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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução penal interposto por Wender Matheus da Costa Lucca, contra a decisão de mov. 142.1 dos autos de execução n°9000677-59.2023.4.04.7003 (SEEU), proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, que homologou falta disciplinar de natureza grave, declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e fixou a data de 03/07/2025 como novo marco para cálculo do requisito objetivo à progressão de regime. Consta dos autos que o sentenciado, cumprindo pena em regime fechado, foi submetido a procedimento administrativo disciplinar em razão da prática de fato definido como crime doloso, consistente, em tese, no delito de corrupção ativa, ocorrido no interior da unidade prisional em 03/07/2025.Segundo o comunicado disciplinar, o agravante teria oferecido um artesanato a monitor de ressocialização prisional e, após a recusa, solicitado que o servidor intermediasse contato com seus familiares para obtenção de dinheiro e aquisição de objetos para uso próprio.Instaurado o competente procedimento administrativo disciplinar, o Conselho Disciplinar da unidade reconheceu a prática de falta grave.Realizada audiência de justificação, o sentenciado negou ter tentado corromper o servidor, afirmando que apenas questionou acerca da possibilidade de seus familiares levarem café e temperos à unidade, admitindo, contudo, ter oferecido um amigurumi em troca dos referidos itens.Sobreveio decisão homologando a falta disciplinar de natureza grave, com fundamento no artigo 52 da Lei de Execução Penal, declarando-se, ainda, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para progressão de regime.Irresignada, a Defesa sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo específico para configuração do delito de corrupção ativa, bem como a insuficiência probatória para homologação da falta grave, alegando inexistência de ação penal ou condenação criminal relativa aos fatos. Requer a reforma da decisão, com a absolvição da imputação disciplinar ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta leve ou média.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (mov. 1.4)Em juízo de retratação, a magistrada singular manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. (mov. 1.5)A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. (mov. 17.1)É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo em execução penal. No mérito, contudo, não comporta provimento.I. Da homologação da falta disciplinar de natureza grave Insurge-se a Defesa contra a decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave atribuída ao agravante, consistente em praticar fato definido como crime doloso, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, em razão de suposta prática do delito de corrupção ativa no interior da unidade prisional.Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo específico para corromper agente público, bem como a insuficiência probatória para amparar a homologação da falta grave.Sem razão. Por extrair-se dos autos que o agravante, no dia 03/07/2025, no setor de amigurumi da unidade prisional, ofereceu ao monitor de ressocialização prisional um artesanato e, diante da recusa, passou a insistir em “negociar” a obtenção de objetos de interesse pessoal, chegando a sugerir que o servidor mantivesse contato com seus familiares para receber dinheiro e providenciar itens para uso próprio.O episódio foi formalmente comunicado pelo servidor responsável, ensejando a instauração do competente procedimento administrativo disciplinar, no qual foram assegurados ao sentenciado o contraditório e a ampla defesa, culminando na aplicação da sanção disciplinar pelo Conselho Disciplinar da unidade.Posteriormente, em audiência de justificação judicial, o agravante confirmou ter oferecido um amigurumi ao servidor em troca de café e temperos, alegando, contudo, não ter intenção de corrompê-lo.A justificativa defensiva, entretanto, não possui força suficiente para descaracterizar a infração disciplinar reconhecida.Isso porque o conjunto probatório revela, de forma segura, que o sentenciado buscou oferecer contrapartida ao agente público para obtenção de benefício indevido dentro da unidade prisional, circunstância apta a configurar fato definido como crime doloso.A alegação de ausência de oferecimento de dinheiro em espécie não descaracteriza a conduta.O delito de corrupção ativa previsto no artigo 333 do Código Penal não exige, para sua configuração, necessariamente vantagem pecuniária. A vantagem indevida pode consistir em qualquer benefício, utilidade ou favorecimento oferecido ao agente público com o propósito de influenciar sua atuação funcional.No caso concreto, o agravante admitiu ter oferecido objeto artesanal em troca da facilitação de ingresso de itens na unidade prisional, circunstância que ultrapassa mera conversa informal ou pedido inocente, revelando inequívoca tentativa de obtenção de vantagem mediante atuação funcional do servidor.Ainda que o apenado sustente ausência de intenção de “subornar”, o contexto fático demonstrado nos autos evidencia comportamento incompatível com os deveres inerentes à execução da pena e suficiente para caracterizar a prática de fato definido como crime doloso.Cumpre destacar que a palavra dos agentes penitenciários possui especial relevância probatória em matéria de execução penal, sobretudo quando coerente, firme e harmônica com os demais elementos constantes dos autos.No caso, inexiste qualquer indicativo de animosidade prévia, perseguição ou motivo escuso apto a infirmar a credibilidade da narrativa apresentada pelo monitor de ressocialização prisional, o qual, além de relatar os fatos administrativamente, compareceu à autoridade policial para registro formal da ocorrência.A simples negativa do agravante, desacompanhada de elementos concretos capazes de desconstituir o acervo probatório produzido, não autoriza o afastamento da falta grave reconhecida. II. Da desnecessidade de instauração de ação penal ou condenação criminal definitiva Também não prospera a alegação defensiva de insuficiência probatória sob o argumento de inexistência de ação penal ou sentença condenatória transitada em julgado pelo delito de corrupção ativa.A tese contraria frontalmente a orientação consolidada dos Tribunais Superiores.Nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, a prática de “fato previsto como crime doloso” constitui falta grave, não exigindo a legislação condenação criminal definitiva para o reconhecimento da infração disciplinar.A própria redação legal utiliza deliberadamente a expressão “fato definido como crime doloso”, e não “crime definitivamente julgado”, justamente em razão da independência relativa entre as instâncias penal e administrativa disciplinar.O entendimento encontra-se consolidado na Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça:“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”Assim, para homologação da falta grave, exige-se apenas a demonstração suficiente da autoria e materialidade da infração no âmbito do procedimento administrativo disciplinar e do controle jurisdicional subsequente, exatamente como ocorreu na hipótese em exame.No caso concreto, a decisão agravada não se amparou exclusivamente em boletim de ocorrência, mas em conjunto probatório composto pelo comunicado disciplinar, declarações formais do servidor, procedimento administrativo regularmente instaurado e audiência judicial de justificação, na qual o próprio agravante admitiu parcela substancial dos fatos narrados.Portanto, não há falar em ausência de justa causa ou insuficiência probatória.
III. Da regularidade da perda dos dias remidos Correta, ainda, a decisão que declarou a perda de 1/3 dos dias remidos.O artigo 127 da Lei de Execução Penal autoriza expressamente a revogação de até um terço do tempo remido em caso de prática de falta grave:“Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido.”A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 477 da repercussão geral, ocasião em que se fixou a tese de que é constitucional a perda dos dias remidos pelo condenado que pratica falta grave durante a execução penal.No caso concreto, a gravidade concreta da conduta praticada — consistente em tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante abordagem de servidor público no interior da unidade prisional — justifica a aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos.A sanção mostra-se proporcional à natureza da infração disciplinar e adequada aos objetivos ressocializadores da execução penal. IV. Da interrupção do prazo para progressão de regime e alteração da data-base Igualmente correta a decisão que determinou a interrupção do lapso para progressão de regime e fixou a data da infração disciplinar como novo marco para contagem do requisito objetivo.Nos termos do artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal:“O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão.”O entendimento encontra-se consolidado na Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça:“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.”Assim, praticada a falta grave em 03/07/2025, correta a fixação dessa data como novo marco interruptivo para fins de progressão de regime.Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou excesso na decisão recorrida. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução penal interposto, nos termos da fundamentação.
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