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Processo:

I. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0013252-46.2023.8.16.0001, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante DG3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., e apelada G. A. Construção Ltda.

Trata-se de ação de indenização cujos pedidos foram julgados improcedentes. Em razão da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Aduz a apelante, em síntese, que: a) celebrou com a apelada dois contratos de prestação de serviços de empreitada parcial para execução da estrutura em concreto armado das torres do empreendimento “Andaz Cabral”, com prazo final previsto para 30/07/2022, descumprido pela apelada, que encerrou a prestação dos serviços em 02/02/2023 sem concluir todas as etapas contratadas, conforme comprovado pelo e-mail juntado no mov. 1.15; b) o inadimplemento contratual da apelada evidenciou-se pelo descumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma físico, especialmente no ciclo máximo de 12 dias entre a concretagem das lajes, conforme cláusula quinta dos contratos e histograma da obra, acarretando atraso em efeito cascata nas etapas subsequentes, o que gerou prejuízos significativos à apelante; c) a qualidade da mão de obra fornecida pela apelada foi insuficiente e ineficiente, conforme demonstrado pela própria variação do efetivo de trabalhadores presente na obra, comprovada pelo relatório de acesso juntado no mov. 120 e pela audiência de instrução em que foram ouvidas testemunhas contraditórias quanto ao efetivo mínimo necessário para a execução adequada da obra; d) a apelante agiu com liberalidade e boa-fé ao conceder prazos adicionais para a conclusão dos serviços e ao realizar pagamentos antecipados por etapas não concluídas, além de arcar com salários de funcionários da apelada para evitar paralisação das obras e greve, medidas que foram aceitas tacitamente pela recorrida; e) restou incontroverso, após contestação, o atraso na entrega da obra e o inadimplemento da apelada quanto ao pagamento dos salários e encargos trabalhistas dos seus empregados, o que resultou em pelo menos sete reclamatórias trabalhistas contra a apelante, que teve que quitar tais verbas, embora fosse responsabilidade exclusiva da apelada, conforme cláusula vigésima dos contratos; f) a sentença desconsiderou a robustez da prova documental apresentada, composta por contratos, e-mails trocados entre as partes, comprovantes de pagamento, acordos judiciais trabalhistas e relatórios de acesso à obra, que comprovam o inadimplemento da ré e os prejuízos suportados pela autora; g) a apelada não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, especialmente quanto à alegada falta de materiais e condições climáticas adversas, as quais não foram demonstradas com provas idôneas, sendo inadmissível a transferência de responsabilidade pelos atrasos para tais fatores; h) o contrato firmado entre as partes é típico de empreitada (arts. 610 e seguintes do Código Civil), não havendo complexidade técnica que justificasse a produção de prova pericial, motivo pelo qual a sentença incorreu em equívoco ao sugerir tal necessidade; i) a apelante faz jus ao ressarcimento dos valores pagos pela execução de etapas não concluídas, configurando enriquecimento ilícito da apelada, na forma do art. 884 do Código Civil, além da indenização pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento, nos termos dos arts. 389 e 475 do Código Civil; j) incidem as penalidades contratuais previstas nas cláusulas 11.1, 11.2 e 14.3 dos contratos, compreendendo multa diária por atraso limitada a 10% do valor de cada contrato, multa de R$ 5.000,00 por obrigação assumida e não cumprida, devolução em dobro de valores gastos pela apelante para assumir obrigações da apelada, bem como multa rescisória de 2% sobre o valor dos contratos em razão da rescisão motivada. Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso (mov. 134.1) para que seja reformada a sentença de mov. 130, condenando a apelada a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 275.422,17, correspondente à soma dos prejuízos comprovados, valores pagos indevidamente, verbas trabalhistas quitadas pela apelante e penalidades contratuais.

Recurso respondido (mov. 139.1).




II. VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.

1. Da empreitada de lavor, cronograma físico e mora recíproca

1.1. Da qualificação jurídica da empreitada parcial de lavor e alocação contratual do fornecimento de insumos

A controvérsia recursal exige, inicialmente, definir a responsabilidade pelo prolongamento do cronograma físico das estruturas do Edifício Andaz Cabral e pela interrupção da relação contratual em 02/02/2023 (mov. 1.15). Para tanto, é necessário delimitar a natureza e o alcance dos três instrumentos celebrados entre a autora, DG3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., e a requerida, G. A. Construção Ltda. (movs. 1.4 e 57.8).

O exame direto do acervo documental demonstra que as partes firmaram, inicialmente, o Contrato de Empreitada Parcial nº CT/353, assinado em 29/04/2022, cujo objeto consistia exclusivamente no fornecimento de mão de obra para a execução da estrutura em concreto armado da Torre B, pelo preço estimado de R$ 810.500,00 correspondente ao volume de 1.296,80 m³ à razão unitária de R$ 625,00 por metro cúbico (mov. 1.4 e mov. 57.5). Mais de quarenta dias depois, em 13/06/2022, as litigantes celebraram o Contrato de Empreitada Parcial nº CT/369, voltado ao fornecimento de mão de obra para lançamento de concreto armado na Torre A, pelo valor estimado de R$ 444.437,50 para 711,10 m³, também ao preço unitário de R$ 625,00 por metro cúbico (mov. 1.4 e mov. 57.7). Posteriormente, em 26/01/2023, poucos dias antes do encerramento definitivo das atividades no canteiro, as contratantes assinaram digitalmente o Contrato Aditivo nº CT/448, com vigência retroativa a 18/12/2022 e término previsto para 30/01/2023, no valor de R$ 163.068,95, correspondente a 249,06 m³ de concreto à razão de R$ 654,74 por metro cúbico, sob a rubrica de volume para concluir o lançamento de concreto (mov. 57.8).

Em todos esses instrumentos negociais, o item 1.3 da Cláusula Primeira estipulou de forma expressa a atuação da contratada sem cláusula de exclusividade, e os respectivos quadros de faturamento consignaram que 100% da emissão das notas fiscais correspondia unicamente a mão de obra, com 0% de material (mov. 1.4 e mov. 57.8). Trata-se, portanto, de contratos empresariais típicos de empreitada parcial de lavor, nos quais o escopo da prestadora se restringia à alocação de força de trabalho para montagem de formas, instalação de armações e lançamento de concreto nas estruturas das Torres A e B.

Nessa modalidade negocial, incide de maneira direta o preceito do art. 610, § 1º, do Código Civil, segundo o qual a obrigação de fornecer os materiais não se presume, mas resulta da lei ou da vontade declarada das partes. No caso concreto, a Cláusula Quarta de ambos os contratos originários (especialmente em seus itens 4.5 e 4.6) atribuiu à contratante o dever geral de proceder à tempestiva liberação das áreas de trabalho e ao fornecimento dos projetos executivos, desenhos, especificações e detalhes técnicos necessários ao desenvolvimento da empreitada (mov. 1.4).

De forma complementar e minuciosa, o Quadro Resumo e o Anexo C do Contrato nº CT/353 (mov. 1.4), a Proposta Comercial (mov. 1.12) e os Quadros de Concorrência QC 31 e QC 37 (mov. 1.13, nos quais o campo referente à inclusão de material foi expressamente assinalado como "Não") especificaram que todo o conjunto de insumos estruturais constituía encargo exclusivo da dona da obra e de sua construtora operacional, Huma Engenharia Ltda.: o aço deveria ser entregue na obra já cortado e dobrado ("aço fornecido C.D."), o concreto usinado era adquirido e disponibilizado pela contratante, e incumbia à construtora Huma Engenharia Ltda. fornecer marteletes e locar integralmente os sistemas de escoramento metálico e andaimes (movs. 1.4, 1.12 e 1.13).

Nesse contexto, incide o art. 612 do Código Civil: quando o empreiteiro fornece apenas a mão de obra, os riscos a que não tenha dado causa são suportados pelo dono da obra. Embora a empreiteira responda pela execução técnica adequada das estruturas, o cumprimento dos ciclos construtivos também dependia da cooperação da contratante, responsável por coordenar as empresas terceirizadas, disponibilizar materiais e liberar as frentes de serviço. Por isso, à luz da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil, não é possível atribuir automaticamente à prestadora de mão de obra todas as intercorrências do cronograma quando a própria dona da obra controlava o fornecimento dos insumos, a fiscalização cotidiana e a organização do canteiro.

1.2. Da inexistência de fato incontroverso, inviabilidade do termo inicial estático e reprogramações consensuais do cronograma

Nas razões de apelação, a autora sustenta que o atraso de 187 (cento e oitenta e sete) dias na conclusão da obra e o descumprimento do ciclo máximo de 12 (doze) dias úteis entre lajes previsto na Cláusula Quinta teriam se tornado fatos incontroversos após a contestação, sob a invocação do art. 341 do Código de Processo Civil e de suposto inciso III do art. 373 do mesmo diploma (mov. 134.1). Tal construção argumentativa não encontra amparo processual nem probatório nos autos. Cumpre observar, de início, que o dispositivo que dispensa de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos é o art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil, e não o preceito invocado por lapso topográfico no apelo (mov. 134.1).

