SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001777-58.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de alteração da data-base para progressão de regime, fixada em 10/07/2020, correspondente à última prisão em flagrante do apenado, considerando que a defesa sustenta a necessidade de alteração para 03/04/2020, data da última progressão de regime, ao argumento de inexistência de homologação de falta grave e de prescrição da respectiva apuração disciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser alterada para 03/04/2020, em razão da ausência de homologação ou instauração de incidente de apuração de falta grave e da alegada prescrição da pretensão punitiva disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte orienta que a data-base para a concessão de benefícios executórios deve corresponder à data da última prisão ou da última infração disciplinar, não se alterando por mera unificação de penas. 4. No caso concreto, a data da última prisão em flagrante, ocorrida em 10/07/2020, constitui marco temporal idôneo para a contagem do interstício necessário à progressão de regime, por representar o início de nova etapa da execução penal. 5. A alegação de prescrição da falta grave não conduz, por si só, à alteração da data-base, pois, ainda que inexistente homologação disciplinar, subsiste a data da última prisão como marco autônomo para a aferição dos benefícios executórios. IV.DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão objurgada. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 111 e 112; CP, art. 109, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 227320 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05.06.2023; STF, HC 230170 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgRg no HC 868.657/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, 4000630-34.2024.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, 4003345-80.2024.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; TJPR, 4003249-31.2025.8.16.4321, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, 4000110-08.2024.8.16.4321, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024; Súmula 441/STJ.