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Processo:

1.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MOISES MAURICIO DE CAMPOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel que, nos autos de Ação Revisional nº. 0004017-87.2026.8.16.0021, ao que é pertinente ao recurso, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravante (mov. 15.1).

Em suas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, que: a) “Desde a petição inicial, restou expressamente delimitado que a demonstração das abusividades depende da análise dos instrumentos contratuais e extratos detalhados das operações, motivo pelo qual foi formulado pedido de exibição incidental de documentos.”; b) “embora a própria narrativa inicial evidencie a impossibilidade de comprovação plena das irregularidades sem a apresentação dos documentos em posse exclusiva da instituição financeira, o juízo de origem indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito, justamente pela falta de documentação apta a demonstrar as alegadas abusividades”; c) “a decisão impugnada incorre em evidente incongruência lógica, na medida em que exige da parte Autora a comprovação de ilegalidades contratuais ao mesmo tempo em que desconsidera o pedido de exibição dos documentos indispensáveis à própria formação dessa prova, transferindo indevidamente ao consumidor/produtor o ônus de demonstrar fatos cujo acesso encontra-se restrito à instituição financeira.”; d) “O Juízo a quo não apreciou o pedido de exibição dos contratos indicados, mas INDEFERIU totalmente a tutela, sem ao menos determinar que a parte Requerida, ora Agravado exiba as cópias integrais do objeto da lide e suas fichas gráficas, etc”; e) “A decisão recorrida, ao deixar de determinar a exibição dos documentos contratuais que se encontram em posse exclusiva da instituição financeira, acaba por violar não apenas o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), mas também o direito fundamental à prova e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF e art. 369 do CPC), na medida em que impõe ao Agravante o ônus de comprovar abusividades contratuais sem lhe assegurar o acesso aos elementos indispensáveis à demonstração de seu próprio direito, esvaziando, na prática, o acesso efetivo à justiça.”; f) “o pedido de exibição documental não possui natureza acessória ou meramente instrumental, mas constitui verdadeiro pressuposto lógico para a própria análise do mérito revisional. Isso porque, em demandas dessa natureza, a verificação de abusividades - tais como capitalização de juros, encargos moratórios, tarifas e metodologia de cálculo - depende necessariamente da análise conjunta dos instrumentos contratuais,suas fichas gráficas e de sua execução prática.”; g) “Ainda assim, o juízo de origem, ao invés de determinar a exibição dos documentos requeridos, exigiu do Requerente a comprovação de abusividades cuja demonstração depende justamente desses elementos, incorrendo em evidente inversão lógica do ônus probatório.”; h) “Por isso, deve ser reformada a decisão agravada para determinar dos contratos das operações contratadas para os contratos de crédito nº 24231-7, 88556998, 112.589.890, 139448146, 146205802 e 478075195, requer-se a apresentação dos instrumentos contratuais originais, bem como das respectivas fichas gráficas e dos descritivos técnicos das operações, contendo a modalidade do crédito, a taxa de juros pactuada, o sistema de amortização e a forma de cálculo dos encargos.”; i) “Também não procede o fundamento de que inexiste perigo de dano por se tratar de prejuízo meramente patrimonial. Em demandas revisionais bancárias, a manutenção da exigibilidade integral do débito, enquanto pendente discussão séria acerca da legalidade dos encargos cobrados, autoriza a continuidade da mora, a evolução do débito, a adoção de medidas restritivas e o agravamento progressivo da situação financeira do devedor, comprometendo a utilidade prática do próprio processo.”; j) “Por fim, a decisão agravada incorre em rigor excessivo ao invocar, de forma automática, a ausência de depósito do valor incontroverso como óbice absoluto à suspensão pretendida, sem antes viabilizar ao Requerente o acesso aos próprios documentos necessários para apuração segura do débito, de sua evolução e, inclusive, da parcela eventualmente incontroversa.”; k) “Também se encontra presente o perigo de dano grave e de difícil reparação, uma vez que a manutenção da decisão agravada implica o prosseguimento da demanda sem a adequada instrução probatória, o que pode conduzir ao indeferimento dos pedidos revisionais por insuficiência de prova, situação que decorre não da inércia do Requerente, mas da ausência de acesso à documentação necessária.”O pedido liminar foi indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 10.1 – recurso).Devidamente intimada, a parte contrária deixou de apresentar contrarrazões (certidões ao mov. 17.0)Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo ao mov. 1.4), tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Conforme relatado, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida teria incorrido em incongruência ao indeferir a tutela de urgência por ausência de elementos capazes de demonstrar as abusividades contratuais, sem determinar, previamente, a exibição dos contratos e demais documentos que se encontram em poder da instituição financeira.Defende que a apresentação dos instrumentos contratuais, fichas gráficas, memórias de cálculo, extratos bancários e demais descritivos técnicos constitui pressuposto necessário à análise das ilegalidades alegadas, razão pela qual requer a reforma da decisão para que a instituição financeira seja compelida a exibir imediatamente os documentos, bem como para que seja suspensa a exigibilidade das operações discutidas.O recurso, contudo, não comporta provimento.Inicialmente, convém delimitar com precisão o