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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO do brasil S/A contra a r. sentença de mov. 310.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0002802-54.2017.8.16.0001, por meio da qual a MM. Juíza de Direito julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de:
“reconhecer a abusividade em relação à Comissão de Concessão de Garantia e condenar o embargado a restituir o valor equivalente pago (que poderá ser apurado em liquidação de sentença), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento e correção monetária de acordo com o índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do vencimento, até a data de 26/08 /2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC)”.
Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% às embargantes e 15% ao embargado, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios “na proporção inversa (90% aos patronos do embargado e 10% aos patronos das embargantes), estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação”.
Inconformado, nas razões recursais (mov. 315.1), o apelante sustenta, em síntese, que: a) a sentença deixou de examinar todos os argumentos deduzidos nos autos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, impondo-se a sua reforma, pois “todos os pontos levantados e questionados nos autos devem ser analisados e devidamente fundamentados”; b) a Cédula de Crédito Bancário nº 493.901.496 é válida, tendo a apelada anuído expressamente às cobranças e aos encargos nela previstos, inclusive à Comissão de Garantia de Operação impugnada, conforme as cláusulas contratuais livremente pactuadas; c) inexiste ausência de informação ou cobrança ilegal e abusiva da taxa do cliente, uma vez que o encargo foi expressamente contratado pela parte adversa e encontra respaldo na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, não podendo a contratante alegar posterior desconhecimento da cobrança; d) diante da expressa anuência das apeladas à cobrança da “Comissão de Garantia de Operação”, não se verifica qualquer prática ilegal ou abusiva, razão pela qual inexiste direito à repetição do indébito; e) com o provimento do recurso de apelação, e o reconhecimento da regularidade da cobrança da “Comissão de Garantia de Operação”, impõe-se a condenação das apeladas ao pagamento integral do ônus de sucumbência; e f) subsidiariamente, caso seja mantida a sentença, as apeladas devem ser condenada ao pagamento de integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve suportar os respectivos encargos.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.
As apeladas apresentaram contrarrazões no mov. 319.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.
No mérito, a insurgência recursal não merece acolhida.
Na petição inicial, dentre outras questões, as embargantes alegaram que “foram cobrados inúmeras taxas e encargos não contratados”, e que, “se contratados, são nulos de pleno direito por não terem sido redigido de forma clara permitindo a imediata compreensão”, destacando a cobrança do valor de R$10.742,62 a título de comissão de garantia de operação (mov. 1.1).
Na sentença, a magistrada reconheceu a abusividade da cobrança da “Comissão de Garantia de Operação”, com base nos seguintes fundamentos (mov. 310.1):
“Encargos Administrativos
Insurgem-se as embargantes contra a cobrança de “Comissão de Garantia de Operação” no valor de R$ 10.742,62 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Em que pese o Perito não conseguir concluir se houve, de fato, tal cobrança, é certo que há previsão contratual do referido encargo sob o título de “Comissão de Concessão da Garantia (CCG), sem que haja valor específico fixado, tampouco esclarecimentos em relação à fundamentação de sua cobrança, qual sua origem e seu fim, o que vai de encontro com o direito de informação do consumidor, garantido pelo art. 6º, III, do CDC, razão pela qual a cláusula deve ser considerada abusiva, podendo ser apurada a efetiva cobrança em fase de liquidação de sentença para restituição de valores”. Ao contrário do que sustenta o apelante, a sentença não comporta reforma.
