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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, autuado sob o n. 0043727-80.2026.8.16.0000, impetrado pela Defensoria Pública em favor de LEANDRO RODRIGUES BISCAIA, preso preventivamente, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juiz da Central de Audiência de Custódia de Curitiba, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006). Narrou a impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 16/03/2026, após abordagem policial realizada por equipe da polícia militar durante patrulhamento de rotina. Alegou, em suma, a ilegalidade da prisão do paciente, porquanto a situação caracterizadora de flagrante decorre de busca pessoal ilegal. Descreveu que toda a persecução penal teve origem em busca pessoal ilegal, realizada sem fundada suspeita, em violação ao art. 244 do Código de Processo Penal, pois os policiais se basearam apenas no nervosismo e mudança de direção do paciente ao avistar a viatura, elementos insuficientes para legitimar a medida.Argumentou a inexistência de fundada suspeita objetiva, a abordagem teria se baseado exclusivamente em suposta “ação evasiva dissimulada”, consistente em mudança de direção e “olhar para trás”, em local reputado como de intenso tráfico de drogas, o que caracterizaria verdadeira fishing Expedition.Ressaltou, ainda, que a maior parte das drogas apreendidas não foi encontrada em poder do paciente, mas sim em matagal próximo, por meio de faro canino, sustentando a inexistência de nexo de autoria em relação a tais substâncias. Alegou, ademais, a ocorrência de possível quebra da cadeia de custódia, diante da ausência de individualização e distinção das apreensões nos autos policiais.Citou que a desproporcionalidade da prisão preventiva, pois o paciente se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, é dependente químico, possui condenações pretéritas já definitivamente extintas e que não foram analisadas, de forma individualizada.Sustentou, portanto, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.Na esteira desses argumentos, solicitou a concessão liminar da ordem, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal, a declaração de nulidade das provas derivadas e o relaxamento da prisão em flagrante. Ou que seja revogada a prisão preventiva do paciente com ou sem imposição das medidas cautelares alternativas de prisão, ao final, a confirmação da medida.A liminar foi indeferida (mov. 12.1) as informações foram prestadas pela autoridade coatora (mov. 15.1) e, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem de habeas corpus ora impetrada, mantendo-se, portanto, a segregação cautelar do paciente Leandro Rodrigues Biscaia. (mov. 20.1).É, em síntese, o relatório. Decido.

DO MÉRITODo exame dos presentes autos, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual denego a ordem em definitivo. O paciente foi preso em flagrante no dia 16/03/2026, teve sua prisão preventiva posteriormente decretada. Após, foi denunciado pela suposta prática do seguinte fato criminoso (autos n. 0003379-14.2026.8.16.0196 - Ref. mov. 48.1):“No dia 16 de março de 2026, por volta das 21h00min, na Rua Jornalista Pedro Viana, nas proximidades do numeral 289, bairro Cidade Industrial de Curitiba, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado LEANDRO RODRIGUES BISCAIA, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo e guardava, para posterior entrega a consumo de terceiros, o total de: (a) 65 (sessenta e cinco) pinos, pesando, aproximadamente, 38 g (trinta e oito gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como cocaína, substância química com padrão do alcaloide extraído da planta Eritroxylum coca, em cuja composição encontra-se a substância entorpecente benzoilmetilecgonina; (b) 29 (vinte e nove) pedras, pesando, aproximadamente, 12,8 g (doze gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como crack, substância química com padrão do alcaloide extraído da planta Eritroxylum coca, em cuja composição encontra-se a substância entorpecente benzoilmetilecgonina; e (c) 41 (quaranta e uma) buchas pesando, aproximadamente, 90 g (noventa gramas) da substância popularmente conhecida como maconha, extraída da planta Cannabis Sativa Lineu, em cuja composição encontra-se a substância entorpecente ‘tetrahidrocannabinol’; que determinam dependência física e psíquica em seus usuários, sendo proscritas no território nacional, conforme Portaria SVS/MS n.