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Processo:

Vistos,
relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0044054-25.2026.8.16.0000 AI, originários da
7ª Vara Cível de
Curitiba, em que é agravante
MARIA ANGELICA DE LIMA GAVLAK
e agravados
CLEOMARA CASTRO ORIGE e PAULO HENRIQUE ORIGE.


I –
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento,
com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por
Maria Angelica de Lima
Gavlak
contra a decisão interlocutória de mov. 131.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de
ação de reintegração (nº 0042137- 36.2024.8.16.0001),
não concedeu a liminar de reintegração de posse.

Inconformada,
a agravante aduz, em síntese, que:
a)
restaram plenamente demonstrados os requisitos dos artigos 561 e 562 do CPC, notadamente a posse, o esbulho e a perda da posse, mediante contrato de comodato e notificação extrajudicial para desocupação não atendida;
b)
a permanência dos agravados no imóvel após o término do comodato configura esbulho possessório, tornando a posse injusta e precária;
c)
a decisão agravada é contraditória, pois reconhece a presença dos requisitos legais para a reintegração, mas indefere a liminar com base em suposta imprecisão da metragem do imóvel;
d)
não há qualquer incerteza quanto à área do imóvel, a qual está devidamente comprovada por documentos e laudo pericial, sendo irrelevante eventual alegação genérica de divergência métrica pelos agravados;
e)
discussões acerca de metragem ou domínio não afastam a proteção possessória, que se limita à análise da posse e do esbulho; f) a manutenção da decisão agravada acarreta grave prejuízo, pois impede a alienação do imóvel para quitação de dívida judicial, a qual vem sendo acrescida mensalmente de encargos elevados; e
g)
inexistem riscos a terceiros de boa-fé, sendo indevida a utilização desse fundamento para indeferir a medida liminar.

Busca, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nomeadamente a probabilidade do direito e perigo de dano no caso concreto, para a imediata reintegração de posse.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, com o fito de determinar a reintegração imediata ao imóvel, e, ao final, a reforma da decisão agravada.
O efeito suspensivo pretendido
não
foi concedido (mov.
8.1).
Foram apresentadas contrarrazões, pelo desprovimento integral do agravo de instrumento (movs. 15.1
e 16.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o
relatório,
em
síntese.
Decido.




II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1
ADMISSIBILIDADE
O
recurso
é
tempestivo,
conforme
se
infere
do
cotejo
entre a data da
leitura
intimação
da
decisão
(16/3/2026
– mov. 133) e a
sua
interposição
(8/4/2026),
nos
termos
do
artigo
1.003, § 5º, do Código de
Processo
Civil.

O
agravo
de
instrumento
foi
interposto
contra
decisão
que
versa
sobre
tutelas
provisórias, o
que
se
enquadra
na
hipótese
prevista
no
artigo
1.015,
inciso
I, do
Código de
Processo
Civil.

O
preparo
recursal
está
dispensando,
em
razão
da
concessão
dos
benefícios
da
gratuidade
da
justiça
na
origem.

Presentes
os
pressupostos
de
admissibilidade, o
recurso
deve
ser
conhecido.

2.2 MÉRITO
A controvérsia recursal cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da
tutela de urgência recursal, consistente na reintegração liminar da agravante na posse do imóvel.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra amparo no
Código de Processo Civil,
que assim estabelece de forma expressa:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

Nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a
probabilidade do direito
e o
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, embora exista contrato de comodato firmado com o agravado Paulo e tenha sido expedida notificação extrajudicial para desocupação, a controvérsia instaurada não se limita à verificação da existência do comodato e da notificação, mas alcança
aspecto
relevante atinente à delimitação fática da área efetivamente ocupada pelos agravados. Essa circunstância assume relevo para a adequada individualização do objeto da tutela possessória.
Embora, em tese, discussões acerca de metragem não impeçam por si sós a concessão de tutela possessória, verifica-se que, na hipótese, há indicação de possível divergência entre a área originalmente cedida e aquela atualmente ocupada, inclusive com alegação de utilização de área excedente, o que evidencia quadro fático não inteiramente delimitado.

