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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização, autos nº 0030827-48.2025.8.16.0017, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, consistente na suspensão dos protestos realizados em nome do autor, mediante expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Assaí/PR, dispensando-se a caução (mov. 32).A agravante alega ter deixado de efetuar pagamentos em virtude da mora da contratada, o que constitui exercício regular do direito, lastreado no princípio do exceptio non adimpleti contractus; narra que, mesmo assim, a contraparte agiu com abuso de direito e protestou as dívidas, nos dias 24/01/2025 e 14/02/2025; ressalta haver provas do inadimplemento da demandada e da exigibilidade da multa contratual, no valor de R$ 8.800,07, compensável com a dívida protestada; afirma ter firmado outros três contratos, de comodato, locação e gestão, com terceiros de boa-fé, que se viram frustrados em razão da mora da agravada; frisa a natureza consumerista da relação; argumenta que o protesto produz efeitos ao longo do tempo, razão pela qual o fato de ter ocorrido muitos meses antes do ajuizamento da demanda não permite concluir pela ausência de periculum in mora; salienta que sua manutenção restringe o acesso ao crédito, inviabiliza sua participação em licitações e pode levar à rescisão dos contratos de locação e consórcio, em virtude de previsões contratuais expressas; requer a concessão de tutela antecipada de urgência, para que seja determinada a suspensão dos protestos; sucessivamente, pleiteia a concessão da liminar, condicionada à caução idônea, consistente no penhor dos equipamentos da usina, no valor de R$ 395.130,00 (mov. 1.68), nos termos do artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil; ao final, almeja o provimento do recurso (mov.1.1).Após o indeferimento da liminar recursal (mov. 8.1), não foram apresentadas contrarrazões, pelo demandado (mov. 14).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTEDa inovação recursalTeses jurídicas e de fato não aventadas ou ainda não apreciadas em primeiro grau de jurisdição não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, o que vem acompanhado de afronta ao duplo grau de jurisdição e aos limites do efeito devolutivo dos recursos. Nesse sentido, preconiza o artigo 1.013, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil:
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
As teses recursais alusivas à eventual compensação da multa contratual com a dívida protestada pela contraparte, aos outros três contratos firmados com terceiros de boa-fé, à natureza consumerista da relação e ao prejuízo decorrente da impossibilidade de participar de licitação não foram aventadas na inicial (mov. 1.1) ou emendas (mov. 14 e 28). Consequentemente, não foram analisadas pelo juízo de primeiro grau. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além de não ter sido abordada pela decisão impugnada, sequer constitui matéria suscetível de agravo de instrumento.O exame das questões elencadas não se faz possível, tendo em vista seu caráter inovador e a impossibilidade de sobrepujar o juízo a quo.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo.
MÉRITO
Da tutela antecipada de urgência
Tratando-se de tutela antecipada, nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, poderá se fundamentar em urgência ou evidência.À tutela de urgência, aplicam-se os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil, que exigem a presença concomitante de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), caso se aguarde até o provimento final. Leia-se o inteiro teor dos dispositivos legais:
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame da liminar.A demanda originária versa sobre o Contrato de Prestação de Serviços, firmado em 03/05/2024, entre Ademir Ferreira de Souza Junior e Posteluz Obras Elétricas Ltda., tendo por objeto o fornecimento, pela contratada, de “materiais e ou equipamentos elétricos, bem como mão-de-obra especializada para plena execução de obra de engenharia elétrica” (mov. 1.14, p. 02).As obrigações da requerida foram discriminadas na Cláusula Segunda (mov. 1.14, p. 03). Na Cláusula Quarta, encontram-se o preço e condições de pagamento, conforme abaixo transcrito (mov. 1.14, p. 06 e 07):