º 344/98.Consta dos autos que, na data dos fatos, uma equipe policial realizava patrulhamento pelo local indicado, ocasião em que avistou o denunciado que, ao perceber a presença da viatura, atravessou a rua rapidamente em atitude evasiva.Os policiais procederam à abordagem e, em busca pessoal, localizaram em posse do denunciado LEANDRO RODRIGUES BISCAIA, mais especificamente no bolso dianteiro da bermuda que trajava, 5 (cinco) pedras, com peso aproximado de 1,8 gramas, da substância conhecida como crack, bem como 7 (sete) pinos, pesando aproximadamente 4 gramas, da substância conhecida como cocaína, além da quantia de R$ 39,00 (trinta e nove reais) em espécie.Na sequência, com o auxílio de cão farejador, a equipe policial realizou varredura nas imediações, logrando êxito em localizar, em terreno próximo ao local da abordagem, o restante das substâncias entorpecentes, consistentes em 41 (quarenta e uma) porções de maconha, com peso aproximado de 90 gramas; 58 (cinquenta e oito) pinos de cocaína, totalizando aproximadamente 34 gramas e 24 (vinte e quatro) pedras de crack, com peso aproximado de 11 g (onze gramas).Diante dessas circunstâncias, foi dada voz de prisão em flagrante ao denunciado.(cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; boletim de ocorrência n.° 2026/364495 – mov. 1.3; termos de depoimento – mov. 1.4-1.5 e 1.6-1.7; termo de interrogatório – mov. 1.8-1.9; auto de exibição e apreensão – mov. 1.12; auto de constatação provisória de drogas – mov. 1.14; e relatório da Autoridade Policial – mov. 12.1).”
A impetrante busca reconhecimento da nulidade da prisão em decorrência de suposta ilegalidade da abordagem e revista pessoal. Alegou que os policiais se basearam apenas no nervosismo e mudança de direção do paciente ao avistar a viatura, elementos insuficientes para legitimar a medida e não havendo justa causa para tanto. Consoante se extrai dos autos, diversamente do sustentado pela impetrante, revela-se legítima a abordagem pessoal realizada em via pública, uma vez caracterizado o estado de flagrância e presente a justa causa apta a amparar a atuação policial.No caso concreto, conforme destacado na decisão liminar, os depoimentos constantes do auto de prisão em flagrante indicam que, durante patrulhamento preventivo em área conhecida pela prática de tráfico de drogas, os policiais visualizaram o paciente que, ao perceber a aproximação da equipe policial, tentou mudar de direção, apresentando postura evasiva, olhando para trás e deslocando-se para o outro lado da via, onde tinha uma ponte, circunstância que, segundo os agentes, poderia dificultar a abordagem. Realizada a abordagem, foram apreendidas, em posse do paciente 5 (cinco) pedras de ‘crack’, 7 (sete) pinos de ‘cocaína’ e a quantia de R$ 39,00 (trinta e nove reais).Com a ajuda dos cães farejadores, nas imediações, os policiais encontraram outras substâncias entorpecentes, consistentes em 41 (quarenta e uma) porções de ‘maconha’, 58 (cinquenta e oito) pinos de ‘cocaína’ e 24 (vinte e quatro) pedras de ‘crack’, razão pela qual lhe foi dada voz de prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.Dessa forma, os elementos colhidos nos autos evidenciam que a abordagem inicial mostrou-se legítima, porquanto amparada em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, o que autoriza a intervenção policial para a prevenção ou repressão de ilícitos penais. Com efeito, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023)" (AgRg no HC n. 985.396/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025).Aliás, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a fundada suspeita não exige prova pré-constituída, bastando motivos objetivos e razoáveis para a abordagem:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para absolver o paciente, considerando nula a busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas.2. A decisão agravada foi baseada na ausência de justa causa para a abordagem policial, que se deu exclusivamente pelo nervosismo do réu, o que não configuraria fundada suspeita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal que resultou na apreensão de drogas foi realizada com base em fundada suspeita, justificando a diligência policial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A tese da ilicitude da busca pessoal não foi arguida nas razões da apelação, nem examinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, configurando supressão de instância ao ser considerada de ofício.5. A busca pessoal foi justificada por circunstâncias concretas, como a localização em área de tráfico e o comportamento suspeito do réu, que tentou se desvencilhar da mochila onde foi localizada a droga apreendida, não sendo arbitrária ou desproporcional.6. A jurisprudência estabelece que a fundada suspeita não exige prova préconstituída, bastando motivos objetivos e razoáveis para a abordagem.7. A absolvição de ofício esbarra na vedação ao reexame aprofundado de provas em habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal deve ser realizada com base em fundada suspeita, justificada por motivos objetivos e razoáveis.2. A absolvição de ofício em habeas corpus é vedada quando exige reexame aprofundado de provas".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 985.396/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4 /2022(AgRg no HC n. 814.111/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)
