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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das dívidas e limitar os descontos em folha de pagamento em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, antes da realização da fase conciliatória prevista na Lei nº 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento especial para repactuação de dívidas do consumidor superendividado, que exige fase conciliatória prévia com todos os credores antes de qualquer suspensão ou limitação das cobranças.4. O art. 104-A, § 2º, do CDC prevê suspensão da exigibilidade da dívida apenas em caso de ausência injustificada do credor ou de seu procurador com poderes para transigir na audiência de conciliação, não havendo previsão para suspensão automática pelo simples ajuizamento da ação.5. A limitação judicial prévia dos descontos em folha, sem a fase conciliatória e comprovação de descumprimento legal pelo credor, é incompatível com o procedimento especial previsto na Lei do Superendividamento.6. Deve-se aguardar a realização da audiência conciliatória para apresentação e negociação do plano de pagamento, sendo inadequada a antecipação de tutela que suspenda ou limite as cobranças antes dessa etapa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade das dívidas e a limitação dos descontos em ação de repactuação de dívidas por superendividamento dependem da realização prévia da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC não sendo cabível a concessão de tutela de urgência liminar para tais fins antes do esgotamento da fase conciliatória.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021, arts. 4º, X, 104-A e 104-B; CDC, art. 104-A, § 2º; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.188.689/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, AgInt 0119452-12.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, AgInt 0127143-77.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 20.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de um consumidor que queria parar os descontos altos em seu salário para pagar dívidas, alegando estar muito endividado. A decisão manteve o que foi decidido antes, dizendo que não é possível suspender ou limitar esses descontos antes de passar por uma audiência de conciliação com os credores, como a lei exige. Isso porque a lei do superendividamento prevê que primeiro deve haver uma tentativa de acordo entre as partes, para depois, se necessário, o juiz decidir. Por isso, o pedido de urgência para limitar os descontos foi negado, e o consumidor deve seguir o procedimento correto para tentar resolver a situação.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043892-30.2026.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO CARLOS FELINI BARBOSA em face da decisão de mov. 14.1, proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0002018-60.2026.8.16.0131, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pela Agravante. Em suas razões de recurso, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma por violar a finalidade da legislação consumerista e desconsiderar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Afirma que se encontra em situação de superendividamento, com descontos que alcançam aproximadamente 59% de seus rendimentos líquidos, o que compromete a subsistência digna e afronta o princípio da preservação do mínimo existencial. Defende que a interpretação restritiva conferida ao art. 104-A do CDC cria obstáculo indevido ao acesso à justiça, impondo-lhe a manutenção de quadro de onerosidade excessiva até a realização de ato processual futuro. Argumenta estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que a probabilidade do direito decorre da violação aos limites legais da margem consignável e da política do crédito responsável, enquanto o perigo de dano se evidencia no déficit orçamentário contínuo e na natureza alimentar da renda comprometida. Requer, assim, a concessão de tutela recursal para limitar imediatamente os descontos ao percentual máximo de 35% e suspender a exigibilidade das dívidas que extrapolam tal limite, com o posterior provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada.Em sede de decisão liminar, este Relator indeferiu o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1).Intimadas as partes Agravadas, foram apresentadas contrarrazões nos mov. 16, 20 e 21 destes autos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se, na origem, de ação de repactuação de dívidas ajuizada pelo ora agravante, na qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade das dívidas e limitação dos descontos, nos seguintes termos:4. O pedido liminar de suspensão da exigibilidade das dívidas e impedimento de ser cobrado, não comporta acolhimento neste momento processual, considerando que, em que pese haja a possibilidade de repactuação, inexiste impugnação acerca da validade das dívidas, sendo, assim exigíveis. Ainda, o artigo 104-A, §2º do CDC é claro ao dispor que a suspensão de exigibilidade do débito é cabível em caso de não comparecimento injustificado do credor ou de procurador com poderes especiais para transigir em audiência de conciliação, inexistindo, portanto, previsão legal para a suspensão prévia decorrente do simples ajuizamento da ação de repactuação. O mesmo se aplica em relação a limitação dos descontos em 35%, conforme pretendido pelo autor. Destarte, descabe impedir, ao menos não agora, que os credores possam utilizar dos meios judiciais ou extrajudiciais para a cobrança das dívidas. Feitas estas considerações, prudente que se aguarde a realização da primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas, notadamente, a realização de audiência conciliatória, em que se poderá apresentar a proposta de plano de pagamento da dívida. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Insurge-se o agravante, alegando que a decisão viola a finalidade da Lei nº 14.181/2021 e desconsidera a aplicação subsidiária do CPC, uma vez que os descontos realizados pelas instituições financeiras alcançam cerca de 59% de seus rendimentos líquidos, comprometendo o mínimo existencial e caracterizando onerosidade excessiva.Nos termos do que dispôs a Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento), foi estabelecido procedimento especial voltado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com o objetivo principal de preservação do seu mínimo existencial. O procedimento adotado pela lei possui natureza bifásica, sendo composto por uma fase conciliatória (pré-processual) e uma fase judicial. Neste tocante, impõe-se uma etapa conciliatória coletiva prévia, que será instaurada a requerimento do consumidor, com a designação de audiência de conciliação, para qual devem ser convocados todos os credores, a fim de que seja apresentado o plano de pagamento proposto: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.Neste tocante, destaca-se que a etapa conciliatória prévia é o cerne do instituto, não se tratando de mera formalidade, mas de pressuposto procedimento indispensável para a viabilização da repactuação pretendida. A propósito:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual manteve a aplicação efetuada em primeiro grau das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, contra credor que, embora representado por preposto e advogado com poderes para transigir na audiência de conciliação referida no caput do aludido dispositivo legal, não aderiu ao plano de pagamento, tampouco apresentou contraproposta para renegociação de débitos de consumidor superendividado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Possibilidade de imposição das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC, a credores que comparecem à audiência de conciliação ou constituem representante com poderes para transigir, mas não aderem ao plano de pagamento elaborado pelo devedor, tampouco apresentam contraproposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas, exigíveis e vincendas, as quais englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos em decorrência de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, sem comprometer seu mínimo existencial (vide Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, do CNJ).4. A Lei nº 14.181/2021 inovou ao introduzir, no CDC, tratamento amplo acerca do superendividamento, não mais limitado a pretensões revisionais em demandas judiciais ou renegociações individuais, em mutirões de dívidas. Nesse sentido, a novatio legis oferece uma espécie de antídoto à crise financeira do consumidor, mediante a organização de um plano para viabilizar o pagamento dos seus débitos, restabelecer seu acesso ao mercado e voltar a consumir, além de preservar o mínimo existencial.5. O procedimento estabelecido em lei prescreve uma fase conciliatória e preventiva à repactuação de dívidas, mediante realização de audiência preliminar com todos os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará um plano voluntário para o pagamento dos débitos.6. Nessa primeira etapa foram fixadas sanções contra comportamentos do credor que inviabilizem ou retirem a utilidade da própria audiência, quais sejam: o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir (art. 104-A, § 2º, do CDC).7. Nessas hipóteses específicas, que colidem com os princípios nos quais se baseia a lei, em especial, a cooperação e a solidariedade, ocorrerá a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de adimplemento da dívida, caso o montante devido ao ausente for certo e conhecido pelo consumidor, circunstância na qual o pagamento do respectivo crédito somente ocorrerá após saldado o débito junto aos credores presentes à audiência conciliatória.8. Em que pese a importância da audiência e o prestígio dado pelo sistema à autocomposição, não há respaldo legal para a aplicação, por analogia, das penalidades acima referidas, isto é, caso não haja acordo entre as partes, ou na hipótese do credor não apresentar contraproposta.9. Eventual insucesso da audiência de conciliação pode ensejar a submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias na fase judicial (art. 104-B, do CDC), mas não a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, daquele diploma legal, as quais somente incidem nas precitadas hipóteses legais ou, excepcionalmente, por força de deliberação tomada pelo magistrado em sede de tutela cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido para afastar as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC.Tese de julgamento: "1. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC, aplicam-se à ausência injustificada do credor, ou do seu procurador sem poderes para transigir. 2. Embora recomendável à luz dos princípios da boa-fé e da cooperação entre os litigantes, não há obrigação legal para o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor na audiência de conciliação".(REsp n. 2.188.689/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 5/9/2025.)Ainda, sobre a fase conciliatória, observe-se o que dispôs o CNJ, na Recomendação técnica nº 125/21:Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante os CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). (redação dada pela Recomendação n. 153, de 5.8.2024)Parágrafo único. A fim de assegurar a uniformidade nos procedimentos das atividades desenvolvidas nos Núcleos, recomenda-se aos magistrados e magistradas coordenadores e coordenadoras a adoção do Fluxograma, bem como do Formulário Padrão, constantes nos Anexos I e II desta Recomendação.No âmbito deste Tribunal de Justiça, foi criado o atualmente denominado Cejusc Endividados, havendo disponibilização do fluxo procedimento adequado a ser adotado, com ordenação para preenchimento de formulário-padrão (https://www.tjpr.jus.br/projeto-superendividamento).Na hipótese em que o consumidor proponha o ajuizamento direto de ação judicial, sem que tenha se submetido à audiência da fase conciliatória, deve-se observar o Enunciado 41, do FONAMEC - Fórum Nacional de Mediação e Conciliação, prevê que “Caso o consumidor ingresse diretamente em juízo, sem o cumprimento da fase obrigatória do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, após a análise de eventual tutela de urgência, o juiz poderá suspender o andamento do feito e remeter os autos ao CEJUSC para a realização da audiência autocompositiva prevista no referido dispositivo legal”.Enfim, no que diz respeito ao pedido de antecipação de tutela, antes do desenvolvimento da fase conciliatória, é pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da sua impossibilidade, diante da incompatibilidade do pedido liminar com o procedimento especial previsto pela Lei. Como exemplo, cita-se:Agravo de instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Deferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência. Limitação da cobrança em 30% dos rendimentos mensais da autora para pagamento de dívidas. Procedimento prévio de conciliação. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Revogação da liminar. Credor que não pode ser compelido a aceitar plano proposto pelo devedor para quitação de dívidas. Decisão reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência pleiteada pela autora, ora recorrida, determinando-se a limitação de descontos em folha de pagamento no percentual de até 30% (trinta por cento) para pagamento de dívidas, sob pena de aplicação de multa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso concreto.3.2. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) estabelece procedimentos para renegociação de dívidas com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor, mas não autoriza imposição compulsória de condições aos credores ou suspensão automática das cobranças (arts. 4º, X, e 104-A do CDC).3.3. A mera pretensão de renegociação de dívidas lastreada na Lei do Superendividamento não é suficiente para suspender as cobranças ou compelir o credor a aceitar o plano proposto pela devedora (repactuação forçada), tampouco limitar a cobrança em 30% dos rendimentos mensais da devedora. 3.4. A limitação judicial prévia dos descontos em folha, sem a fase conciliatória e comprovação de descumprimento dos deveres legais pelo credor, mostra-se inadequada e em descompasso com a sistemática da lei do superendividamento.3.5. Ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência. 3.6. Decisão liminar revogada, para afastar a limitação de descontos correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos da autora e, de consequência, afastar a aplicação da multa arbitrada pelo magistrado singular.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.__(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0119452-12.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.03.2026)Direito processual civil. Agravo de instrumento em ação de superendividamento. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se encontram preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da cobrança e da exigibilidade dos contratos, em razão da alegada situação de superendividamento da parte agravante.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).4. A Lei nº 14.181/2021 não prevê a suspensão automática ou liminar das obrigações decorrentes de contratos de empréstimo firmados pelo consumidor superendividado, exigindo a observância do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, que pressupõe fase conciliatória e eventual homologação judicial de plano de pagamento.5. O deferimento da medida liminar demandaria dilação probatória para aferir a efetiva situação de superendividamento, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0127143-77.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.02.2026)Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto.
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