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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 0056476-08.2021.8.16.0000, em que são impetrantes Paula Cyntia Alexandrino, Henrique Pinto Santos e Thaimoty Augusto de Carvalho Medeiros e impetrados o Secretário de Estado da Administração e Previdência do Estado do Paraná e Secretário de Saúde do Estado do Paraná.
I. RelatórioTrata-se de Mandado de Segurança originário, impetrado por Paula Cyntia Alexandrino, Henrique Pinto Santos e Thaimoty Augusto de Carvalho Medeiros, em face de ato coator atribuído ao Secretário de Estado da Administração e Previdência do Estado do Paraná e ao Secretário de Saúde do Estado do Paraná. Os impetrantes são servidores públicos do Estado do Paraná, aprovados através de concurso público e exercem a função de fisioterapeuta.Em sentença proferida nos autos de nº 5021704-64.2012.4.04.7000/PR, da 4ª Vara Federal de Curitiba/Paraná, na data de 19 de novembro de 2012, o Estado do Paraná foi obrigado a se adequar ao limite legal, tendo em vista que os servidores estaduais da categoria cumpriam carga horária de 40 horas.Dito isso, os impetrantes esclarecem que cumprem jornada de 30 horas semanais, ainda que seus documentos funcionais como o holerite indiquem a carga horaria de 40 horas semanais.Todavia, em maio de 2021, a Secretária de Administração emitiu o memorando nº 032/202 e encaminhou o ofício circular 005/2021, oportunizando aos profissionais a escolherem entre a jornada de 30 horas semanais, com redução de salário em 25% (vinte e cinco inteiros por cento), ou, em caso se abdicassem do direito de adequação a carga horária legal determinada judicialmente, voltassem a cumprir 40 horas semanais com a manutenção do salário integral.Ato contínuo, em agosto de 2021, o Secretário de Saúde, através do memorando de nº 95 /2021, deu cumprimento ao ofício 05/2021 da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e determinou que os profissionais que optaram pela jornada de trabalho de acordo com as determinações legais, ou seja, 30 horas semanais, terão à redução proporcional dos vencimentos, a qual implementada na folha de pagamento de setembro. Desta maneira, sustentam que a redução salarial, por consequência da adequação da jornada de trabalho aos limites legais, visto que o Estado agia em desacordo, é ilegal e fere os princípios constitucionais da legalidade, da irredutibilidade salarial e da dignidade da pessoa humana, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal através da ADI 2238. A irredutibilidade dos vencimentos é uma garantia constitucional que visa assegurar a estabilidade econômica do trabalhador perante seus compromissos financeiros. Por outro lado, vez que a alteração da remuneração e do subsídio do servidor público somente poderá ser realizada por lei especifica (artigo 27, inciso X da Constituição Federal), a redução por ato administrativo fere o princípio da legalidade.Por fim, pugnaram pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar, para reconhecer a violação do direito líquido e certo e declarar a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da redução de vencimentos e/ou remuneração dos impetrantes em razão do cumprimento da jornada de trabalho de 30 horas, bem como gere qualquer outra consequência funcional aos impetrantes em decorrência do cumprimento de referida carga horaria, declarando-se a nulidade do termo de opção e dos memorando emitidos pelos impetrados.Em decisão monocrática, foi concedida medida liminar para o fim de determinar que os impetrados se abstenham de promover a redução salarial do impetrante (anunciada em 25%), até o julgamento final do mandamus, ou ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) (mov. 18).O Sr. Marcel Henrique Micheletto, Secretário de Estado da Administração e da Previdência, prestou as devidas informações ao mov. 30.1, assim como o Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto), Secretário de Estado da Saúde, ao mov. 35.1.A Procuradoria Geral do Estado do Paraná, como órgão de representação judicial, manifestou-se ao mov. 38.1, oportunidade na qual alegou, em síntese, que se encontra em trâmite perante este e. TJPR o Mandado de Segurança Coletivo nº 033011-67.2021.8.16.0000, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Taro Oyama impetrado pelo Sindicato dos Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Auxiliares de Fisioterapia e Auxiliares de Terapia Ocupacional do Estado do Paraná (SINFITO), SINDSAÚDE1 e SINDCEC-PR2, na condição de substitutos