O estado de flagrância em que estava o paciente, portanto, autorizava a ação dos policiais, conforme excepcionalmente prevê o artigo 244, do Código de Processo Penal.Diante disso, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta policial, tampouco irregularidade apta a caracterizar a ocorrência de fishing expedition (pescaria probatória), porquanto a abordagem foi amparada por elementos objetivos que justificaram plenamente a fundada suspeita exigida pela norma processual penal, tais como o fato de o local ser conhecido pela prática do tráfico de drogas, a conduta evasiva do paciente e o efetivo encontro de substância entorpecente. Não se trata, portanto, de mera intuição subjetiva dos policiais ou de pescaria probatória, mas sim de um conjunto de elementos objetivos que, analisados no contexto da diligência, conferiram plena legitimidade à atuação policial.Segundo a doutrina "Fishing Expedition" ou pescaria probatória “é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem 'causa provável', alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém (ROSA, Alexandre Morais da, Guia do Processo Penal Estratégico: de acordo com a Teoria dos Jogos, 1ª ed., Santa Catarina: Emais, 2021, p. 389-390).Ademais, deve ser considerado que o habeas corpus é instrumento de cognição sumária, de rito especial e de caráter de urgência, não admitindo o conhecimento de matéria que demande discussão profunda.Por derradeiro, em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que o pleito visando reconhecimento de nulidade e consequente trancamento da ação penal não merece acolhimento, pois que presentes os elementos aptos a demonstrar a justa causa para o prosseguimento do processo, bem como a denúncia preenche todos os requisitos legais.Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, no qual se alega constrangimento ilegal decorrente de abordagem policial sem fundada suspeita, nulidade da busca pessoal, fragilidade do fumus comissi delicti e ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar, com pedido de relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas sem mandado judicial foram legítimas à luz da exigência de fundada suspeita; estabelecer se estão presentes os requisitos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial se legitima quando amparada em fundada suspeita objetiva, caracterizada, no caso, pela tentativa de evasão do paciente ao avistar a viatura policial, pelo nervosismo demonstrado e pelo fato de a diligência ocorrer em local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes.4. A busca pessoal sem mandado judicial é válida quando baseada em elementos concretos indicativos de prática criminosa, nos termos do art. 244 do CPP. É desnecessária a realização de diligências prévias em contexto de flagrante delito.5. A apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, acondicionados de forma típica para comercialização, bem como de balança de precisão, embalagens e registros de transações financeiras, evidencia indícios suficientes de tráfico de drogas e afasta a tese de uso pessoal.6. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, lastreada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração criminosa, especialmente diante da reincidência específica do paciente, que já cumpre pena definitiva por tráfico de drogas.7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para conter o risco à coletividade, considerando a gravidade concreta da conduta e o histórico criminal do agente.8. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória nem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, e não há elementos que indiquem abuso de autoridade ou ilegalidade na atuação policial.IV. DISPOSITIVO9. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000100-26.2026.8.16.0000 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 02.02.2026)
Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, fundada na suposta ausência de registro da quantidade de droga encontrada em posse do paciente e daquela localizada com o auxílio do cão farejador (K9), não se vislumbra irregularidade, uma vez que o boletim de ocorrência n. 2026/364495 descreve a quantidade de droga apreendida. Como bem mencionado no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça “Embora os policiais militares não tenham precisado em suas oitivas a quantidade exata de cada entorpecente, tem-se que eles relataram ter sido encontradas pequenas porções de crack e cocaína em posse do paciente, sendo que o restante foi encontrado pelo K9. Aliado a isso, constata-se que o Boletim de Ocorrência indicou, pontualmente, que foi encontrado em posse do paciente: 05 pedras de crack, 07 pinos de cocaína e R$39,00 em notas diversas. Além disso, consta que, na sequência, o K9 localizou mais 58 pinos de cocaína, 41 buchas de maconha e 24 pedras de crack. Some-se que consta no Auto de Exibição e Apreensão, uma apreensão de porções de maconha pesando 90g, duas apreensões de porções cocaína, uma somando 34g (item 03) e outra pesando 4g (item 07), além disso, também foram registradas duas apreensões de crack, as primeiras porções somando 18g (item 05) e as outras porções pesando 11g (item 06”. Ademais, tal tese demanda análise aprofundada do material probatório produzido, providência incompatível com a via eleita, devendo a matéria ser apreciada no curso da instrução criminal. O e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que " que eventuais irregularidades na cadeia de custódia devem ser avaliadas em conjunto com todos os elementos probatórios, após a instrução processual. 4. A ação penal está em fase de instrução, permitindo à defesa contraditar as provas e submetê-las à análise definitiva do magistrado ao final do processo. 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC n. 912.905/TO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, REPDJEN de 16/5/2025, DJEN de 07/05/2025.).No mais, a
decisão que manteve a prisão do paciente (autos n. 0003379-14.2026.8.16.0196 - Ref. mov. 27.1) está devidamente fundamentada, não se mostra genérica ou carente de fundamentação. Da apreciação das razões expostas pela impetrante e dos documentos acostados, não vislumbro a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser extirpado. Vejamos: “ [...]2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva.A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos.Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal.Há prova da materialidade, de acordo com:i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.3); iii) auto de exibição de apreensão (mov. 1.12); iv) auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.14).Existem, também, indícios de autoria, conforme: (...)i) circunstâncias em que se efetuou a prisão;ii) depoimento do condutor e primeira testemunha (movs. 1.4 e 1.6).No local e com o autuado, apreenderam-se: i) 1 (um) telefone celular, marca Motorola, cor azul;ii) R$ 39,00 (trinta e nove reais);iii) 34g (trinta e quatro gramas) de substância análoga à cocaína;iv) 90g (noventa gramas) de substância análoga à maconha;v) 1,8g (um grama e oitocentos miligramas) de substância análoga ao crack;vi) 11g (onze gramas) de substância análoga ao crack;vii) 4g (quatro) gramas de substância análoga à cocaína.Assim, de entorpecente, apreenderam-se 38g (trinta e oito gramas) de substância análoga à cocaína, 90g (noventa gramas) de substância análoga à maconha e 12,8 (doze gramas e oitocentos miligramas) de substância análoga ao crack.A esse respeito, mencionam-se dados da Informação Técnica nº 023/2013 Setec/SR/DPF/RS, cujos elementos subsidiaram estudo elaborado, em 2014, pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – PR:- Maconha: 1 (um) cigarro: 0,5 a 1,5 grama- Cocaína: 1 (uma) dose: 0,3 a 1,5 grama- Crack: 1 (uma) pedra: 0,1 a 1,5 gramaLogo, com a quantidade apreendida seria viável abastecer uma quantidade razoável de usuários, gerando cifra considerável.Ainda, a cocaína e, em especial, o crack possuem reconhecido potencial deletério à saúde. (...)Ademais, consulta ao histórico criminal revela que o autuado tem condenações com trânsito em julgado:i) receptação e associação para o tráfico (art. 180, caput, do Código Penal e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006), autos nº 0000013-27.2007.8.16.0165, com data dos fatos em 01.09.2007 e trânsito em julgado em 14.10.2009;ii) ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), autos nº 0004334-90.2016.8.16.0165, com data dos fatos em 17.05.2016 e trânsito em julgado em 14.03.2017;iii) furto e desobediência (art. 155, caput, e art. 330, ambos do Código Penal), autos nº 0001387-75.2021.8.16.0169, com data dos fatos em 23.08.2021 e trânsito em julgado em 23.11.2021;Responde, ainda, pelos seguintes delitos:i) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0000384-53.2022.8.16.0136, com data dos fatos em 08.11.2016;Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. (...)Por fim, diante de tudo o que se colocou, não se tem lugar, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva [...]”.
