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Processo:

I – RELATÓRIOCuidam-se de embargos de declaração interpostos por Rotondo Participações Ltda., Antonio Edmar Rotondo, Jhonas Marcelo Rotondo, Dácia Valéria Rotondo, Gustavo Rotondo dos Santos e Carla Regina Rotondo em face de Gilmar Aparecido Esteve, tendo como objeto o v. acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou conhecido e não provido o agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, deferiu a constrição de quotas sociais e manteve providências destinadas à satisfação do crédito exequendo (evento 88.1 – AI).Sustentam os embargantes, em síntese, o acometimento do julgado por omissões e contradições, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente: a) a ilegitimidade do credor para discutir eventual violação à legítima; b) a inexistência de herança de pessoa viva; c) a ausência de prova de violação à legítima; d) a inexistência de benefício econômico auferido pela executada Carla Regina Rotondo; e) a ausência de confusão patrimonial; f) a licitude do planejamento patrimonial e sucessório; g) e a inocorrência de fraude à execução, com o consequente afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Requerem, por isso, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, a integração do julgado para fins de prequestionamento (evento 1.1).Nas contrarrazões, a parte embargada se manifestou pelo desprovimento do recurso, sustentando inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, bem como afirmando que os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento. Requereu, ainda, a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (evento 10.1).É o necessário relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DO MÉRITODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, constata-se que a pretensão declaratória não possui compatibilidade com o perfil normativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito do tema:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp n. 620.940/RS. Data de julgamento: 14-09-2016. Data de publicação: 21-09-2016).
No caso, as razões dos embargos se desenvolvem a partir de cinco linhas argumentativas principais, todas voltadas à obtenção de novo exame da controvérsia já apreciada pelo acórdão embargado.A primeira delas diz respeito à alegada omissão quanto à ilegitimidade do credor para discutir eventual violação à legítima e à inadequação da via processual eleita. Segundo os embargantes, a proteção da legítima seria matéria reservada aos herdeiros necessários, mediante ação própria, razão pela qual o credor não poderia invocá-la como fundamento para obtenção de vantagem patrimonial na execução.Entretanto, o acórdão embargado não decidiu a controvérsia como se estivesse diante de ação de redução de disposição inoficiosa, tampouco reconheceu, em favor do credor, legitimidade para substituir herdeiro necessário em demanda sucessória própria. A referência à intangibilidade da legítima e ao art. 1.813 do Código Civil integrou raciocínio mais amplo, destinado à compreensão do contexto negocial em que se deu a constituição da pessoa jurídica, a integralização de bens, a posterior redistribuição de quotas e a exclusão formal da executada Carla Regina Rotondo do quadro societário, concomitantemente à inclusão de seu descendente.O fundamento determinante do acórdão não foi a tutela sucessória abstrata de herdeiros, mas a constatação, no caso concreto, de utilização abusiva da estrutura societária para ocultação patrimonial e frustração da execução, com reconhecimento de desvio de finalidade e confusão patrimonial material, nos termos do art. 50 do Código Civil.Portanto, a tese ora reiterada não revela omissão, mas inconformismo com o enquadramento jurídico conferido aos fatos. O acórdão rejeitou, ainda que por fundamento diverso daquele pretendido pelos embargantes, a premissa de que a discussão estaria limitada ao plano sucessório formal.A segunda linha argumentativa sustenta omissão e contradição quanto à inexistência de herança de pessoa viva e à ausência de prova de efetiva violação da legítima. Os embargantes afirmam que os bens integralizados na sociedade eram de titularidade de Antonio Edmar Rotondo, terceiro estranho à relação obrigacional, de modo que não teriam integrado a esfera patrimonial da executada Carla Regina Rotondo.O acórdão embargado examinou expressamente a tese ao consignar que a manobra societária possuía relevância sob a perspectiva sucessória. Assentou que, ainda que se afastasse a natureza de adiantamento de herança, o resultado prático da operação revelaria fraude, pois a concentração do patrimônio em pessoa jurídica recém-constituída, seguida da redistribuição seletiva das quotas, teve por efeito preservar bens sob roupagem societária e em nome de interposta pessoa, obstando sua sujeição à execução.Não há contradição interna nesse raciocínio. A decisão não partiu da premissa de que já houvesse herança aberta, tampouco afirmou a existência de direito hereditário atual e líquido da executada. O que se reconheceu foi a existência de um arranjo patrimonial artificial, no qual a titularidade formal foi dissociada do domínio econômico, com preservação de proveito material em benefício da executada e prejuízo à efetividade da execução.A pretensão dos embargantes, portanto, consiste em substituir a conclusão do acórdão por outra, no sentido de que os atos praticados seriam juridicamente neutros e insuscetíveis de caracterizar abuso. Essa finalidade é incompatível com os embargos de declaração.A terceira linha de insurgência aponta omissão quanto à ausência de benefício econômico, inexistência de confusão patrimonial e inadequação dos precedentes utilizados no voto.Ocorre que o acórdão embargado dedicou fundamentação própria ao tema, identificando, a partir da