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Processo:
0001272-14.2026.8.16.0158
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO.NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. TEORIA DA PIOR DAS HIPÓTESES. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade quanto ao crime de cárcere privado, pela prescrição da pretensão punitiva, mas indeferiu o reconhecimento da prescrição em relação ao crime de roubo majorado previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, determinando o prosseguimento da ação penal. A defesa sustentou a incidência do prazo prescricional de 16 anos, a superação do período máximo de suspensão previsto no art. 366 do CPP, a inaplicabilidade da teoria da pior das hipóteses e requereu a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional da pretensão punitiva do crime de roubo majorado deve ser calculado com base apenas na pena máxima do tipo básico ou considerando as causas de aumento em seu patamar máximo; e (ii) estabelecer se é cabível o conhecimento do Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisão que não apreciou pedido de revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Recurso em Sentido Estrito possui hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 581 do CPP, não abrangendo a negativa de revogação da prisão preventiva requerida pela defesa, sendo o habeas corpus o instrumento processual adequado para impugnar eventual ilegalidade da custódia cautelar.4. A ausência de apreciação prévia, pelo juízo de origem, acerca da prisão preventiva impede o exame da matéria pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade.5. O princípio da fungibilidade recursal autoriza o conhecimento parcial do recurso quanto à matéria prescricional, apesar da indicação equivocada do inciso VIII do art. 581 do CPP, diante da inexistência de má-fé ou erro grosseiro.6. Antes do trânsito em julgado da condenação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena máxima cominada em abstrato, aplicando-se a teoria da pior das hipóteses, com incidência das causas de aumento em seu patamar máximo.7. A imputação das majorantes previstas no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal autoriza a projeção da pena máxima em 15 anos de reclusão, mediante aplicação da fração máxima de aumento de 1/2 sobre a pena máxima do roubo simples, atraindo o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 109, I, do Código Penal.8. O cálculo da prescrição com base na pena máxima abstratamente cominada não se confunde com a prescrição virtual vedada pela Súmula 438 do STJ, pois não pressupõe antecipação de pena concreta hipotética.9. O período de suspensão do processo e do prazo prescricional decorrente da aplicação do art. 366 do CPP deve observar o máximo da pena cominada ao delito, nos termos da Súmula 415 do STJ.10. O lapso de suspensão processual de aproximadamente 16 anos e 10 meses não ultrapassa o prazo prescricional de 20 anos aplicável ao roubo majorado, razão pela qual não se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:1. A prescrição da pretensão punitiva em abstrato, antes do trânsito em julgado da condenação, deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito, consideradas as causas de aumento em seu patamar máximo.2. A aplicação da teoria da pior das hipóteses não se confunde com a prescrição virtual vedada pela Súmula 438 do STJ.3. O período de suspensão do processo previsto no art. 366 do CPP observa o prazo prescricional calculado a partir da pena máxima cominada ao delito.4. Não cabe Recurso em Sentido Estrito para impugnar negativa de revogação da prisão preventiva requerida pela defesa, sendo o habeas corpus o instrumento adequado.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, 148 e 157, §2º, incisos I, II e V. CPP, arts. 366, 579 e 581, incisos VIII e IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 415. STJ, Súmula 438. STJ, AREsp 2.464.145/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 06.02.2025.