Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) que o requisito da exigibilidade não está presente, o que torna a execução, no mínimo, prematura; b) que possuem o direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural, pois presentes os requisitos legais; c) que notificaram extrajudicialmente a instituição financeira Agravada antes do vencimento da obrigação, e a inércia da cooperativa em responder não pode ser usada em prejuízo do produtor; d) que acostaram laudo técnico subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro profissional (CREA) e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que comprova a quebra da safra, problemas na comercialização dos produtos e ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; e) inexistência de mora e de título exigível; f) que o laudo de capacidade de pagamento demonstra que os agravantes têm um plano viável para pagamento dos contratos, caso seja respeitada a legislação rural e concedida a prorrogação da dívida; g) que a continuidade da execução prejudicará a continuidade da atividade produtiva e à subsistência do pequeno produtor rural e de sua família, além de promover a penhora de bens, o bloqueio de contas bancárias e a inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes; h) que os instrumentos de trabalho e a pequena propriedade rural são impenhoráveis; i) que há diversas ilegalidades/abusividades contratuais, tais como a cobrança de juros de mora de 12% ao ano, capitalização de juros em periodicidade não permitida ou não expressamente pactuada, inclusão de seguros e outras tarifas não contratadas ou embutidas em venda casada. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ao fundamento de que presentes os requisitos legais, a fim de deferir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 0001138 55.2026.8.16.0103, e por conseguinte, suspender a Execução de Título Extrajudicial nº 0000178-02.2026.8.16.0103 e todos os seus atos constritivos e expropriatórios, além de determinar que a agravada se abstenha de inscrever os nomes dos agravantes em quaisquer cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata exclusão, no prazo de 24 horas, sob pena de fixação de multa diária (astreintes) em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento.
O recurso teve o seu processamento determinado.
O agravado apresentou resposta (mov. 29).
É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Efeito Suspensivo. Embargos à Execução.
Pretende a parte agravante a reforma da decisão, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução.
Dispõe o artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil: “§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.
Como se vê, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedida, excepcionalmente, desde que estejam presentes, de forma concomitante, os requisitos estipulados no §1º, do artigo 919, do CPC, quais sejam: a) seja requerido pelo embargante; b) probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC – tutela de urgência); c) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Não há como deixar de considerar, que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples “risco” inerente ao prosseguimento da execução.
Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no artigo referido, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, revela inexoravelmente certo risco ao expropriado.
Sobre o assunto já se manifestaram Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
"A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.859). (Citado em TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1545567-3 - Capanema - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016.)
No caso, analisando os embargos à execução opostos pelos agravantes, bem como suas razões recursais, não se verifica a presença, concomitante, dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.
Isso porque, a execução em discussão sequer se encontra garantida, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais cumulativos do art. 919, §1º, CPC, já que a concessão do pretendido efeito depende de prévia e suficiente garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução.
Conforme colhe-se dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente — tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859).
Não bastasse, também não se constata no caso a presença do requisito legal da probabilidade do direito.
Isso porque, da análise da petição inicial dos embargos à execução e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os agravantes se insurgem em face da Cédula de Crédito Bancário - crédito rural nº 1821429.
Embora tenham acostado dados e documentos que apontam a frustração da produção em razão de fatores climáticos adversos, como a ocorrência de seca, o excesso de chuvas e a incidência de doenças, comprometendo o fluxo de caixa necessário para honrar as obrigações financeiras, tal fato, por si só, não garante que a inadimplência contratual ocorreu apenas por esse fator. Ademais, o laudo técnico acostado pelos agravantes (mov. 1.8, 1.10 e 1.11 autos originários) foi produzido de forma unilateral, necessitando de maiores comprovações e esclarecimentos.
Não bastasse, conquanto tenham acostado uma notificação extrajudicial (mov. 1.12), não há prova efetiva de recusa formal pelo profissional habilitado, já que o e-mail acostado ao mov. 1.14, de modo isolado, não é suficiente para comprovar a negativa administrativa expressa acerca do contrato questionado - Cédula de Crédito Bancário - crédito rural nº 1821429 - previamente ao vencimento da dívida.
Mesmo que a renegociação da dívida rural constitua um direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, sua concessão não se dá de forma automática e indiscriminada, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. E para que haja a prorrogação da dívida, devem ser atendidos os requisitos elencados no capítulo 2, seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4), que dispõe o seguinte:
“Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”.
Nesse contexto, constata-se que toda a argumentação dos autores/agravantes repousa sobre fatos que necessitam de maiores esclarecimentos e de prova concreta, os quais não podem ser confirmados até o presente momento.
Vale dizer, a dilação probatória tem papel fundamental para a solução da controvérsia, eis que somente após o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como a análise das provas trazidas pelas partes é que se terá condições de decidir pela possibilidade ou não do alongamento.
De outro vértice, ainda que se aleguem os agravantes que os instrumentos de trabalho e a pequena propriedade rural são impenhoráveis, ou ainda, que há diversas ilegalidades/abusividades contratuais, tais como a cobrança de juros de mora, capitalização de juros e inclusão de seguros e outras tarifas não contratadas ou embutidas em venda casada; é fato que tais questões sequer foram objeto de exame pelo juízo a quo e qualquer pronunciamento desta Corte sobre essas questões ensejariam supressão de instancia e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Portanto, por ora, ausente a probabilidade do direito.
Além disso, os riscos alegados pelos embargantes/agravantes são somente aqueles inerentes a toda execução e que não justificam a concessão de efeito suspensivo. Cumpre lembrar, que o risco a que se refere o art. 919, § 1º deve ser extraordinário, e não o simples risco inerente aos atos satisfatórios da execução, situação aquela não verificada no presente caso.
Portanto, não estando preenchidos os requisitos legais do art. 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, não é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÕES AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075737-17.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.09.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE MANEJADO PELA PARTE DEVEDORA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PLEITO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO, CAUÇÃO, INDICAÇÃO DE BEM PARA A PENHORA, BEM COMO DA FORMALIZAÇÃO DESTA COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO.2.2. TESE DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA TENDO EM VISTA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SE CONFIGURA CRÉDITO RURAL E, PORTANTO, SUBMETENDO-SE ÀS REGAS DO CMN RELATIVAS A TAL MODALIDADE DE CRÉDITO - DIREITO POSTULADO PELO AGRAVANTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO, NESTE MOMENTO, DA PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO.3. DISPOSITIVO: DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022200-09.2025.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.07.2025)
Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|