Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI Nº 10.209/2001. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação de cobrança com indenização fundada na alegada ausência de antecipação do vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao exigir a comprovação, pelo transportador, dos pressupostos necessários à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, bem como se seria possível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios para rediscutir o mérito do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à reapreciação do mérito da decisão.4. Inexiste omissão quanto ao ônus da prova, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria, afirmando que incumbe ao transportador comprovar a existência de praças de pedágio, os valores correspondentes e a exclusividade do trajeto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 373, I, do CPC. 5. Não se verifica contradição interna, uma vez que o reconhecimento do adiantamento genérico de valores de pedágio não afasta a conclusão de ausência de comprovação específica dos pressupostos legais necessários à incidência da penalidade prevista na Lei nº 10.209/2001.6. A alegação de desconformidade com precedentes do próprio colegiado não procede, pois o julgado embargado fundamentou-se em jurisprudência atual e reiterada do Superior Tribunal de Justiça, observadas as peculiaridades probatórias do caso concreto, em consonância com o art. 926 do CPC. 7. Evidencia-se que os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, configurando mera irresignação, hipótese que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente nos casos em que a parte embargante busca apenas manifestar inconformismo com o resultado da decisão.”
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013208-22.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 09.07.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, opostos por NKD7 Transportes Eireli – ME contra acórdão de mov. 25.1, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela transportadora autora na ação de cobrança com indenização. Traz a ementa:"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ANTECIPAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso e indenização por falta de fornecimento de vale-pedágio, alegando que as apeladas embutiram o valor dos pedágios no frete e não cumpriram a legislação pertinente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao reembolso e à indenização pelo não fornecimento de vale-pedágio, com base na Lei nº 10.209/2001, considerando a ausência de comprovação dos pedágios e dos valores alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não comprovou a existência de pedágios nos trajetos e o consequente pagamento, conforme o art. 373, I, do CPC.4. As apeladas demonstraram o pagamento do pedágio de forma adiantada, ainda que não individualizada, via fornecedora de Vale-Transporte Obrigatório credenciada junto à ANTT.5. O ônus da prova cabe ao transportador, que não apresentou evidências suficientes para sustentar seus pedidos.6. A jurisprudência do STJ exige comprovação específica dos pedágios e do pagamento para a aplicação da sanção prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória.Tese de julgamento: O transportador que pleiteia a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 deve comprovar a existência e o pagamento dos pedágios ao longo do percurso, bem como a exclusividade do trajeto pedagiado, sendo ônus do embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio quando tais requisitos forem atendidos."A autora embargante sustenta, inicialmente, omissão e contradição no acórdão, “ao fundamentar a manutenção da sentença de improcedência, unicamente na suposta ausência de comprovação do pagamento dos pedágios pelo transportador”.Alega, ainda “insegurança jurídica”, em razão de contradição interna da própria 6ª Câmara Cível que, em idêntico caso, em anterior julgado, reformou a sentença de improcedência dos pedidos, condenando uma das rés (BBM), ao pagamento da multa do art. 8º, da Lei nº 10.209/2001.Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas e, atribuindo efeitos infringentes, reformar o acórdão, condenando as empresas rés, solidariamente, ao pagamento da multa, em dobro. Subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados.Devidamente intimada, a ré BBM Logística S.A. apresentou contrarrazões requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ante a “via manifestamente inadequada”. No mérito, a rejeição dos declaratórios, “com a consequente manutenção integral do acórdão” (mov. 10.1).A ré Klabin S.A., por sua vez, sustentou não haver vícios a serem sanados, “mas apenas o inconformismo da NKD7 com o resultado do julgamento”, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 11.1).