conteúdo da tutela provisória requerida na petição inicial da ação originária.Ao formular seus pedidos, a parte autora consignou, no item “b”, expressamente denominado “Em sede de cognição sumária seja concedida Tutela de Urgência”, pretender a suspensão da exigibilidade dos contratos discutidos e a abstenção, pela instituição financeira, de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.O pedido de exibição documental, por sua vez, foi formulado separadamente, no item “c”, no qual se requereu a apresentação da memória de cálculo da dívida, das fichas gráficas das operações e dos registros existentes no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central.Portanto, sob o aspecto estritamente técnico, o pedido deduzido pela parte autora em sede de tutela de urgência consistia na suspensão da exigibilidade dos contratos e na proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. E foi precisamente sobre essas pretensões que recaiu a decisão agravada, a qual registrou expressamente que a parte autora “requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos contratos discutidos e que a requerida se abstenha de promover a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes”.Não se verifica, assim, omissão ou incongruência do pronunciamento judicial. O Juízo de origem decidiu de acordo com o pedido de tutela provisória tal como formulado na petição inicial, ao passo que a exibição documental, requerida em item autônomo e com natureza predominantemente probatória, poderá ser apreciada oportunamente no curso do processo.Com efeito, a ausência de determinação imediata de exibição dos documentos não equivale ao indeferimento definitivo da produção da prova. O magistrado não está obrigado, no momento inicial do processo e antes mesmo da formação do contraditório, a deliberar exaurientemente sobre todos os requerimentos probatórios formulados pelas partes. A pertinência, a extensão e o modo de produção da prova documental poderão ser definidos depois da citação da instituição financeira e da delimitação das questões efetivamente controvertidas.De todo modo, ainda que o pedido de “imediata” exibição dos documentos fosse interpretado como integrante da tutela provisória de urgência, não estariam presentes os requisitos necessários ao seu deferimento.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.Embora seja admissível a formulação de pedido incidental de exibição de documentos, conforme dispõem os arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, a providência possui natureza eminentemente instrutória e não se reveste, ordinariamente, da urgência exigida pelo art. 300 do mesmo diploma.A utilidade ou pertinência dos documentos para o julgamento da ação não se confunde com a necessidade de sua apresentação liminar. É perfeitamente possível que a exibição seja relevante para a instrução e, ainda assim, não exista perigo concreto decorrente da espera pelo momento processual adequado à produção da prova.No caso, a parte agravante afirma que os documentos são indispensáveis à análise das abusividades contratuais e à quantificação do valor que entende devido. Essa circunstância, entretanto, demonstra a necessidade de instrução do processo, e não a urgência da providência. A apresentação dos documentos poderá ser determinada no curso da demanda, com observância do contraditório e do procedimento previsto nos arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil, sem que disso decorra prejuízo irreparável à parte autora.A alegação de que o prosseguimento do processo sem a imediata exibição poderia conduzir à improcedência dos pedidos por insuficiência probatória também não caracteriza perigo de dano. Trata-se de risco meramente hipotético, pois compete ao Juízo da causa dirigir a instrução, delimitar as questões controvertidas e determinar as provas necessárias ao julgamento, inclusive a apresentação de documentos comuns às partes, se reputados pertinentes.Ao contrário, como já consignado na decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, a própria afirmação de que a análise das supostas abusividades depende da prévia apresentação dos contratos reforça a necessidade de dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela pretendida em juízo de cognição sumária.Nesse sentido, esta Colenda 14ª Câmara Cível já decidiu que o pedido de exibição incidental de documentos, embora admissível, não apresenta urgência capaz de justificar a ordem liminar na fase inicial, devendo a prova ser produzida durante a instrução e sob o crivo do contraditório:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade de Cédula de Crédito Rural, a prorrogação compulsória do débito, a abstenção de inscrição em cadastros restritivos e a exibição incidental de documentos. O indeferimento fundou-se na ausência de probabilidade do direito, ante a intempestividade do requerimento administrativo de alongamento, e na falta de perigo de dano concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a verificar se estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, especificamente: (i) se o direito ao alongamento da dívida rural (Súmula 298/STJ) subsiste quando o requerimento administrativo é realizado na data do vencimento; e (ii) se há urgência que justifique a exibição liminar de documentos contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito subjetivo ao alongamento da dívida rural (Súmula 298/STJ) não é incondicionado, exigindo o preenchimento dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4) e a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da obrigação, a fim de ilidir a mora.4. No caso concreto, a notificação extrajudicial enviada na mesma data do vencimento da parcela configura extemporaneidade, inviabilizando a análise tempestiva pela instituição financeira e afastando a probabilidade do direito (fumus boni iuris).5. A prova da frustração de safra baseada exclusivamente em laudos técnicos unilaterais é insuficiente, em sede de cognição sumária, para impor a alteração do cronograma de pagamento à revelia do credor.6. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito decorre do exercício regular de direito diante do inadimplemento, não caracterizando, por si só, perigo de dano irreparável (periculum in mora) apto a justificar a intervenção judicial precária.7. O pleito de exibição incidental de documentos carece de urgência, devendo a produção probatória ser realizada durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório, não se justificando a ordem liminar nesta fase inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para prorrogação de dívida rural exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito — consubstanciada em requerimento administrativo formulado antes do vencimento da dívida e prova robusta da incapacidade de pagamento — e do perigo de dano concreto, requisitos não evidenciados na espécie.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 300; Lei nº 4.829/1965, arts. 1º e 2º; MCR, itens 2.6.4 e 3.2.15.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0116681-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000933-02.2010.8.16.0066, Rel. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula nº 298/STJ.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091652-09.2025.8.16.0000 - Marilândia do Sul -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 02.03.2026)
No mesmo sentido, decidiu a 15ª Câmara Cível:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência em ação revisional, para determinar a exibição incidental de documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para exibição incidental de documentos, em ação revisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, a agravante pretende que seja deferida, liminarmente, a exibição de documentos pela cooperativa ré.4. Embora seja admissível a formulação de pedido incidental de exibição de documentos, a teor do artigo 396, do CPC, não se verifica urgência a justificar o deferimento da medida neste momento inicial.5. A agravante não demonstrou o perigo de dano, requisito necessário para a concessão da tutela de urgência.6. A exibição pode ser determinada no curso da instrução, se for o caso, sem que isso represente nenhum prejuízo à parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Ausente o requisito do perigo de dano (artigo 300, do CPC), impõe-se a manutenção do indeferimento de tutela de urgência, para exibição incidental de documentos.”_________Dispositivo relevante citado:
CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0091309-13.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -- J.29.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018647-56.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.07.2022.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0137046-39.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 14.02.2026)
Portanto, a admissibilidade da exibição incidental não implica seu deferimento automático ou liminar. A providência permanece submetida às regras gerais da tutela provisória quando se pretende antecipá-la, sendo indispensável a demonstração concreta do perigo da demora, requisito que não foi atendido.Também não há elementos que autorizem a suspensão da exigibilidade das operações ou a proibição de inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos.A decisão agravada registrou corretamente que, para o afastamento dos efeitos da mora em ações revisionais de contratos bancários, devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.Não basta o ajuizamento da ação revisional ou a formulação de alegações genéricas de abusividade. Exige-se que a insurgência esteja amparada na aparência do bom direito e em orientação consolidada dos Tribunais Superiores, além do depósito do valor incontroverso ou da prestação de caução idônea quando a controvérsia recair apenas sobre parte do débito.Na hipótese, a própria parte agravante reconhece não dispor, neste momento, dos elementos contratuais necessários à demonstração das abusividades alegadas. A documentação juntada à petição inicial não permite verificar, em cognição sumária, os encargos efetivamente pactuados, a metodologia de cálculo adotada, a existência de capitalização não contratada ou a cobrança de tarifas ilegais.A afirmação de que a taxa pactuada pode se revelar abusiva, isoladamente considerada, não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito à suspensão integral dos contratos. A conclusão acerca da eventual abusividade depende justamente da análise dos documentos e da instrução probatória que a parte afirma necessária.Além disso, não houve depósito dos valores considerados incontroversos nem prestação de caução idônea. A simples manifestação de intenção de realizar depósitos futuros não equivale ao efetivo cumprimento desse requisito e não possui aptidão para afastar os efeitos da mora.Igualmente não ficou demonstrado o perigo de dano concreto. A parte autora não comprovou que seu nome tenha sido inscrito em cadastros de inadimplentes em decorrência das operações discutidas, nem apresentou elementos que indiquem a iminência de negativação, a adoção de medidas executivas ou a prática de atos de constrição patrimonial pela instituição financeira.A mera possibilidade de que o credor venha a adotar medidas legítimas de cobrança, caso caracterizado o inadimplemento, não basta para justificar a intervenção judicial antecipada. Ausente demonstração suficiente da abusividade dos encargos do período de normalidade, a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros restritivos constitui exercício regular do direito do credor.A decisão recorrida, portanto, observou os limites do pedido formulado, aplicou corretamente os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, devendo ser negado provimento ao agravo.