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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002802-54.2017.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG) E DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da cobrança da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) na cédula de crédito bancário em execução, determinando a restituição dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária, e estabelecendo a distribuição proporcional das custas e honorários entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a cobrança da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) prevista na cédula de crédito bancário é abusiva, diante da ausência de informações claras a respeito da origem, valor e finalidade do encargo; e (ii) é caso de redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes, com aplicação do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A cobrança da Comissão de Concessão de Garantia (CCG), embora admitida pelo ordenamento jurídico, pressupõe informação clara e adequada acerca do valor do encargo e dos critérios empregados em sua apuração. 3.2. O título de crédito não atendeu aos requisitos legais de clareza e transparência exigidos pelo art. 52 do CDC e pela Lei nº 10.931/2004, especialmente quanto à demonstração clara da finalidade do encargo e forma de apuração do valor correspondente. 3.3. A memória de cálculo que instruiu a execução, embora discrimine o montante cobrado, não demonstra os elementos considerados nem a operação realizada para sua obtenção. 3.4. A deficiência informacional viola os arts. 6º, III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor e impede a exigência do encargo no caso concreto. 3.5. A obtenção de êxito relevante quanto a um dos pedidos formulados nos embargos caracteriza sucumbência recíproca e afasta a aplicação exclusiva do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Lei nº 10.931/2004, arts. 26, 28, §§ 1º e 2º; Lei nº 12.087/2009; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0034401-45.2016.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0026391-07.2019.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.