processuais da categoria, no qual discute-se a mesma situação impugnada neste autos, razão pela qual, em caso os impetrantes promovam a continuação do presente, não serão alcançados pelos efeitos do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo.Além disso, argumenta que não houve a perda do objeto do writ, mas sim o simples cumprimento das decisões liminares, concedidas em caráter precário e provisório. Neste sentido, afirma que o Estado do Paraná continua a defender a legalidade dos atos questionados por meio do presente remédio constitucional, sobretudo em razão da Lei estadual n° 18.136/2014 decorrer do valor da hora-trabalho, de modo que, sendo reduzida a jornada – redução julgada procedente pela Justiça Federal e que aqui não se questiona –, cabe aplicar o valor correto da hora-trabalho. Ademais, a redução de jornada para adequá-la à carga horária de 30 horas da Lei Federal nº 8.856/1994, não se confunde e não autoriza que a remuneração mensal se mantenha no patamar das 40 horas (mesmo com a redução da sua jornada de trabalho para 30 horas), pois isso implicaria o aumento do valor da hora-trabalho.Em continuidade, sustenta a ausência de direito líquido e certo, posto que, sendo reduzida a jornada, é consequência lógica a redução dos vencimentos, tendo em vista que a remuneração dos impetrantes é disciplinada pela Lei estadual n° 18.136/2014, da qual decorre um valor da hora trabalho. Assim, argumenta que a pretensão contraria a lei e viola a isonomia, porque permite manter a remuneração nominal dos Impetrantes, resultando no pagamento do mesmo valor que é previsto para remunerar 40 horas semanais a servidor que passou a laborar 30 horas semanais. Ou seja, permite incremento remuneratório.Portanto, reafirma que não merece prosperar a alegada violação ao princípio constitucional da irredutibilidade da remuneração dos servidores, tampouco ofensa à legalidade ou à dignidade da pessoa humana, deve ser integralmente denegada a segurança.Subsidiariamente, requer que eventual decisão de não redução salarial se restrinja a manutenção nominal da remuneração atualmente recebida pelos Impetrantes, não estando atrelada a tabela remuneratória pertinente a jornada legal de 40 horas semanais estabelecida pela Lei estadual n° 18.136/2014, de forma que a diferença entre a jornada de 30 horas semanais e 40 horas semanais seja recebida pelos Impetrantes como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.O feito foi suspenso diante da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob n° 0024837-35.2022.8.16.0000 (movs. 65.1, 73.1 e 79.1)Levantada a suspensão (mov. 80.1), foi oportunizada a manifestação das partes sobre a tese firmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR supracitado (mov. 82.1).Os impetrantes, ao mov. 88.1, pleitearam a procedência dos pedidos iniciais com a concessão da segurança. As autoridades impetradas foram cientificadas aos movs. 86.1 e 89.1. Finalmente, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e concessão do mandado de segurança, para que seja reconhecido aos impetrantes o direito à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem redução remuneratória proporcional, com a possibilidade de instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) para contemplar diferença remuneratória entre a jornada de 30 (trinta) horas e 40 (quarenta) horas semanais (mov. 94.1). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

II. Fundamentação II.a) Da possível perda do objetoInicialmente, as autoridades impetradas alegam que o Mandado de Segurança perdeu seu objeto, uma vez que os ajustes nos cadastros dos servidores fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais já foram realizados pelo Departamento de Recursos Humanos da SEAP, com efeitos funcionais e financeiros a partir da folha de pagamento de outubro de 2021, retroativos à folha de setembro do mesmo ano.Sem razão.Isso porque a Circular n° 0072/2021 e o Ofício n° 08/2021, embora tenham modificado o entendimento quanto a redução da remuneração dos profissionais em questão, foram materializadas sem qualquer efeito definitivo, ressaltando inclusive a possibilidade de reversão das medidas.No mais, embora a concessão de liminar em caráter eminentemente satisfativo seja vedada como princípio geral, a situação deve ser excepcionada nas hipóteses que versam sobre medidas urgentes, como transgressão na irredutibilidade salarial constitucionalmente garantida.Deste modo, persiste o interesse dos impetrantes, razão pela qual passo à análise do mérito.