A contestação (mov. 57.1) impugnou de forma específica tanto a alegação de culpa exclusiva pelo prolongamento da obra quanto as rubricas indenizatórias e punitivas formuladas na inicial, em observância ao art. 341, caput, do Código de Processo Civil. O fato de a relação contratual ter se estendido além de 30/07/2022, com encerramento em 02/02/2023, não equivale à admissão de mora exclusiva da empreiteira. Tanto é assim que a imputabilidade do atraso foi expressamente incluída entre os pontos controvertidos da decisão saneadora (mov. 85.1).

Ademais, a própria cronologia documental dos contratos desmente a viabilidade física e aritmética da tese autoral de que ambas as torres deveriam estar integralmente concluídas na data inicial estática de 30/07/2022 (movs. 1.1 e 61.1). Na Torre B (Contrato nº CT/353, com início estipulado para 02/05/2022), a Cláusula 5.1 fixou os prazos de 10 (dez) dias úteis para os blocos de fundação, 18 (dezoito) dias úteis para a laje do pavimento térreo e 12 (doze) dias úteis para cada uma das seis lajes subsequentes (2º, 3º e 4º pavimentos, ático, piso técnico e cobertura técnica, conforme histograma da proposta comercial de mov. 1.12), cuja simples soma aritmética de 100 (cem) dias úteis já ultrapassava em muito o final do mês de julho de 2022 (movs. 1.4 e 1.12).

A inviabilidade daquela data estática mostra-se ainda mais patente na Torre A, cujo instrumento contratual (Contrato nº CT/369) somente foi celebrado pelas partes em 13/06/2022, após a substituição da empreiteira anterior que executara as fundações, o subsolo e a laje do térreo (movs. 1.4 e 1.13). Tendo o Contrato nº CT/369 por objeto a execução de seis níveis superiores da Torre A (2º, 3º e 4º pavimentos, ático, piso técnico e cobertura, conforme Quadro de Concorrência QC 37 acostado no mov. 1.13), era materialmente impossível erguer seis pavimentos sucessivos em ciclos de 12 (doze) dias úteis cada um (total de 72 dias úteis) dentro do exíguo intervalo de apenas 33 (trinta e três) dias úteis compreendido entre a assinatura de 13/06/2022 e o termo de 30/07/2022 (movs. 1.4 e 1.13).

Além da inexequibilidade aritmética do termo inicial de julho de 2022, as provas documentais carreadas aos autos comprovam que os corpos técnicos de engenharia de ambas as empresas ajustaram sucessivas e reiteradas repactuações consensuais do cronograma físico. Logo no início da execução, em 22/05/2022, o engenheiro responsável da própria autora, Éric Vinícius Ferreira, enviou mensagem eletrônica ao sócio da requerida, Gustavo Batista Afonso, na qual validou expressamente em obra o ciclo de 18 (dezoito) dias úteis para o pavimento térreo da Torre B, diante do elevado volume de concreto a ser lançado e da necessidade técnica de três dias apenas para a operação de concretagem e respeito aos prazos de cura e desforma (mov. 57.10, também reproduzido pela autora na réplica de mov. 61.1).

Na mesma época, a ata de planejamento semanal datada de 20/05/2022 já registrava o início tardio do ciclo construtivo em razão de pendências antecedentes (mov. 57.10), e os e-mails trocados em 29/06/2022, 24/07/2022 e 12/08/2022 documentam repactuações conjuntas do cronograma até novembro de 2022, com redefinição bilateral de ciclos de 12 (doze), 10 (dez) e 8 (oito) dias entre as equipes técnicas das contratantes (mov. 57.10). Como a Cláusula 5.2 (especialmente nos itens 5.2.4, 5.2.7 e 5.2.8) de ambos os contratos (mov. 1.4) previa de modo expresso a revisão dos prazos executivos nas hipóteses de modificações determinadas pela contratante, suspensões involuntárias, atraso na liberação de áreas ou falhas no suprimento de materiais sob encargo da dona da obra, tais reprogramações operaram legítima alteração consensual do ritmo construtivo, e não mera tolerância unilateral por liberalidade.

1.3. Da reciprocidade dos entraves operacionais, regularidade do efetivo de operários e configuração da mora recíproca

O exame pormenorizado das atas de reunião, relatórios semanais de alinhamento, registros fotográficos e conversas de aplicativo juntados aos autos (movs. 1.16, 57.12 e 57.15 a 57.18) comprova que a dilação temporal da obra resultou de causas concorrentes e de entraves operacionais reciprocamente imputáveis a ambos os polos da relação contratual. Relevante destacar, nesse sentido, o e-mail de alinhamento redigido em 15/09/2022 pelo próprio engenheiro da autora, Éric Vinícius Ferreira (mov. 57.12): naquela data, quase dois meses após o vencimento do prazo original de julho de 2022 invocado na exordial, a própria incorporadora e sua construtora acabaram de concluir a terraplanagem e o nivelamento do terreno da Torre B, instalavam bomba automática para esgotar água de chuva acumulada nas escavações, agendavam topógrafo para marcação de pilares, consultavam o projetista sobre interferências estruturais nos pilares das vigas de contenção, programavam novas cargas de escoramento metálico junto à fornecedora Pashal e postergavam a execução da central de GLP e do depósito de lixo no pavimento térreo porque o local permanecia ocupado pelo vestiário e pela área de vivência do canteiro mantidos pela contratante (mov. 57.12). Os registros fotográficos acostados pela defesa corroboram visualmente a existência de áreas alagadas, escavações de blocos inacabadas e interferências físicas que impediam o avanço linear das frentes de serviço (mov. 57.15).

De igual maneira, as mensagens de aplicativo trocadas com o engenheiro Éric Vinícius Ferreira (mov. 57.16), com a engenheira Gisele Xavier Hosken (mov. 57.17) e com a analista Marana Oliveira (mov. 57.18), somadas aos e-mails de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 (mov. 1.16 e mov. 57.12, também reproduzidos na réplica de mov. 61.1), evidenciam que falhas de suprimento material da contratante e dificuldades de gestão operacional da contratada coexistiram durante toda a reta final do ajuste. Enquanto a empreiteira apontava atrasos na entrega de peças de escoramento ocasionados pela troca de fornecedor da contratante na semana de 05/12/2022 a 15/12/2022, falta de ripas de madeira para montagem do bandejão de segurança, necessidade de cortar e dobrar em obra espaçadores de laje que deveriam ter sido entregues prontos pela dona da obra e impossibilidade técnica de retirar o escoramento do 3º pavimento antes do prazo mínimo de 7 (sete) dias de cura do concreto, a equipe de engenharia da autora cobrava a queda de produtividade da ré, a saída antecipada de carpinteiros às 15h00, a ausência de armadores na frente de serviço em janeiro de 2023, a paralisação de operários por atraso no pagamento do 13º salário em 21/12/2022 e os transtornos decorrentes da alternância de trabalhadores entre o empreendimento Andaz Cabral e outras obras da requerida (movs. 1.16 e 57.12).

Tampouco prospera a tese recursal da apelante, apoiada no Relatório de Registro de Acesso à Obra juntado após a audiência de instrução com base no art. 435, caput, do Código de Processo Civil (movs. 117.1 e 120.1), segundo a qual a requerida teria mantido contingente insuficiente de trabalhadores e os depoimentos das testemunhas da defesa seriam inverossímeis por mencionarem cerca de trinta operários no canteiro (mov. 134.1). O cotejo do relatório eletrônico de catracas apresentado pela autora (mov. 120.1) com a impugnação técnica, as planilhas analíticas de alocação mensal, os cartões de ponto individuais, os extratos consolidados de folha de pagamento e as guias oficiais do sistema SEFIP/GFIP acostados pela requerida (movs. 57.11, 57.13, 57.14 e 123.1 a 123.6) refuta a alegação de abandono ou esvaziamento da obra durante os meses de execução plena da estrutura.

Com efeito, os próprios dados compilados pela autora a partir do ponto eletrônico de catracas (mov. 120.1), cujo recorte temporal inclusive extravasa a vigência da empreitada por englobar acessos posteriores ao encerramento da relação contratual e prestadores de outras empresas terceirizadas, demonstram que a presença diária variou de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) trabalhadores, com média geral de 18 (dezoito) colaboradores presentes por dia trabalhado e início do mês de novembro de 2022 com 27 (vinte e sete) operários em atividade. Por sua vez, o e-mail de 17/08/2022 relacionava 26 (vinte e seis) funcionários ativos na obra e outros 4 (quatro) programados para setembro (mov. 57.11), e as relações oficiais de trabalhadores constantes nos arquivos SEFIP/GFIP vinculados especificamente ao tomador Andaz Cabral (CNO nº 90.008.10093/71) comprovam a alocação formal de 26 (vinte e seis) operários em maio de 2022, 36 (trinta e seis) em junho de 2022, 34 (trinta e quatro) em julho de 2022, 29 (vinte e nove) em agosto de 2022, 23 (vinte e três) em setembro de 2022, 29 (vinte e nove) em outubro de 2022 e 28 (vinte e oito) em novembro de 2022, corroborados pelos cartões de ponto individuais e folhas de pagamento de maio a novembro de 2022, a exemplo dos registros de jornada dos operários Vando Bahia Lima, Jose Raimundo da Silva Rodrigues e Francisco Antonio Soares da Silva (movs. 57.13, 57.14 e 123.1 a 123.6).

