SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000358-72.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INVIABILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA DESOBEDIÊNCIA E NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DE DESORDEM NO CÁRCERE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA A PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave praticada por apenada, consistente em agressão física a outra interna, com aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos e fixação de nova data-base para progressão de regime. A recorrente questiona a validade do procedimento administrativo disciplinar, a classificação da falta como grave e a proporcionalidade da sanção aplicada, requerendo a anulação da decisão ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta e redução da penalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a homologação da falta disciplinar de natureza grave aplicada a apenada por agressão a outra interna, com a consequente revogação de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime, diante das alegações de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, insuficiência probatória, desproporcionalidade da sanção e pedido de desclassificação da falta para natureza média. III. Razões de decidir 3. A falta grave foi apurada por meio de processo administrativo disciplinar, devidamente juntado aos autos de execução da pena, no qual a apenada esteve regularmente acompanhada por defesa constituída.4. A decisão judicial é a única que goza de definitividade, sanando eventuais falhas da decisão proferida administrativamente, a qual não desfruta do mesmo atributo, suprindo eventuais vícios constantes no Procedimento Administrativo Disciplinar.5. Inexistindo justificativa plausível para a conduta faltosa, escorreita a decisão que homologou a falta grave, a qual se amolda ao disposto nos artigos 39, incisos II e IV, e 50, inciso VI, ambos da Lei de Execução Penal.6. A perda do tempo remido no grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida, em consonância com o artigo 127 c/c o artigo 57 da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A homologação de falta disciplinar de natureza grave por agressão entre internos, com revogação de até 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime, é válida quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, comprovada a materialidade e autoria da conduta, e observados os princípios da proporcionalidade e individualização da sanção.”____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 39, incs. II e V, 50, inc. VI, 57, 112, § 6º, e 127; Decreto nº 1.276/1995 (Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná), arts. 63, inc. VII, e 64, III; CR/1988, art. 93, inc. IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 692.137/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2021; STF, RE 972.598, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.04.2020; STF, Tema 477 da repercussão geral, Plenário, j. 28.02.2023; STJ, HC 441.026/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, HC 267.765/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20.06.2013; TJPR, 1ª C.Criminal, 4001369-15.2021.8.16.0030, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 29.01.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000105-93.2022.8.16.0040, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 06.03.2023; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000454-05.2021.8.16.0017, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 26.09.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000065-44.2022.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21.03.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000864-24.2021.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 12.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000715-90.2023.8.16.0019, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.02.2024; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000643-07.2022.8.16.0030, Relª. Dilmari Helena Kessler, j. 01.08.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, RA, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.03.2017; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000006-85.2024.8.16.0030, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 08.07.2024; STJ, HC 620.019/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15.12.2020; Súmula nº 534/STJ.