II.b) MéritoCinge-se a controvérsia acerca da ilegalidade do ato administrativo praticado pelo Estado do Paraná, que determinou a redução de salário dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, a fim de adequar a remuneração à jornada de trabalho.Os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, categoria em que estão inseridos os impetrantes, são obrigados a prestação máxima de 30 horas semanais, por força do artigo 1ª da Lei Federal nº 8.856/94. Contudo, os servidores do Estado do Paraná, com base na Lei Estadual nº 13.666/2002, cumpriam jornada superior, de 40 horas semanais, razão pela qual o juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba, determinou adequação da carga horária ao limite máximo estabelecido pela Lei Federal (30 horas).Porém, a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná emanou o Memorando n° 95/2021, colocando a critério dos servidores fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais laborar 30 (trinta) horas semanais com redução salarial ou trabalhar semanalmente por 40 (quarenta) horas com vencimento integral, o que se mostra ilegal. Isto porque, a Constituição Federal dispõe claramente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por lei específica, lhes assegurando também a irredutibilidade salarial. Observe-se:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...]X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;[...]XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;Veja-se que o ato coator contraria diametralmente a Carta Magna, porquanto há vício de forma e desobedece ao princípio da irredutibilidade salarial, enquanto se transveste de mera conferência à liberalidade dos servidores para lhes tolher direitos subjetivos por meio de um corte desavisado e desarrazoado que, implicitamente, é capaz de causar prejuízos financeiros ao próprio titular e ao seu núcleo familiar.Em relação à garantia da irredutibilidade de vencimentos o Supremo Tribunal Federal já firmou o seguinte entendimento no RE com Agravo nº 660.010/PR, julgado em sede de repercussão geral:“(...) 3. A violação da garantia de irredutibilidade de vencimento pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória”Na realidade, a relação começou a ser comprometida quando o Edital n° 115/2009 estabeleceu uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, desconsiderando as 30 (trinta) horas previstas pela Lei Federal n° 8.856/1994 (mov. 1.4). Não por acaso é que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0024837-35.2022.8.16.0000 (IRDR n° 39), firmou a seguinte tese:É inviável a redução nominal da remuneração dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná (QPPE) e do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde do Estado do Paraná (QPSS) pela readequação da carga horária em 30 (trinta) horas semanais, conforme previsão do art. 1º da Lei Federal n.º 8.856/1994, podendo a diferença remuneratória entre a jornada de 30 (trinta) horas e 40 (quarenta) horas semanais ser instituída como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.Portanto, de rigor a ratificação da liminar anteriormente deferida, para conceder a segurança pleiteada e declarar a ineficácia dos Ofícios/Memorandos/Circulares n° 005/2021 e 95/2021 – SEAP/GS, reconhecendo o direito dos impetrantes a integralidade dos vencimentos.Outrossim, conforme consta do acórdão do IRDR nº 0024837-35.2022.8.16.0000, a diferença remuneratória entre a jornada de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais pode ser instituída como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), para que os servidores não sofram prejuízos financeiros enquanto a situação de redução da jornada é regularizada.Via de consequência, fica o Estado do Paraná compelido a manter a remuneração e se abster de reduzi-la, ainda sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme já estabelecido.
III. Conclusão
Ante o exposto, voto por conceder a segurança, nos termos da fundamentação.Condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.Sem honorários, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.O agravo interno mostra-se prejudicado.