O cruzamento objetivo entre as alocações formais na GFIP e os registros diários de portaria confirma que a média diária de trabalhadores efetivamente vinculados à obra oscilou de forma regular entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) operários ao longo de todo o período de maio a novembro de 2022 (movs. 57.13, 57.14, 120.1 e 123.1 a 123.6). Esse contingente real mostra-se inteiramente compatível com a memória estimativa de operários da construção civil ouvidos anos depois em audiência, que se referiram a cerca de vinte e cinco ou trinta colegas nas frentes de concretagem e carpintaria, ao passo que o cadastro de 81 (oitenta e um) nomes distintos ao longo de oito meses reflete apenas a rotatividade natural entre funções especializadas (carpinteiros, armadores, pedreiros e serventes) na construção civil, sem violar qualquer cláusula dos Contratos nº CT/353 e nº CT/369, que não impunham retenção nominal invariável de colaboradores (mov. 1.4 e mov. 120.1). A retração acentuada do efetivo para 17 (dezessete) trabalhadores na GFIP de dezembro de 2022 (ou 10 operários na catraca no final daquele mês) e 14 (quatorze) em janeiro de 2023 ocorreu somente quando o litígio financeiro e a retenção de medições já estavam instalados entre as litigantes, antecedendo o distrato de 02/02/2023 (movs. 1.15, 57.14 e 120.1).

A decisão saneadora, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, em decisão estabilizada na forma do § 1º do mesmo dispositivo, manteve a distribuição estática do ônus da prova (movs. 85.1 e 95.1). Na fase de especificação, a autora requereu apenas prova documental e oral (mov. 65.1), e sua testemunha não soube esclarecer o cronograma em audiência (movs. 118.5 e 139.1). Sem perícia de engenharia capaz de reconstruir o caminho crítico da obra e mensurar o impacto de cada intercorrência, não ficou demonstrada a culpa exclusiva da empreiteira pelo atraso global, ônus que incumbia à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sentido oposto, a requerida apresentou documentos indicativos de atrasos no fornecimento de materiais e na liberação das frentes de serviço, fatos modificativos ou impeditivos relevantes, na forma do art. 373, inciso II, do mesmo diploma.

Configurada a concorrência de causas e a mora recíproca na condução do cronograma físico, descaracteriza-se a mora exclusiva imputável à requerida (art. 396 do Código Civil). Em contratos bilaterais nos quais ambos os contratantes concorreram com atrasos e descompassos operacionais, nenhum deles pode imputar ao outro a integralidade dos prejuízos decorrentes da extensão do prazo construtivo, impondo-se a manutenção da sentença na parte em que afastou a responsabilização exclusiva da apelada pelo prolongamento global da obra, em conformidade com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil.

2. Dos encargos e acordos trabalhistas e do mestre de obras

2.1. Eficácia da Cláusula de Alocação de Riscos Trabalhistas e Ressarcimento da Folha Salarial de Janeiro de 2023

A concorrência de causas afasta a responsabilidade exclusiva pelo atraso, mas não altera a disciplina contratual das verbas trabalhistas dos empregados da requerida. Nesse ponto, a sentença comporta reforma parcial, pois a Cláusula Vigésima dos Contratos nº CT/353 e nº CT/369 (mov. 1.4), reproduzida na Cláusula Vigésima Segunda do Aditivo nº CT/448 (mov. 57.8), atribuiu expressamente esses encargos à empreiteira.

A sentença limitou-se a mencionar as reclamatórias trabalhistas no relatório e fundamentou a improcedência integral na insuficiência probatória, em especial na ausência de prova pericial (mov. 130.1). Esse fundamento, contudo, é pertinente à apuração da responsabilidade pelo atraso global da obra, mas não alcança o pedido de ressarcimento das verbas trabalhistas, cuja demonstração não depende de conhecimento técnico de engenharia, e sim de prova documental: a cláusula contratual de alocação dos encargos, os comprovantes de desembolso e os atos praticados perante a Justiça do Trabalho (art. 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil).


Trata-se de contratos empresariais paritários celebrados entre sociedades limitadas atuantes no setor da construção civil, nos quais incide com força cogente a diretriz do art. 421-A, inciso II, do Código Civil, que determina que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada pelo Poder Judiciário. No item 20.1 de ambos os instrumentos, as contratantes estipularam expressamente que a mão de obra arregimentada pela empreiteira não manteria qualquer vínculo com a comitente e que incumbia com exclusividade à contratada responder por todas as despesas de pessoal, salários, férias, aviso prévio, décimo terceiro salário, depósitos de FGTS, vale-alimentação, café da manhã, vale-transporte e verbas rescisórias (mov. 1.4).

De maneira ainda mais específica, os itens 20.2 e 20.3 da Cláusula Vigésima estabeleceram que, na hipótese de ajuizamento de reclamatórias trabalhistas por empregados da contratada em face da contratante, a empreiteira tinha a obrigação de assumir o polo passivo e a defesa em juízo, bem como de ressarcir integralmente a dona da obra, no prazo máximo de cinco dias após a solicitação, por qualquer despesa ou desembolso oriundo de responsabilização solidária ou subsidiária (mov. 1.4). A eventual responsabilidade solidária ou subsidiária reconhecida perante a Justiça do Trabalho para proteção do hipossuficiente não altera nem invalida a repartição civil de encargos livremente pactuada entre as sociedades empresárias contratantes, de modo que a negativa de recomposição patrimonial da contratante que solve dívida salarial ou rescisória alheia ensejaria manifesto enriquecimento sem causa da empreiteira inadimplente, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Sob essa premissa normativa, cumpre examinar separadamente as quatro situações fáticas distintas compreendidas no capítulo trabalhista do apelo: os salários de janeiro de 2023 pagos diretamente pela autora aos doze operários da ré em 07/02/2023 (R$ 27.898,07); os acordos trabalhistas homologados nas ações de Vando Bahia Lima e Tácio Vinicios Castro de Lima (R$ 4.100,00); os
depósitos judiciais
nas ações
trabalhistas movidas por Adail José Pereira da Silva e Jhony Carvalho da Cruz (que totalizam R$ 21.877,94, movs. 116.4 e 116.5); e os valores pagos ao mestre de obras Júlio Gomes da Silva (R$ 39.000,00).

Em relação à primeira rubrica, consistente no reembolso da folha salarial de janeiro de 2023, a prova documental carreada aos autos pela autora é idônea e suficiente. O e-mail de fechamento contratual enviado em 02/02/2023 pela engenheira Gisele Xavier Hosken (mov. 1.15, também reproduzido na réplica de mov. 61.1) registra expressamente que, na reunião realizada naquela data no canteiro de obras, o representante da requerida declarou não dispor de recursos financeiros para quitar os salários de seus funcionários sem o recebimento da medição e afirmou que os encaminharia ao sindicato da categoria, motivo pelo qual a contratante, diante da iminência de paralisação e greve no canteiro, assumiu o pagamento direto da folha de janeiro de 2023 mediante o fornecimento dos holerites e dados bancários pela própria empreiteira (mov. 1.15).

Para comprovar o desembolso efetivo, a autora acostou aos autos a planilha discriminada ("Relação de Pagamentos de Funcionários da Empresa G.A. Construção Ltda., Mês: Janeiro/2023, Data de Pagamento: 07/02/2023", que detalha o valor líquido do holerite acrescido de vale-alimentação de R$ 560,00, café da manhã de R$ 114,00 e vale-transporte de R$ 209,00), instruída com os doze comprovantes bancários individualizados de transferência via PIX emitidos pelo Banco Santander em 07/02/2023 (mov. 1.7), exatamente nas seguintes quantias nominais: Adail José Pereira da Silva (R$ 2.844,59), Antonio Denilson Castilho (R$ 2.120,79), Francisco Antonio Soares da Silva (R$ 2.608,40), Israel Gomes da Silva (R$ 1.759,77), Jair de Lima Medeiros (R$ 1.759,77), Jhony Carvalho da Cruz (R$ 2.015,57), Lucas dos Santos Uchoa (R$ 2.178,19), Rafael Dias Medeiros (R$ 1.759,77), Tácio Vinicios Castro de Lima (R$ 2.573,77), Valdir de Jesus Santos (R$ 3.018,34), Vando Bahia Lima (R$ 2.954,64) e Wilifer Elinton de Oliveira (R$ 2.304,47), cuja soma aritmética exata perfaz R$ 27.898,07 (mov. 1.7).

Destaca-se, por rigor contábil, que a adoção da soma documental exata de R$ 27.898,07 (valor que também constara corretamente na notificação extrajudicial de mov. 1.10) corrige os dois lapsos materiais de digitação cometidos pela autora na tabela e no texto da petição inicial e replicados nas razões recursais, peças nas quais grafou ora R$ 27.987,87, ora R$ 27.787,87 por simples inversão de dígitos (movs. 1.1 e 134.1).