sequência de atos praticados, a constituição da sociedade com expressiva integralização de bens, a retirada do sócio instituidor, a redistribuição das quotas entre descendentes, a exclusão formal da executada Carla Regina Rotondo e a inclusão de seu filho como sócio aparente.A partir desses elementos, concluiu-se pela existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial material, consubstanciados na dissociação artificial entre titularidade formal e domínio econômico. Também se registrou que a desconsideração inversa, em sua feição expansiva, era adequada justamente porque a utilização de interposta pessoa não poderia impedir a efetividade da tutela executiva.Assim, a alegação de inexistência de benefício econômico e ausência de confusão patrimonial foi apreciada e rejeitada. O que se pretende, agora, é novo exame da suficiência da prova e da adequação dos precedentes colacionados, providência alheia à finalidade integrativa dos embargos de declaração.A quarta linha argumentativa diz respeito à licitude do planejamento patrimonial e sucessório, sustentando os embargantes que a constituição da sociedade familiar representaria exercício regular da autonomia privada, da liberdade de associação e do direito de disposição patrimonial.O acórdão, contudo, não afirmou a ilicitude abstrata de holdings familiares, nem negou a possibilidade jurídica de planejamento patrimonial ou sucessório. O que se reconheceu foi que, no caso concreto, a sequência dos atos societários não se explicava por critérios empresariais ou sucessórios legítimos, mas revelava expediente destinado a afastar a titularidade formal da executada e preservar, por via oblíqua, proveito econômico em seu favor.A validade formal dos atos societários não impede seu exame à luz da finalidade concreta perseguida, especialmente quando demonstrada a utilização da pessoa jurídica como instrumento de ocultação patrimonial e frustração de credores. A autonomia privada não constitui blindagem contra a incidência do art. 50 do Código Civil quando evidenciado abuso da personalidade jurídica.A quinta linha de insurgência, refere-se à alegada omissão quanto à inexistência de fraude à execução e ao consequente afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Os embargantes afirmam que o acórdão não teria apreciado a tese de que a caracterização de fraude à execução pressuporia ato de alienação, oneração ou ocultação de bens próprios da devedora, o que, segundo alegam, não teria ocorrido.A questão da fraude patrimonial foi examinada pelo acórdão embargado sob a perspectiva própria do incidente de desconsideração inversa e expansiva da personalidade jurídica. O voto assentou que a pessoa jurídica foi utilizada como instrumento deliberado de ocultação patrimonial, com o objetivo específico de beneficiar a executada Carla Regina Rotondo e frustrar a satisfação do crédito exequendo.Afirmou-se, ainda, que a interposição do filho como sócio aparente evidenciava dissociação entre forma e substância, típica de negócios simulados, e que o expediente não se apresentava como fato isolado, mas se inseria em contexto de reiteradas condutas voltadas à ocultação patrimonial.Desse modo, a tese de inexistência de fraude à execução foi logicamente rejeitada pela própria conclusão do acórdão quanto à existência de manobras societárias e patrimoniais voltadas à ocultação de bens e frustração da execução. Não era necessário que o voto reproduzisse, uma a uma, todas as variações argumentativas apresentadas pela parte, bastando o enfrentamento dos fundamentos relevantes à solução da controvérsia.Em relação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a argumentação dos embargantes está diretamente vinculada à premissa de inexistência de fraude ou de ocultação patrimonial. Como essa premissa foi expressamente afastada pelo acórdão, que manteve a decisão agravada com base na configuração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial e utilização de interposta pessoa, não há omissão autônoma a ser sanada.A manutenção da consequência processual imposta na origem decorre da preservação integral do quadro fático-jurídico reconhecido no acórdão. A discordância da parte quanto à subsunção dos fatos ao art. 774 do Código de Processo Civil não constitui vício do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas pretensão de reforma do julgamento.Não se verifica, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O que se constata é a tentativa de reabrir discussão sobre premissas fáticas e jurídicas exaustivamente apreciadas, notadamente quanto à suficiência da prova, à interpretação dos atos societários, à caracterização do proveito econômico indireto, à existência de fraude patrimonial e à proporcionalidade das consequências processuais impostas.Quanto ao prequestionamento, a rejeição dos embargos não impede a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil, naquilo que compatível com a tese efetivamente suscitada, sendo desnecessária a manifestação expressa e individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados quando inexistente vício no julgado.
II.III – DA PENALIDADE PROCESSUALA embargada requer a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que os embargos teriam caráter protelatório.A pretensão não comporta acolhimento.Muito embora os embargos não mereçam provimento, não se identifica, no caso, demonstração inequívoca de conduta dolosa destinada a procrastinar injustificadamente o andamento do processo. A simples interposição dos embargos, ainda que voltados à rediscussão do mérito, não autoriza, por si só, a imposição automática da penalidade processual.Indefere-se, pois, a pretensão punitiva.
II.IV – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração e indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.É como voto.
III – DECISÃO