Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INVIABILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA DESOBEDIÊNCIA E NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DE DESORDEM NO CÁRCERE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA A PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave praticada por apenada, consistente em agressão física a outra interna, com aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos e fixação de nova data-base para progressão de regime. A recorrente questiona a validade do procedimento administrativo disciplinar, a classificação da falta como grave e a proporcionalidade da sanção aplicada, requerendo a anulação da decisão ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta e redução da penalidade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a homologação da falta disciplinar de natureza grave aplicada a apenada por agressão a outra interna, com a consequente revogação de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime, diante das alegações de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, insuficiência probatória, desproporcionalidade da sanção e pedido de desclassificação da falta para natureza média.
III. Razões de decidir
3. A falta grave foi apurada por meio de processo administrativo disciplinar, devidamente juntado aos autos de execução da pena, no qual a apenada esteve regularmente acompanhada por defesa constituída.4. A decisão judicial é a única que goza de definitividade, sanando eventuais falhas da decisão proferida administrativamente, a qual não desfruta do mesmo atributo, suprindo eventuais vícios constantes no Procedimento Administrativo Disciplinar.5. Inexistindo justificativa plausível para a conduta faltosa, escorreita a decisão que homologou a falta grave, a qual se amolda ao disposto nos artigos 39, incisos II e IV, e 50, inciso VI, ambos da Lei de Execução Penal.6. A perda do tempo remido no grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida, em consonância com o artigo 127 c/c o artigo 57 da Lei de Execução Penal.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “A homologação de falta disciplinar de natureza grave por agressão entre internos, com revogação de até 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime, é válida quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, comprovada a materialidade e autoria da conduta, e observados os princípios da proporcionalidade e individualização da sanção.”____________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 39, incs. II e V, 50, inc. VI, 57, 112, § 6º, e 127; Decreto nº 1.276/1995 (Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná), arts. 63, inc. VII, e 64, III; CR/1988, art. 93, inc. IX.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 692.137/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2021; STF, RE 972.598, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.04.2020; STF, Tema 477 da repercussão geral, Plenário, j. 28.02.2023; STJ, HC 441.026/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, HC 267.765/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20.06.2013; TJPR, 1ª C.Criminal, 4001369-15.2021.8.16.0030, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 29.01.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000105-93.2022.8.16.0040, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 06.03.2023; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000454-05.2021.8.16.0017, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 26.09.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000065-44.2022.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21.03.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000864-24.2021.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 12.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000715-90.2023.8.16.0019, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.02.2024; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000643-07.2022.8.16.0030, Relª. Dilmari Helena Kessler, j. 01.08.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, RA, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.03.2017; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000006-85.2024.8.16.0030, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 08.07.2024; STJ, HC 620.019/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15.12.2020; Súmula nº 534/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000358-72.