Não procede, nesse ponto, a alegação genérica deduzida pela apelada nas contrarrazões de que a autora não teria discriminado quais verbas quitou, em que data e em favor de quais empregados (mov. 139.1), tampouco a assertiva da contestação de que tais salários já teriam sido abatidos por meio da retenção técnica de 5% das notas fiscais anteriores (mov. 57.1). Além da individualização nominal completa nos recibos bancários do mov. 1.7, todos os doze operários listados figuram formalmente na GFIP da competência 01/2023 da requerida para a obra Andaz Cabral (mov. 57.14) e os reclamantes das sete reclamatórias trabalhistas acostadas no mov. 1.11 confessaram de modo expresso, nas respectivas petições iniciais, o recebimento, em 07/02/2023, das exatas quantias transferidas pela autora, sem que a ré tenha juntado qualquer demonstrativo de desconto anterior (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), impondo-se o reconhecimento do crédito autoral de R$ 27.898,07.

2.2. Dos acordos trabalhistas quitados, dos depósitos judiciais em garantia,
da vedação à duplicidade e do fato superveniente

No tocante aos desdobramentos das reclamatórias trabalhistas ajuizadas pelos ex-empregados da requerida após o encerramento das atividades sem o pagamento das verbas rescisórias, a análise deve observar com precisão os limites objetivos da lide positivados no art. 141 do Código de Processo Civil e no art. 492 do Código de Processo Civil, em harmonia com a regra de cognição de fato constitutivo superveniente prevista no art. 493, caput, do Código de Processo Civil.

Na narrativa fática da petição inicial (mov. 1.1), a autora relatou expressamente como causa de pedir o inadimplemento rescisório da ré, a eficácia regressiva da Cláusula Vigésima e a existência de sete reclamatórias trabalhistas distribuídas em março e abril de 2023 perante a Justiça do Trabalho de Curitiba contra G. A. Construção Ltda., DG3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Huma Engenharia Ltda., cujas petições iniciais foram acostadas no mov. 1.11: os autos nº 0000248-47.2023.5.09.0013 (Jhony Carvalho da Cruz), nº 0000255-66.2023.5.09.0004 (Adail José Pereira da Silva), nº 0000372-48.2023.5.09.0007 (Wilifer Elinton de Oliveira), nº 0000380-56.2023.5.09.0029 (Lucas dos Santos Uchoa), nº 0000352-48.2023.5.09.0010 (Francisco Antonio Soares da Silva), nº 0000260-67.2023.5.09.0011 (Valdir de Jesus Santos) e nº 0000251-26.2023.5.09.0005 (Tácio Vinicios Castro de Lima). Todavia, ao formular o pedido definitivo na exordial (mov. 1.1) e ao se manifestar na réplica (mov. 61.1) e na especificação de provas (mov. 65.1) antes da decisão saneadora (mov. 85.1), a demandante não deduziu pedido genérico, ilíquido ou condicional para obrigações trabalhistas futuras e eventuais, razão pela qual não cabe estatuir ressalva de liquidação de sentença para condenações futuras ainda inexistentes, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.

Os acordos apresentados no curso da instrução devem ser examinados individualmente (movs. 116.2 a 116.5). Quanto às reclamatórias de Tácio Vinicios Castro de Lima, Adail José Pereira da Silva e Jhony Carvalho da Cruz, já noticiadas com a inicial (mov. 1.11),
o desembolso superveniente concretiza o prejuízo vinculado à responsabilidade regressiva contratual ali invocada, permitindo sua consideração nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, sem estender o julgamento a obrigações futuras ou estranhas à causa de pedir. O acordo de Vando Bahia Lima, por sua vez, recebe tratamento distinto pelas razões expostas a seguir.

Na reclamatória de Vando Bahia Lima, a parcela de R$ 2.100,00 foi assumida em nome próprio por Huma Engenharia Ltda., pessoa jurídica distinta da autora (mov. 116.2). Não há comprovação de que a DG3 tenha suportado esse desembolso ou reembolsado a pessoa jurídica que assumiu a obrigação, razão suficiente para afastar o ressarcimento em seu favor. Além disso, a ação não figurava entre as sete reclamatórias noticiadas com a inicial (mov. 1.11). O reconhecimento
dos depósitos judiciais
dos movs. 116.4 e 116.5 não supre a falta de demonstração de prejuízo próprio quanto à parcela de Vando Bahia Lima. Não cabe à autora pleitear, em nome próprio, direito alheio, ausente autorização legal (art. 18 do Código de Processo Civil).

Na Ação Trabalhista de Rito Sumaríssimo nº 0000251-26.2023.5.09.0005, movida por Tácio Vinicios Castro de Lima perante a 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, a ata de audiência de 09/08/2023 registra acordo de R$ 4.750,00, pelo qual a autora DG3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. assumiu a primeira parcela de R$ 2.000,00, com vencimento em 21/08/2023, e a requerida G. A. Construção Ltda., a segunda, de R$ 2.750,00, com vencimento em 11/09/2023, excluída Huma Engenharia Ltda. do polo passivo (mov. 116.3). O ajuste previu multa de 30% e presunção de pagamento correto e tempestivo na ausência de manifestação do trabalhador no decêndio posterior ao vencimento. Considerada essa previsão específica e a ausência de notícia de descumprimento, reconhece-se o direito da autora ao ressarcimento da parcela de R$ 2.000,00 que lhe coube quitar, com fundamento na Cláusula Vigésima (mov. 1.4) e nos arts. 421-A, inciso II, e 884 do Código Civil. O reconhecimento não decorre da mera homologação da transação, que, por si só, não comprova o pagamento, mas da cláusula de quitação presumida nas circunstâncias registradas nos autos.

Quanto às reclamatórias trabalhistas de Adail José Pereira da Silva e Jhony Carvalho da Cruz, os documentos dos movs. 116.4 e 116.5 comprovam depósitos judiciais de R$ 17.398,29 e R$ 4.479,65, respectivamente, no total de R$ 21.877,94, realizados em garantia das execuções promovidas contra a autora. Embora não equivalham a pagamento definitivo aos trabalhadores, tais depósitos representam desembolso efetivo, com saída e indisponibilidade dos recursos, decorrente da responsabilidade atribuída à contratante por débitos da empreiteira. O item 20.3 da Cláusula Vigésima impõe à contratada o ressarcimento de qualquer despesa ou desembolso dessa natureza, e não apenas de pagamentos definitivos (mov. 1.4).
Embora o débito tenha ocorrido em conta de Huma Engenharia Ltda., construtora responsável pela gestão operacional do empreendimento, os boletos judiciais indicam a autora como pagadora, na qualidade de executada (movs. 116.4 e 116.5), o que distingue a hipótese da obrigação assumida em nome próprio por aquela empresa no acordo de Vando Bahia Lima. Trata-se de fato constitutivo superveniente vinculado às reclamatórias já noticiadas com a inicial (art. 493 do Código de Processo Civil), de modo que o montante integra o crédito líquido da autora, ao lado dos R$ 27.898,07 relativos à folha salarial de janeiro de 2023 e dos R$ 2.000,00 referentes ao acordo de Tácio Vinicios Castro de Lima (mov. 116.3), perfazendo R$ 51.776,01 em verbas trabalhistas, ressalvada a dedução de eventual sobreposição. Caso parte dos valores depositados venha a ser restituída à depositante, a quantia restituída reduz, na mesma medida, o crédito ora compensado, vedado o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

O ressarcimento deve observar, contudo, a vedação ao bis in idem. Caso
as execuções garantidas pelos depósitos dos movs. 116.4 e 116.5 incluam os salários de janeiro de 2023 já contemplados no reembolso de R$ 27.898,07 (mov. 1.7), deverá ser deduzida a parcela coincidente, exclusivamente na extensão da sobreposição demonstrada, antes da compensação com o saldo contratual retido. A mesma obrigação não pode ser computada duas vezes em favor da autora, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A conferência e o abatimento de eventual duplicidade constituem adequação aritmética dos créditos ora reconhecidos, e não reconhecimento de obrigação trabalhista futura.

2.3. Da contratação direta e autônoma do mestre de obras Júlio Gomes da Silva após pedido de demissão voluntária

Por derradeiro, impõe-se manter o indeferimento da pretensão autoral voltada ao reembolso da quantia de R$ 39.000,00 paga ao profissional Júlio Gomes da Silva por meio de quatro pedidos de compra internos emitidos pela incorporadora (Pedido de Compra nº 6142 no valor de R$ 3.000,00 e Pedido de Compra nº 6143 no valor de R$ 18.000,00, ambos datados de 18/11/2022; Pedido de Compra nº 6596 no valor de R$ 9.000,00, de 13/02/2023; e Pedido de Compra nº 6669 no valor de R$ 9.000,00, de 28/02/2023, movs. 1.6 e 1.8).

O conjunto probatório constante dos autos demonstra de maneira cabal que o referido trabalhador, admitido pela requerida em 17/06/2022, desligou-se espontaneamente da empresa ré em 14/11/2022. Com efeito, na GFIP da competência 11/2022 da requerida (mov. 57.14), consta o registro oficial do desligamento de Júlio Gomes da Silva em 14/11/2022 sob o código de movimentação "J", que no sistema SEFIP/FGTS identifica exatamente a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do próprio empregado (pedido de demissão). Além disso, a defesa juntou no mov. 57.19 os documentos rescisórios acompanhados da carta de pedido de demissão de próprio punho assinada pelo trabalhador em 14/11/2022, cuja imagem foi inclusive reproduzida pela própria autora no corpo de sua impugnação à contestação (mov. 61.1), peça processual na qual a demandante admitiu expressamente que o mestre de obras pediu demissão de forma voluntária e que a autora decidiu contratá-lo em seguida por considerar oportuno aproveitar o seu conhecimento técnico na obra (movs. 61.1 e 85.1).

