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Acórdão
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RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Denilson Alfredo Grassi contra a decisão proferida nos autos de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio da qual o MM. Juiz de origem deferiu a produção de prova pericial, determinando que o pagamento das custas seja realizado por quem a requereu, no caso, a parte ré, ora agravante (mov. 163.1). Em suma, argumenta o agravante que: (i) impor à parte expropriada o desembolso de elevada quantia para custear a perícia, prova essencial para a definição da justa indenização que lhe é devida, representa um gravame excessivo e imediato; (ii) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser exclusivamente atribuída à parte autora, uma vez que é dela o interesse na instituição na servidão administrativa; (iii) a regra de distribuição do ônus financeiro da prova prevista nos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil não se aplica ao procedimento de Desapropriação Direta e de Servidão Administrativa, já que essas demandas são regidas por disposições previstas em Lei Especial. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao fim, pelo seu provimento. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1 - TJPR). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1 - TJPR). Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cinge-se a discussão acerca da responsabilidade sobre o pagamento dos honorários periciais na situação em tela. A decisão agravada determinou que a parte ré, ora agravante, arque com o pagamento dos honorários periciais para produção da avaliação do imóvel objeto da presente servidão. No entanto, a decisão merece reforma, pois o pagamento dos honorários periciais em casos de desapropriação ou servidão, como o presente, deve ser arcado pela parte expropriante, ou seja, a parte autora. Isso, porque a regra de distribuição do ônus financeiro da prova prevista nos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil não se aplica ao procedimento de desapropriação direta e de servidão administrativa, uma vez que estas seguem as disposições de lei especial e cuja perícia é ato de impulso oficial (art. 2º do CPC). Nos termos dos arts. 20, 23 e 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941, a realização de perícia nas ações de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa é imprescindível quando existe a impugnação do preço pelo expropriado, sendo, pois, da própria substância do procedimento. Nesse sentido, consoante bem esclarecido pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do REsp 992.115/MT: “A determinação da perícia em desapropriação direta, quando contestada a oferta, é ato de impulso oficial (art. 262, do CPC), porquanto a perícia é imprescindível para apuração da justa indenização, muito embora não vincule o juízo ao quantum debeatur apurado” (STJ, REsp 992.115/MT, Rel. ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA, TURMA, DJe 15/10/2009. Dessa forma, em se tratando de pagamento de honorários periciais em ação de servidão administrativa, o C. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que cabe ao expropriante suportar as despesas incorridas para a realização da prova (REsp 1367751/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018), mesmo que haja a necessidade de elaboração de uma segunda perícia e que a prova pericial tenha sido requerida pelos expropriados. Inclusive, a orientação adotada por esta 5ª Câmara Cível deste E. TJPR se coaduna com o entendimento do C. STJ, no sentido de que incumbe ao expropriante comprovar, por meio da perícia, que o valor por ele ofertado atende ao princípio da justa indenização, de modo que a impugnação ao preço pelo expropriado e o pedido de perícia, em si, não transferem a este o ônus de realizar a prova, isto é, de demonstrar que a oferta não é justa. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU A QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR POR PARTE DO RÉU, A FIM DE EVITAR EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE NA INSTRUÇÃO DO FEITO, DETERMINANDO QUE A AUTORA, ORA AGRAVANTE, DEPOSITE OS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - PRETENSÃO PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO PARA QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJAM RATEADOS ENTRE AMBAS AS PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 95 DO CPC, E TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA FOI EFETUADO PELO EXPROPRIADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 82 e 95 DO CPC QUE NÃO SE APLICAM AO PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ÔNUS DO EXPROPRIANTE O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, INDEPENDENTE SE A PERÍCIA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES, E MESMO QUANDO SE TRATAR DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009006-10.2023.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 18.07.2023) (Destacou-se) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PAGA EXCLUSIVAMENTE PELO EXPROPRIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. a) A controvérsia, no recurso, cinge-se a definir de qual Parte é a responsabilidade pelo pagamento de honorários ao expert responsável pela realização de perícia definitiva na Ação de Constituição de Servidão Administrativa originária. b) A decisão agravada, aplicando o art. 95 do CPC, determinou que a Empresa Ré (Expropriada) arcasse integralmente com os honorários periciais, porque foi a única que pleiteara essa prova. c) Todavia, a Desapropriação e a Servidão Administrativa são regidas por legislação especial (Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941), segundo a qual, “havendo concordância sobre o preço, o Juiz o homologará por sentença no despacho saneador” (art. 22) e que, “findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento” (art. 23). d) Em outros termos, analisando os arts. 20, 23 e 27 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, a realização de perícia nas ações de desapropriação ou de servidão administrativa é imprescindível quando existe a impugnação do preço pelo Expropriado, sendo, pois, da própria substância do procedimento a realização da perícia judicial. Precedentes. e) Ademais, o entendimento adotado por esta Câmara é no sentido de que incumbe ao Expropriante comprovar, por meio da perícia, que o valor por ofertado atende ao princípio da justa indenização, e, pois, a impugnação ao preço pelo Expropriado e o pedido de perícia não transfere a ele o ônus de realizar a prova (ou seja, de demonstrar que a oferta não é justa).f) Destarte, a decisão agravada merece reformada, devendo ser atribuída exclusivamente à Concessionária Expropriante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025358-77.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.08.2022) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES, MANTENDO O DECISUM QUE, AO SANEAR O FEITO, NOMEOU PERITO E DETERMINOU QUE AMBAS AS PARTES DEPOSITEM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, POR ENTENDER QUE COMO A PERÍCIA FOI REQUERIDA POR AMBAS, DEVEM OS HONORÁRIOS DO EXPERT SER RATEADOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 95, CAPUT, DO CPC - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA EXPROPRIANTE - ACOLHIMENTO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE A PERÍCIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - EXPROPRIANTE QUE TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PAGAR A “JUSTA INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016155-91.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 27.06.2022) (Destacou-se) Destarte, deve ser provido o recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para que seja atribuída exclusivamente à parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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