Como se observa a partir da análise do excerto da decisão combatida, pautou-se a autoridade impetrada, na necessidade da medida para a “garantia da ordem pública” e evitar reiteração delitiva, especialmente em razão dos fartos elementos que demonstram, sobejamente, a autoria do crime, assim como a reincidência do acusado.E, nesse ponto, nada há a se corrigir: os documentos constantes dos autos principais (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e autos de constatação provisória), bem como os depoimentos prestados (policiais), demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o autuado como autor do delito em apreço. Presente, portanto, o fumus comissi delicti.Em síntese, o paciente foi preso em flagrante em via pública, em posse de substâncias entorpecentes de naturezas diversas – cocaína e crack -, além de dinheiro em espécie, restando comprovadas, ao menos neste momento processual e acima de qualquer dúvida razoável, a materialidade e os indícios de autoria do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006Mais precisamente, conforme consta do boletim de ocorrência n° 2026/364495, as diligências se deram da seguinte forma (autos nº 0003379-14.2026.8.16.0196 - Ref. mov. 1.3):“DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA: EQUIPE K9 EM PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO AMPLAMENTE PELA VENDA E USO DE ENTORPECENTES VISUALIZOU UM MASCULINO QUE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL CARACTERIZADA EMPREENDEU ACAO EVASIVA DISSIMULADA E ATRAVESSOU RAPIDAMENTE A RUA. DADA A FUNDADA SUSPEITA FOI REALIZADA A ABORDAGEM E IDENTIFICADO O SR.LEANDRO RODRIGUES BISCAIA, EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO 5 PEDRAS DE CRACK, 7 PINOS DE COCAINA E A QUANTIA DE R39,00 ( TRINTA E NOVE REAIS EM CELULAS FRACIONADAS) JO BOLSO DA FRENTE DA BERMUDA QUE O MESMO VESTIA. COM A APLICACAO DO CAO DE FARO K9 KIMBO QUE INDICOU POSITIVAMENTE EM DOIS PONTOS, ONDE FORAM LOCALIZADO MAIS 58 PINOS DE COCAINA, 41 BUCHAS DE MACONHA PRONTAS PARA A VENDA E 24 PEDRAS DE CRACK. NAO FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS. O SR. LEANDRO ESTAVA SE QUEIXANDO DE DORES NO TORAX E PERNA DIREITA DEVIDO A UMA QUEDA EM DATA ANTERIOR, EQUIPE ENCAMINHOU ATE O UPA PINHEIRINHO PARA ATENDIMENTO MEDICO. FOI ENCAMINHADO ATE A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA OS PROCEDIMENTOS CABIVEIS.”.