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.O art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material.No presente recurso, argumenta a autora, em síntese, omissão, contradição e erro de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alegando que o acórdão teria exigido indevidamente prova do efetivo pagamento dos pedágios, desconsiderado provas técnicas e administrativas constantes dos autos e incorrido em contradição com precedentes do próprio colegiado, postulando, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para reformar o julgado.Razão não lhe assiste. 2.1. Inexistência de omissão quanto ao ônus da provaNão procede a alegação de que o acórdão teria sido omisso ou teria invertido indevidamente o ônus probatório.O voto condutor enfrentou expressamente a matéria, consignando que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “incumbe ao transportador o ônus de comprovar os pressupostos do direito à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001”, quais sejam: (i) a existência de praças de pedágio no trajeto efetivamente percorrido; (ii) os valores correspondentes; e (iii) a exclusividade do transporte contratado, somente se deslocando o ônus ao embarcador após demonstrado o fato constitutivo do direito.O acórdão, inclusive, transcreveu e aplicou precedentes recentes do STJ, afastando qualquer alegação de ausência de fundamentação ou de erro de aplicação da jurisprudência. 2.2. Ausência de contradição internaTampouco se verifica contradição interna no julgado.O acórdão reconheceu que houve “adiantamento de valores a título de pedágio”, ainda que realizado de forma não individualizada, por intermédio de empresa fornecedora credenciada junto à ANTT, conforme demonstrado pelos contratos e pelos extratos analisados na prova pericial.Todavia, concluiu que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a exclusividade dos trajetos pedagiados, bem como os valores individualizados por frete, circunstância que, por si só, afasta a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, nos termos da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.A conclusão adotada decorre de raciocínio lógico e coerente, inexistindo qualquer antagonismo entre as premissas fáticas e jurídicas utilizadas. 2.3. Forma de pagamento do vale-pedágio e alegada omissãoO acórdão não deixou de analisar a forma de pagamento do vale-pedágio.Ao contrário, consignou expressamente que, “embora a perícia tenha apontado desconformidade formal com a Lei nº 10.209/2001”, também reconheceu que “os valores de pedágio foram efetivamente adiantados”, antes da prestação do serviço.Diante da ausência de prova do desembolso dos pedágios pela transportadora, bem como da inexistência de comprovação dos pressupostos do direito invocado, o voto concluiu que eventual condenação importaria em bis in idem, fundamento que foi devidamente explicitado e motivado.Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas juízo de valor jurídico contrário à pretensão da embargante, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. 2.4. Precedentes do próprio ColegiadoA alegação de contradição com julgados anteriores da 6ª Câmara Cível igualmente não procede.Além de inexistir efeito vinculante entre precedentes de casos distintos, o acórdão embargado fundamentou-se em jurisprudência atual e reiterada do Superior Tribunal de Justiça, considerando as peculiaridades probatórias do caso concreto, o que afasta qualquer violação ao dever de coerência decisória previsto no art. 926, do Código de Processo Civil.Assim, não se vislumbra quaisquer hipóteses para o acolhimento dos declaratórios.Da leitura das razões recursais, fica evidente que busca a autora ora embargante apenas rediscutir o mérito da decisão, uma vez que as questões trazidas em sede dos aclaratórios foram devidamente apreciadas, sendo notório que não se prestam a reanalisar questão já decidida.Ademais, a impossibilidade de utilizar os embargos de declaração para rever posicionamento desfavorável é rechaçada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 6. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. Precedentes. 7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos". (STJ, 2ª Seção, EDcl nos EREsp 1280825/RJ, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 27.02.2019, DJe 18.03.2019) (sem grifos no original).Nesse mesmo sentido, em que a embargante se utiliza dos aclaratórios unicamente para demonstrar o seu descontentamento com o mérito da decisão, precedente dessa c. Câmara Cível:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS". (TJPR - 6ª C.Cível - 0069598-88.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.06.2022) (sem grifos no original)Portanto, ausentes os alegados vícios, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Por fim, quanto ao prequestionamento, deve ser observado o art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Encaminha-se, assim, o voto do sentido de conhecer e desprover (200) os embargos de declaração opostos pela autora/apelante, nos termos da fundamentação.
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