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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 81.1, dos Autos n. 000013706-2023.8.16.0082, por meio da qual o juízo a quo rejeitou a alegação de impenhorabilidade de dinheiro constrito para pagamento da pena de multa e o converteu em penhora.
Em suas razões (mov. 1.1), pontuou o recorrente que comprovou que o valor constrito decorre de seus rendimentos salariais, portanto, é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, CPC. Requereu a concessão de efeito ativo ao recurso para determinar a imediata restituição dos valores indevidamente bloqueados e, ao final, o provimento do recurso, para que a decisão seja reformada, reconhecendo-se a impenhorabilidade absoluta destes valores.
A liminar postulada não foi concedida (ref. mov .11.1).
O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 20.1/TJPR), pugnando pelo não provimento do recurso.
Os autos foram remetidos a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se por meio do parecer de mov. 42.1-TJ, opinando pelo não conhecimento do recurso.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.
II. Não obstante os argumentos expendidos pelo recorrente, o recurso não merece ser conhecido.
O recurso de agravo de instrumento não é a via adequada para impugnar decisão que indeferiu o levantamento de valores bloqueados em sede de execução da pena de multa, sendo admissível o agravo previsto no artigo 197 da Lei n. 7.210/94.
Neste sentido:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. PROCESSAMENTO E DECISÃO NA ESFERA DO JUÍZO EXECUTIVO PENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEI Nº 7.210/1984. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0106178-15.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.03.2025)
Ademais, o prazo para interposição do recurso adequado é de cinco dias (Súmula 700/STF), porém, a presente insurgência foi protocolada fora deste quinquídio, eis que o recorrente foi intimado da decisão em 29.03.2026 (ref. mov. 95), porém, protocolou o recurso apenas em 08.04.2026, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade, sobretudo diante do erro grosseiro na interposição do recurso inadequado.
Assim manifesta a preclusão temporal, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso.
A propósito:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTAGEM NOS TERMOS DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000398-81.2026.8.16.0021 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA -
J. 22.05.2026).
Por tais razões, voto no sentido de não conhecer do recurso.