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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por
Fabricia
Concer Capela,
em face de acórdão
que
negou provimento ao recurso de agravado de instrumento.


Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese:
a)
a existência de omissão central, pois o acórdão manteve a rejeição da exceção de
pré-executividade sob o fundamento da preclusão, porém a embargante não participou do julgamento anterior utilizado como fundamento da preclusão; b) “no julgamento do AI 0112556-21.2023, a embargante não era parte do processo, não possuía procurador constituído, não tendo sido intimada para apresentar contrarrazões, violando o contraditório substancial”; c) o acórdão parte da premissa de que a embargante estava vinculada à decisão anterior, mas ela não era parte, não foi citada, não foi intimada, não apresentou defesa; d) a existência de contradição, pois o acórdão reconhece
a ausência de citação, mas aplica a preclusão; e) “a decisão embargada viola frontalmente o limite subjetivo da coisa julgada (art. 506 do CPC), ao pretender estender os efeitos de decisão anterior à embargante, que, à época, era juridicamente terceira”; f) a necessidade de exame do mérito,
com o reconhecimento da legitimidade passiva da embargante; g)
prequestionamento.
A parte embargada apresentou resposta, requerendo a condenação do embargante ao pagamento de multa na forma do art. 1026, §2º, do CPC, por se tratar de embargos protelatórios (mov. 10.1).


É o relatório.



2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Nos termos do artigo 1.022
do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.

Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”.
No caso, melhor analisando os autos, verifica-se a existência de contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da preclusão.

Isso porque,
não é possível
aplicar o instituto da preclusão em relação
à alegada ilegitimidade
passiva, pois a ora embargante não
integrava a lide
quando foi deferido,
pelo acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento 0112556-21.2023.8.16.0000,
o pedido de penhora de 50% de eventuais bens em
seu nome.

Conforme exposto na presente demanda, a ora embargante somente passou a integrar a lide com o
despacho proferido no mov. 230 – autos originários.

Nesse contexto, apenas quando apresentou a exceção de
pré-executividade, teve a oportunidade de se insurgir quanto ao deferimento da penhora em seu patrimônio, momento em que arguiu a sua ilegitimidade passiva.

Assim, a fim de sanar
a contradição,
afasta-se
o reconhecimento da preclusão e passa-se
a analisar a questão referente à ilegitimidade passiva sustentada pela embargante.


Pois bem.

Sustenta a embargante/agravante a ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois a dívida objeto da execução é de natureza empresarial e não assinou o título. Alega que cabe ao credor o ônus de
comprovar que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar, prova que não foi produzida nos autos. Por fim, defende que, em razão de o divórcio ser anterior à citação válida na presente execução, tal fato afasta a comunicabilidade da responsabilidade.
Em que pese suas assertivas, razão não lhe assiste.

Como se sabe, o casamento consolidado pelo regime de comunhão universal de bens importa na comunicação de todos os bens do casal adquiridos anteriormente e durante a constância do casamento, consoante previsão do art. 1.667 do Código Civil:

“Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.”
É o que explica Flávio Tartuce:
“Regra básica do regime: comunicam-se tanto os bens anteriores, presentes e posteriores à celebração do casamento, ou seja, há uma comunicação plena nos aquestos, o que inclui as dívidas passivas de ambos (art. 1667 do CC)” (Manual de Direito Civil. 4ª ed. Editora Método, 2014, p. 1188.)
Não bastasse, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, presume-se que a dívida contraída por um dos cônjuges reverte em benefício da família, especialmente em se tratando de matrimônio contraído no regime da comunhão universal. À propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.667, “caput”, do Código Civil, “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas
passivas”. 2. É lícita a penhora de bens de titularidade de cônjuge divorciado, em
razão de dívida do outro cônjuge, se o regime de bens do casamento era o da
comunhão universal de bens e a obrigação foi adquirida na vigência da sociedade
conjugal. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR
00061859620218160131 Pato Branco, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de
Julgamento: 17/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023)”
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DA QUOTA-PARTE DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE FALECIDO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÔNJUGE MEEIRA. PROPRIEDADE DE METADE DA UNIVERSALIDADE DOS BENS. DESNECESSIDADE DE EFETUAR A PARTILHA ANTES DE DETERMINAR A PENHORA. RECURSO NÃO
PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025536-89.2023.8.16.0000 - Sertanópolis
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU
-
J.
23.09.2023)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA E BUSCA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PEDIDO RECURSAL DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE PARA INTEGRAR A LIDE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. PRETENDIDA CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ART. 1.667 DO CC/02. COMUNICAÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO DO CASAL. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, AINDA QUE NÃO INTEGRE A LIDE COMO PARTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053329-37.2022.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR
-
J.
04.09.2023)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE IMÓVEIS. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE, NA ORIGEM, NÃO ALEGOU A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 278 DO CPC. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. PENHORA DE BENS DA CÔNJUGE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE AUTORIZA A PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, AINDA QUE ALHEIO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE A CÔNJUGE SE INSURGIR PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. 2. IMPENHORABILIDADE DE ALUGUERES E EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTENCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NO FEITO.1.Ultrapassado
o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; daí a impossibilidade de ser conhecida a questão relativa à prescrição intercorrente.2.
[...](TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033123-02.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu
-
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE
-
J.
01.11.2022)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO REFORMADA. “Nos termos do artigo 1.667, do Código Civil, o regime de comunhão universal importa na comunhão de todo o patrimônio do casal, inclusive suas dívidas, de modo que é possível a busca de bens do cônjuge estranho ao feito executivo, para satisfação de débito contraído na constância do casamento. 2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão.” (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0031549-46.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019). RECURSO
PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058763-75.2020.8.16.0000 - Paranaguá
-
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
-
J.
23.11.2020)


No caso em apreço, conforme certidão de casamento juntada aos autos, verifica-se que o executado Luiz Eduardo Vieira Capela
casou
com
Fabricia
Concer sob o regime de comunhão universal de bens, em 2005
(mov. 211.2
- autos originários)



Portanto, a dívida executada foi contraída na constância do casamento, consoante se verifica do Contrato de empréstimo (fev. 2011).


Assim, considerando o regime de bens adotado no casamento entre o executado e
ora embargante, assim como
a regra do artigo 1.667 do Código Civil,
não há que se falar em ilegitimidade
passiva, sendo possível a busca de bens e penhora em seu patrimônio.

No mais, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC, completamente desnecessária a análise expressa dos dispositivos
prequestionados
pela embargante, visto que a matéria correspondente foi devidamente examinada e decidida.

Com efeito, o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela embargante não representa um requisito recursal formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às Instâncias Extraordinárias.
Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial objurgada.
A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, cabendo tão somente o enfrentamento das teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte.
Multa

Sustenta a parte embargada, em sede de contrarrazões, ser cabível a aplicação da multa pela oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026 do CPC.

Pois bem. O artigo 1.026 §§ 2º e 3° do CPC/2015, estabelece que o juiz ou tribunal, quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em decisão fundamentada e, na reiteração destes
aclaratórios, a multa será elevada para até 10% (dez por cento). Vejamos:

“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (...)”
No caso, não se observa o caráter protelatório da irresignação da parte embargante, tendo em vista que não restou evidenciado a má-fé ou abuso, mas apenas a pretensão de sanar os vícios que a parte entendeu estar existente na decisão embargada.

Além disso, a mera ausência de vício nos embargos de declaração, não dá azo à imposição de multa.
Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA NÃO PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Não evidenciada desídia do exequente em impulsionar o feito, tampouco a paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. Ausente a má-fé do embargante na intenção de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0039386-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. confissão de dívida. I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO REFORMADA. II – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA.I – “(...) A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. (...)” (STJ,
AgRg
no
AREsp
415.244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015,
DJe
19/05/2015).II
– “Ausente a má-fé do embargante na intenção de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada”. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0039386-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019).agravo
de instrumento CONHECIDO E provido. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0049989-90.2019.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: Desembargador
Shiroshi
Yendo
-
J.
11.12.2019)
Assim, rejeito o pleito de imposição de multa no presente caso.
3. Diante do exposto, impõe-se acolher os embargos de declaração, apenas para sanar a contradição, sem efeito infringente, nos termos da fundamentação.