A despeito do contido na sentença, quanto à efetiva cobrança do encargo, analisando-se a memória de cálculo que instruiu a execução embargada (mov. 1.5), verifica-se que, ao tempo da celebração da cédula de crédito bancário n° 493.901.496, em 30/11/2015, o valor mutuado teria sido composto por: a) principal - R$293.837,50; b) IOF – R$4.277,03; e c) “Comissão Garantia Operação” – R$10.742,62, objeto do presente recurso. Confira-se (mov. 1.5 da execução n° 0017462-87.2016.8.16.0001):
Com efeito, examinando-se a cédula de crédito bancário em execução (mov. 1.4 da execução), consta a seguinte disposição acerca da garantia complementar (p. 06):
GARANTIA COMPLEMENTAR – A presente operação de crédito tem 80,00% (oitenta por cento) do seu saldo devedor garantido pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas formas e condições previstas no Estatuto do Fundo, microfilmado sob o nº 780889 e alterações subsequentes, no Cartório Marcelo Ribas 1ª Região de Títulos e Documentos de Brasília (DF). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Autorizo(amos) o BANCO a debitar, na data da liberação do crédito, a Comissão de Concessão da Garantia (CCG) devida ao FGO, incidente sobre a parcela garantida do valor financiado, proporcional ao prazo da operação, de acordo com o fato “K” mensal correspondente, consignado na tabela divulgada pelo Administrador do FGO, via “Internet”, no seguinte endereço: http://www.bb.com.br, Outros sites, O Banco do Brasil, Fundos Garantidores, FGO. No caso de operações de crédito em que seja possível a reutilização dos valores amortizados, será cobrada a CCG complementar em cada reutilização. PARÁGRAFO SEGUNDO – Declaro-me (amo-nos) ciente(s) de que na hipótese de optar pelo financiamento do valor relativo à Comissão de Concessão de Garantia (CCG) paga pelo Banco, tal valor poderá ser acrescido ao valor do empréstimo/financiamento solicitado. É vedada a extensão da cobertura do FGO para o valor relativo à CCG financiada. PARÁGRAFO TERCEIRO – O valor da CCG financiada será exigido juntamente com as amortizações das parcelas de principal – calculadas pelo sistema PRICE, proporcionalmente aos seus valores nominais amortizados, no vencimento e na liquidação da dívida. PARÁGRAFO QUARTO – Declaro-me (amo-nos) ciente(s) de que os valores da CCG já recolhidos ao Fundo não serão devolvidos nas hipóteses de renegociação com redução do prazo da operação, redução do valor financiado ou liquidação antecipada da dívida. PARÁGRAFO QUINTO – DECLARO-ME (AMO-NOS) CIENTE(S) DE QUE A GARANTIA DO FGO NÃO ME (NOS) ISENTA DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. OCORRENDO A HONRA DA GARANTIA PELO FGO, DECLARO-ME (AMO-NOS) CIENTES DE QUE CONTINUAREI (REMOS) SENDO COBRADO(S) PELO TOTAL DA DÍVIDA. PARÁGRAFO SEXTO – O VALOR HONRADO PELO FGO SERÁ ATUALIZADO PRO RATA DIE PELOS ENCARGOS BÁSICOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA MÉDIA REFERENCIAL SELIC (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓRIA). PARÁGRAFO SÉTIMO – Autorizo(amos) o BANCO, de forma irrevogável e irretratável, a fornecer informações ao FGO relativas à presente operação de crédito. O que não configura quebra de sigilo bancário, nos termos do artigo 1º, parágrafo terceiro, inciso V, da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001. PARÁGRAFO OITAVO – Autorizo(amos) e me(nos) comprometo(emos) a facilitar a realização de inspeções técnicas, administrativas, financeiras e contábeis pelo FGO, permitindo o livre acesso ao empreendimento financiado.
Como se vê, apesar de a cédula efetivamente prever a cobrança da CCG, como reconhecido na sentença, e haver previsão legal para a cobrança (Lei nº 12.087/2009), o título não estabelece o valor de tal encargo que incidiu na composição da dívida, como se observa do resumo da operação de crédito. Veja-se (mov. 1.4; p. 01):Nota-se, ademais, que a base de cálculo (80,00% do financiamento) e a alíquota - o fator “K” indicado no parágrafo primeiro - eram previamente conhecidos quando da contratação, de modo que o exequente, ora apelante, deveria tê-los incluído de forma expressa no quadro descritivo da operação.
Todavia, como não o fez, resta evidente o descumprimento do disposto no art. 6º, III, do CDC, segundo o qual é direito do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresente”.
Noutro ponto, verifica-se que a cédula de crédito bancário também não atendeu ao determinado no art. 52 do mesmo Código, o qual dispõe que:
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
Além disso, a omissão verificada no título também contraria a própria legislação que disciplina as cédulas de crédito bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/2004), segundo a qual:
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida;
A par disso, nota-se a ausência de cálculo específico demonstrando a forma de apuração do valor de R$10.742,62 indicado na memória de cálculo que instruiu a execução (mov. 1.5), a qual foi elaborada após a assinatura do título de crédito e unilateralmente, ou seja, sem anuência das executadas, ora apeladas.