CLÁUSULA QUARTA– PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4.1- A CONTRATADA receberá a título de remuneração o valor de R$ 44.000,36 (Quarenta e Quatro Mil Reais e Trinta e Seis Centavos) que compõem os serviços a serem executados, os pagamentos será feito em 6x no cartão. a) Após 10 dias da assinatura deste contrato, será pago o valor de R$ 28.100,00 em 6x no cartão. b) Será quitado através do LIC Copel, nos termos da Carta-Acordo firmada em 01/05/2024 vinculada a este instrumento, no valor de R$ 15.900,36 (Quinze Mil, Novecentos Reais e Trinta e Seis Centavos). [...]4.4- Os pagamentos previstos na cláusula 4.1 alíneas a, b e c serão efetuados através de boletos bancários em nome da CONTRATADA, os quais serão enviados ao CONTRATANTE no ato da assinatura do presente contrato com as devidas instruções de protesto em caso de não pagamento na data aprazada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa e os juros indicados na cláusula 4.7[...]4.6- O não pagamento de quaisquer das parcelas pactuadas na cláusula 4.1 importa em descumprimento contratual, com a antecipação imediata de todas as parcelas vincendas, independente de notificação extrajudicial ou judicial.4.7- Em caso de descumprimento da obrigação de pagar nos prazos determinados, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento), além de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, sem prejuízo das penalidades decorrentes de eventual rescisão contratual, conforme previsão na Cláusula Oitava.4.8- O não pagamento no prazo das obrigações financeiras contratadas, implicará em imediata paralização das atividades da CONTRATANTE, independente de notificação extrajudicial ou judicial, inclusive, a obrigação de pagamento constante do item 4.10 abaixo, caso se enquadre a CONTRATANTE na referida exigência.4.9- A não regularidade das obrigações financeiras pela CONTRATANTE no prazo de 30 (dias) de qualquer vencimento previsto na cláusula 4.1, poderá implicar em rescisão contratual com a aplicação das penalidades prevista na Cláusula Oitava.
Os oito boletos, no valor de R$ 5.620,00 cada, tinham vencimento previsto para 20/05/2024, 20/06/2024, 20/07/2024, 20/08/2024, 20/09/2024, 17/09/2024, 17/10/2024 e 17/11/2024 (movs. 1.15 a 1.22).Por sua vez, os prazos para a execução dos serviços contratados constam na Cláusula Quinta, conforme se verifica (mov. 1.14, p. 07):
CLÁUSULA QUINTA – PRAZOS:Observando-se o que prescreve a cláusula terceira 3.1 e 3.2 do presente instrumento de contrato, os serviços deverão observar o seguinte cronograma:5.1- Início dos serviços em até 60 dias da assinatura da carta- acordo ou carta de aprovação do projeto, com conclusão em até 120 dias mediante aprovação Copel, e/ou da Companhia de Distribuição competentente.5.2- Após o término da execução, abre-se prazo de até 30 dias para a ligação da mesma, que é de responsabilidade exclusiva da COPEL, e/ou da Companhia de Distribuição competente. 5.3- Prazo de execução para o desligamento só será programado a partir da assinatura do contrato de demanda junto ao Setor Comercial da Copel. (Nos casos de Torre, Usina Solar e Cabine)
PARÁGRAFO PRIMEIRO. No ato da emissão da carta acordo ou carta de aprovação, os locais da obra a serem executados os serviços deverão estar liberados pela (o) CONTRATANTE conforme cláusula terceira 3.1 e 3.2 para a realização dos serviços contratados;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os prazos acordados nesta cláusula serão prorrogados em caso de intempéries climáticas ou outros fatores que obstem ou atrapalhem a execução dos serviços. Nos casos em que tais fatores venham interferir na programação de desligamento junto à COPEL e/ou da Companhia de Distribuição competente a CONTRATADA fará novo requerimento para a COPEL e/ou da Companhia de Distribuição competente a fim de agendar nova data de desligamento para viabilizar a realização dos serviços, sendo que os prazos contratuais aqui ajustados serão prorrogados conforme o registro de tais ocorrências.
