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Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, contra a decisão de movimento 690.1, proferida nos autos do cumprimento de sentença autuado sob nº 0013187-09.2017.8.16.0083, na qual se indeferiu o pedido de utilização do sistema SERP-JUD, nos seguintes termos:
“(...) A propósito da manifestação de mov. 688.1, saliento que as informações pretendidas são de domínio público e podem ser obtidas pela parte interessada sem intervenção do poder judiciário. Desse modo, indefiro o pedido formulado. Ademais, as diligências já realizadas evidenciaram que a parte executada não possui bens, ativos ou direitos que possam ser penhorados, adjudicados e alienados para a satisfação da pretensão executiva. Portanto, reconheço que está configurada a hipótese delineada no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC) e suspendo a execução por 01 (um) ano, sem o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 1°, do CPC.”.
Inconformada, a agravante COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL interpôs o presente recurso sustentando, em resumo, que: a) a execução tramita desde 2017 e, ao longo do feito, a exequente promoveu diversas diligências para localização de bens do executado, todas infrutíferas, inclusive consultas via INFOJUD, CNIB, SISBAJUD, RENAJUD e outras medidas executivas; b) diante da frustração dos meios já utilizados, requereu nos movimentos 684.1 e 688.1 a utilização do sistema SERP-JUD, por se tratar de ferramenta oficial e adequada à pesquisa patrimonial; c) o indeferimento da consulta ao SERP-JUD contraria a efetividade da execução e o entendimento jurisprudencial segundo o qual é cabível a utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, inclusive com precedentes do STJ e do TJPR mencionados nas razões recursais; d) a suspensão do processo foi prematura e ilegal, pois o art. 921 do CPC somente autorizaria tal medida após o efetivo esgotamento dos meios viáveis de localização de bens penhoráveis, o que não teria ocorrido no caso; e) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal, diante do risco de prescrição intercorrente e da possibilidade de esvaziamento patrimonial do executado caso mantida a decisão agravada.Assim, requer a antecipação da tutela recursal para fim de desconstituir a decisão agravada, afastar a suspensão prematura do feito e determinar a imediata realização de diligência de pesquisa patrimonial por meio da plataforma SERP-JUD. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar definitivamente a decisão agravada, afastando a suspensão processual e autorizando a utilização do sistema SERP-JUD como medida executiva voltada à satisfação do crédito (mov. 1.1).O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1).Devidamente intimado para apresentação de suas contrarrazões (mov. 12), o agravado deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 15).É o relatório.

II. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de utilização do sistema SERP-JUD. A agravante aduz, em suma, que diante da frustração das diligências de praxe, revela-se possível a utilização do sistema SERP-JUD, por se tratar de ferramenta oficial e adequada à pesquisa patrimonial.De fato, razão lhe assiste.Como se sabe, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) é uma plataforma digital instituída pela Lei nº 14.382/2022, com o objetivo de modernizar, integrar e simplificar os serviços dos registros públicos no Brasil.O SERP-JUD, por sua vez, é um módulo de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública inserido no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), pelo qual, segundo consta do site do Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos[1], os “magistrados de todo o país terão acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens”.Trata-se, pois, de medida voltada à busca de bens, a fim de subsidiar eventual constrição de bens, não se tem exigido maiores formalidades para que seja autorizada, sobretudo quando infrutíferas as buscas pelos demais meios disponíveis.Nesse sentido, a propósito, propugna o Superior Tribunal de Justiça que “não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo (...)” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021).Ademais, considerando a existência de diversificadas tentativas infrutíferas de satisfação integral do débito via SISBAJUD (mov. 341, mov. 545, mov. 646), RENAJUD (mov. 202, mov. 664) e INFOJUD (mov. 211), a citação do executado (mov. 75.1), a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional satisfativa e a possibilidade de simples cadastramento do juízo, inexiste óbice para o deferimento da medida pretendida.Assim, a medida se revela oportuna diante do princípio da cooperação (art. 4º, do CPC[2]) e na diretriz legal de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC[3]), mormente considerando a atual sistemática da prescrição intercorrente inaugurada pela Lei nº 14.195/21.Nesse sentido é o posicionamento deste Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE QUE POSSIBILITA A CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO, COM CELERIDADE E DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO NA BUSCA DE INFORMAÇÕES DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0123733-45.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 21.03.2025 – grifo nosso).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SERP-JUD. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de consulta via SERP-JUD. O exequente, ora agravante, sustenta que a negativa compromete a efetividade da execução e que a busca pode fornecer informações relevantes ao processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: a) saber se é possível a realização de busca no SERP-JUD, para viabilizar a satisfação da execução; e, b) saber se a conduta processual do agravante configura litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização de busca no sistema SERP-JUD é admitida para viabilizar a localização de bens dos devedores, uma vez que foram esgotados os meios ordinários de busca.4. Citada consulta é necessária para garantir a efetividade da execução e o cumprimento do direito do exequente de localizar patrimônio de forma célere e completa.5. A negativa de realização da busca compromete o princípio da cooperação processual, que deve ser respeitado para assegurar a efetividade do processo executivo.6. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, inexistente no caso concreto, sobretudo diante do provimento do recurso, pelo que prevalece a presunção de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar a pesquisa via SERP-JUD.Tese de julgamento: “É admissível a realização de pesquisa no sistema SERP-JUD com o intuito de obter informações que podem viabilizar a localização de bens dos executados, quando esgotados os meios ordinários de pesquisa patrimonial, de modo a garantir a efetividade do processo executivo.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043425-85.2025.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 12.07.2025 – grifo nosso).
Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, confirmando a liminar anteriormente deferida, para o fim de reformar a decisão vergastada e determinar que o Juízo de origem efetue a diligência requerida, bem como afastando a suspensão da execução por 01 (um) ano.