SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043899-22.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA, INDEPENDENTE SE A PERÍCIA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DE QUAISQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DEVER CONSTITUCIONAL DE VELAR PELA JUSTA INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.