SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013208-22.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jul 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI Nº 10.209/2001. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação de cobrança com indenização fundada na alegada ausência de antecipação do vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao exigir a comprovação, pelo transportador, dos pressupostos necessários à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, bem como se seria possível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios para rediscutir o mérito do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à reapreciação do mérito da decisão.4. Inexiste omissão quanto ao ônus da prova, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria, afirmando que incumbe ao transportador comprovar a existência de praças de pedágio, os valores correspondentes e a exclusividade do trajeto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 373, I, do CPC. 5. Não se verifica contradição interna, uma vez que o reconhecimento do adiantamento genérico de valores de pedágio não afasta a conclusão de ausência de comprovação específica dos pressupostos legais necessários à incidência da penalidade prevista na Lei nº 10.209/2001.6. A alegação de desconformidade com precedentes do próprio colegiado não procede, pois o julgado embargado fundamentou-se em jurisprudência atual e reiterada do Superior Tribunal de Justiça, observadas as peculiaridades probatórias do caso concreto, em consonância com o art. 926 do CPC. 7. Evidencia-se que os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, configurando mera irresignação, hipótese que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente nos casos em que a parte embargante busca apenas manifestar inconformismo com o resultado da decisão.”