal.6. Ainda que considerado, o instrumento particular não produz transferência dominial, pois a cessão de direitos hereditários sobre bens imóveis exige escritura pública, observância das regras sucessórias e registro imobiliário.7. Os autores comprovaram o domínio registral e a perfeita individualização do imóvel, enquanto os apelantes não demonstraram possuir título oponível aos proprietários registrais.8. A prova oral revelou que a ocupação do imóvel decorreu de mera permissão e tolerância familiar vinculada à continuidade da atividade empresarial anteriormente exercida pelos proprietários, não havendo demonstração de posse qualificada com “animus domini”.9. Os atos de manutenção do imóvel, pagamento de tributos e realização de reformas são compatíveis com detenção ou posse precária e não evidenciam, por si sós, a ocorrência de usucapião.10. O julgamento conjunto com a ação de usucapião conexa evidencia a ausência dos requisitos da prescrição aquisitiva e reforça a procedência da pretensão reivindicatória.11. Encerrada a permissão de uso por meio de notificação extrajudicial, a permanência dos apelantes tornou-se injusta, legitimando a condenação ao pagamento de indenização correspondente à fruição econômica do imóvel, a partir de 03/04/2014, data do término do prazo concedido para desocupação voluntária.12. Mantém-se o valor locatício mensal fixado pela sentença, diante da inexistência de impugnação específica ou prova em sentido contrário.13. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. Dispositivo e tese14. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ocupação de imóvel decorrente de mera permissão, tolerância familiar ou comodato verbal não induz posse apta à usucapião, inexistindo “animus domini”. Demonstrados o domínio registral, a individualização do bem e a posse injusta após a revogação da autorização, é procedente a ação reivindicatória, sendo devida indenização correspondente ao uso indevido do imóvel desde a constituição em mora.______Dispositivos relevantes citados: arts. 341, 373, II, 435, 1.010, II, e 85, § 11, do Código de Processo Civil; arts. 1.208, 1.228, 1.238, 1.245 e 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.217.765/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.10.2025; TJPR, AC nº 0036336-37.2023.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 11.03.2024; TJPR, AC nº 0026627-94.2022.8.16.0019, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 13.10.2025; TJPR, AC nº 0009978-53.2018.8.16.0194, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, j. 16.05.2024.