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto por GLEICE KELLY SILVA VERONEZI, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que, nos autos de execução nº 0000203-26.2017.8.16.0072 homologou falta grave, consistente em não observar os deveres que lhe foram impostos (mov. 1.1). Nas razões recursais (mov. 1.2), a defesa se insurge contra a decisão proferida nos autos da execução penal que homologou falta disciplinar de natureza grave, consistente em agressão entre internas, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou nova data-base para progressão de regime. Sustenta, em síntese, preliminarmente, a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), ao argumento de que não foram plenamente observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, apontando limitação na produção probatória e atuação meramente formal da defesa técnica, o que teria ocasionado prejuízo concreto diante dos severos efeitos da sanção. Alega, ainda, nulidade do enquadramento da conduta como falta grave, por ausência de análise individualizada da conduta e de fundamentação adequada quanto à proporcionalidade da sanção. No mérito, afirma que o fato decorreu de episódio isolado e pontual, ocorrido em contexto de instabilidade emocional, sem planejamento, sem uso de instrumentos e sem risco à segurança coletiva, tendo sido prontamente contido, ressaltando o histórico disciplinar favorável, o reconhecimento espontâneo da conduta, o arrependimento manifestado em audiência de justificação e o acompanhamento psicológico e medicamentoso da apenada, circunstâncias que evidenciariam esforço de ressocialização. Sustenta a desproporcionalidade da aplicação da fração máxima de 1/3 de perda dos dias remidos, destacando que o art. 127 da LEP confere faculdade ao julgador, exigindo motivação concreta, inexistente no caso. Requer, assim, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do PAD ou da decisão que homologou a falta grave, com a anulação de seus efeitos. No mérito, pede a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da falta grave, com preservação dos dias remidos e manutenção da data-base anterior; subsidiariamente, caso mantida a falta, a reclassificação da conduta para falta média; e, ainda de forma subsidiária, a redução da fração de perda dos dias remidos, afastando-se o patamar máximo de 1/3, além do conhecimento e provimento do agravo, com aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da sanção. O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões e pugnou pelo não provimento do recurso interposto (mov. 1.4). Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 1.5). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 16.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Historiando os autos, depreende-se que a recorrente cumpria pena em regime fechado, quando sobreveio aos autos informação de que realizou falta disciplinar de natureza grave no interior do estabelecimento penitenciário, conforme a seguinte descrição (cf. PAD, mov. 357 SEEU): “À PPL GLEICE KELLY SILVA VERONEZI — 125058, conforme Procedimento Administrativo Disciplinar n° 292098/25, o Conselho DECIDIU com unanimidade dos votos pela aplicação da falta disciplinar de natureza GRAVE - inciso: 63 VII ("inobservar os deveres previstos nos Incisos II e V do Art. 39 da Lei de Execução Penal;"), e sancionar de acordo com o artigo — inciso, alinea: 64 - III - C ), do estatuto penitenciário do estado do paraná - decreto n° 1.276195, no qual receberá isolamento na própria cela ou em local adequado, de 20 a 30 dias. pelo prazo de 30 dia, a contar de 06/08/2025 a 04/09/2025.”
No Comunicado nº 292.098/2025 (PAD, p. 03), relatou-se o seguinte: Descrição do Fato: Nesta data por volta das 09h45 a MRP Maísa Rodrigues de Lima, responsável pelo setor Pátio de sol, verificou que as PPL's 125058 GLEICE KELLY SILVA VERONEZI e a PPL 89261 MARIA APARECIDA CARNEIRO DE LIMA iniciaram uma discussão no pátio, quando solicitou a presença da vigilante do dia MRP Divaneide Alves Fonseca que juntamente com a PP Adriane Dequi Palma, compareceram até o local e conversaram com as PPL'S 125058 GLEICE KELLY SILVA VERONEZI e a PPL 89261 MARIA APARECIDA CARNEIRO DE LIMA, solicitaram que a PPL 89261 MARIA APARECIDA CARNEIRO DE LIMA retornasse para sua cela e que arrumasse suas coisas para mudança de cela. Logo após retornaria para o Pátio solário pois participaria do Ensaio para dança da Festa Julina, já mais calma. No término do ensaio por volta das 11h00 a PPL 89261 MARIA APARECIDA CARNEIRO DE LIMA estava aguardando para retornar para a cela quando a PPL 125058 GLEICE KELLY SILVA VERONEZI, veio em direção da PPL 89261 MARIA APARECIDA CARNEIRO DE LIMA pelas costas pegando pelo seu cabelo e arrancando um tufo. As demais PPL'S que se encontravam no solário vendo o ocorrido foram em direção da PPL 125058 GLEICE KELLY SILVA VERONEZI afastando-a da PPL 89261 MARIA APARECIDA CARNEIRO DE LIMA. Fica o fato informado.
A apenada GLEICE apresentou a sua versão (PAD, p. 20) na presença de advogada (Daniella Garcia da Cunha, OAB/MS 16894, cf. procuração p. 21), afirmando que “realmente puxou os cabelos de Maria Aparecida, informa que foi conversar com Maria quando Maria a chamou de louca, diz que teve uma atitude impulsiva, impensada, diante dos xingamentos, mas se arrepende e pede desculpas.” A advogada da agravante apresentou defesa escrita (PAD, pp. 26-39) e, continuando o procedimento administrativo, foi proferida decisão pelo Conselho Disciplinar (PAD, p. 90), aplicando-lhe falta grave, por violação ao artigo 63, inciso VII do Estatuto Penitenciário (inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 da Lei de Execução Penal). Foi realizada audiência de justificação para a oitiva da recorrente (mov. 390 SEEU). Na sequência, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da falta grave e perda de dias remidos até 1/3 (mov. 395 SEEU) e a defesa (mov. 399 SEEU) pediu a declaração de nulidade do PAD, a improcedência da falta grave e, subsidiariamente, a manutenção do status quo ou a desclassificação para falta leve ou média. Em seguida, foi proferida a decisão agravada com os seguintes fundamentos: 1. Trata a espécie de autos de execução da pena em que a sentenciada, cumprindo pena em regime fechado, restou sancionada pelo Conselho Disciplinar da unidade prisional pela prática de falta disciplinar de natureza grave em 09/07/2025, consistente em inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do Art. 39 da Lei de Execução Penal (comunicado disciplinar nº 292098/2025, mov. 357). Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, realizou-se a audiência de justificação, momento em que à sentenciada foi oportunizada a apresentação de justificativa ou esclarecimento dos fatos e/ou o exercício de seu direito de permanecer em silêncio (mov. 385). Na sequência, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da falta disciplinar de natureza grave, anotando-se a data da falta para fins de progressão de regime e pela revogação de 1/3 dos dias remidos (mov. 395). A Defesa Constituída, preliminarmente, manifestou-se pela invalidez integral do procedimento administrativo disciplinar, caso não seja reconhecida a preliminar, reconhecendo a inexistência de prova suficiente para caracterização da falta grave, para que seja afastada falta disciplinar de natureza grave sem a perda de dias remidos, ou subsidiariamente, pela aplicação de medida de menor gravidade, desclassificando para conduta de falta leve ou média (mov. 399). É o essencial a ser relatado. 2. DECIDO. 2.1. Da preliminar de nulidade do procedimento administrativo disciplinar Prefacialmente, no que concerne à alegação defensiva de produção de provas em sede administrativa sem a participação de defesa técnica, observa-se que foi assegurado ao sentenciado o devido processo administrativo, posto que o procedimento administrativo disciplinar cumpriu os ditames estabelecidos no Estatuto Penitenciário do Paraná, uma vez que consta do procedimento a imputação de uma conduta irregular ao apenado, oitiva do sentenciado, acompanhamento por defesa técnica e julgamento, sendo garantidos seus direitos constitucionais. Lado outro, além de inexistir qualquer demonstração de prejuízo ao sentenciado, o que afastaria por si só a tese defensiva em razão do disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa”, certo é que o sentenciado foi assistido por Advogado dativo durante o procedimento administrativo disciplinar, o qual sequer aventou eventual irregularidade, não se vislumbrando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR 1) NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NA TOMADA DE DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS À DEFESA TÉCNICA, COM AMPLO ACESSO A TODOS OS ATOS PRATICADOS DURANTE O PAD E EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 2) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO. 3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE DE FUNCIONAMENTO DO APARELHO APREENDIDO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE MATERIALIZA COM A POSSE OU MERO USO DO TELEFONE CELULAR. 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À PERDA DE DIAS REMIDOS. INOCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 57 E 127, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 4001369-15.2021.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.01.2022) Se não bastasse, não se pode olvidar que, em 04/05/2020, o C. Supremo Tribunal Federal, ao promover o julgamento do Recurso Extraordinário nº 972598/2016 e apreciando o tema 941 de repercussão geral, fixou a tese de que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. In verbis: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 941 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foi fixada a seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. Falaram: pela recorrida, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020”. Por conseguinte, não se verificando qualquer nulidade apta a macular o procedimento administrativo disciplinar, resta afastada a preliminar aventada. 2.2. Da homologação da falta disciplinar de natureza grave oriunda do Comunicado Disciplinar de n° 292.098/2025 Narra o comunicado disciplinar encartado na mov. 357 que, em 09/07/2025, por volta das 9h45, a responsável pelo pátio de sol percebeu que duas internas, Gleice Kelly e Maria Aparecida, começaram uma discussão. A situação parecia tensa, então a vigilante do dia foi chamada, e, junto com outra servidora, conversou com as duas para acalmar o ambiente. Depois da conversa, pediram que Maria Aparecida voltasse para a cela para organizar seus pertences, pois seria transferida. Mais tarde, ela retornaria ao pátio para participar do ensaio da dança da Festa Junina. O ensaio terminou por volta das 11h, e Maria Aparecida aguardava para voltar à cela quando, de repente, Gleice Kelly se aproximou por trás e puxou seu cabelo, arrancando um tufo. As outras internas que estavam no solário viram