SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006515-22.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. BANCO DE DADOS MANTIDO POR ENTIDADE PRIVADA. CARÁTER PÚBLICO MATERIAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS. TEORIA DA CAUSA MADURA. I. CASO EM EXAME Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de habeas data, em razão do entendimento de que o banco de dados mantido por entidade privada não possuiria caráter público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o compartilhamento de dados pessoais mantidos por pessoa jurídica de direito privado com terceiros consulentes confere caráter público material ao banco de dados para fins de cabimento da ação de habeas data e se estão presentes os pressupostos para julgamento imediato do mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A exigência de comprovação de hipossuficiência econômica em ação de habeas data não acarreta nulidade processual quando ausente demonstração de prejuízo concreto e assegurada a gratuidade constitucional do remédio, nos termos do art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. III.II. O caráter público do registro ou banco de dados, para fins de habeas data, decorre da possibilidade de transmissão das informações a terceiros ou da inexistência de uso exclusivamente privativo pela entidade mantenedora, independentemente de sua natureza jurídica pública ou privada, conforme o art. 5.º, inciso LXXII, alínea “a”, da Constituição Federal e os arts. 1.º, parágrafo único, e 7.º, inciso I, da Lei n.º 9.507/1997. III.III. O compartilhamento de dados pessoais com pessoas físicas ou jurídicas externas à entidade privada depositária, quando apto a influenciar decisões negociais, profissionais ou econômicas relativas ao titular, caracteriza banco de dados de caráter público e autoriza o manejo de habeas data; diversamente, os registros destinados exclusivamente à orientação interna da atividade empresarial não se submetem a essa tutela constitucional. Precedente: STJ, REsp n.º 1.267.619/SP. III.IV. O direito de acesso do titular a informações sobre a existência de tratamento, os dados tratados, as finalidades e o compartilhamento com terceiros reforçam a transparência dos cadastros privados, nos termos do art. 18 da Lei n.º 13.709/2018, sem substituir os requisitos constitucionais e legais próprios da ação de habeas data. III.V. A teoria da causa madura não se aplica quando o julgamento do mérito depende de dilação probatória acerca da existência, extensão, conteúdo, critérios de classificação e destinatários do compartilhamento dos dados, nos termos do art. 1.013, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5.º, inciso LXXII, alínea “a”; art. 5.º, inciso LXXVII. CPC, art. 485, inciso IV; art. 1.013, § 3.º, inciso I. CDC, art. 43, § 4.º. Lei n.º 9.507/1997, art. 1.º, parágrafo único; art. 7.º, inciso I. Lei n.º 13.709/2018, art. 18. V.II. Jurisprudência STJ, Recurso Especial n.º 1.267.619/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4.ª Turma, j. 06.10.2020.