Os próprios documentos fiscais e bancários juntados pela autora nos movs. 1.6 e 1.8 revelam que, apenas quatro dias após o pedido de demissão do empregado perante a ré, em 18/11/2022, a incorporadora passou a emitir pedidos de compra em favor da pessoa jurídica constituída pelo profissional (Julio Gomes da Silva ME, inscrita no CNPJ nº 48.655.361/0001-00) para a função de "Mestre Geral" (mov. 1.8). As Notas Fiscais Eletrônicas nº 2, nº 3, nº 4 e nº 5 emitidas pelo referido microempreendedor individual perante o Município de Colombo e os respectivos comprovantes de transferência bancária via TED (mov. 1.6) comprovam que ele prestou serviços diretamente à autora inclusive nos meses de fevereiro e março de 2023, com pagamento em 03/04/2023, isto é, muito depois de a requerida já ter encerrado suas atividades no canteiro em 02/02/2023 (movs. 1.6 e 1.15).

Ademais, os documentos acostados pela defesa nos movs. 57.20 e 57.21 comprovam que a empreiteira requerida substituiu imediatamente o mestre de obras no canteiro logo após o desligamento de Júlio: o espelho oficial do sistema eSocial emitido em 16/11/2022 demonstra o vínculo celetista regular do trabalhador Antonio Carlos de Mattos (admitido na ré em 15/03/2021 sob matrícula nº 12) no cargo específico de Mestre de Obras (CBO 710205, mov. 57.20), e o e-mail enviado em 16/11/2022, às 12h53, pela funcionária da própria construtora da autora, Suellen Kachicoski Cordeiro, com cópia para as engenheiras Gisele Xavier Hosken e Marana Oliveira, formalizou a liberação de ingresso na obra Andaz do colaborador da ré Antonio Carlos de Mattos na função de Mestre de Obra e de Luis Sales de Lara na função de encarregado, com integração agendada no refeitório para as 08h45 do dia 17/11/2022 (mov. 57.21). Soma-se a isso que, em seu depoimento pessoal colhido na audiência de instrução, o preposto da apelante não soube declinar qualquer justificativa jurídica idônea para transferir à ré os custos dessa contratação direta de pessoa jurídica (mov. 118.3).

Conclui-se, assim, que os valores pagos pela apelante a Julio Gomes da Silva ME (R$ 39.000,00) decorreram de negócio jurídico autônomo e voluntário celebrado pela própria incorporadora em seu exclusivo interesse operacional, não se qualificando como obrigação trabalhista inadimplida pela apelada (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso no capítulo trabalhista para reconhecer o crédito da autora de R$ 51.776,01, composto por R$ 27.898,07 relativos aos salários de janeiro de 2023 (mov. 1.7), R$ 2.000,00 relativos ao acordo de Tácio Vinicios Castro de Lima (mov. 116.3) e R$ 21.877,94 relativos aos depósitos judiciais dos movs. 116.4 e 116.5, com dedução de eventual parcela salarial coincidente, conforme a ressalva do item 2.2.

3. Dos danos materiais, escoramentos, reparos de bicheiras e conclusão por terceiros

3.1. Da locação e avarias de equipamentos de escoramento metálico junto à empresa Pashal

Ultrapassado o capítulo trabalhista, cumpre examinar o extenso rol de despesas operacionais, reparos estruturais, contratações de terceiros e restituições reclamados pela incorporadora apelante a título de danos materiais emergentes. No primeiro subgrupo dessas rubricas, a autora postula a condenação da requerida ao ressarcimento do aditivo de locação de escoramentos metálicos firmado com a empresa Pashal Locadora de Equipamentos Ltda. no valor de R$ 54.457,64 (Pedido de Compra nº 6754, mov. 1.8, e notas de cobrança de mov. 1.6), bem como ao pagamento de indenização por supostas avarias e mau uso de peças metálicas no importe de R$ 8.101,87 (Pedido de Compra nº 6930, mov. 1.8).

Nenhuma dessas duas pretensões comporta acolhimento. No que tange ao valor de R$ 54.457,64 pleiteado a título de ampliação da locação de escoras metálicas, verificou-se no capítulo precedente que a dilação do cronograma físico da obra decorreu de causas concorrentes e de reprogramações consensuais, ao passo que o fornecimento integral do sistema de escoramento metálico constituía encargo contratual exclusivo da dona da obra e de sua construtora operacional (Cláusula Quarta, Quadro Resumo e Anexo C, mov. 1.4, mov. 1.12 e mov. 1.13). Inexiste, portanto, nexo de causalidade direto e exclusivo entre a conduta da empreiteira de lavor e a prorrogação do contrato de locação de equipamentos mantido pela autora com terceira empresa.

Além disso, o exame analítico dos documentos acostados nos movs. 1.6, 1.8 e 57.12 evidencia inconsistências documentais que reforçam a improcedência do repasse. O Pedido de Compra interno nº 6754, emitido pela autora em 14/03/2023 (mov. 1.8), consigna em suas observações que se tratava apenas de um complemento orçamentário ao pedido nº 6214 para atingir a previsão interna de R$ 80.000,00 referente a janeiro de 2023, enquanto as três notas de cobrança da locadora Pashal juntadas no mov. 1.6 referem-se aos períodos subsequentes de fevereiro e março de 2023 e ostentam quantias díspares de R$ 531,27 (Nota nº 8033), R$ 59.655,73 (Nota nº 8032) e R$ 16.226,59 (Nota nº 8169, mov. 1.6). Soma-se a isso que, na ata de alinhamento de 15/09/2022 (mov. 57.12), o único ajuste celebrado entre as partes a respeito dos equipamentos da Pashal consistiu no compromisso de a requerida disponibilizar um servente antes das devoluções para limpar e separar peças com defeito para avaliação prévia, sem jamais assumir a responsabilidade por faturas futuras de locação.

De igual forma, carece de suporte probatório a cobrança de R$ 8.101,87 por alegadas avarias e perdas de peças metálicas locadas. As planilhas de operações anexadas à ata de reunião de produção (mov. 57.12) comprovam nominalmente que atuavam de modo simultâneo nas estruturas do Edifício Andaz Cabral diversas outras empresas terceirizadas contratadas pela própria autora para serviços de pisos, alvenaria, serralheria, elétrica e hidráulica, entre as quais Concreta Pisos, GRS Alvenaria (MJS), C.F. da Silva Serviços ME, Ferro e Art Grill, Tepol e Enersave, cujas equipes compartilhavam a circulação pelas mesmas estruturas metálicas (mov. 57.12).

Em um canteiro de obras compartilhado por múltiplas subcontratadas, a responsabilização civil da apelada exigia a apresentação de vistoria técnica bilateral contemporânea ou de romaneio de devolução subscrito pelas partes que individualizasse a autoria dos danos. Todavia, a apelante limitou-se a instruir o pedido com o seu próprio Pedido de Compra interno nº 6930, emitido unilateralmente em 12/04/2023, mais de dois meses após a desmobilização da ré, com a simples anotação interna "Pashal, indenização de peças R$ 8.101,87 fatura 8171" (mov. 1.8), sem jamais acostar aos autos a referida fatura nº 8171 da locadora, o laudo de vistoria de devolução das peças ou o comprovante bancário de efetiva quitação dessa despesa (mov. 1.6, mov. 1.8 e mov. 61.1), o que impõe a rejeição de ambas as verbas por ausência de prova do fato constitutivo do direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

3.2. Dos defeitos pontuais de concretagem, dispensabilidade de perícia e reparos de bicheiras estruturais

No segundo subgrupo de danos materiais, contrapõem-se as teses recursais das partes acerca da necessidade de prova pericial (art. 464, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil) para o ressarcimento das despesas suportadas pela autora com a aquisição de graute e a contratação de mão de obra especializada para correção de defeitos estruturais e "bicheiras" (movs. 134.1 e 139.1). A solução da controvérsia exige distinção metodológica precisa quanto ao alcance da prova técnica: enquanto a apuração da responsabilidade pelo atraso global no cronograma demandaria perícia de engenharia para reconstruir o caminho crítico da obra e isolar a contribuição temporal de cada fator concorrente, os defeitos pontuais de concretagem em peças estruturais determinadas comportam verificação direta mediante documentação contemporânea suficientemente individualizada (art. 464, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil).

No caso concreto, as mensagens eletrônicas trocadas em 24/07/2022 e 12/08/2022 (mov. 57.10), a ata de reunião de alinhamento de 15/09/2022 (mov. 57.12) e os e-mails de 18/11/2022 e 16/12/2022 (mov. 1.16, também reproduzidos na réplica de mov. 61.1) documentam de forma específica e contemporânea a ocorrência de falhas materiais nas vigas e pilares executados pela equipe da requerida, com formação de "bicheiras" (vazios de concretagem decorrentes de falha de preenchimento e adensamento do concreto na forma) e desalinhamentos nas abas de concreto aparente. Esses registros técnicos produzidos durante a execução contratual associam diretamente as patologias construtivas à falha de vibração do concreto e à vedação inadequada das formas de madeira sob encargo exclusivo da empreiteira ré, sem que exista nos autos qualquer apontamento contemporâneo de recusa técnica do concreto usinado fornecido pela dona da obra, tanto que na reunião de 15/09/2022 a própria requerida solicitou ser avisada do custo do material de reparo assim que implantado o pedido de compra (mov. 57.12).

