SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006072-74.2026.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ENVOLVENDO ESPÓLIO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que supriu omissões relativas ao alcance da prestação de contas envolvendo a participação do falecido em ações judiciais, incluindo despesas e honorários advocatícios, em cumprimento a determinação do Superior Tribunal de Justiça. Os embargantes alegam omissões e julgamento extra petita na decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve omissões e/ou julgamento extra petita no acórdão que esclareceu o âmbito da prestação de contas referente à participação do falecido nas ações em que constava como procurador, incluindo despesas e honorários advocatícios, nos termos da determinação do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão de mérito ou análise de fatos não abrangidos pela determinação do Superior Tribunal de Justiça que expressamente limitou o exame deste Eg. Tribunal de Justiça acerca de pontos específicos. 2. Não se verifica omissões no acórdão embargado, pois foram devidamente analisados os pontos determinados pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive tendo constado na decisão embargada que a análise somente se realizaria sobre isso. 3. O acórdão embargado cumpriu estritamente a determinação do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo o conteúdo da prestação de contas sem extrapolar os limites da demanda, não se configurando julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos por inexistência de omissões e julgamento extra petita no acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou análise de fatos novos quando esses não são abrangidos por determinação do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de devolução dos autos para que o Tribunal se limite ao cumprimento específico da ordem de retorno para o suprimento de omissões apontadas. Dispositivos relevantes citados. CPC, art. 1.022.