Acrescente-se, ainda, que a remissão à obtenção de informações externas à cédula de crédito, no caso, aquelas supostamente constantes do sítio eletrônico da instituição financeira, reforça a deficiência informacional, especialmente porque o contrato não indicou o valor da comissão, tampouco forneceu elementos suficientes para sua imediata apuração pelo consumidor.
Muito embora a base de cálculo fosse conhecida (operação de R$ 293.837,50; cobertura de 80%; e fator K previamente definido), o valor da “Comissão Garantia Operação” (CCG) não foi informado na cédula de crédito bancário, configurando circunstância próxima ao caso da falta de informação sobre o preço do próprio serviço financeiro, uma vez que no montante financiado foi incluído o valor de R$10.742,62, do qual as devedoras não tinham efetivo conhecimento por ocasião da assinatura do instrumento.
Nesse contexto, permite-se concluir que o título exequendo não evidenciou de modo claro, adequado, preciso e de fácil entendimento e compreensão, a cobrança da CCG.
Portanto, agiu com acerto a magistrada ao reconhecer a abusividade do encargo, por não haver indicação de “valor específico fixado, tampouco esclarecimentos em relação à fundamentação de sua cobrança, qual sua origem e seu fim, o que vai de encontro com o direito de informação do consumidor, garantido pelo art. 6º, III, do CDC” (mov. 310.1).
Assim, muito embora seja válida a cobrança da CCG, como já reconhecido por esta Câmara1, o título não contém informações suficientes para legitimar a cobrança da CCG, razão pela qual o encargo não pode ser exigido.
Dessarte, a insurgência recursal não merece acolhida, nesse tocante.
Melhor sorte não assiste ao apelante, ao pretender a modificação da sucumbência, com aplicação do princípio da causalidade.
Isso porque o Código de Processo Civil adota, como regra geral, o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento das despesas processuais e dos honorários do vencedor, conforme previsão do art. 82, §2º, sendo o princípio da causalidade aplicado subsidiariamente.
Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que:
“Como se pode notar da redação do dispositivo o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia o CPC/73, continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios2.
No caso em exame, as apeladas alegaram, na petição inicial: (i) a inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004; (ii) a inexigibilidade do título executivo; (iii) a nulidade da execução por ausência de documentos essenciais; (iv) o cabimento da revisão de toda a cadeia contratual anterior à CCB executada; (v) a nulidade da cláusula de vencimento antecipado; (vi) a abusividade dos juros remuneratórios; (vii) a ilegalidade da capitalização de juros; (viii) a abusividade dos juros moratórios e da comissão de permanência; (ix) a inexistência de mora; e (x) a ilegalidade das taxas, tarifas e encargos não contratados (mov. 1.1).
O processo tramitou regularmente, inclusive com apresentação de impugnação pelo apelante. As apeladas, por sua vez, obtiveram êxito apenas quanto ao pedido de exclusão da cobrança da CCG.
Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação do princípio da sucumbência, e não da causalidade.
A par disso, o ponto com relação ao qual as apeladas restaram vencedoras corresponde ao montante considerável de R$10.742,62 (valor nominal - mov. 1.5), não havendo, assim, como considerar sucumbência mínima, menos ainda a ensejar a condenação exclusiva ao pagamento do ônus sucumbencial.
Dessa forma, mostra-se correta a aplicação do princípio da sucumbência na espécie.
Relativamente à distribuição do ônus sucumbencial, verifica-se a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença.
Isso porque a condenação das partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% (noventa por cento) às embargantes e 15% (quinze por cento) ao embargado, totaliza 105% (cento e cinco por cento), revelando, assim, manifesta inexatidão material.
Cabe notar que, no mesmo dispositivo, os honorários advocatícios, “fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação”, foram distribuídos em proporção inversa de 90% aos patronos do embargado e 10% aos patronos das embargantes, o que evidencia que a intenção da magistrada singular era, de fato, atribuir ao embargado apenas 10% (dez por cento) da sucumbência.
Impõe-se, portanto, a correção do erro material, para constar que as custas processuais são devidas na proporção de 90% (noventa por cento) pelas embargantes, ora apeladas, e de 10% (dez por cento) pelo embargado, ora apelante.
Por fim, diante do desprovimento integral do recurso do embargado, majoram-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários sucumbenciais devidos aos patronos das embargantes de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), mantida a base de cálculo definida na sentença.
Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
É como voto.
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