Por força da Cláusula 3.24 dos contratos originários (que impunha à contratada a obrigação de refazer e corrigir, sem ônus para a contratante, qualquer parte dos serviços executada de modo incorreto ou defeituoso), conjugada com a garantia de solidez e segurança prevista na Cláusula 13.1 (mov. 1.4), o inadimplemento dessa obrigação técnica de execução correta sujeita a empreiteira ao dever de ressarcir as despesas comprovadamente efetuadas pela dona da obra para a recomposição das estruturas afetadas, nos termos dos arts. 389 e 475 do Código Civil.

O exame analítico das notas fiscais, pedidos de compra, boletins de medição e comprovantes bancários acostados nos movs. 1.5, 1.6, 1.8 e 1.9 demonstra com exatidão os desembolsos emergenciais realizados pela apelante nas duas rubricas que integram o tratamento corretivo das estruturas: a primeira compra de 40 (quarenta) sacos de graute especial da marca Quartzolit Supergraute pelo valor de R$ 1.230,00 encontra-se provada pelo Pedido de Compra nº 5352, de 04/07/2022 (mov. 1.8), pela Nota Fiscal Eletrônica nº 47.073 emitida por Impermix Comércio de Materiais de Construção Ltda. e pelo comprovante de pagamento bancário de 04/08/2022 (mov. 1.6); a segunda aquisição de 40 (quarenta) sacos de graute especial da marca Bautech Grout pelo valor de R$ 1.320,00 está comprovada pelo Pedido de Compra nº 5677, de 24/08/2022 (mov. 1.8), pela Nota Fiscal Eletrônica nº 51.091 da fornecedora Impermix e pelo comprovante bancário de 22/09/2022 (mov. 1.6), o que perfaz o subtotal de R$ 2.550,00 em insumos de grauteamento estrutural.

De igual maneira, encontra-se integralmente comprovada a contratação de mão de obra terceirizada junto à empresa WF Obras Ltda. por meio do Contrato nº CT/379, celebrado em 15/07/2022 no valor bruto de R$ 9.000,00 especificamente sob a rubrica "Tratamento de bicheiras" (mov. 1.9), instruído com os três boletins de medição, as Notas Fiscais Eletrônicas nº 63 (R$ 3.600,00), nº 67 (R$ 3.600,00) e nº 69 (R$ 1.800,00) e os respectivos comprovantes de transferência bancária via TED dos valores líquidos após retenção previdenciária (mov. 1.5). Quanto ao Contrato nº CT/454, firmado com C.F. da Silva Serviços ME em 22/02/2023 no valor global de R$ 9.157,03 (movs. 1.5 e 1.9), o ressarcimento é devido apenas em parte. O item 1 do instrumento discrimina, com preço próprio de R$ 1.500,00, o "tratamento de bicheiras de pilares e vigas (desconto GA)", parcela que corresponde à correção de vício de execução imputável à requerida e cuja destinação ao desconto da empreiteira foi registrada pela própria contratante (mov. 1.9). Os demais itens (limpeza de pilares, vigas e tetos, desmobilização do escoramento do subsolo, encunhamento, chapisco e reboco) não configuram correção de vício construtivo, mas conclusão de etapas ou serviços de acabamento, cujo ressarcimento depende da demonstração de prejuízo adicional frente ao saldo contratual retido, nos termos do item 3.3 (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

A convergência entre as comunicações técnicas contemporâneas das partes (movs. 1.16, 57.10 e 57.12), as notas fiscais de compra do graute e os contratos, medições e comprovantes bancários dos serviços corretivos comprova de maneira idônea a existência dos vícios pontuais e a necessidade das despesas de reparo, motivo pelo qual se reconhece em favor da apelante o crédito de R$ 13.050,00 (R$ 2.550,00 + R$ 9.000,00 + R$ 1.500,00).

3.3. Das etapas concluídas por terceiros, adiantamento não comprovado e ausência de sobrecusto frente ao saldo retido

No terceiro subgrupo de danos materiais, a autora postula o ressarcimento da quantia total de R$ 38.500,11 paga à empresa C.F. da Silva Serviços ME para execução de desforma, retirada de reescoramento e escada do subsolo (Contrato nº CT/368 por R$ 20.000,11; Pedido de Compra nº 6798 por R$ 3.500,00; Contrato nº CT/391 por R$ 8.000,00; e Contrato nº CT/407 por R$ 7.000,00, movs. 1.5, 1.6, 1.8 e 1.9), cumulada com a restituição autônoma de R$ 36.762,31 a título de alegado pagamento antecipado pela execução do pavimento térreo da Torre A (movs. 1.1 e 134.1).

O exame minucioso da cronologia e do objeto dos documentos que instruem o bloco de R$ 38.500,11 (movs. 1.5, 1.6, 1.8 e 1.9) revela, desde logo, que apenas o Pedido de Compra nº 6798, no valor de R$ 3.500,00 (emitido em 21/03/2023, acompanhado da Nota Fiscal nº 248 de 23/03/2023 e de comprovante de TED nos movs. 1.6 e 1.8, referente à desforma do térreo na região da piscina e área externa da Torre B), foi contratado após a saída da requerida em 02/02/2023. Os outros três contratos que perfazem os R$ 38.500,11 foram celebrados pela autora com C.F. da Silva Serviços ME entre junho e agosto de 2022, muitos meses antes do encerramento da relação contratual, e tiveram por objeto específico o pavimento térreo e o subsolo da Torre A: o Contrato nº CT/368 (R$ 20.000,11) foi assinado em 10/06/2022 (três dias antes mesmo de a requerida celebrar o Contrato nº CT/369 da Torre A em 13/06/2022), com execução de 13/06/2022 a 03/07/2022 para a "Desforma laje térreo A" (Notas Fiscais nº 159 e nº 163, mov. 1.5 e mov. 1.9); o Contrato nº CT/391 (R$ 8.000,00) foi firmado em 26/07/2022 especificamente para a "Retirada reescoramento, Térreo A" (Nota Fiscal nº 182, de 26/08/2022, mov. 1.5 e mov. 1.9); e o Contrato nº CT/407 (R$ 7.000,00) foi celebrado em 29/08/2022 para a "Escada do Térreo para o Subsolo, Torre A" (Nota Fiscal nº 189, movs. 1.5 e 1.9).

Ocorre que, na Torre A (regida pelo Contrato nº CT/369, de 13/06/2022), tanto o subsolo quanto a laje do pavimento térreo não foram executados pela requerida G. A. Construção Ltda., mas sim pela empreiteira anterior (movs. 1.13 e 57.1). Isso consta expressamente do próprio Quadro de Concorrência QC 37 da Torre A juntado pela autora (mov. 1.13), no qual a engenharia da incorporadora anotou o desconto da laje já executada do térreo e especificou que os 711,10 m³ contratados com a apelada compreendiam apenas do 2º pavimento até a cobertura (2º, 3º e 4º pavimentos, ático, técnico e cobertura, mov. 1.13). Ademais, a requerida comprovou nos movs. 57.6 e 57.9 que, em 18/05/2022, antes de assumir a Torre A, enviou ao engenheiro da autora uma proposta comercial avulsa justamente para realizar a desforma e limpeza da laje do térreo da Torre A deixada pela empreiteira antecedente, proposta que não chegou a ser contratada com a apelada porque a autora optou por contratar diretamente a empresa C.F. da Silva Serviços ME em 10/06/2022 pelo Contrato nº CT/368 (movs. 1.9 e 57.9).

Sob o enfoque jurídico e econômico, os pagamentos feitos a terceiros, inclusive o serviço posterior ao encerramento contratual relativo à conclusão da desforma (Pedido nº 6798, R$ 3.500,00), somente caracterizam dano indenizável se representarem perda patrimonial adicional. Em contrato de empreitada por medição, não basta comprovar o desembolso. Como a autora reteve o saldo de R$ 125.577,13 do Boletim de Medição nº 06 (mov. 1.14), cabia-lhe demonstrar que as etapas concluídas por terceiros já haviam sido medidas e pagas à requerida ou que o custo substitutivo superou o preço contratual correspondente que permaneceu retido. Esse ônus decorre do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Se o valor correspondente às etapas não executadas não chegou a ser pago à requerida ou permaneceu retido no saldo de R$ 125.577,13 do Boletim de Medição nº 06 (mov. 1.14), transferir à apelada o custo integral cobrado pelos terceiros (R$ 38.500,11) faria com que a incorporadora conservasse os recursos contratuais não desembolsados e, simultaneamente, obtivesse a conclusão gratuita da estrutura às custas da empreiteira, em violação direta à vedação ao enriquecimento sem causa do art. 884 do Código Civil. Como a autora não produziu qualquer prova de que as etapas objeto dos Contratos nº CT/368, nº CT/391 e nº CT/407 e do Pedido nº 6798 já tivessem sido medidas e pagas à ré ou gerassem sobrecusto frente ao saldo contratual retido, impõe-se a rejeição do crédito de R$ 38.500,11.

