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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO.NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. TEORIA DA PIOR DAS HIPÓTESES. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade quanto ao crime de cárcere privado, pela prescrição da pretensão punitiva, mas indeferiu o reconhecimento da prescrição em relação ao crime de roubo majorado previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, determinando o prosseguimento da ação penal. A defesa sustentou a incidência do prazo prescricional de 16 anos, a superação do período máximo de suspensão previsto no art. 366 do CPP, a inaplicabilidade da teoria da pior das hipóteses e requereu a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional da pretensão punitiva do crime de roubo majorado deve ser calculado com base apenas na pena máxima do tipo básico ou considerando as causas de aumento em seu patamar máximo; e (ii) estabelecer se é cabível o conhecimento do Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisão que não apreciou pedido de revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Recurso em Sentido Estrito possui hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 581 do CPP, não abrangendo a negativa de revogação da prisão preventiva requerida pela defesa, sendo o habeas corpus o instrumento processual adequado para impugnar eventual ilegalidade da custódia cautelar.4. A ausência de apreciação prévia, pelo juízo de origem, acerca da prisão preventiva impede o exame da matéria pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade.5. O princípio da fungibilidade recursal autoriza o conhecimento parcial do recurso quanto à matéria prescricional, apesar da indicação equivocada do inciso VIII do art. 581 do CPP, diante da inexistência de má-fé ou erro grosseiro.6. Antes do trânsito em julgado da condenação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena máxima cominada em abstrato, aplicando-se a teoria da pior das hipóteses, com incidência das causas de aumento em seu patamar máximo.7. A imputação das majorantes previstas no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal autoriza a projeção da pena máxima em 15 anos de reclusão, mediante aplicação da fração máxima de aumento de 1/2 sobre a pena máxima do roubo simples, atraindo o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 109, I, do Código Penal.8. O cálculo da prescrição com base na pena máxima abstratamente cominada não se confunde com a prescrição virtual vedada pela Súmula 438 do STJ, pois não pressupõe antecipação de pena concreta hipotética.9. O período de suspensão do processo e do prazo prescricional decorrente da aplicação do art. 366 do CPP deve observar o máximo da pena cominada ao delito, nos termos da Súmula 415 do STJ.10. O lapso de suspensão processual de aproximadamente 16 anos e 10 meses não ultrapassa o prazo prescricional de 20 anos aplicável ao roubo majorado, razão pela qual não se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:1. A prescrição da pretensão punitiva em abstrato, antes do trânsito em julgado da condenação, deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito, consideradas as causas de aumento em seu patamar máximo.2. A aplicação da teoria da pior das hipóteses não se confunde com a prescrição virtual vedada pela Súmula 438 do STJ.3. O período de suspensão do processo previsto no art. 366 do CPP observa o prazo prescricional calculado a partir da pena máxima cominada ao delito.4. Não cabe Recurso em Sentido Estrito para impugnar negativa de revogação da prisão preventiva requerida pela defesa, sendo o habeas corpus o instrumento adequado.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, 148 e 157, §2º, incisos I, II e V. CPP, arts. 366, 579 e 581, incisos VIII e IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 415. STJ, Súmula 438. STJ, AREsp 2.464.145/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 06.02.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001272-14.2026.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 22.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de GELSON OLIVEIRA DE BARBARA, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul/PR (mov. 202.1 dos autos nº 0000220-47.2007.8.16.0158), datada de 18/09/2025. Na origem, o réu foi denunciado pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 148 e 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal. O juízo a quo reconheceu a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 148 do CP (prescrição da pretensão punitiva). Todavia, indeferiu o reconhecimento da prescrição em relação ao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I, II e V, CP), determinando o prosseguimento do procedimento. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese: (i) que o cálculo da prescrição em abstrato deve considerar apenas a pena máxima do tipo básico (10 anos), resultando em prazo de 16 anos; (ii) que o lapso de suspensão do processo (art. 366, CPP), compreendido entre 28/12/2007 e 13/11/2024 (16 anos e 10 meses), já superou o limite prescricional; (iii) que a aplicação da “teoria da pior das hipóteses” configuraria “prescrição virtual”, vedada pela Súmula 438/STJ e; (iv) requer a revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo e ausência de contemporaneidade. O Ministério Público de 1º grau apresentou contrarrazões (mov. 253.1), sustentando, em síntese: (i) aplicação da teoria da pior das hipóteses, com prazo prescricional de 20 anos, afastando a prescrição;(ii) possibilidade de conhecimento do recurso quanto à prisão preventiva, por ausência de previsão no rol taxativo do art. 581 do CPP. Dessa forma, manifestou-se pelo conhecimento parcial do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Em juízo de retratação (mov. 256.1), a MM. Juíza Substituta manteve a decisão recorrida. O Procurador de Justiça se manifestou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso (mov. 16.1). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Do juízo de admissibilidade recursal Preliminarmente, impende analisar os pressupostos de admissibilidade recursal. No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva, não merece ser conhecido. O Recurso em Sentido Estrito possui rol taxativo de cabimento, previsto no art. 581 do Código de Processo Penal. O inciso V do referido dispositivo autoriza o recurso contra decisão que “indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la”, o que, à luz da sistemática processual e da jurisprudência dominante (incluindo posicionamento reiterado deste Tribunal), refere-se às hipóteses de decretação ou de provimento do pleito ministerial/policial.A negativa de revogação a pedido da defesa não se amolda a nenhuma das hipóteses legais. Além disso, a decisão impugnada (mov. 202.1) limitou-se à análise da prescrição, não havendo apreciação prévia sobre a preventiva, o que, se analisado por esta Corte, configuraria indevida supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade.Assim, o recurso não pode ser conhecido neste tópico.Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, presente o interesse recursal e a legitimidade.A defesa fundamentou o apelo no art. 581, inciso VIII, do CPP, que trata de decisão que “decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade”. Contudo, a decisão recorrida justamente indeferiu o reconhecimento da prescrição a respeito do crime de roubo majorado.O inciso tecnicamente adequado seria o IX (“que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade”). Todavia, não vislumbro má-fé ou erro grosseiro, razão pela qual, à luz do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), afasto a irregularidade formal e conheço parcialmente do recurso, somente quanto ao tema prescricional. Do mérito mérito recursal Superada a questão de admissibilidade, passo à análise do mérito. Para tanto, transcrevo a decisão impugnada: “Trata-se de ação penal em face de GELSON OLIVEIRA DE BARBARA2. Assiste razão ao Parquet.O art. 107, inciso IV, do Código Penal prevê a prescrição como uma causa de extinção da punibilidade do agente.O lapso prescricional da infração penal em tela é de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109 do CP.Vislumbra-se que da data do recebimento da denúncia até o presente momento processual já decorreu tempo superior ao acima citado, pelo que a pretensão punitiva estatal se revela prescrita.3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 107 e art. 109 do Código Penal JULGO EXTINTA a punibilidade de GELSON OLIVEIRA DE BARBARA, por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos crime previsto no art. 148 do CP.[...] Quanto ao crime do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, com razão o Ministério Público, sendo que a prescrição para o mesmo é de 20(vinte) anos, nos exatos termos da manifestação de mov. 186.1. ” (sic) A insurgência defensiva sustenta que o prazo prescricional aplicável ao roubo majorado deve ser de 16 anos, calculado exclusivamente sobre o teto do caput do art. 157 do CP (10 anos), afastando-se as causas de aumento no cálculo em abstrato. A tese, contudo, não merece acolhimento.É cediço na doutrina e na jurisprudência pátria que, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato rege-se pela pena máxima privativa de liberdade cominada ao crime (art. 109 do CP), devendo ser adotada a chamada “teoria da pior das hipóteses”. Isto significa que, na fase pré-sentencial, o julgador deve projetar o cenário jurídico mais gravoso compatível com a narrativa da denúncia, aplicando-se as causas de aumento no seu patamar máximo e as de diminuição no patamar mínimo.No caso em exame, as penas do roubo simples é de 4 a 10 anos de reclusão à época dos fatos e multa. A denúncia imputa ao recorrente as majorantes previstas nos incisos I, II e V do §2º do art. 157 do CP, que autorizam o aumento de pena de 1/3 até 1/2. Aplicando-se a fração máxima de aumento (1/2), projeta-se, em abstrato, uma pena máxima de 15 anos (10 + 5). Nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal, quando a pena máxima é superior a 12 anos, o prazo prescricional é de 20 anos.A defesa confundiu o cálculo da prescrição em abstrato com a vedada “prescrição virtual” (ou prescrição por pena provável), esta sim rejeitada pela Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A prescrição virtual ocorre quando se antecipa o juízo de dosimetria concreta para fixar uma pena hipotética inferior ao máximo legal e, a partir dela, calcular a prescrição. O que aqui se faz, e o que autoriza a jurisprudência, é o cálculo em abstrato pela potencialidade máxima da sanção, o que se mostra perfeitamente adequado e necessário para aferir a higidez da pretensão punitiva estatal enquanto o processo ainda não foi encerrado. Nesse sentido: “A prescrição virtual ou em perspectiva, baseada na pena hipotética, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme consolidado na Súmula 438 do STJ (...). [...] a análise da extinção da punibilidade deve observar os marcos legais previstos no art. 109 do CP, regulados pela pena máxima cominada em abstrato até o trânsito em julgado da sentença condenatória.” (STJ, AREsp 2.464.145/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 06/02/2025). Quanto ao lapso temporal, o processo foi suspenso em 28/12/2007, por força do art. 366 do CPP (citação por edital e não comparecimento), e o curso do prazo prescricional foi retomado com o comparecimento espontâneo do réu em 13/11/2024. O intervalo de suspensão foi de aproximadamente 16 anos e 10 meses.Nos termos da Súmula 415 do STJ, o período de suspensão do processo é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito. Como o prazo prescricional projetado é de 20 anos, e o lapso suspenso (16 anos e 10 meses) não o ultrapassou, não se operou a prescrição. A pretensão punitiva estatal permanece íntegra e exigível. Não prospera a tese defensiva.A decisão de primeiro grau aplicou corretamente o direito ao caso concreto, merecendo ser mantida. III- CONCLUSÃO
Voto pelo conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, pelo desprovimento.
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