Em que pese a quantidade de droga apreendida em sua posse não se mostrar tão significativa, é de se considerar o fato de que o ora paciente é reincidente, ostentando condenação criminal nos autos n. 001387-75.2021.8.16.0169, referente a fato ocorrido em 23/08/2021, com trânsito em julgado em 30/11/2021 e extinção da pena em 26 /03/2024.Consta, ainda, que possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (mov. 13.1). Tais circunstâncias, em juízo preliminar, evidenciam histórico de reiteração delitiva, a ser devidamente considerado na análise da legalidade e necessidade da prisão cautelar.Desse modo,
tenho que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública e evitar reiteração criminosa. A periculosidade ostentada pelo autuado está evidenciada justamente pelo seu histórico criminal (mov. 13.1). Ou seja, as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, aliadas à reiteração delitiva, indicam, em análise preliminar, que o paciente possivelmente se dedica à prática criminosa, revelando desrespeito às determinações judiciais. Veja-se que o paciente se declara dependente químico, mas o requerimento visando a concessão de liberdade não foi instruído com documento hábil que possa indicar que possui ocupação laboral lícita ou mesmo o local em que o acusado poderia permanecer, tampouco que foi viabilizado a ele algum tipo de tratamento para a dependência química. Não há nos autos informação de que possua algum tipo de rendimento que possa sustentar seu vício em drogas, o que indica que pode estar fazendo das práticas criminosas seu meio de manter a dependência química. Assim, o periculum libertatis decorre da necessidade de garantia da ordem pública e, sendo a existência de perigo causado pela liberdade do sujeito passivo da persecução penal, é necessário levar em consideração as condições subjetivas do paciente, que não lhe são favoráveis.Aliás, justamente pelos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.Na presente situação sucede exatamente que, dentre aquelas medidas alternativas em tese aplicáveis ao caso, quais sejam, as previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX, nenhuma delas se afigura suficiente, justamente em razão das circunstâncias do delito e diante da situação pessoal muito desfavorável do réu, nos termos acima alinhavados.Em síntese, a substituição almejada não é, de maneira alguma, automática, mas deve ser avaliada diante das peculiaridades que permearem cada situação trazida ao conhecimento do poder judiciário.Nesse
mesmo sentido, diz o Colendo Superior Tribunal de Justiça que:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO, GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência da apreensão total de 13,71g (treze gramas e setenta e um centigramas) de crack; 185, 28g (cento e oitenta e cinco gramas e vinte e oito centigramas) de cocaína; e 157,27g (cento e cinquenta e sete gramas e vinte e sete centigramas) de maconha.A mais disso, o agravante é reincidente específico, conforme se depreende da CAC acostada às e-STJ fls. 107/115.Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente, pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.3. Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa na hipótese dos autos.4. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no RHC n. 210.575/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.).
Portanto, a providência cautelar adotada revela-se necessária e se apresenta como a mais adequada para o caso em apreço, não se mostrando suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, já que constatada a necessidade da medida constritiva de liberdade diante da evidente insegurança que o paciente provoca na sociedade, bem como, a fim de evitar que, fora do cárcere, ele não encontre os mesmos estímulos para a prática de novos crimes.No mais, não há dúvida que a prisão antes da condenação é medida excepcional. No entanto, apesar dessa excepcionalidade, há muito está pacificado que prisões cautelares não ofendem a garantia constitucional da presunção da inocência e da proporcionalidade, tampouco configuram antecipação de pena, bastando a presença dos requisitos previstos na legislação, exatamente como ocorre no caso concreto, porque a própria Constituição estabelece a possibilidade da custódia cautelar no inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal. A esse propósito o Supremo Tribunal Federal já proclamou que “não viola o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória quando existentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar” (HC 96795/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02/06/2009).Assim sendo, não se vislumbra ao caso em tela a ocorrência de quaisquer dos argumentos alegados pelos impetrantes que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada, visto que os motivos que levaram a decretação da prisão encontram-se justificados à vista do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal.Logo, não há de se falar em correção via habeas corpus, motivo pelo qual denego a ordem.CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, nos termos da fundamentação.