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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO.Trata-se de embargos de declaração opostos por ALZIR PEREIRA SABBAG e OUTROS contra o acórdão de mov. 31.1 dos autos de embargos declaratórios nº 0015310-35.2017.8.16.0194. A referida decisão foi proferida em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, decorrente do julgamento do Recurso Especial nº 1.928.147/PR, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, que determinou o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para a análise de pontos omissos no acórdão proferido em sede de embargos de declaração consistente em esclarecimento se o âmbito da prestação de contas abordava igualmente a participação efetiva do "de cujus", ou, somente, o fato de constar o seu nome na procuração e, nesta hipótese, pautar que as despesas de manutenção dos processos deveriam ser incluídas na prestação de contas, ai incluídas, horas profissionais dos demais advogados, despesas gerais do escritório, custas despendidas pelos mesmos, quer seja nas ações que resultaram em êxito, quer nas ações ainda em trâmite, ou ainda, nos honorários do êxito fixados.O acórdão acolheu os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, com a seguinte conclusão: “Dessa maneira, em atendimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, suprindo as omissões apontadas, conclui-se que: i) na prestação de contas deverá constas todas as ações em que o falecido tinha procuração; ii) as despesas decorrentes do exercício da atividade da advocacia devem ser incluídas na prestação de contas; iii) devem ser considerados os honorários de êxito e os honorários de sucumbência, seja das ações que resultaram em êxito e naquelas ainda em trâmite, bem como devem ser abarcados os horários de êxito fixados.” A parte Embargante alega, em síntese, que: i) há omissão no acórdão embargado por ausência de análise quanto à ilegitimidade superveniente do espólio em decorrência do reconhecimento de que a Sra. Neli Klein do Vale é a única legatária das cotas da sociedade de advogados em ação anulatória (autos nº 0002629-89.2001.8.16.0001) (afronta literal ao artigo 493 do Código de Processo Civil); ii) há omissão na decisão embargada que, em decorrência da análise do fato novo consistente em ser a Sra. Neli Klein do Vale a única legatária das cotas da sociedade de advogados, não reconheceu a ilegitimidade dos demais herdeiros para pleitearem prestação de contas (violação aos artigos 914, I, do CPC/73 e 1.923, caput e § 2º do Código Civil); iii) o acórdão embargado realizou julgamento extra petita porque ultrapassou os limites da demanda ao admitir a inclusão de valores e resultados posteriores ao falecimento do sócio (violação aos artigos 1.402 do Código Civil de 1916 e 1.031 do Código Civil de 2002). Contrarrazões recursais pelo Embargado no mov. 10.1.Manifestação dos Interessados nos mov. 22.1 e 23.1. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de decisões obscuras, contraditórias, omissas ou eivadas de algum erro material a partir de seu próprio texto e fundamentação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Especificamente sobre os vícios sanáveis através dos embargos de declaração, transcreve-se os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini de que a omissão “ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar a respeito de qualquer ponto ou questão relevante para a aferição da admissibilidade da tutela jurisdicional ou para a solução do mérito” e a contradição “consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis ente si.(...) No entanto, não há contradição atacável por embargos declaratórios quando a parte reputa que uma afirmação contida na decisão está em contrariedade com algo externo a ela.” (Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Volume 2. 16. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 575.)Primeiramente, cumpre destacar que a contradição passível de ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, e não aquela verificada em relação à lei, ao entendimento da parte, aos fatos, às provas dos autos ou ao entendimento manifestado em outros julgados.Em relação aos presentes embargos de declaração, as alegações serão analisadas individualmente.Fato novo e consequente ilegitimidade dos demais herdeiros Os embargantes alegam omissão no acordão embargado em razão da ilegitimidade superveniente do espólio por causa do reconhecimento de que a Sra. Neli Klein do Vale é a única legatária das cotas da sociedade de advogados na ação anulatória com os autos nº 0002629-89.2001.8.16.0001 - apontam afronta literal ao artigo 493 do Código de Processo Civil. Ademais, os embargantes aduzem omissão também em decorrência da análise do fato novo, consistente em ser a Sra. Neli Klein do Vale a única legatária das cotas da sociedade de advogados, de que deve ser reconhecida a ilegitimidade dos demais herdeiros pleitearem prestação de contas - apontam violação aos artigos 914, I, do CPC/73 e 1.923, caput e § 2º do Código Civil. Não assiste razão aos embargantes. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de questões já decididas ou não devolvidas para novo julgamento.Veja-se que, em resumo, as partes sustentam que houve omissão do acórdão ao deixar de apreciar fato superveniente consistente no trânsito em julgado da ação que reconheceu a validade do testamento e da alteração contratual, o que impactaria diretamente a titularidade das cotas e, por consequência, a legitimidade para exigir contas.Contudo, deve ser considerado que a decisão embargada se limitou ao cumprimento de determinação do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento do Recurso Especial nº 1928147 – PR, de Relatoria do eminente Ministro Moura Ribeiro, por meio da qual determinou-se o retorno dos autos a este Eg. Tribunal de Justiça para a análise de pontos omissos no acórdão proferido em sede de embargos de declaração consistente em esclarecimento se o âmbito da prestação de contas abordava igualmente a participação efetiva do "de cujus", ou, somente, o fato de constar o seu nome na procuração e, nesta hipótese, pautar que as despesas de manutenção dos processos deveriam ser incluídas na prestação de contas, horas profissionais dos demais advogados, despesas gerais do escritório, custas despendidas pelos mesmos, quer seja nas ações que resultaram em êxito, quer nas ações ainda em trâmite, ou ainda, nos honorários do êxito fixados.Logo, a análise da decisão embargada teve expressamente delimitado o âmbito da cognição ao cumprimento da determinação do Superior Tribunal de Justiça, consignando que não seria possível examinar outras questões ou fatos novos não abrangidos pela ordem de retorno. Denota-se, inclusive, que os embargantes já haviam suscitado as questões ora objeto destes embargos declaratórios, tendo assim sido disposto no acórdão embargado (fl.4):“Por último, quanto as alegações de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pelos embargantes em manifestação de mov. 10.1, cumpre esclarecer que a presente análise se restringe ao que determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1928147 – PR, não sendo possível analisar outras teses ora veiculadas. Finda a prestação jurisdicional, não é possível a análise de fatos novos, limitando-se o exame ao que determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.”Portanto, não se verifica omissão sanável por embargos de declaração quanto aos pontos suscitados, em razão de deliberação expressa na decisão embargada acerca da impossibilidade de análise por causa dos limites impostos pela devolução determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.Julgamento extra petita Os embargantes sustentam a ocorrência de julgamento extra petita porque o acórdão teria extrapolado os limites da demanda ao admitir a inclusão de valores e resultados posteriores ao falecimento do sócio - apontam violação aos artigos 1.402 do Código Civil de 1916 e 1.031 do Código Civil de 2002.Inicialmente, cumpre destacar que há julgamento extra petita apenas quando o órgão jurisdicional concede providência não requerida por qualquer das partes ou decide fora dos limites objetivos da demanda – o que não se confunde, portanto, com hipóteses em que há interpretação quanto ao alcance do pedido ou definição de critérios técnicos para o cumprimento da decisão. No caso, enfatiza-se que o acórdão embargado se limitou estritamente ao cumprimento da determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual determinou o retorno dos autos apenas para o suprimento de omissões específicas.Estritamente em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, apenas foi esclarecido que: a prestação de contas deve abranger todas as ações em que o de cujus possuía procuração; as despesas decorrentes do exercício da atividade da advocacia devem ser incluídas na prestação de contas e devem ser considerados os honorários de êxito e os honorários de sucumbência, seja das ações que resultaram em êxito e naquelas ainda em trâmite, bem como devem ser abarcados os horários de êxito fixados.Não houve, portanto, qualquer ampliação do objeto litigioso ou concessão de providência não postulada, mas tão somente a explicitação dos critérios já inerentes à obrigação de prestar contas em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça.A irresignação dos embargantes revela, em realidade, mero inconformismo com o conteúdo da decisão e com os parâmetros nela fixados, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).Dessa forma, devem ser rejeitados os embargos de declaração, ante a inexistência de omissão e julgamento extra petita no acórdão embargado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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