SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000360-42.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE OFERECEU CONTRAPARTIDA A SERVIDOR PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULARMENTE INSTRUÍDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, §6º, DA LEP. SÚMULA 534 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.