Pela mesma razão probatória, mostra-se improcedente o pedido de restituição autônoma da quantia de R$ 36.762,31, descrita na tabela da inicial como adiantamento pago pela execução do pavimento térreo da Torre A (mov. 1.1). A verificação exaustiva de todos os documentos que instruíram a petição inicial (movs. 1.4 a 1.16), a impugnação à contestação (mov. 61.1), a especificação de provas (mov. 65.1) e a instrução processual revela que não foi juntada aos autos nenhuma nota fiscal, boletim de medição ou comprovante de transferência bancária que demonstrasse o efetivo pagamento do alegado adiantamento de R$ 36.762,31, lacuna probatória que foi expressamente impugnada pela ré no item 10 da contestação (mov. 57.1).

Ademais, verifica-se na própria tabela de composição do dano constante da petição inicial (mov. 1.1) que, embora a autora houvesse listado a linha de R$ 36.762,31, o somatório estampado no rodapé daquela tabela (R$ 188.664,52) não incluía os R$ 36.762,31, além de a demandante não ter discriminado quais serviços abrangidos pelo suposto adiantamento teriam deixado de ser executados nem a sua respectiva expressão econômica (mov. 1.1). Estabilizada a distribuição estática do ônus da prova no item 14 da decisão saneadora (mov. 85.1), nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, cumpria à autora demonstrar documentalmente o desembolso e o fato constitutivo do prejuízo (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

Acerca da preclusão da decisão saneadora que disciplina o encargo probatório em demandas de empreitada e da improcedência de pretensões de cobrança ou ressarcimento amparadas apenas em apontamentos unilaterais desacompanhados de nota fiscal ou comprovação idônea do fato constitutivo do direito, colhe-se o entendimento da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPREITADA – PEDIDOS PRINCIPAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA PRECLUSA – DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO – ATRASO DA OBRA – EMPREITADA POR ADMINISTRAÇÃO – OBRIGAÇÃO DOS AUTORES EM ADIANTAR OS PAGAMENTOS EM FAVOR DA CONSTRUTORA – REPASSES INSUFICIENTES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DA OBRA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.1. A decisão interlocutória que analisa a matéria referente à inversão do ônus da prova é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, sujeitando-se à preclusão.2. É indevida a incidência da cláusula penal moratória, pois os repasses efetuados pelo dono da obra foram insuficientes para garantir o cumprimento do cronograma inicial, considerando a obrigação de efetuar pagamentos adiantados para custear a construção contratada na modalidade de empreitada por administração. Incidência da exceção do contrato não cumprido.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – SENTENÇA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A INDENIZAR OS AUTORES PELOS CUSTOS DOS REPAROS DOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE GARANTE À CONSTRUTORA O DIREITO DE EFETUAR OS CONSERTOS POR CONTA PRÓPRIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO COMPROVADO – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONTESTAÇÃO – PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA – DIREITO DA CONSTRUTORA CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO NA MODALIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO – CONTRATO QUE ASSEGURA O DIREITO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA – CLÁUSULA COMPATÍVEL COM O DIREITO À GARANTIA LEGAL DA OBRA – PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE MORA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – ATRASO NA OBRA IMPUTÁVEL AOS AUTORES – PAGAMENTOS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A VELOCIDADE DA OBRA E O PAGAMENTO DOS FORNECEDORES – PROTESTO DE TÍTULO – DEVER DE PAGAMENTO DOS AUTORES – DEFEITOS CONSTRUTIVOS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR DANO MORAL – DESCASO COM O CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADO – ENUNCIADO Nº 1 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL – RECONVENÇÃO – COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO INDICADOS NOS RELATÓRIOS DE OBRA – DOCUMENTO UNILATERAL SEM ASSINATURA DOS AUTORES – DESPESAS NÃO DEMONSTRADAS POR NOTA FISCAL OU OUTRA MODALIDADE DE PROVA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é cabível apenas em situações extremas. Havendo insurgência minimamente pertinente aos fundamentos da decisão recorrida, ainda que reiterando argumentos deduzidos em primeiro grau, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.2. É válida a cláusula contratual que assegura à construtora o direito a realizar os reparos dos defeitos da obra por conta própria na modalidade de obrigação de fazer, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.3. É indevida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos caso não seja demonstrada a negativa extrajudicial de cumprimento do dever contratual, levando em conta também a ausência de pretensão resistida em razão do reconhecimento da procedência do pedido.4. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente seria possível caso a construtora se encontrasse em mora. 5. Não há violação ao princípio da adstrição, pois a obrigação específica de reparação dos defeitos construtivos está prevista no negócio firmado, devendo-se respeitar o princípio da força obrigatória do contrato.6. Não é devida indenização por danos morais, pois o atraso na obra e os protestos de títulos foram causados pelos repasses inferiores aos necessários para custear as despesas e para manter o ritmo da obra contratada na modalidade empreitada por administração.7. Os defeitos construtivos não ensejam dano moral, pois não passaram de meros dissabores, especialmente porque não restou demonstrado o descaso da construtora em repará-los.8. É improcedente o pedido de cobrança fundado exclusivamente em documento unilateral, que é insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003710-67.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 29.06.2020).

A orientação firmada por esta Corte Estadual no julgado acima transcrito aplica-se à espécie quanto à estabilização do encargo probatório e à insuficiência de documentos unilaterais: diante da falta de comprovação fiscal e bancária do alegado adiantamento de R$ 36.762,31 e da ausência de demonstração de pagamento prévio ou sobrecusto quanto às etapas de R$ 38.500,11 frente ao saldo contratual retido (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), rejeitam-se ambas as pretensões, de modo que o crédito reconhecido à autora a título de danos materiais construtivos limita-se ao montante de R$ 13.050,00, referente aos reparos das bicheiras estruturais. Ressalte-se que a parte do mesmo julgado relativa ao direito da construtora de realizar os reparos por conta própria não se aplica aos reparos de bicheiras reconhecidos no item 3.2, pois a própria requerida, cientificada das falhas, solicitou na reunião de 15/09/2022 ser informada do custo do material de reparo (mov. 57.12), anuindo com a correção promovida pela contratante.


4.1. Da inexigibilidade das multas moratória e rescisória, da incidência única da multa fixa e do reconhecimento da dobra salarial

No quarto capítulo substantivo do recurso, a apelante persegue a condenação cumulada da empreiteira ao pagamento da importância global de R$ 212.354,78 a título de penalidades contratuais e dobra sancionatória, compreendendo quatro rubricas distintas: a multa moratória diária de 0,3% limitada ao teto de 10% do valor de cada contrato pelo atraso de 187 dias (Cláusula 11.1, nos valores de R$ 44.443,75 para a Torre A e R$ 81.050,00 para a Torre B, no subtotal de R$ 125.493,75); a multa fixa de R$ 5.000,00 por instrumento pela assunção de obrigações (Cláusula 11.2, no total de R$ 10.000,00); a restituição em dobro dos valores despendidos com obrigações assumidas e etapas não concluídas (Cláusula 11.2, indicada em R$ 51.762,29 ou R$ 51.762,31); e a multa compensatória rescisória de 2% sobre o valor de cada pacto (Cláusula 14.3, nos valores de R$ 16.210,00 para a Torre B e R$ 8.888,74 para a Torre A, no subtotal de R$ 25.098,74, observada a inversão dos valores das Torres A e B e o erro material de grafia da alíquota como "0,2%" no quadro resumo do apelo, movs. 1.1, 1.4 e 134.1).

As penalidades vinculadas ao atraso e à rescisão mostram-se juridicamente inexigíveis no caso concreto. A incidência de qualquer cláusula penal pressupõe, por expressa determinação do art. 408 do Código Civil, que o devedor incorra culposamente em mora ou deixe de cumprir a obrigação por fato imputável à sua conduta. Uma vez demonstrado pelo acervo documental dos autos (movs. 1.16, 57.10, 57.12 e 57.15 a 57.18) que o prolongamento do cronograma físico e a posterior ruptura contratual decorreram de causas concorrentes e de reprogramações consensuais, com atrasos recíprocos na liberação de áreas e no fornecimento de materiais pela própria contratante, resta descaracterizada a mora culposa exclusiva exigida tanto pela Cláusula 11.1 ("Caso a CONTRATADA, por sua comprovada culpa...") quanto pela Cláusula 14.3 dos instrumentos (mov. 1.4).

Solução diversa impõe-se quanto às consequências previstas na Cláusula 11.2. O dispositivo assegura à contratante que assumir obrigação descumprida pela contratada a cobrança do dobro do valor gasto, acrescido de multa de R$ 5.000,00 (mov. 1.4). Seu pressuposto não é o atraso global da obra, mas o inadimplemento de obrigação determinada que a contratante se vê compelida a suprir. É precisamente o que ocorreu com a folha salarial de janeiro de 2023: conforme o item 2.1, a requerida declarou não dispor de recursos para quitar os salários, e a autora efetuou os pagamentos diretamente aos empregados (movs. 1.7 e 1.15). A mora recíproca referente ao cronograma não afasta esse inadimplemento trabalhista autônomo.

