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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. BANCO DE DADOS MANTIDO POR ENTIDADE PRIVADA. CARÁTER PÚBLICO MATERIAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS. TEORIA DA CAUSA MADURA. I. CASO EM EXAME Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de habeas data, em razão do entendimento de que o banco de dados mantido por entidade privada não possuiria caráter público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o compartilhamento de dados pessoais mantidos por pessoa jurídica de direito privado com terceiros consulentes confere caráter público material ao banco de dados para fins de cabimento da ação de habeas data e se estão presentes os pressupostos para julgamento imediato do mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A exigência de comprovação de hipossuficiência econômica em ação de habeas data não acarreta nulidade processual quando ausente demonstração de prejuízo concreto e assegurada a gratuidade constitucional do remédio, nos termos do art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. III.II. O caráter público do registro ou banco de dados, para fins de habeas data, decorre da possibilidade de transmissão das informações a terceiros ou da inexistência de uso exclusivamente privativo pela entidade mantenedora, independentemente de sua natureza jurídica pública ou privada, conforme o art. 5.º, inciso LXXII, alínea “a”, da Constituição Federal e os arts. 1.º, parágrafo único, e 7.º, inciso I, da Lei n.º 9.507/1997. III.III. O compartilhamento de dados pessoais com pessoas físicas ou jurídicas externas à entidade privada depositária, quando apto a influenciar decisões negociais, profissionais ou econômicas relativas ao titular, caracteriza banco de dados de caráter público e autoriza o manejo de habeas data; diversamente, os registros destinados exclusivamente à orientação interna da atividade empresarial não se submetem a essa tutela constitucional. Precedente: STJ, REsp n.º 1.267.619/SP. III.IV. O direito de acesso do titular a informações sobre a existência de tratamento, os dados tratados, as finalidades e o compartilhamento com terceiros reforçam a transparência dos cadastros privados, nos termos do art. 18 da Lei n.º 13.709/2018, sem substituir os requisitos constitucionais e legais próprios da ação de habeas data. III.V. A teoria da causa madura não se aplica quando o julgamento do mérito depende de dilação probatória acerca da existência, extensão, conteúdo, critérios de classificação e destinatários do compartilhamento dos dados, nos termos do art. 1.013, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5.º, inciso LXXII, alínea “a”; art. 5.º, inciso LXXVII. CPC, art. 485, inciso IV; art. 1.013, § 3.º, inciso I. CDC, art. 43, § 4.º. Lei n.º 9.507/1997, art. 1.º, parágrafo único; art. 7.º, inciso I. Lei n.º 13.709/2018, art. 18. V.II. Jurisprudência STJ, Recurso Especial n.º 1.267.619/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4.ª Turma, j. 06.10.2020.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006515-22.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Aislan Gonçalves da Silva contra a sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da ação de habeas data ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o banco de dados cuja consulta/retificação se pretendia era mantido por entidade privada, sem demonstração de que possuísse caráter público, circunstância reputada apta a afastar o cabimento da ação constitucional manejada e a configurar ausência de interesse processual (evento 14.1). O apelante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) o habeas data é ação constitucional gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, e do artigo 21 da Lei nº 9.507/97, de modo que o despacho de evento 7.1, ao exigir comprovação de hipossuficiência econômica ou recolhimento de custas para o processamento do feito, configurou error in procedendo, gerando indevido tumulto processual e evidenciando a desnecessidade de preparo para o presente recurso; b) a sentença incorreu em error in judicando ao afastar o cabimento da ação sob o fundamento de que a apelada seria entidade exclusivamente privada, quando o banco de dados por ela mantido possuiria caráter público material, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.507/97, porquanto as informações nele contidas são transmitidas a terceiros consulentes e impactam o exercício da atividade profissional do apelante; c) a negativa de acesso às informações viola o artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), notadamente os princípios da transparência e da autodeterminação informativa (evento 17.1). Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do recurso (evento 28.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II - DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO QUANTO AO DESPACHO DE EMENDA (EVENTO 7.1) Sustenta o apelante que o despacho de evento 7.1, ao determinar a comprovação de hipossuficiência econômica para o regular processamento da ação, teria configurado vício processual apto a macular o feito desde a origem, gerando indevido tumulto processual. Observa-se, contudo, que a exigência então formulada dizia respeito exclusivamente à comprovação de hipossuficiência para fins de justiça gratuita quanto a eventuais despesas processuais outras que não as custas da própria ação de habeas data, tendo a sentença, ao final, reconhecido expressamente a gratuidade constitucional prevista no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal e afastado a cobrança de custas. Dessa forma, a determinação intermediária não acarretou, ao final, prejuízo processual concreto ao regular prosseguimento do feito até a prolação da sentença. Nesse contexto, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief), não se verifica nulidade apta a, por si só, ensejar a anulação da sentença com fundamento no vício procedimental apontado. II.III - DO CABIMENTO DA AÇÃO DE HABEAS DATA Cinge-se a controvérsia devolvida a esta instância revisora ao cabimento da ação de habeas data em face de pessoa jurídica de direito privado que mantém banco de dados destinado à consulta por terceiros, com potencial repercussão sobre o exercício da atividade profissional do impetrante. O artigo 5º, LXXII, alínea "a", da Constituição Federal dispõe que se concederá habeas data "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público". No mesmo sentido, o artigo 7º, I, da Lei nº 9.507/97 estabelece o cabimento da ação para "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público". Todavia, o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.507/97 conceitua como banco de dados de caráter público "todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações". Extrai-se de tal dispositivo que o legislador não restringiu o cabimento da ação constitucional às entidades formalmente públicas, mas sim àquelas cujo banco de dados, ainda que mantido por pessoa jurídica de direito privado, apresente caráter público em sentido material, isto é, que seja destinado à transmissão de informações a terceiros e não se restrinja ao uso privativo da própria entidade mantenedora. Observa-se que o legislador infraconstitucional, ao explicitar o alcance da expressão constitucional, adotou critério funcional, e não subjetivo, vinculado à natureza jurídica do ente mantenedor. Em outras palavras, a lei não condiciona o caráter público do banco de dados ao fato de ser administrado por pessoa jurídica de direito público. Exige, diversamente, que as informações nele registradas sejam, ou possam ser, transmitidas a terceiros, ou que não se destinem ao uso exclusivamente interno de seu detentor. Cuida-se, portanto, de critério objetivo, centrado na circulação dos dados e em seu potencial de produzir efeitos perante terceiros e na esfera jurídica de seu titular, independentemente da titularidade ou da natureza jurídica do banco de dados. A aplicação mais conhecida desse critério legal verifica-se nos serviços de proteção ao crédito, como SPC, Serasa e cadastros assemelhados. Embora constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado e desprovidas de vínculo estatal, essas entidades mantêm bancos de dados reconhecidos como de caráter público, desde a vigência da Lei nº 9.507/97. Admite-se, por conseguinte, o manejo do habeas data para acesso e retificação das informações constantes desses cadastros, uma vez que os dados são coletados, organizados e disponibilizados a número indeterminado de consulentes, incluindo comerciantes, instituições financeiras e fornecedores em geral, produzindo repercussões diretas na vida negocial de seus titulares. A conclusão também encontra respaldo no artigo 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que atribui caráter público aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, ainda que mantidos por entidades privadas. A referida previsão complementa o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 9.507/97 e corrobora o cabimento do habeas data em face de entidades dessa natureza. O caso em exame apresenta relevante semelhança estrutural com a situação descrita. A apelada mantém cadastro no qual atribui a motoristas autônomos, entre os quais se inclui o apelante, a classificação de “divergente”, posteriormente consultada e considerada por transportadoras terceiras na decisão relativa à contratação de serviços de transporte. De modo semelhante ao que ocorre nos cadastros de proteção ao crédito, em que a anotação desabonadora pode restringir o acesso do titular ao crédito e às relações comerciais, a informação registrada pela apelada interfere diretamente no acesso do apelante ao mercado de trabalho no setor de transporte, mediante a recusa, em termos práticos, de seu cadastramento perante as transportadoras consulentes. Em ambas as situações, o dado pessoal ultrapassa a esfera de uso interno daquele que o coleta e passa a circular entre terceiros, com aptidão para produzir relevantes efeitos jurídicos e econômicos na esfera do titular. É precisamente essa a circunstância contemplada pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 9.507/97. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 9.507/97, estabeleceu distinção entre os bancos de dados privados destinados exclusivamente ao uso interno de seu mantenedor, insuscetíveis de controle por habeas data, e aqueles cujas informações são compartilhadas com terceiros. Neste sentido: HABEAS DATA. RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÕES CADASTRAIS NÃO COMPARTILHADAS COM TERCEIROS. CARÁTER PRIVADO DOS REGISTROS. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (CF, ART. 5º, LXXII). INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 9.507/97. RECURSO PROVIDO. ORDEM DENEGADA.1. O caráter público, referido nas normas constitucional e legal, tratando do direito ao conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante de habeas data, diz respeito ao banco de dados, aos registros, e não à entidade que os detém (CF, art. 5º, LXXII, a; Lei 9.507/97, art. 1º, parágrafo único).2. Ensejam habeas data as informações acerca do impetrante constantes de: 2.1) registros ou bancos de dados de órgãos e entidades integrantes da administração pública, cuja natureza, na expressão legal, é “governamental”, isto é, essencialmente pública;ou 2.2) registros ou bancos de dados de caráter público, ou seja, aqueles que, embora instituídos ou mantidos por entidades de natureza privada, tenham caráter público, pelo fato de serem compartilhados com outras pessoas físicas ou jurídicas externas, desvinculadas da detentora privada das informações.3. Assim, não há inibição ou embaraço a que as entidades privadas, especialmente as que exploram atividade econômica, formem ou mantenham cadastros ou bancos de dados contendo informações sobre clientela, desde que preservem o caráter reservado desses conteúdos.4. Não ensejam habeas data os registros ou bancos de dados não compartilhados com terceiros, servindo as informações deles constantes apenas para orientação da política interna de negócios da própria entidade privada detentora, a qual somente dá conhecimento deles internamente, ao próprio corpo de dirigentes e empregados.5. Recurso especial provido para denegar a ordem. (STJ, RESP 1267619 / SP/201101099949, Relator(a): MIN. MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 2020-10-06, t4 – 4a turma, Data de Publicação: 2021-02-18) No caso então examinado, relativo à negativa de abertura de conta-corrente motivada por restrição cadastral lançada por outra agência da mesma instituição financeira, entendeu a Corte que a mera circulação da informação entre agências do próprio banco não configura transmissão a terceiros para os fins legais, tratando-se ainda de uso privativo da entidade. O referido precedente corrobora a conclusão ora adotada, pois evidencia que o elemento determinante não reside na simples existência de banco de dados mantido por pessoa jurídica de direito privado, nem na circulação interna das informações. O critério decisivo consiste no efetivo compartilhamento dos dados com terceiros externos à relação originária, em condições de influenciar decisões adotadas por outros agentes econômicos. Informações restritas ao âmbito interno de relação contratual bilateral, ainda que acessíveis por diferentes unidades da mesma entidade, não se submetem à tutela do habeas data. Em sentido diverso, dados compartilhados com pluralidade de consulentes externos, estranhos à relação originária, e utilizados para avaliação de risco ou formação de decisão contratual relativa ao titular, enquadram-se no conceito legal de banco de dados de caráter público. Na hipótese dos autos, a classificação atribuída pela apelada ao apelante é disponibilizada a transportadoras consulentes e empregada como elemento de avaliação para a contratação de serviços de transporte. A situação, portanto, aproxima-se dos cadastros de proteção ao crédito, nos quais as informações são acessíveis a terceiros e repercutem diretamente na esfera jurídica e econômica do titular, revelando-se cabível a via eleita. Não altera essa conclusão a eventual alegação de que o compartilhamento promovido pela apelada se dá em círculo comercial delimitado, composto pelas transportadoras clientes do sistema, e não de forma indiscriminada perante o público em geral. A lei não exige amplitude irrestrita ou indeterminação absoluta dos destinatários dos dados. É suficiente que a informação seja transmitida a terceiros ou não se destine ao uso exclusivamente interno da entidade que a mantém. Essa conclusão encontra reforço sistemático na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n.º 13.709/2018. Nos termos do art. 18, o titular dos dados pessoais tem direito de obter do agente de tratamento, mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados e informações acerca dos critérios, da finalidade do tratamento e do compartilhamento com terceiros. Embora a LGPD não substitua o rito constitucional do habeas data, nem constitua, por si só, fundamento autônomo para o cabimento da ação, o regime por ela instituído reforça a compreensão de que o ordenamento jurídico não admite a opacidade de cadastros privados capazes de produzir efeitos na esfera de terceiros. Essa premissa assume especial relevância quando os dados afetam o exercício de atividade profissional, como ocorre na hipótese dos autos, corroborando a compatibilidade da pretensão do apelante com a ordem jurídica vigente. Diante do exposto, reforma-se a sentença e reconhece-se o cabimento da ação de habeas data, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento e instrução do feito. II.IV - DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA Superada a preliminar de inadequação da via eleita, cumpre examinar o pedido subsidiário formulado pelo apelante, no sentido de que seja aplicada a teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, para julgamento imediato do mérito da demanda. O referido dispositivo autoriza o tribunal, ao reformar sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, a julgar desde logo o mérito quando a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. No caso em exame, contudo, a solução da controvérsia de mérito depende do exame de elementos fáticos ainda não submetidos a contraditório e instrução específicos perante o juízo de origem, notadamente quanto à efetiva existência, extensão e natureza das informações constantes do cadastro mantido pela apelada, ao critério técnico utilizado para a classificação impugnada, bem como às categorias de consulentes com as quais tais dados teriam sido compartilhados. Nessas condições, ainda que se reconheça tratar-se de matéria com relevante componente jurídico quanto ao cabimento da via eleita, o mérito da pretensão específica de acesso às informações depende de regular instrução processual perante o juízo a quo, não se afigurando prudente o julgamento imediato do mérito por esta instância revisora, sob pena de suprimir indevidamente grau de jurisdição e cerceamento de defesa da parte apelada quanto às questões fáticas ainda não enfrentadas. Assim, não se verificam presentes os requisitos para aplicação da teoria da causa madura, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com a devida citação e oportunidade de defesa da apelada quanto ao mérito da pretensão. II.V – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no provimento parcial do recurso. É como voto. III – DECISÃO
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