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Processo:

I. RelatórioO embargante insurgiu-se contra a decisão, proferida nos autos dos embargos à execução NPU 0021129-73.2025.8.16.0031, que indeferiu o seu pedido de efeito suspensivo[1], nos seguintes termos (M. 21.1):
“Compulsando os autos principais, verifica-se que a execução ainda não se encontra garantida, uma vez que os pedidos de penhora de valores mantidos pela executada foram indeferidos até que se consumasse a citação naqueles autos. Assim, inexiste, por ora, patrimônio apto a assegurar a execução.No que tange à dispensa de exigência de garantia do juízo, a embargante não apresentou qualquer justificativa idônea para que se desincumbisse de apresentar a garantia. Assim, a simples inexistência de patrimônio, bem como a mera concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à embargante, não se mostram suficientes, por si sós, para justificar a dispensa da garantia do juízo, requisito legal indispensável à concessão do efeito suspensivo.[...].Dessa forma, constata-se a ausência de garantia efetiva do juízo, o que torna inviável o deferimento do pedido de efeito suspensivo.Convém destacar, ademais, que, no caso em tela, ainda que o juízo estivesse garantido, não seria possível a concessão do efeito suspensivo, porquanto os requisitos do art. 300 do CPC não estão presentes, eis que, ao menos em sede de cognição sumária, a embargante não logrou demonstrar o perigo da demora e a probabilidade do direito.Os documentos ora juntados não se mostram suficientes, em juízo sumário, para formação de convencimento seguro acerca das alegações de excesso de execução, eis que tal conclusão demandaria a incursão mais aprofundada no acervo probatório, sob a égide do contraditório.Para além disso, a alegação de que a taxa de juros pactuada é abusiva requer análise detalhada do contrato, dos critérios utilizados para sua fixação e da situação do mercado à época da contratação.Veja-se que a mera comparação com a taxa média do Banco Central não é suficiente para, de imediato, concluir pela abusividade, sendo necessário oportunizar à parte ré a apresentação de suas justificativas e documentos pertinentes.Além disso, não há demonstração de que a manutenção da cobrança nos termos atuais cause prejuízo irreversível à parte embargante, sendo a questão essencialmente patrimonial e passível de eventual compensação ao final do processo, caso se verifique o excesso alegado.Ademais, a despeito de o embargante ter elaborado cálculos e apresentado parecer técnico informando a taxa de juros que entende correta, nesta fase preliminar não é razoável que se pretenda o depósito das parcelas com montante de juros diverso pactuado, sem que tenha sido oportunizado o contraditório à parte adversa.Bem por isso, os autos devem ser submetidos primeiramente ao crivo do contraditório, a fim de propiciar a formação de um juízo mais seguro a respeito da pretensão veiculada.3. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, porque não estão satisfeitos os requisitos legais”.
Alegou nas suas razões recursais que:- é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, não pode oferecer caução idônea;- a garantia do Juízo pode ser dispensada quando o embargante não ostentar condições financeiras de prestá-la, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça;- os demais requisitos para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo estão presentes.Ao final, requereu a reforma da decisão agravada, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução de origem.O recurso foi recebido sem efeito ativo ou suspensivo (M. 8.1/AI).Intimada, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões.


II. VotoII.I. ConhecimentoO recurso preenche todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
II.II. MéritoCinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, em decidir se os embargos à execução singulares devem, ou não, ser recebidos com efeito suspensivo.De acordo com a regra prevista no art. 919, § 1º, do CPC, os embargos não possuem efeito suspensivo automático. No entanto, se preenchidos os requisitos da tutela provisória e garantido o Juízo, o Magistrado poderá concedê-lo:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Sendo assim, três são os elementos cumulativos necessários para a adoção da medida: (1º) probabilidade do direito; (2º) perigo na demora e (3º) garantia do Juízo.No que concerne ao último elemento, a doutrina admite a dispensabilidade da garantia quando o direito postulado for evidente e o executado demonstrar insuficiência patrimonial:
“A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. Em casos excepcionais, contudo, poderá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos mesmo que o juízo não esteja seguro. Quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial, poderá o juiz excepcionalmente outorgar efeito suspensivo aos embargos. A evidência do direito do executado tem de ser aí atendida sem que se lhe exija o sacrifico da indevida constrição patrimonial”[2].
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – GARANTIA QUE APENAS PODE SER DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR DEMONSTRÁVEL DE PLANO E O EXECUTADO TENHA LOGRADO DEMONSTRAR IGUALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA – SEGUNDO REQUISITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – EXECUÇÃO QUE SE PAUTA EM CONFISSÕES DE DÍVIDA, AS QUAIS, NO ENTANTO, NÃO CONTAM COM ASSINATURA DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE – DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE APARENTE, DE INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO – PRIMEIRO REQUISITO IGUALMENTE ATENDIDO – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042695-45.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 09.10.2023).
A priori, então, diante da condição de hipossuficiência do embargante – já reconhecida pela própria Magistrada singular, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita –, a exigência da garantia poderia ser excepcionalmente afastada.No entanto, compulsando-se os autos, verifica-se a inexistência de um dos principais elementos necessários para a atribuição do efeito suspensivo: a probabilidade do direito.A tese principal dos embargos à execução é a abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato. A propósito, confira-se a argumentação da parte:
“A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento, fixada em 3,71% ao mês e 54,83% ao ano, é manifestamente abusiva. Tal percentual excede em muito a taxa média de mercado para operações de crédito similares, apurada pelo Banco Central do Brasil em 1,91% ao mês e 25,45% ao ano na data da celebração do negócio jurídico, 24 de julho de 2024. Essa disparidade gritante não apenas viola os princípios basilares do direito contratual, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, mas também configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”.
No mútuo celebrado entre as partes (M. 1.5 dos autos da execução – NPU 0019720-96.2024.8.16.0031), em julho/2024, houve ajuste das seguintes taxas de juros: 0,12% a.d.; 3,54% a.m. e 51,72% a.a.Para o mesmo período, a média de mercado praticada, segundo os dados divulgados pelo BACEN[3], era de 1,91% a.m. e 25,45% a.a.Em tese, então, os percentuais acordados no contrato se mantiveram muito próximos ao dobro da média, o que, a priori, derruiria a tese de abusividade, considerando o entendimento consolidado desta Câmara, no sentido de que o excesso apenas se configura quando a taxa ultrapassar o dobro da média e a instituição financeira não demonstrar a presença de elementos que justifiquem o percentual aplicado.Não obstante, a análise aprofundada dessa matéria depende do adequado exercício do contraditório e da instrução dos embargos.De todo modo, nesse momento do feito, de plano, não se constata a presença de incontestável ilegalidade passível de justificar a excepcional concessão do efeito suspensivo pretendido.Sendo assim, ausente a probabilidade do direito, a decisão agravada deve ser confirmada.
II.III. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.