Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de alteração da data-base para progressão de regime, fixada em 10/07/2020, correspondente à última prisão em flagrante do apenado, considerando que a defesa sustenta a necessidade de alteração para 03/04/2020, data da última progressão de regime, ao argumento de inexistência de homologação de falta grave e de prescrição da respectiva apuração disciplinar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser alterada para 03/04/2020, em razão da ausência de homologação ou instauração de incidente de apuração de falta grave e da alegada prescrição da pretensão punitiva disciplinar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores
e desta Corte
orienta que a data-base para a concessão de benefícios executórios deve corresponder à data da última prisão ou da última infração disciplinar, não se alterando por mera unificação de penas.
4. No caso concreto, a data da última prisão em flagrante, ocorrida em 10/07/2020, constitui marco temporal idôneo para a contagem do interstício necessário à progressão de regime, por representar o início de nova etapa da execução penal.
5. A alegação de prescrição da falta grave não conduz, por si só, à alteração da data-base, pois, ainda que inexistente homologação disciplinar, subsiste a data da última prisão como marco autônomo para a aferição dos benefícios executórios.
IV.DISPOSITIVO
6. Agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão objurgada.
_________
Dispositivos relevantes citados: LEP,
arts. 111 e 112; CP, art. 109, VI.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 227320
AgR, Rel. Min.
Cármen
Lúcia, Primeira Turma, j. 05.06.2023; STF, HC 230170
AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 09.10.2023; STJ,
AgRg
no HC 868.657/SC, Rel. Min.
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, 4000630-34.2024.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, 4003345-80.2024.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; TJPR, 4003249-31.2025.8.16.4321, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, 4000110-08.2024.8.16.4321, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024; Súmula 441/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001777-58.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 06.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que, nos autos de Execução Penal n. 0001634-90.2017.8.16.0009 (SEEU), indeferiu pedido de alteração da data-base (mov. 264.1). Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, alegando em suas razões recursais (mov. 273.1), que: (i) a data-base de 10/07/2020, correspondente à prisão em flagrante nos autos n. 5004314-73.2020.8.24.0125, estaria equivocada, por não corresponder a marco interruptivo válido para a progressão de regime; (ii) os únicos marcos interruptivos aptos a alterar o lapso para progressão seriam a data da primeira prisão, a data da última progressão de regime e a data da última falta grave reconhecida; (iii) a data da última prisão somente poderia ser utilizada como data-base se houvesse falta grave regularmente reconhecida à época dos fatos, o que não ocorreu, inexistindo PAD, audiência de justificação ou decisão judicial homologatória; (iv) a alteração da data-base, sem prévio reconhecimento judicial da falta grave, violaria a Súmula 533 do STJ, razão pela qual requereu a reforma da decisão para fixação da data-base na data da última progressão de regime, ocorrida em 03/04/2020. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 277.1).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 280.1).
Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 16.1/TJ).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução.
Afere-se dos autos executórios n. 0001634-90.2017.8.16.0009 que o apenado JORDISON SANTOS DE OLIVEIRA cumpre pena total de 42 (quarenta e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), uso de documento falso (art. 304 do CP), posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 do Estatuto do Desarmamento), roubo majorado (art. 157, §2º, do CP) e furto (art. 155 do CP).
Durante o cumprimento da pena, sobreveio a informação guia de recolhimento definitivo oriunda da Ação Penal autuada n. 5004314-73.2020.8.24.0125 (mov. 23.1, SEEU).
Consoante referida guia, o sentenciado foi preso em flagrante em 10/07/2020 – data que foi considerada como data-base para fins de obtenção de benefícios executórios –, sendo convertida em prisão preventiva, permanecendo preso cautelarmente até 21/01/2021, quando proferida a condenação, com o trânsito em julgado em 18/11/2021.
Diante disso, o relatório da situação processual executória foi atualizado, passando a constar como data-base o dia da última prisão do apenado (mov. 58.1.1, SEEU).
Anos depois, a defesa, por sua vez, requereu a alteração da data-base (mov. 257.1, SEEU), que foi indeferido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos:
“A data-base inicial coincide com o início do cumprimento da pena – data do cumprimento do mandado de prisão definitivo ou preventivo, ou da audiência admonitória, nos casos em que o regime foi inicialmente aberto e não houve prisão preventiva –, viabilizando as contagens de prazos para os benefícios executórios. Sofre alterações com as progressões de regime – data do cumprimento do requisito objetivo – e com a prática de falta grava homologada em Juízo – data do fato referente à falta cometida, como novo delito, durante a execução, ou a falta grave sancionada pelo Administração Penitenciária, sendo que, em se tratando de fuga, corresponde à data da recaptura, haja vista tratar-se de falta permanente. Destaque-se que tais alterações dizem respeito apenas em relação à progressão de regime, não interferindo quanto à data-base para fins de livramento condicional, conforme a Súmula n. 441 do STJ. Além disso, havendo a somatória/unificação das penas, o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça é de que a data-base deve ser fixada na data da última prisão referente à pena já em execução: (...)
No caso dos autos, a data-base deve corresponder à data da última prisão em flagrante, cuja pena já foi somada e se encontra em execução, pois não existem fatos modificativos posteriores. Diante do exposto, considerando que a data lançada no relatório se encontra correta, indefiro o pedido de alteração da data-base" (mov. 264.1, SEEU).
Irresignada, a defesa insurgiu-se da decisão buscando a alteração da data-base 03/04/2020, para tanto, alega que no caso não deve ser considerada a data da última prisão, qual seja, 10/07/2020, em virtude da inexistência de homologação ou instauração de incidente de apuração de falta grave. Além disso, alega que a apuração da falta grave está prescrita, uma vez que já se transcorreram mais de 3 (três) anos.
Sem razão.
Como é de notório conhecimento, não há no ordenamento jurídico previsão legal específica a regulamentar a questão da data-base, entretanto, buscando sanar a controvérsia, foi fixado pela jurisprudência pátria o entendimento de que a data-base para obtenção de benefícios executórios deve corresponder à data da última prisão ou da última infração disciplinar.
A este respeito, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME: ÚLTIMA PRISÃO EFETUADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 227320 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2023 PUBLIC 09-06-2023 – g.n.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE: ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A data-base para a concessão de benefícios na execução da pena é a da última prisão efetuada. Precedentes. [...] (HC 230170 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-10-2023 PUBLIC 03-11-2023 – g.n.)
O Superior Tribunal de Justiça, em consonância, pacificou o entendimento de que “a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar” (AgRg no HC n. 868.657/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).
Na mesma direção trilham os demais precedentes da Corte Especial: AgRg no HC n. 883.660/PR; AgRg no HC n. 845.922/PR; AgRg no HC n. 870.029/RJ; AgRg no HC n. 810.372/GO; AgRg no HC n. 760.156/SC.
Nessa intelecção, é a vasta jurisprudência desta Corte de Justiça:
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL EM RAZÃO DE NOVA PRISÃO. TEMA 1.006 DO STJ. DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que, após condenação superveniente transitada em julgado, determinou a unificação das penas, a readequação do regime prisional do aberto para o fechado e a fixação da data da última prisão (22/4/2025) como novo marco inicial para progressão de regime e concessão de benefícios executórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a unificação de penas decorrente de condenação superveniente autoriza a alteração da data-base para benefícios executórios; (ii) estabelecer se a fixação da data da última prisão como novo marco temporal é válida quando há mudança do regime prisional, ainda que não haja falta grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A superveniência de nova condenação impõe a unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, com reavaliação do regime prisional conforme o somatório das reprimendas e a condição de reincidência do apenado.4. A fixação de regime mais gravoso decorre da readequação legal imposta pelo novo quantum de pena, e não de regressão disciplinar por falta grave.5. O Tema 1.006 do STJ estabelece que a unificação de penas, por si só, não altera a data-base, mas admite distinção quando há efetiva modificação do regime e nova prisão.6. A alteração do regime com expedição e cumprimento de mandado de prisão inaugura nova etapa da execução penal, justificando a fixação de novo marco inicial para progressão.7. A adoção da data-base anterior implicaria cômputo indevido de período em que o apenado não estava submetido ao regime mais gravoso, em afronta ao sistema progressivo da execução penal.8. A jurisprudência do STJ admite que, havendo nova prisão com repercussão no regime, a data dessa prisão constitui o novo marco temporal para benefícios executórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A unificação de penas decorrente de condenação superveniente não altera a data-base, salvo quando implicar modificação do regime prisional com nova prisão do apenado.2. A efetiva submissão do condenado a regime mais gravoso inaugura novo marco temporal para a concessão de benefícios executórios.3. É indevido o cômputo de tempo anterior à nova prisão como período de cumprimento em regime mais severo. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000153-78.2026.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 18.05.2026 - g.n.) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO PARA RETIFICAR A DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DESACOLHIMENTO. CORRETA ADOÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO TEMPORAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A data-base para fins de progressão do regime prisional, no presente caso, deve coincidir com o dia da última prisão do apenado, pois para a “progressão de regime prisional, considera-se data-base o dia da última prisão” (STJ, HC 501.928/SP). O entendimento modificado perante o Superior Tribunal de Justiça advém do Tema Repetitivo 1006, cf. o jugado no ProAfR no REsp 1753512/PR), a partir do qual ficou sedimentado que a data-base para a concessão de benefícios penais deve ser anterior à unificação das penas, “devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar” (STJ, AgRg no HC 549.115). II. Nessas condições, deve ser utilizada a data da última prisão como marco para a obtenção do benefício da progressão de regime. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000630-34.2024.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024 – g.n.) AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE FIXOU A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO DATA-BASE – PROCEDÊNCIA –CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS E IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA CUMPRIR A PENA UNIFICADA – DIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO QUE DEVE SER A DATA BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS – DATA-BASE CUJA ALTERAÇÃO SE DÁ COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS E DEVE SER DEFINIDA COMO A DA ÚLTIMA PRISÃO – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003345-80.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 23.09.2024 – g.n.)
Assim, extrai-se que os incidentes aptos a modificar a data inicial de contagem do interstício temporal, para fins da concessão de progressão do regime, são a data da última prisão ou da última infração disciplinar ao longo da execução penal. Logo, com base no entendimento jurisprudencial consolidado, a data-base para progressão de regime, in casu, é a data da última prisão, que decorreu da prisão em flagrante nos autos de Ação Penal n. 5004314-73.2020.8.24.0125, em 10/07/2020.
Urge mencionar que se torna irrelevante a apreciação do argumento de prescrição para apuração de falta grave, arguida pela defesa em suas razões, tendo em vista que referida circunstância, por si só, não alteraria a data-base para fruição da progressão de regime, posto que a data última prisão foi considerada nesse caso, mesmo na ausência de homologação da falta grave.
Em consonância:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA APURAÇÃO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL PRÓPRIA. MARCO INTERRUPTIVO AUTÔNOMO. IRRELEVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO EM FLAGRANTE. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de alteração da data-base para progressão de regime, fixada na data da última prisão em 31/01/2022, em razão da prática de novo delito, com a defesa requerendo a fixação da data-base na última progressão de regime em 04/07/2021, alegando prescrição da falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser alterada em razão da prescrição da falta grave atribuída ao apenado, considerando a prática de novo delito durante a execução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A falta grave não apurada mediante instauração de procedimento disciplinar ou homologação judicial prescreve em três anos, aplicando‑se, por analogia, o menor prazo do art. 109 do Código Penal. III.II. A prescrição da falta grave não afasta a fixação da data‑base para progressão de regime, na data da última prisão nos casos da prática de crimes apurados mediante ação penal própria. III.III. A data da última prisão permanece como marco autônomo para o cômputo da progressão de regime, pois a prisão em flagrante por novo delito é marco interruptivo para contagem do prazo. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003249-31.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 29.03.2026 - g.n.).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ADOÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO MARCO PREVISTO NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000110-08.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 20.05.2024 - g.n.)
Portanto, observa-se que a data-base para o cálculo de futuros benefícios executórios (exceto livramento condicional, indulto e comutação) foi adequadamente estabelecida pelo Juízo a quo, que a fixou no dia da última prisão do reeducando, fazendo valer, desde então, o reinício da contagem do tempo de pena para progressão de regime.
3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por JORDISON SANTOS DE OLIVEIRA, mantendo-se incólume a decisão objurgada, nos termos da fundamentação.
|