SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043789-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA PARTE EXECUTADA.1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEquente – pleito de reforma da decisão sob o fundamento de possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC – ausência de comprovação nos autos que a quantia depositada se destina a reserva financeira ou advém de verba salArial – afirmação que a execução deve seguir de acordo com os interesses do credor.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. possibilidade de PENHORA DO VALOR bloqueado na conta bancária da parte executada – ausência de prova nos autos que tal montante se destina a reserva financeira ou provém de verba salarial – ALEGAÇÃO genérica DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DESACOMPANHADA DE PROVAS QUE A QUANTIA DEPOSITADA É DESTINADA A RESERVA FINANCEIRA EMERGENCIAL A RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES - TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE DE ACORDO COM OS INTERESSES DO CREDOR - DECISÃO reformada – RECURSO PROVIDO. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.