Tal situação impede, ao menos por ora, a precisa definição da extensão da medida
reintegratória
pretendida, revelando risco de que eventual provimento liminar, de natureza eminentemente executiva, venha a atingir área não suficientemente individualizada ou mesmo alcançar situações jurídicas de terceiros eventualmente envolvidos, hipótese expressamente ponderada pelo Juízo de origem.
Nesse contexto, a prudência recomenda a preservação da situação fática até que haja melhor esclarecimento dos limites objetivos da posse controvertida, especialmente porque a tutela de reintegração liminar possui
caráter
satisfativo
e irreversível na prática, exigindo elevado grau de segurança quanto aos seus pressupostos. Ademais, a necessidade de dilação probatória para adequada apuração da extensão da área objeto da lide e das circunstâncias da ocupação reforça a inadequação da concessão da medida em sede
recursal, sob pena de indevida antecipação do próprio mérito da demanda.
A concessão da medida, portanto,
poderia gerar distorção processual, antecipando indevidamente efeitos próprios do julgamento do mérito da ação originária, o que contraria a prudência judicial e a
excepcionalidade
da tutela de urgência
recursal.
No mesmo sentido,
é o
entendiento
deste E. Tribunal de Justiça:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE
VELHA.
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 300 E 561/CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA
(ART. 1.211/CC). DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM
EXAME  1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu liminar para reintegração de
posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Examinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar de proteção
possessória.III. RAZÕES DE
DECIDIR  3. A tutela possessória liminar, em se tratando de posse velha, submete-se aos requisitos do
art. 300 do CPC, exigindo a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Embora existentes elementos indicativos da probabilidade do direito alegado, consubstanciados na cessão de direitos hereditários e em decisões judiciais transitadas em julgado quanto à validade do negócio jurídico, a controvérsia acerca da extensão, individualização e delimitação da fração do imóvel em que se pretende a reintegração, inviabiliza a concessão de medida possessória liminarmente.5. Não evidencia perigo de dano de forma concreta e atual, uma vez que o risco estrutural alegado não guarda relação direta e imediata com a necessidade de reintegração de posse, podendo, em tese, ser mitigado por outras providências de segurança.6. Diante da complexidade da situação fática, a alegação de exercício de posse por mais de uma parte e a ausência de prova segura quanto à posse efetivamente exercida aconselha resguardar-se a situação fática atual, aguardando-se a necessária instrução do feito para, com maior grau de certeza, se verificar quem, de fato, exerce a posse sobre o imóvel, nos moldes em que prevê o
art. 1.211/CC, segundo o qual “Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso”. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.  Dispositivos relevantes citados: CPC,
art. 561; CC,
art. 1.211. Jurisprudência relevante citada: STJ,
REsp
nº 1.909.196/SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021,
DJe
17.06.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI nº 0094501-22.2023.8.16.0000, Rel.
Subst. Sérgio Luiz
Patitucci, j. 29.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI nº 0010902-59.2021.8.16.0000, Rel. Des.
Mario
Luiz
Ramidoff, j. 19.07.2021.” - destacado.

Por outro lado, embora alegado risco de prejuízo patrimonial decorrente da impossibilidade de alienação do imóvel, tal circunstância, a princípio, não se mostra suficiente para superar a incerteza fática acima delineada, notadamente porque não há demonstração inequívoca de que a imediata reintegração, nos termos postulados, seja a única medida apta a evitar o alegado agravamento da situação econômica da agravante. Importa observar que a reintegração liminar pretendida possui natureza nitidamente
satisfativa,
dificilmente reversível caso, ao final, restem
infundadas as alegações de nulidade e esbulho.
Desse modo, considerando que a demanda se encontra na fase inicial, sendo certo que ainda será
oportunizado
o exercício do contraditório e da ampla defesa, assim como a instrução probatória, não se verificando, prima facie, a existência de plausibilidade do direito invocado.
Assim, inexistindo probabilidade do direito, deve ser negado o pedido de tutela antecipada recursal, sendo desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que ambos os pressupostos são indispensáveis para a concessão da medida, de modo que
rejeita-se
o pleito.

III – CONCLUSÃO
Pelo
exposto,
voto
no
sentido
de
conhecer
e
negar
provimento
ao
agravo
de
instrumento
interposto,
nos
termos
da
fundamentação.