o que aconteceu e correram para separar as duas, afastando Gleice Kelly. Em sua oitiva perante o Conselho Disciplinar, a sentenciada relatou que realmente puxou os cabelos de Maria Aparecida, informa que foi conversar com Maria quando Maria a chamou de louca, diz que teve uma atitude impulsiva, impensada, diante dos xingamentos, mas se arrepende e pede desculpas. Já a interna que foi agredida, Maria Aparecida Carneiro de Lima, confirmou os fatos, declarando que em momento algum agrediu Gleice, diz que apenas pediu para mudar de cela pois relatou a Gleice que queria terminar seu relacionamento, informa que estava trabalhando fazendo amigurumis quando Gleice veio em suas costas e puxou seu cabelo, o arrancando, diz que em momento algum reagiu ou discutiu com Gleice, relata que a fala de Gleice no IML é mentira, Maria diz que nunca a agrediu e que apenas abaixou a cabeça e deixou Gleice a agredir. Por conseguinte, o Conselho Disciplinar da unidade prisional sancionou a sentenciada pela prática de falta disciplinar de natureza grave consistente em inobservar os deveres previstos nos incisos II e V da Lei de Execução Penal. Realizada audiência de justificação em Juízo, a sentenciada reconheceu a agressão e manifestou arrependimento, afirmando que posteriormente pediu desculpas à interna ofendida. Explicou que reagiu após ter sido ofendida verbalmente, o que, segundo relatou, a desestabilizou emocionalmente. Informou que realiza acompanhamento psicológico, utiliza medicação regular e tem buscado melhorar sua conduta, solicitando oportunidade para demonstrar evolução. Em que pese a versão apresentada pela sentenciada em sede de audiência de justificação em Juízo, a qual, destaca-se, vai de encontro a sua justificativa apresentada perante a ouvidoria do Conselho Disciplinar da unidade prisional, extrai-se do termo de declaração da monitora de ressocialização prisional responsável pelo comunicado disciplinar que: “Nesta data às 09h45 as PPL 125058 Gleice Kelly Silva Veronezi e PPL 89261 Maria Aparecida Carneiro de Lima iniciaram uma discussão no pátio, chamamos a vigilante do dia Divaenedie Alves Fonseca, que conversou com ambas. Solicitamos que a PPL 89261 Maria Aparecida Carneiro de Lima retornasse à cela, logo em seguida as duas iriam fazer ensaio da Festa Junina. No final do ensaio por volta das 11h a PPL 89261 Maria Aparecida Carneiro de Lima estava aguardando para retornar à cela e a PPL estava mais agitada. Quando solicitamos para conversar e acalmar a PPL 89261 Maria Aparecida Carneiro de Lima, conversou e voltou para retornar para a cela. A PPL 125058 Gleice Kelly Silva Veronezi agrediu a PPL 89261 Maria Aparecida Carneiro de Lima arrancando um tufo do cabelo. As PPL’s do solário intervieram e os fatos foram narrados.”. Relato da Monitora de Ressocialização Prisional Maisa Rodrigues Lima, mov. 357, fl. 8. Se não bastasse, os aludidos procedimentos administrativos disciplinares são instruídos com os respectivos laudos de lesões corporais, sendo que ambas as internas ofendidas apresentavam ofensas as suas integridades físicas, sendo estas, produzida por instrumento contundente, conforme mov. 357, fls. 14, 15, 16, 17, 18 e 19. Por fim, o procedimento administrativo disciplinar é instruído com fotos que comprovam os fatos narrados e descritos no Comunicado Disciplinar, senão vejamos: [imagem]Logo, não restam dúvidas acerca da ocorrência da briga, bem como que a reeducanda foi a autora das agressões físicas, restando caracterizada a sanção disciplinar imposta pelo Conselho Disciplinar em decorrência da inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 da Lei de Execução Penal. Noutro giro, o artigo 50, inciso VI, da LEP igualmente estabelece que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar os deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se. Nesse sentido, destacam-se as seguintes jurisprudências do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. LV, CF NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. CONTRÁDITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DÚVIDA RAZOÁVEL E LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGRESSÕES E LESÕES RECÍPROCAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA, PREVISTA NO ART. 62, INC. XI, DO ESTADO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRESSÕES DENTRO DO ERGÁSTULO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TEOR DO ART. 50, INC. VI, C/C ART. 39, INC. II E V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ADOÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À PERDA DOS DIAS REMIDOS. ARTS. 57 E 127 DA LEP DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A NOVA REVOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA NOVA FALTA GRAVE (ATUAL) E LIMITADA À FALTA GRAVE ANTERIOR EM QUE HOUVE PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou a falta grave imputada à agravante consistente em inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 da LEP, alterando a data-base para progressão de regime e revogando 1/3 dos dias remidos. A agravante alega nulidade absoluta, ante a não observância do art. 5º, inc. LV, da CF, bem como insuficiência probatória, existência de dúvida razoável e legítima defesa. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta média. Aduz desproporcionalidade e ausência de fundamentação idônea quanto à aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos. Pleiteia, ainda, a limitação da perda de dias remidos, referente a nova falta grave homologa, ao tempo remido após a falta disciplinar anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave cometida por uma sentenciada, em razão de agressão no interior do estabelecimento carcerário, deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade, insuficiência probatória, existência de dúvida razoável, legítima defesa e a desclassificação da infração para falta média, bem como se houve fundamentação idônea para aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos e qual período deve ser observado para remissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação da falta grave foi fundamentada na inobservância dos deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, em razão das agressões perpetradas, conforme previsto no art. 50, inciso VI, c/c art. 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal.4. A defesa não conseguiu comprovar a nulidade no procedimento administrativo disciplinar, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.5. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, sem incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, conduta da agravante que não se enquadra nas hipóteses de falta média, justificando a manutenção da homologação da falta grave.6. Aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos fundamentada de forma idônea, com fulcro nos arts. 57 e 127, ambos da Lei de Execuções Penais .7. O período para perda dos dias remidos, referente a nova falta grave homologa, deve ser limitado ao tempo remido após a falta disciplinar anterior, a fim de evitar desconto em duplicidadeIV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo a homologação da falta grave cometida e a aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos, com a reforma da decisão tão somente para limitar o período da perda, referente a nova falta grave homologa, ao tempo remido após a falta disciplinar anterior. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001129-84.2025.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 09.11.2025) Desse modo, diante da documentação que instrui o procedimento administrativo disciplinar, bem como as provas produzidas em Juízo, não se vislumbra qualquer hipótese de absolvição da sentenciada, motivo pelo qual a homologação da falta disciplinar de natureza grave é medida que se impõe. 2.3. Da revogação dos dias remidos No que tange à revogação dos dias remidos, observa-se que a homologação de falta grave enseja a possibilidade de revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, conforme dispõe o art. 127 da Lei de Execução Penal. In verbis:Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Tal dispositivo, inclusive, foi objeto recente de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 477, que fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 477 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: (. ..) 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal". (...) Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 17.2.2023 a 28.2.2023. (grifo não constante do original). No presente caso, a falta disciplinar de natureza grave perpetrada pela reeducanda foi extremamente grave, uma vez que entrou em vias de fato e agrediu outra interna, sendo certo que demonstra que não está ocorrendo sua ressocialização, o que justifica a revogação dos dias remidos em seu patamar máximo, qual seja o de 1/3 dos dias remidos. 2.4. Da interrupção no cumprimento da pena e da fixação de data base para a progressão de regime A prática da falta disciplinar de natureza grave interrompe o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime e modifica a data base, tendo em linha de consideração o teor do artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal, segundo o qual “o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)” e da Súmula nº 534 do C. Superior Tribunal de Justiça que dispõe que “a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”. In casu, impede ressaltar que a sentenciada interrompeu a execução de sua pena quando da prática da falta disciplinar de natureza grave em 09/07/2025, sendo essa a nova data base para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime. Nessa esteira de entendimento, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – PRÁTICA DE FALTA GRAVE – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – SÚMULA Nº 534/STJ – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da Súmula 534/STJ, “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”. Não há nenhuma irregularidade a ser reconhecida na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois o apenado ainda não adimpliu o requisito objetivo para a obtenção da benesse, porquanto cometeu falta disciplinar de natureza grave, circunstância que interrompe o lapso temporal para fins de concessão deste benefício. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000105-93.2022.8.16.0040 - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 06.03.2023). 3. Diante do exposto: 3.1. Com fulcro no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE perpetrada em 09/07/2025, consistente em inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do Art. 39 da Lei de Execução Penal. 3.2. Com supedâneo no artigo 127 da Lei de Execução Penal, DECLARO perdidos 1/ 3 (um terço ) dos dias remidos pela sentenciada. 3.3. Com esteio no artigo 112, § 6º, da Lei de Execução Penal e na Súmula nº 534 do C. Superior Tribunal de Justiça, FIXO a data da falta disciplinar de natureza grave mais recente, ocorrida em 09/07/2025, como nova data-base para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime A par disso, sustenta a defesa, preliminarmente, que o Procedimento Administrativo Disciplinar é nulo por violação ao contraditório e ampla defesa. Não obstante a argumentação defensiva, razão não lhe assiste, posto as partes envolvidas no caso apresentaram versões por escrito e o reeducando apresentou sua defesa na seara administrativa, estando representado por defesa constituída. Posteriormente, teve nova oportunidade de se defender em juízo (mov. 399 SEEU). Como se sabe, a decisão judicial é a única que goza de definitividade, sanando eventuais falhas da decisão proferida administrativamente, a qual não desfruta do mesmo atributo. Assim, a decisão judicial ulterior ao Procedimento Administrativo Disciplinar tem como corolário suprir eventuais vícios nele constantes. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. IMPUTAÇÃO ADEQUADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. JUDICIALIZAÇÃO DE PROVAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...). III - Sobre a suposta falta de provas judicializadas na apuração da falta, tendo sido o paciente ouvido judicialmente, sob acompanhamento de defesa técnica, certo é que o procedimento de apuração da falta grave não obedece rigorosamente aos preceitos processuais penais. Verbis: "(...) a alegação da exigência de provas judicializadas no Processo Administrativo Disciplinar - PAD, para a apuração de falta grave, importante consignar que este não obedece rigorosamente às regras do processo penal, em especial, em relação ao art. 155 do Código Processual Penal, até mesmo porque ''O col. Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria aqui posta, em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia, no RE n. 972.598/RS, assentando a seguinte tese: 'A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena' (RE n. 972.598, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 06/08/2020)' (HC n. 620.019/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 15/12/2020). De fato, o processo administrativo disciplinar, para a apuração de falta grave, não obedece rigorosamente às formalidades e regras do processo penal" (AgRg no HC n. 692.137/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/9/2021). (...). (HC 718.089/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022) AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA DA UNIDADE PRISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DO APENADO DE QUE A MÃE ESTAVA DOENTE DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. CONDUTA CONTRÁRIA À FUGA QUE CONSTITUI DEVER DO REEDUCANDO. ART. 39, INC. IV, DA LEP. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. ART. 50, INC. II E ART. 118, INC. I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000454-05.2021.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 26.09.2022) AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO (POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO E CARREGADOR DENTRO DO ERGÁSTULO PÚBLICO) - PRELIMINAR – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – FALTA DE ADVERTÊNCIA DO APENADO QUANTO AO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO – NÃO ACATAMENTO - PREJUÍZO NÃO CONFIRMADO – ACUSADO QUE, ADEMAIS, FOI INQUIRIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, APRESENTANDO VERSÃO SOBRE OS FATOS QUE TAMBÉM NÃO LHE SOCORRE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘PAS DE NULITTE SANS GRIEF’ – DECISÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 97298, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE DISPENSAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO SE O APENADO FOI OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA PRESENÇA DO DEFENSOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO (TEMA 941) – TESE REJEITADA.MÉRITO – PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PRÁTICA DO EVENTO FALTOSO – DESCABIMENTO – JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AGRAVANTE FRÁGIL E ISOLADA NOS AUTOS – PALAVRAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE POSSUEM ACENTUADA RELEVÂNCIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.CRIMINAL - 4000065-44.2022.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 21.03.2022) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DO SENTENCIADO SUFICIENTEMENTE DELIMITADA E QUE PERMITIU O EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPUTAÇÃO IDÊNTICA A OUTROS DETENTOS QUE NÃO CARACTERIZA SANÇÃO COLETIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, ALÉM DE SER SUBMETIDA A ULTERIOR CONTROLE JUDICIAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA POR DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. INCITAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO, EIS QUE DETENTOR DE FÉ PÚBLICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS DURANTE A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA FALTA MÉDIA INVIABILIZADA. CONDUTA PRATICADA QUE SE ADEQUA À FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEP. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 534 DO STJ. HIGIDEZ MANIFESTA DO DECISUM ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A conduta atribuída ao sentenciado restou suficientemente delimitada, permitindo o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, de modo que a imputação de idêntica conduta a outros detentos, por si só, não caracteriza sanção coletiva.II - O dever de fundamentação foi devidamente cumprido pelo magistrado de origem na decisão que homologou a falta grave cometida pelo apenado, não merecendo acolhimento a tese de nulidade tecida pelo recorrente, porquanto a decisão judicial ulterior ao Procedimento Administrativo Disciplinar tem como corolário suprir eventuais vícios nele constantes.III - Os agentes penitenciários são detentores de fé pública, havendo, portanto, presunção de veracidade da declaração por eles prestadas, especialmente quando ausente qualquer indício em sentido contrário.IV – A conduta praticada pelo apenado, consistente em, durante um motim, arremessar um objeto na direção dos agentes penitenciários, proferir palavras de baixo calão com o intuito de intimidar os mesmos e incitar a massa na subversão da ordem e disciplina, caracteriza a falta grave prevista no artigo 50, inciso I, da LEP.V - A alteração da data-base para progressão de regime é um dos consectários legais do reconhecimento da prática de falta disciplinar grave, nos termos da inteligência da Súmula nº 534/STJ.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000864-24.2021.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.07.2021) Mesmo assim, destaco que a reeducanda envolvida no fato foi assistida por defesa constituída nos autos de execução penal e a situação não configurou prejuízo algum, uma vez que apresentou sua versão, confirmando a ocorrência do fato. A gravidade da conduta foi suficientemente demonstrada nos autos, havendo inclusive fotografias das agressões perpetradas pela sentenciada, que ocasionou lesões corporais em outra apenada (mov. 1.1). Logo, a prática da transgressão disciplinar está plenamente comprovada por todo o conjunto probatório trazido a julgamento. A par disso, destaco que a falta disciplinar, no caso, se amolda ao disposto nos artigos 39, incisos II e V, e 50, inciso VI, ambos da Lei de Execução Penal, configurando a infração disciplinar grave. Confira-se: Art. 39. Constituem deveres do condenado:I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;VI - submissão à sanção disciplinar imposta;VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;X - conservação dos objetos de uso pessoal.Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo. Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;II - fugir;III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;IV - provocar acidente de trabalho;V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Logo, estando comprovado que a apenada efetivamente praticou fato definido pela Lei n. 7.210/1984 como falta grave, não merece qualquer reparo a decisão do juízo que homologou a infração disciplinar e aplicou os consectários legais, mormente quando inexistente justificativa idônea que possa afastar a aplicação da sanção ou mesmo desclassificar a conduta para falta de natureza média ou leve. Sobre o tema, precedentes desta Colenda 4ª Câmara Criminal: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. PROVAS SUFICIENTES DO ATO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. CONDUTA PRATICADA QUE SE ADEQUA À FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEP. HIGIDEZ DO DECISUM ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta grave cometida por apenado, em razão de sua participação em tumulto no interior do estabelecimento prisional. O recorrente pede o afastamento da homologação da falta grave, sustentando a ausência de provas concretas e a falta de dolo específico em sua conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave cometida pelo apenado deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e dolo específico na conduta imputada.III. Razões de decidir3. A conduta praticada pelo apenado, consistente em participar de um tumulto generalizado, caracteriza a falta grave prevista no artigo 50, inciso I, da LEP.4. A decisão de homologação da falta grave foi fundamentada em provas suficientes, incluindo depoimentos e gravações que confirmam a conduta do apenado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A participação em tumultos ou movimentos que subvertem a ordem ou a disciplina no ambiente prisional, mesmo que não seja a ação direta do detento, configura falta grave, conforme previsto no artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal e no artigo 63, I, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.”_____________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, I, e 63, I; Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, art. 63, I; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000715-90.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000643-07.2022.8.16.0030, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 01.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RA, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.03.2017.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000716-07.2025.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.09.2025) RECURSO DE AGRAVO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE – INOBSERVÂNCIA PELO REEDUCANDO DOS DEVERES DE OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE, BEM COMO DE EXECUÇÃO DO TRABALHO, DAS TAREFAS E ORDENS RECEBIDAS (ARTIGO 50, VI DA LEP) – PLEITO PELO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO APENADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA PROFERIDO A AMEAÇA OU QUE FAÇA PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS PRODUZIDAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, QUE SÃO APTAS A COMPROVAR A CONDUTA PRATICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000006-85.2024.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 08.07.2024) Por fim, a revogação do patamar de 1/3 (um terço) dos dias remidos encontra justificativa idônea, posto que a conduta, de concreta gravidade, implica não apenas na subversão da ordem e disciplina inerente ao sistema penitenciário, assim como demonstra o desinteresse da reeducanda em se esforçar para a sua própria ressocialização. Destaque-se que a fração adotada de 1/3 (um terço) é aceita como proporcional em casos similares: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, III, DA LEI N. 7.210/84 (LEP). DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. As instâncias ordinárias firmaram entendimento acerca da materialidade e autoria da infração no conjunto fático-probatório produzido no decorrer da lide, tornando inviável o seu reexame na via estreita do habeas corpus. 3. A perda do tempo remido no grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida, em consonância com o art. 127 c/c o art. 57 da LEP. A posse de instrumento perfurocortante dentro de estabelecimento prisional possui maior gravidade, justificando a revogação dos dias remidos na fração de 1/3. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 441.026/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 7/6/2018.)EXECUÇÃO PENAL. [...] COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] | 4. Em que pese o argumento de que a tomada do depoimento do agente penitenciário que teria visto o apenado com um estoque foi realizada sem a presença da defesa, não cuidou a defesa de trazer aos autos prova pré-constituída de que efetivamente o referido depoimento foi realizado com ausência da Defensoria, cabia à defesa a sua juntada, que não foi feita, denotando, então, em última ratio, deficiência na instrução do feito. 5. Se o Paciente foi ouvido no procedimento administrativo e, após a juntada do PAD aos autos, foi aberta vista às partes, houve observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. [...] 7. A perda dos remidos em sua fração máxima (1/3 - um terço) exige fundamentação idônea do Juízo das Execuções, o que ocorreu na espécie. 8. Writ não conhecido. (STJ, HC n. 267.765/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013.) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E REVOGOU 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DO APENADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS DIAS REMIDOS, ADOÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO OU QUE SE SEJA DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE ROMPEU A TORNOZELEIRA E DEIXOU FINALIZAR A BATERIA DO EQUIPAMENTO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR QUE FUNDAMENTA A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. MEDIDA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso, a revogação do patamar de 1/3 (um terço) dos dias remidos encontra justificativa idônea, posto que a conduta de fato implica não apenas na subversão da ordem e disciplina inerente ao sistema penitenciário, assim como demonstra o desinteresse do reeducando em se esforçar para a sua própria ressocialização. II. Além disso, foi concretamente demonstrada a gravidade do ato, decorrente do rompimento da tornozeleira, na finalização da bateria do equipamento e no uso de entorpecentes, demonstrando-se o explícito descaso para com as determinações do Poder Judiciário e com as condições impostas quando da concessão da benesse anterior. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000265-16.2024.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024) Assim, nos termos da fundamentação, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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