Nem se diga que a retenção do Boletim de Medição nº 06 teria provocado essa insuficiência de caixa: nos termos da Cláusula 8.1.2, os pagamentos das medições ocorrem no dia 10 do mês subsequente (mov. 1.4), de modo que o boletim aprovado em 24/01/2023 somente venceria em 10/02/2023, depois do pagamento direto da folha de janeiro pela autora, em 07/02/2023. Além disso, a Cláusula 11.3 autoriza a contratante a interromper medições e pagamentos diante de descumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada (mov. 1.4).

 
A cumulação da dobra com a multa fixa decorre da redação expressa da Cláusula 11.2, que prevê esta última em acréscimo ao dobro do desembolso. Trata-se de disciplina específica para a assunção de obrigação inadimplida, cuja alocação contratual deve ser observada (arts. 411 e 421-A, inciso II, do Código Civil), e não de aplicação simultânea das multas por atraso e rescisão. A multa fixa incide uma única vez, no valor de R$ 5.000,00, pois o pagamento da folha de janeiro de 2023 constituiu ato único de assunção, sem individualização dos empregados por contrato (mov. 1.7), não se justificando sua multiplicação pelos dois instrumentos.
 
A cobrança em dobro dos pagamentos aos empregados foi expressamente postulada na página 11 da inicial (mov. 1.1) e reiterada na página 16 da apelação (mov. 134.1), com fundamento na Cláusula 11.2. Embora os quadros de penalidades relacionem apenas etapas construtivas, essa omissão não elimina a pretensão salarial expressamente formulada no texto de ambas as peças. A interpretação do conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil), observado o limite global pretendido, permite seu exame sem violação aos arts. 141 e 492 do mesmo diploma. Quanto à base, adota-se R$ 27.898,07, correspondente à soma dos doze pagamentos individualizados no item 2.1, referentes à mesma folha salarial objeto do pedido, em lugar dos valores divergentes registrados no texto e nos quadros das peças. Reconhece-se, assim, a cobrança em dobro dessa folha, no total de R$ 55.796,14. Como o ressarcimento simples de R$ 27.898,07 já integra o crédito trabalhista reconhecido, acrescenta-se apenas outra parcela de R$ 27.898,07, vedada a soma do dobro integral ao reembolso simples.

A dobra ora reconhecida limita-se à folha de janeiro de 2023. Não alcança os R$ 39.000,00 pagos ao mestre de obras, resultantes de contratação autônoma da autora, nem as etapas construtivas cujo ressarcimento foi rejeitado no item 3.3. Também não se estende aos acordos trabalhistas supervenientes, considerados para reembolso no item 2.2, sem postulação específica de sua inclusão na base da penalidade. A eventual sobreposição entre esses acordos e os salários diretamente pagos será abatida uma única vez da parcela de ressarcimento dos acordos, sem exclusão do acréscimo contratual da dobra salarial, que possui fundamento distinto da recomposição do desembolso.

Sobre a impossibilidade jurídica de cumulação de multa moratória e cláusula penal compensatória oriundas do mesmo suporte fático em contratos de empreitada de mão de obra, sob pena de caracterização de bis in idem, destaca-se, em reforço quanto às Cláusulas 11.1 e 14.3, o entendimento firmado por esta 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. RESCISÃO POR CULPA DA RÉ SEM CONTESTAÇÃO. APURAÇÃO DAS PENALIDADES.1. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE FORMA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, POR SE TRATAR DO MESMO FATO GERADOR. PENALIDADE QUE SE ORIGINA NA RESCISÃO E NÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.-

É impossível a cumulação das multas moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador, sob pena de caracterizar bis in idem.- Tendo a rescisão do contrato originado a incidência da penalidade, trata-se de um único fato a ser penalizado, não havendo atraso contratual que justifique a incidência da multa em cumulação à cláusula penal compensatória já reconhecida pela sentença.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELO INCC APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. SENTENÇA QUE FIXOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO DIANTE DA OMISSÃO APENAS DO OUTRO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO POR ÍNDICES DIVERSOS A CADA PACTO INDIVIDUALIZADO.- Tendo havido previsão, em um dos contratos, quanto à correção monetária pelo INCC, apenas com relação a ele deve incidir referido índice sobre os valores devidos pela ré, o que foi reconhecido pela sentença quando acolheu o valor pleiteado pela autora.- Quanto ao contrato remanescente, diante da omissão, fica mantido o índice estabelecido pela sentença. 3. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405, DO CC. AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO QUE AUTORIZE A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PERÍODO ANTERIOR.
- Não há dívida líquida, nem termo certo que autorize a incidência de juros de mora a partir da rescisão do contrato, sendo certa a incidência da citação, nos termos do art. 405, do CC, por se tratar de obrigação contratual.Recurso de apelação não provido
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019846-62.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.09.2024). (Destaquei).
O precedente desta 18ª Câmara Cível versa sobre penalidades originadas do mesmo suporte fático, não afastando a aplicação conjunta da dobra e da multa fixa expressamente previstas na Cláusula 11.2 para o inadimplemento trabalhista autônomo. O julgado invocado pela autora (TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002397-55.2019.8.16.0160, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 05/12/2022, movs. 1.1 e 134.1) apresenta contexto distinto, de revelia e resolução por inadimplemento em empreitada mista. Aqui, a rejeição das multas das Cláusulas 11.1 e 14.3 decorre da falta de demonstração de atraso e ruptura exclusivamente imputáveis à requerida. Por fundamento autônomo, acolhem-se a dobra da folha salarial de janeiro de 2023 e a multa fixa única de R$ 5.000,00, mantendo-se a rejeição da dobra sobre as demais rubricas pelas razões acima expostas.

4.2. Da legitimidade da retenção do boletim de medição nº 06 e compensação legal

Afastadas as penalidades vinculadas ao atraso e à rescisão, revela-se, de outra face, plenamente legítimo o procedimento acautelatório adotado pela autora ao reter o saldo apurado em favor da empreiteira no Boletim de Medição nº 06, emitido e aprovado pela fiscalização técnica das partes em 24/01/2023 (mov. 1.14). Conforme se verifica na conferência direta do campo "Saldo Contratual" do próprio Boletim de Medição nº 06 (mov. 1.14), bem como na petição inicial (mov. 1.1), na notificação extrajudicial (mov. 1.10), na contestação (mov. 57.1), na decisão saneadora (mov. 85.1), na sentença (mov. 130.1), nas razões recursais (mov. 134.1) e nas contrarrazões (mov. 139.1), o saldo contratual retido corresponde a R$ 125.577,13.

A retenção operada pela contratante encontrou respaldo expresso nas Cláusulas 8.3, 11.3 e 20.5 dos Contratos nº CT/353 e nº CT/369 (mov. 1.4), no Anexo E (Política de Retenções e Garantias, itens 3 e 3.1) do Contrato Aditivo nº CT/448 (mov. 57.8), cláusulas que autorizavam a suspensão cautelar dos repasses financeiros diante do inadimplemento de obrigações trabalhistas e de reparos estruturais pela empreiteira. A retenção da integralidade do saldo, superior aos créditos ora reconhecidos, mostra-se proporcional no contexto em que realizada, pois, à época, a requerida já havia atrasado o pagamento do décimo terceiro salário de seus empregados e declarado não dispor de recursos para a folha de janeiro de 2023 (mov. 1.15), hipótese em que a Cláusula 11.3 autoriza expressamente a interrupção das medições e pagamentos (mov. 1.4). Essa suspensão contratualmente autorizada teve natureza acautelatória e afastou a mora da autora enquanto se apuravam os débitos contrapostos, mas não desconstituiu nem extinguiu por si só o crédito líquido, certo e vencido da requerida pelos serviços de estrutura já efetivamente executados, medidos e aprovados até 24/01/2023 (mov. 1.14).

Os créditos reconhecidos à autora totalizam nominalmente R$ 97.724,08: R$ 51.776,01 de ressarcimento de despesas trabalhistas, R$ 27.898,07 de acréscimo correspondente à dobra salarial, R$ 13.050,00 de reparos estruturais e R$ 5.000,00 de multa fixa da Cláusula 11.2. Confrontado esse total com o crédito contratual retido de R$ 125.577,13 (mov. 1.14), a diferença nominal é de R$ 27.853,05. Eventual sobreposição salarial será deduzida uma única vez do ressarcimento dos
depósitos, conforme o item 2.2, sem afastar o acréscimo contratual da dobra e com reflexo correspondente nessa diferença. Trata-se de demonstração nominal dos créditos contrapostos, e não de declaração de saldo autônomo exigível pela requerida.

O crédito da requerida, de R$ 125.577,13, supera o total reconhecido à autora, de R$ 97.724,08, sujeito à dedução de eventual duplicidade de ressarcimento indicada no item 2.2. A compensação legal extingue as obrigações recíprocas até onde se equivalerem, desde a coexistência dos respectivos créditos como dívidas líquidas e vencidas, sem saldo exigível em favor da demandante. A diferença nominal de R$ 27.853,05, ressalvado o ajuste decorrente daquela dedução, é indicada exclusivamente para demonstrar o resultado aritmético. O reconhecimento da compensação arguida pela autora limita-se à extinção das obrigações recíprocas até onde se equivalerem, de modo que essa diferença não é declarada como crédito autônomo nem constitui título executivo judicial em favor da requerida, tampouco se estabelecem sobre ela critérios de atualização ou encargos (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil).