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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de ação de cobrança de horas extras, sob nº 0017867-16.2018.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, ajuizada por Amarildo de Oliveira, Cristiano Okamura, Edevilson Aparecido Morelato, Fabiano Nakanishi, Geraldo Gimenez dos Santos, Harumi Ueno e Helio Ferreira em face de Município de Londrina. Por brevidade, adota-se o relatório contido na sentença:“AMARILDO DE OLIVEIRA e OUTROS, qualificados nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizaram a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS em face de MUNICÍPIO DE LONDRINA, também qualificado, alegando, em síntese, que:a) são servidores públicos municipais concursados, regidos pelo Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina – Lei Municipal nº 4.928/1992;b) o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE LONDRINA (Lei Municipal nº 9.337/2004) prevê em seu art. 23, inciso III, que o limite máximo da jornada de trabalho semanal será de 30 (trinta) horas semanais, ou seja, 06 (seis) horas diárias, sendo que os autores extrapolaram o mínimo legal de horas trabalhadas, realizando algumas horas extras, conforme constam dos holerites/fichas financeiras;c) embora pagas as horas extras laboradas, a fórmula utilizada para a elaboração do cálculo dos valores devidos está equivocada, já que não considera vantagens que deveriam compor a base de cálculo;d) além de não considerar as vantagens que deveriam constar na base do cálculo, o réu passou a se utilizar de um divisor fixo para cálculo das horas extras, o que não é permitido pela lei municipal, fazendo com que os autores recebessem valor inferior ao devido;e) ultrapassadas as horas diárias de trabalho, a Lei Orgânica do Município de Londrina, em seu artigo 66, inciso VIII, garante ao servidor público remuneração do serviço extraordinário superior a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor normal;f) o divisor, que será variável de acordo com o número de dias úteis existente em cada mês e, trabalhados pelo servidor, é o previsto na Lei Municipal para o cálculo das horas extras (artigo 188);g) ocorre que o Município passou a se utilizar de um divisor fixo de 150 (cento e cinquenta) horas para cálculo das horas extras, o que não é permitido pela lei municipal. Em virtude da utilização desse divisor fixo, os autores têm recebido um valor a menor àquele realmente devido, uma vez que não reflete a jornada trabalhada no mês, salvo em específico e possível mês com 25 (vinte e cinco) dias úteis (25 dias úteis X 6 horas de jornada diária = divisor 150);h) pela letra da lei, todas as vantagens percebidas pelo servidor legalmente devem compor a remuneração para fins de cálculos das horas extras;i) o réu deixou de considerar todas as vantagens que os autores recebem no cálculo do valor referente às horas extras laboradas, tais como os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade;j) o acréscimo na remuneração do servidor, devido às horas extras trabalhadas, gera um adicional, também, à base de cálculo do valor referente às férias e abono natalino.Requerem, com isso, “a total procedência dos pedidos da ação para declarar o direito dos REQUERENTES a ter considerada na base de cálculo das horas extraordinárias a totalidade da remuneração, integrar a base de cálculo as vantagens permanentes e temporárias”; a “total procedência dos pedidos da ação para declarar como correto o divisor variável para o cálculo das horas extras, conforme demonstrado” e “a condenação do REQUERIDO ao pagamento das diferenças de valores entre horas extras já pagas face à utilização de divisor fixo, ao invés do critério legal, sem a consideração das vantagens permanentes e temporárias e as que deveriam ter ser sido pagas conforme a lei nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e as vencidas no curso do processo, inclusive as diferenças sobre férias e abonos de natal, nos termos do Estatuto”. Atribuíram valor à causa, pugnaram pela concessão da gratuidade judicial e juntaram documentos.O pleito de gratuidade judicial foi indeferido à seq. 9.Citado, o MUNICÍPIO DE LONDRINA requereu a suspensão do feito com base no IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000, em trâmite perante o E. TJPR.À seq. 47, o réu apresentou contestação afirmando, em resumo, que:a) eventual valor a ser pago não pode superar o valor da remuneração do Prefeito à época da sua realização;b) seja reconhecida a prescrição quinquenal com relação aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação;c) a pretensão de aplicação do divisor variável, de acordo com as horas concretas realizadas no mês, não possui previsão legal, tratando-se de um equívoco na interpretação das leis municipais;d) tanto faz se os autores cumprem sua jornada de trabalho de segunda a sábado ou de segunda a sexta. O que importa é que nos seis dias úteis de uma semana devem trabalhar 30 horas, o que dá uma média de 5 horas trabalhadas por dia e 150 horas trabalhadas por mês, que é o total de horas de trabalho normal a que o servidor está sujeito em cada mês;e) a base de cálculo da hora extra utilizada pela ré se obtém da soma das seguintes verbas: e.1) salário básico – código 001; e.2) adicional por tempo de serviço – código 002 e, e.3) complementação salarial – código 050;f) em eventual condenação na forma postulada, os reflexos devem se limitar àqueles códigos assim considerado como “remuneração”, o que exclui as demais vantagens de caráter indenizatório (exemplo clássico: auxílio-alimentação, abono de permanência, adicional de insalubridade, conversão de férias em pecúnia, dentre outras). Dispensa-se maiores divagações conceituais para atestar que a “verba indenizatória” não constitui espécie do gênero “remuneração”; g) no que tange ao reflexo em abono natalino, há carência de ação, porque o valor já é corretamente pago, em atendimento ao art. 191, §7º, da Lei Municipal 4.928/92;h) aos reflexos em férias não são devidos por ausência de previsão legal.Pugnou, assim, pela suspensão do feito e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Impugnação à contestação à seq. 49.À seq. 69, o Ministério Público entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito.O feito foi suspenso à seq. 72, em razão da instauração do IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000.Julgado o processo paradigma, colacionou-se cópia do à seq. 101.v. acórdãoIntimadas, as partes se manifestaram às seqs. 106 e 107.Os autos vieram conclusos para sentença”.Sobreveio a sentença que, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar o direito dos autores a ter incluídos, na base de cálculo da hora extra, os valores pagos a título de adicional noturno, de insalubridade e/ou periculosidade; b) condenar o Município de Londrina a pagar aos autores as diferenças havidas na forma do item “a”, a partir de 21/03/2013, com reflexos nos abonos natalinos, a serem apuradas em liquidação de sentença; e c) condenar os autores ao pagamento de 30% e a parte ré de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido quando liquidado o julgado (mov. 109.1/orig.).Foram opostos embargos de declaração pelos autores, os quais não foram conhecidos (mov. 123.1/orig.).Insatisfeitos, os requerentes interpuseram recurso de apelação, arguindo que a sentença é extra petita e utilizou a aplicação equivocada do princípio da adstrição, uma vez que o pedido inicial foi claro e expresso em defender que a base de cálculo das horas extras deveria ser a totalidade da remuneração, na forma do IRDR Tema 21, não tendo havido a delimitação de quais vantagens deveriam ser incluídas. Defendem, portanto, que a sentença não decidiu nos limites propostos pelas partes, e que deve ser cassada para novo julgamento, em que se observe a inclusão de todas as vantagens permanentes e/ou temporárias no cálculo das horas extras. Sustentam que os autores decaíram de parte mínima do pedido inicial, de modo que a parte requerida deve arcar, por inteiro, com as despesas e honorários, na forma do art. 86, §único, do CPC (mov. 126.1/orig.).O Município de Londrina apelado apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento, com a majoração dos honorários em grau recursal (mov. 132.1/orig.).A Douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 15.1/TJ).É o relatório.

II –VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade recursal. Arguição em contrarrazões pelo não conhecimento do recurso.Em contrarrazões, o Município apelado defende a inadmissibilidade do apelo sob o argumento de que os recorrentes buscam a ampliação objetiva da lide de modo a abarcar pretensões não impugnadas ou capítulos já estabilizados. Alega que o recurso visa inovar a lide e ampliar o seu objeto para abarcar rubricas não deduzidas em primeiro grau, o que é inadmissível, razão pela qual requer o não conhecimento parcial do apelo.Ocorre que, em análise às razões do recurso, extrai-se que a insurgência recursal versa acerca de suposta prolação de sentença extra petita, sob o argumento de que o julgado singular não teria abarcado toda a pretensão deduzida na inicial pelos autores. O que se busca, portanto, não é criar nova pretensão ou alargar a formulada na petição inicial, mas, garantir que a sentença respeite os limites do pedido formulado, de modo que não se vislumbra a alegada inovação recursal.Ademais, sabe-se que o vício extra petita da decisão é discussão de ordem pública, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal, sem provocação das partes, o que também afasta a arguição de inovação.Diante disso, presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o apelo deve ser conhecido. 2. Mérito.2.1. Da arguição de sentença extra petita.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da alegada violação ao princípio da adstrição pela sentença recorrida, a qual, segundo os autores/recorrentes teria proferido julgamento extra petita. Sustentam que, apesar de o pedido inicial ter sido formulado com o intuito de incluir na base de cálculo das horas extras todas as vantagens permanentes e/ou temporárias que integram a remuneração dos servidores, a decisão declarou a inclusão tão somente dos valores pagos a título de adicional noturno, insalubridade e/ou periculosidade, limitando a lide de forma indevida.Inobstante os argumentos expostos, a insurgência não merece acolhida.Acerca da remuneração e do cálculo das horas extras devidas ao servidor público do Município de Londrina, a Lei Ordinária nº 4.928/1992, com a redação vigenteà época da sentença, previa o seguinte:Art. 141. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 188. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho.§ 1º O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês.As matérias relativas ao cálculo das horas extras foram examinadas pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com força vinculante, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002642-61.2019.8.16.0000, tendo sido sedimentado o Tema 21, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 1 – NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO DIVISOR, SE FIXO OU VARIÁVEL, A SER UTILIZADO NO CÔMPUTO DO VALOR DA HORA LABORADA – REMUNERAÇÃO MENSAL LEGALMENTE PREVISTA AOS SERVIDORES QUE NÃO VARIA EM CONSONÂNCIA COM O TOTAL DE DIAS ÚTEIS DO RESPECTIVO MÊS –– IRRELEVÂNCIA DA OSCILAÇÃO NO NÚMERO DE DIAS DE CADA MÊS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DA HORA EXTRA, CUJO DIMENSIONAMENTO TEM POR BASE A REMUNERAÇÃO MENSAL E A CARGA HORÁRIA SEMANAL DISTRIBUÍDA ENTRE 6 DIAS ÚTEIS E 1 DIA DE DESCANSO REMUNERADO – PRECEDENTES - ADOÇÃO DO DIVISOR FIXO 150 PARA A JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. 2 – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 150 E 188, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/1992 – VALOR ADICIONAL DA HORA EXTRA QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE – DIPLOMA NORMATIVO A INCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA COMO VANTAGENS PECUNIÁRIAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO, SERVINDO, EM TESE, DE BASE DE CÁLCULO PARA AS HORAS – EXEGESE DA NORMA QUE NÃO PODE SE DISSOCIAR DA NATUREZA DOS INSTITUTOS JURÍDICOS – CONCEITOS DE REMUNERAÇÃO E INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA – VEDAÇÃO QUE SE ESTENDE ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS POR LEI DA INDIGITADA BASE DE CÁLCULO. 3 - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NO ABONO DE NATAL E NAS FÉRIAS – DISCIPLINA DO ABONO NATALINO QUE ASSEGURA O PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, A INCLUIR VANTAGENS PAGAS A QUALQUER TÍTULO (ARTIGO 191, §7º, DA LEI MUNICIPAL 4.928/1992) – POSSIBILIDADE DE REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DÉCIMO TERCEIRO - CARÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A PERMITIR IGUAL RACIOCÍNIO NO TOCANTE À FÉRIAS E SEU ADICIONAL. 4 –TESES: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.Portanto, no que se refere à base de cálculo das horas extras, fixou-se a tese de que “a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei”.Ocorre que, a fixação da referida tese não dispensa que os requerentes especifiquem de forma clara e expressa, dentre as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias previstas em lei que lhes são pagas, quais pretendem sejam incluídas na base de cálculo das horas extras. Isso porque, o pedido inicial deve ser certo e determinado, não sendo admitida a formulação de pedido genérico, salvo nas hipóteses previstas no art. 324, §1º, do CPC, o que não é o caso dos autos.Assim, da leitura da petição inicial, é possível inferir que as únicas vantagens mencionadas expressamente pelos requerentes foram adicional noturno, insalubridade e periculosidade (mov. 1.1, fl. 10/orig.), razão pela qual a tutela concedida pelo julgador singular se limitou a abranger referidas rubricas, observando o princípio da adstrição.Ora, julgar de forma diversa, com a inclusão genérica de toda e qualquer vantagem pecuniária permanente e temporária na condenação, seria o mesmo que prolatar sentença ultra petita, com ofensa aos arts. 141 e 492, do CPC, que dispõem:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.A propósito, bem destacou o parecer exarado pela Procuradoria Geral de Justiça, merecendo destaque o seguinte trecho: “Portanto, verifica-se que a r. sentença apenas delimitou o alcance do pedido formulado pelos próprios autores, interpretando-o à luz da causa de pedir exposta na petição inicial, mediante uma interpretação lógico-sistemática, a qual não pode ser confundida com o julgamento extra petita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (....)”.Em casos análogos, adotou-se o mesmo posicionamento:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JULGAMENTO DO IRDR N. 21 QUE NÃO DISPENSA A PARTE DE ESPECIFICAR NA INICIAL QUAIS AS VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE E TEMPORÁRIA QUE PRETENDE SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INADMISSIBILIDADE DE SE FORMULAR PEDIDO GENÉRICO, RELEGANDO ESSA TAREFA AO ÓRGÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, INCISO III, C/C O ART. 324, § 1º, INCISOS I A III, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA QUE SEJAM PAGOS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E TERÇOS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUÍ-LOS DE OFÍCIO NA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO (CPC, ARTS. 2º, 141 E 492). VEDAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. RECURSO DO ENTE DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055929-57.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 10.05.2026)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE, EM CONFORMIDADE COM O QUE POSTULADO NA INICIAL, CONDENOU O RÉU A INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DETERMINADAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUÍ-LOS DE OFÍCIO NA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO (CPC, ARTS. 2º, 141 E 492). VEDAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. RECURSO DO ENTE DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017522-79.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 10.05.2026)Destaca-se que inexiste controvérsia acerca da necessidade de inclusão na base de cálculo das horas extras das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias que integram a remuneração do servidor público do Município de Londrina, conforme a legislação municipal pertinente e o entendimento vinculante sedimentado neste TJPR, todavia, é necessário que o pedido inicial seja certo e determinado, com a identificação expressa das rubricas cabíveis, sendo inadmitida a formulação de pretensão e, por consequência, a concessão de tutela genérica, abstrata e imprecisa.Diante disso, não há qualquer vício na sentença recorrida, a qual deve ser mantida em sua integralidade.2.2. Do pedido de reconhecimento da sucumbência mínima.Pretendem os apelantes a readequação da distribuição da sucumbência, pois defendem que decaíram de parte mínima do pedido inicial, o que significa que a parte requerida deve arcar, por inteiro, com as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 86, §único, do CPC.Novamente, não assiste razão à insurgência.O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determina que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios”.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, por sua vez, orienta que a distribuição da sucumbência deve levar em conta os pedidos formulados na inicial, em seu aspecto quantitativo e também qualitativo, confira-se:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 O recurso de apelação cível foi interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelos executados, declarando a nulidade da cláusula relativa aos encargos moratórios previstos em cédula de crédito bancário, por abusividade. 1.2 A sentença reconheceu a sucumbência recíproca, fixando-a na proporção de 80% para os embargantes e 20% para a embargada, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução. 1.3 A apelante sustenta, em síntese: (i) não ser caso de reconhecimento de abusividade da cláusula, por ausência de efetiva aplicação do encargo; (ii) a total improcedência dos embargos; e (iii) subsidiariamente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, para que sejam integralmente suportados pelos embargantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se é cabível a declaração de nulidade da cláusula de juros moratórios, mesmo na hipótese de não incidência concreta da cobrança no débito executado; (ii) analisar se é possível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, afastando-se o reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.5 O entendimento consolidado do STJ orienta que, na ocorrência de sucumbência recíproca, a distribuição das verbas de sucumbência deve considerar o número de pedidos acolhidos e rejeitados. 3.6 Assim, mantém-se a fixação da sucumbência recíproca e os honorários advocatícios conforme determinado na sentença, majorados, em grau recursal, em 1% sobre a parte da condenação atribuída à apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: “É cabível a declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva, ainda que não haja sua incidência efetiva no débito executado, por configurar desequilíbrio contratual. A distribuição dos ônus sucumbenciais na hipótese de sucumbência recíproca deve observar tanto o aspecto quantitativo quanto o qualitativo dos pedidos formulados, não se aplicando a tese da sucumbência mínima quando proporcional o resultado da parcial procedência dos embargos”. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011887-62.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 14.07.2025)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA NECESSIDADE DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, CONFORME PREVÊ O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE FORA VENCIDA E VENCEDORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. PEDIDO QUE, EMBORA SUCUMBIDO, É RELEVANTE. IMPORTÂNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÁ OCORRER CONSIDERANDO O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016055-51.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025)Na hipótese dos autos, vislumbra-se que os requerentes formularam três pretensões distintas, relativas a) à aplicação do divisor variável; b) à base de cálculo das horas extras; e c) reflexos em férias e abono natalino; sendo duas delas acolhidas e a outra rejeitada, com base no entendimento firmado no IRDR 21 do Órgão Especial.O decaimento de um dos três pedidos, relativo à aplicação de divisor variável para o cálculo das horas extras, não pode ser considerado irrisório ou irrelevante a ponto de justificar a condenação integral da parte requerido ao pagamento da sucumbência. Pelo contrário, conforme destacou o Município apelado em contrarrazões (mov. 132.1/orig.), o divisor adotado para o cálculo da hora extraordinária possui impacto econômico significativo, interferindo diretamente no valor unitário da hora extra, de modo que tal pretensão não pode ser considerada acessória ou insignificante.Sendo assim, não há que se falar em decaimento mínimo da pretensão e tampouco em necessidade de readequação da distribuição do ônus de sucumbência, o qual observou de forma correta a proporção da vitória e derrota dos litigantes, na forma do art. 86, caput, do CPC, não havendo razão para reforma.2.3. Da majoração da verba honorária em grau recursal.No que tange à pretensão da parte apelada de majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, não deve ser acolhido o pedido formulado em contrarrazões.Isso porque, em relação à sucumbência, dispôs a sentença que as partes restaram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 30% e 70%, “cujo percentual sobre o valor da condenação será definido quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §4º, inciso II, do CPC”.De fato, a sentença é ilíquida, o que impede a fixação do percentual relativo à verba, conforme a norma supracitada, prevista na legislação processual civil:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :(...)II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
Por conseguinte, uma vez que não houve arbitramento de percentual em sentença – considerando que a questão deverá ser resolvida após liquidação do julgado – revela-se inviável majorar a verba, visto que o aumento é sobre os honorários fixados anteriormente, de modo que, não havendo fixação anterior, sequer é possível mensurar a majoração. Eis o teor do §11, do art. 85, do CPC:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Aliás, registre-se que, após a liquidação da sentença, pode haver inclusive arbitramento, pelo juízo a quo, no percentual máximo previsto no §2º, do mesmo artigo, o que também impede qualquer definição sobre a questão neste momento, à luz da regra imposta pela parte final do §11, acima citado, que veda ao Tribunal ultrapassar os limites contidos naquela norma (20%).Registre-se também que, quando do arbitramento pelo julgador singular após a liquidação, leva-se em consideração todo o trabalho realizado, inclusive em grau de recurso, de modo que não há qualquer prejuízo aos procuradores.
3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação.