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Processo:

Relatório
Trata-se de
embargos de
declaração opostos pela parte
agravante,
inconformada
com os termos do acórdão de mov.
19.1
dos autos de
Agravo Interno
nº
0008494-61.2025.8.16.0160 Ag, por meio do qual
esta
Oitava
Câmara Cível
desproveu o
recurso
interposto
por
Maria Alice Dario.
Irresignada, em suas razões recursais (mov. 1.1 ED), a parte embargante alegou, em síntese, a existência de omissão na decisão, especialmente quanto
a)
à
validade da procuração digital (ZapSign), sustentando que o acórdão não apresentou fundamentação técnica sobre os requisitos de autenticidade, integridade e segurança
implementados pela ferramenta, nem mencionou precedentes do próprio TJPR que reconhecem a validade dessa forma de assinatura;
b)
à
análise da súmula 586/STJ, que veda notificação exclusiva por e-mail ou SMS sem prova robusta de entrega, bem como à ausência de manifestação sobre a jurisprudência consolidada do STJ acerca da necessidade de notificação prévia válida para inscrição em cadastros de inadimplentes;
e
c)
à divergência entre Turmas do STJ sobre notificação eletrônica, além da omissão sobre o precedente paradigmático REsp 2.196.854/PR, que rejeitou negativação baseada exclusivamente em notificação eletrônica sem prova de entrega.
Aduziu, ainda, que o acórdão aplicou o princípio da dialeticidade de forma excessivamente rígida e formalista, sem distinguir entre impugnação genérica e alegações específicas de cerceamento de defesa.
Diante de tais argumentos, requereu o acolhimento dos embargos, com
i)
a
correção das omissões
apontadas;
ii)
o
reconhecimento da validade da procuração digital;
iii)
o
afastamento da aplicação
restritiva do princípio da
dialeticidade;
iv)
a
concessão dos efeitos infringentes e
v)
o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para viabilizar futuros recursos.
Vieram-me
conclusos os autos.
É o relatório.



Voto.
Conheço
dos
aclaratórios
em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito,
devem
ser
rejeitados.

Com efeito, os
embargos de
declaração têm como finalidade exclusiva sanar os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tais como omissão, contradição ou obscuridade. O chamado efeito infringente, embora possível, é admitido apenas de forma excepcional, quando decorre diretamente da correção de um desses vícios.
Ao examinar o acórdão objeto dos embargos, verifica-se que este Colegiado rejeitou a pretensão da parte embargante, confirmando integralmente a
decisão monocrática,
com fundamentação adequada e suficiente para expor as razões pelas quais
o recurso de apelação interposto ofendeu
o princípio da dialeticidade.
Na ocasião, consignou-se que os argumentos expostos pelo apelante foram genéricos e não impugnaram de forma dialética os fundamentos utilizados pelo magistrado de origem. O acórdão foi claro ao registrar que a insurgência do apelante se limitou a teses contraditórias, ora afirmando inexistência de débito, ora alegando prescrição da dívida, além de sustentar ausência de contrato comprobatório — quando a sentença expressamente indicou o documento utilizado para embasar a improcedência da ação.
Ademais, constou na decisão que a alegação de nulidade por ausência de despacho saneador determinando a inversão do ônus da prova não se sustenta, pois,
em momento anterior,
o próprio apelante pleiteou o julgamento antecipado da lide.
O que se observa, portanto, é clara ofensa ao princípio da dialeticidade, além de alegações incompatíveis com os atos anteriormente praticados, motivo pelo qual este Tribunal julgou desprovido o apelo, mantendo a decisão monocrática em sua integralidade.
Apesar disso, a embargante sustenta omissão quanto à validade da procuração digital (ZapSign) e insiste em questões meritórias relacionadas à aplicabilidade da Súmula 568/STJ e à divergência entre Turmas do STJ sobre notificação eletrônica.
O que se
verifica,
contudo, é
mero
inconformismo da parte embargante, que busca, por meio dos embargos de declaração, obter uma nova decisão com efeito infringente, o que não se mostra cabível nem apropriado nesta via recursal.
No tocante à alegação de validade da procuração digital, há ausência de interesse recursal, pois o acórdão reconheceu expressamente a regularidade da representação da parte ao analisar a impugnação levantada pelo apelado. Eventual ausência de fundamentação detalhada acerca dos motivos pelos quais a assinatura digital realizada via plataforma
ZapSign
atende aos parâmetros legais não ocasionou qualquer prejuízo à parte embargante, tampouco a falta de menção a precedentes sobre o tema.
Ademais, observa-se que, em sede de apelação, o embargante limitou-se a alegar ausência de comprovação da dívida pela parte requerida, sustentando que não seria necessário impugnar especificamente o documento de mov. 26.3, sob pena de formalismo exacerbado, além de apontar cerceamento de defesa por ausência de decisão saneadora com inversão do ônus probatório.
Ou seja, as teses ora
apresentadas nos embargos —
aplicabilidade da súmula 568/STJ; divergência de entendimento entre as turmas do STJ sobre a notificação digital e aplicabilidade do precedente
paradigmático
REsp 2.196.854/PR
— não foram suscitadas no momento oportuno,
configurando
inovação recursal.
Nesse sentido, destaca-se o posicionamento consolidado deste
Tribunal de Justiça, senão vejamos:

DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. VÍCIOS ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(...).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER VÍCIO, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.
4. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO É CONSIDERADO IRRISÓRIO, SENDO COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO.
5. A PARTE EMBARGANTE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS HONORÁRIOS EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE NÃO É
PERMITIDO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE
7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:
A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL.
(...).
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014569-73.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 15.12.2025)


DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. EMBARGOS REJEITADOS.
(...).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão porta os vícios que lhe foram
imputados.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não conter o acórdão as omissões imputadas, conforme exige o art. 1.022 do CPC.
4. A alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da imposição de desistência de ações não foi analisada, pois não foi submetida ao juiz singular, configurando inovação recursal. Por conseguinte, não cabia ao Colegiado adentrar no mérito das referidas questões.
5. A responsabilidade da incorporadora foi considerada conforme as deliberações da assembleia, que impôs a desistência das ações judiciais, resultando na perda de interesse processual do autor.
6. O recurso integrativo não é adequado para rediscutir questões já decididas, devendo o embargante buscar a reforma por meio de recurso apropriado.
7. Não foi evidenciado o intuito protelatório do recurso, o que afasta a aplicação de
multa.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração
rejeitados.
Tese
de julgamento:
Não contendo o acórdão os vícios que lhe foram imputados, e restando evidenciado inconformismo e a busca da alteração do que se decidiu, imperativa a rejeição dos embargos.
(...).
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029525-32.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 16.12.2025). - Destaquei

Assim,
considerando que
as teses que, supostamente,
não foram analisadas
sequer foram
levantadas
na petição recursal
de apelação, não há que se falar em vício na decisão embargada.
Por fim, convém registrar que, para fins de prequestionamento, o acórdão engloba todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil,
in
verbis:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

É dispensável a menção expressa a dispositivos da lei, sendo suficiente o prequestionamento implícito, que se verifica no enfrentamento dos temas que são objeto das razões recursais pela Corte a quo.
Assim, afasta-se o pleito de prequestionamento formulado pela parte Embargante.
Por fim, ressalta-se que a utilização dos embargos de declaração como meio para rediscutir o mérito da causa ou inovar em sede recursal configura desvio da finalidade do recurso, podendo caracterizar intuito protelatório. Assim, eventual
oposição
de novos
aclaratórios
com idêntico propósito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, equivalente a até 2% sobre o valor atualizado da causa.



Conclusão
Diante do exposto, voto
por
rejeitar os
embargos de
declaração, nos termos da fundamentação supra.