As obras deveriam iniciar em até 60 (sessenta) dias da data da assinatura da carta-acordo ou carta de aprovação do projeto, com conclusão em até 120 (cento e vinte) dias, mediante aprovação da concessionária de energia.Não se sabe, ao certo, se a “carta-acordo ou carta de aprovação do projeto” seria o contrato juntado no mov. 1.14, ou outro documento. Nos autos, encontram-se “cartas de apresentação de projeto”, datadas de 01/2024 e 03/2024, mas não assinadas pelas partes (mov. 1.73 e 1.74). Inexistem, ao que parece, outros documentos com denominação análoga à citada na cláusula 5.1.O autor, entretanto, considera que o prazo de sessenta dias deve ser contado da data da celebração do contrato, razão pela qual se encerraria em 07/2024. Segundo consta na inicial, porém, a obra começou apenas em 09/2024 e veio a ser concluída em 10/2024. Ademais, teriam sido cometidos erros pela ré, quando da regularização da obra, junto à COPEL, o que gerou atraso adicional.A situação gerou conflitos, conforme as mensagens de WhatsApp (mov. 1.25-1.62) e a notificação enviada por Ademir Ferreira de Souza Junior, em 01/2025, à contraparte, relatando a má execução contratual (mov.1.23).Não se sabe se houve contranotificação.Da troca de mensagens, porém, extrai-se que a agravada teria justificado o atraso por “falta de acesso” (mov. 1.38 e 1.43) e falta de pagamento (mov. 1.39-1.41). Em 03/02/2025, ademais, a agravada levou a protesto dívida do agravado, no valor de R$ 5.620,00, vencida em 17/12/2024. Em 24/02/2025, foram protestadas mais três dívidas de Ademir Ferreira de Souza Junior, no valor de R$5.620,00 cada, vencidas em 17/10/2024, 17/11/2024 e 17/12/2024 (mov. 1.67).Entre o ajuizamento da demanda, em 21/11/2025 (mov. 1.1), e a emenda à inicial, no dia 02/03/2026 (mov. 28.1), a obra foi concluída, o que motivou a renúncia do autor em relação ao pleito inicial de resolução contratual.Em sede de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela.
O autor reconhece que, embora fora do prazo inicialmente pactuado, a obra foi concluída em 10/2024 (mov. 1.1 e 14.2-14.4), sendo as dívidas protestadas contemporâneas ou posteriores a esse mês. Portanto, quando vencidas as obrigações de pagar, os serviços já haviam sido prestados, o que tornaria inaplicável o exceptio non adimpleti contractus. Ademais, as conversas de WhatsApp dão indícios de que houve, ao menos, uma tentativa de prorrogação do contrato, mediante termo aditivo, cujas condições, por ora desconhecidas, talvez impactem negativamente a narrativa autoral (mov. 1.42).
A despeito da aparente demora da requerida em cumprir com suas obrigações, a dinâmica dos fatos ainda resta nebulosa e exige dilação probatória, para que seja esclarecida. A dívida protestada, a princípio, parece exigível, não havendo o que justifique sua suspensão liminar, em caráter de tutela antecipada.
Também o periculum in mora não se faz presente, ante a ausência de demonstração concreta dos riscos oriundos de protesto efetuado há mais de ano.
Na mesma toada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE SERVIÇO PRESTADO POR OFICINA NÃO CREDENCIADA DA SEGURADORA. DECISÃO DE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO (DUPLICATA MERCANTIL) PROTESTADO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA SEGURADORA E DO PERIGO DA DEMORA (MAIS DE UM ANO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROTESTO), PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012987-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA RETIRADA DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO/SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E PROTESTO DO DÉBITO. INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO OBSTANTE OFERECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Para que se conceda a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do NCPC/15, há necessidade da existência de evidência da probabilidade do direito – “fumus boni iuris”, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – “periculum in mora”, o que não se evidenciou no presente caso. 2. “Na análise do pedido de exclusão dos nomes dos devedores em bancos particulares de dados dos órgãos de restrição ao crédito, devem estar presentes, concomitantemente: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida como incontroversa.” (REsp nº 527.618-RS do STJ). Tendo o devedor deixado de dar cumprimento a todos os requisitos concomitantemente, tem-se como legítima a inscrição de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. O oferecimento e prestação de caução, em garantia, não substituem, para o deferimento da liminar, a necessidade de existência da probabilidade do direito, que não se evidenciou no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048943-66.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.01.2020)
A pretensão subsidiária soa igualmente descabida, na medida em que o empenho dos equipamentos da usina, em favor da contraparte, a título de garantia, exigiria a transferência da posse da coisa empenhada (artigo 1.431, do Código Civil), junto de seus frutos (artigo 1.433, inciso V, do Código Civil), o que parece estar em contradição com os interesses do próprio demandante.Ante a ausência de respaldo jurídico à insurgência do agravante, mostra-se devido o desprovimento do recurso interposto.CONCLUSÃOAssim, voto por conhecer em parte e negar provimento ao recurso.É como voto.