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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0047894-43.2026.8.16.0000

Recurso: 0047894-43.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário
Requerente(s): MAFE FINANCEIRO E INVESTIMENTOS LTDA
Requerido(s): gustavo queiroz chaves
GREGORIO SERCONEK VILELA
M&O CONFECÇÕES EIRELI
I –
MAFE FINANCEIRO E INVESTIMENTOS LTDA interpôs recurso especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão
da Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 10 e
1.022, do Código de Processo Civil, sustentando: a) que o acolhimento dos embargos de
declaração com efeitos infringentes para reformar integralmente um julgado anterior,
condenando a recorrente aos pagamento de honorários de sucumbência no incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, subverteu a função dos embargos declaratórios,
produzindo indevida revisão do mérito, e também afrontou a segurança jurídica, a proteção da
confiança, a estabilidade das decisões e o princípio da não surpresa; b) subsidiariamente,
defendeu a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.
Requereu, ao final, o provimento do recurso especial.
II –
Com efeito, na decisão recorrida constou:
Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento que ensejou estes
embargos de declaração, ficou consignado o seguinte:
"Não se ignora o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que "o procedimento de desconsideração
da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental,
com partes, causa de pedir e pedido" e que seu indeferimento "tendo como
resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide,
dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi
indevidamente chamado a litigar em juízo" (REsp 1.925.959/SP, Rel. Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, relator para o acórdão Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva, DJe de 22/9/2023).
No entanto, cuida-se de posicionamento adotado exclusivamente pela
referida Turma, em julgamento não unânime. Também não se trata de tese
firmada sob a égide dos recursos repetitivos. Contra tal decisão foram
opostos embargos de divergência para apreciação da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, recurso que ainda pende de julgamento.
Portanto, aplica-se o entendimento ainda majoritário, no sentido do
descabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios
na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
por ausência de previsão legal".
Ocorre, no entanto, que poucos dias antes do início do julgamento do
agravo de instrumento em sessão virtual (entre 24/03/2025 e 28/03/2025 –
mov. 17, autos 0122916-78.2024.8.16.0000), sobreveio a publicação do
acórdão prolatado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no
RESp 2.027.206/SP, em que restou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA
INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO.
1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de
honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em
incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de
desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de
demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.
3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade
jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no
polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do
advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.
4. Recurso especial não provido. (REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJEN de 12/03/2025).
Houve oposição de embargos de declaração, tendo a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça reafirmado o entendimento e afastada a
pretendida modulação de efeitos (EDcl no REsp 2.072.206/SP, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgamento em 30/05/2025).
O posicionamento foi reforçado no julgamento dos Embargos de
Divergência no REsp 1.925.959/SP pelo mesmo órgão.
Constata-se, assim, a necessidade de adequação do acórdão à alteração
de entendimento da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça.
A omissão resta caracterizada porque quando incluído o agravo de
instrumento em pauta virtual para julgamento (24/03/2025 e 28/03/2025), o
Superior Tribunal de Justiça já tinha deliberado a respeito dos embargos
de divergência a que se faz referência na decisão embargada, sem, no
entanto, ter sido observado que o acórdão foi publicado no DJEN de 12/03
/2025.
Portanto, ante a improcedência do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento
interposto para arbitramento de honorários advocatícios em favor dos
Patronos dos suscitados.
No que diz respeito ao montante da verba, o art. 85, § 2º, do CPC
estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% a 20% do valor
da condenação, do proveito econômico ou da causa, atendidos (i) o grau
de zelo do profissional, (ii) o local de prestação do serviço, (iii) a natureza e
a importância da causa, e (iv) o trabalho realizado pelo Advogado o tempo
exigido para seu serviço.
Por sua vez, o seu § 8º prevê que “nas causas em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito
baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”.
Conforme orientação estabelecida pela Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na fixação dos honorários de sucumbência “tem-se a
seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação,
devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º);
(II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e
20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico
obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar
o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §
2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa
for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa
(art. 85, § 8º)” (REsp 1.746.072 /PR, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, DJe 29/03 /2019).
Ademais, também foi firmou entendimento, em recurso especial
representativo da controvérsia (Tema 1.076), de que “a fixação dos
honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da
condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem
elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais
previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença
da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente
calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico
obtido; ou (c) do valor atualizado da causa” (REsp 1.850.512/SP, Corte
Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022).
Na situação em análise, em que não houve condenação ou atribuição de
valor da causa, a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico,
consistente no montante pelos quais os suscitados deixaram de se
responsabilizar com a improcedência do incidente.
Portanto, ficam arbitrados honorários em favor dos Advogados dos
suscitados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do
proveito econômico, considerando (a) a natureza declaratória e
condenatória da pretensão formulada, (b) a relativa complexidade da
matéria, (c) o zeloso trabalho realizado pelos Procuradores dos suscitados,
e (d) o tempo de tramitação do incidente até esta data (quase cinco anos).
Conclusão.
Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedentes os embargos de
declaração, com atribuição de efeito infringente para adequar a decisão
com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e dar provimento ao
agravo de instrumento e condenar a parte suscitante ao pagamento de
honorários advocatícios em favor dos Patronos dos suscitados no valor de
10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. - Recurso:
0039779-67.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 37.1

A decisão recorrida não destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça,
segunda a qual “Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, eliminar
contradição, esclarecer obscuridade e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes quando o vício
identificado conduz à modificação do resultado” (EDcl no AREsp n. 3.177.949/PR, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10
/2026). No mesmo sentido:
(...) 1. É cabível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos
de declaração quando reconhecida omissão acerca de questão
expressamente suscitada pela parte e potencialmente capaz de
alterar o resultado do julgamento. (...) (AgInt nos EDcl no AgInt nos
EDcl no AREsp n. 1.562.730/MS, relator Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 23/9/2026.)

(...) 8. Os embargos de declaração admitem efeitos modificativos
para corrigir erro material e vícios que maculam a conclusão,
quando a alteração do resultado decorre da correção da premissa
equivocada. (...) (EDcl no AREsp n. 2.618.265/RS, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

Destarte, “(...) Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83, aplicável tanto ao recurso especial pela
alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional” (...) (AgInt no AREsp n. 1.717.962
/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 23/2/2021).
O artigo 10 do Código de Processo Civil não foi debatido pela Câmara julgadora,
e sequer foram opostos embargos de declaração para análise de possível omissão no julgado,
o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da
impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. A respeito:
(...) 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art.
489 §1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi
analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve
sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria
indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3.
Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas,
sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar
a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto
inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo,
confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada". (...) (REsp 1728288/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe
02/08/2018)
Quanto à tese de possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por
apreciação equitativa, observa-se que a Colenda Câmara Julgadora seguiu os parâmetros
para a fixação dos honorários advocatícios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618
/SP (Tema 1.076/STJ). Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA
CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO
JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO
INTERNO DO STJ. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos
honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os
valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da
demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a
observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do
CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais
serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da
condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor
atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de
honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o
proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou
irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (...) (REsp n.
1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado
em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)

Nesta ótica, impõe-se a aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de
Processo Civil, com relação à aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
III -
Do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto, com relação à
aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com base no disposto no artigo 1.030,
inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e inadmito o recurso especial, no que se
refere aos temas remanescentes, pela aplicação das Súmulas 282 do STF e 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 02