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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a executada em face de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença dos autos de ação de cobrança, sob nº 0061551-74.2011.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu a exceção de pré-executividade oposta, rejeitando o pretendido reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso (mov. 295.1/orig.).Sustenta, em síntese, equivocada a decisão agravada ao concluir que antes da vigência da Lei nº 14.195/2021 a ausência de inércia do exequente era suficiente para afastar a prescrição intercorrente, independentemente do êxito das diligências, pois inúmeros são os precedentes do STJ, anteriores à referida Lei, no sentido de que diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, conflitando a decisão diretamente com o Tema 1/STJ (REsp 1.604.412/SC), aduzindo, ainda, a irrelevância das consultas positivas ao Renajud e Infojud, pois os veículos localizados já possuíam mais de dez restrições judiciais e os imóveis já são objeto de constrição em outros processos, tratam-se de bem de família reconhecido por decisão judicial ou já foram arrematados em outros feitos, não configurando “bens penhoráveis” para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente, pleiteando, o provimento de seu recurso extinguindo a execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 1.1/AI).Ante a inexistência de pleito recursal liminar, facultou-se a manifestação da parte agravada (mov. 11.1/AI), a qual apresentou contrarrazões (mov. 16.1/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pela magistrada Genevieve Paim Paganella —, pela qual rejeitou exceção de pré-executividade com pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente da pretensão executiva (mov. 295.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (ausente por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A executada busca o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no atual regime da prescrição, implementado pela Lei nº 14.195/2021, de forma retroativa, além de buscar fazer o juízo crer que a decisão agravada estaria contrariando precedentes do Superior Tribunal de Justiça anteriores à referida Lei, bem como o REsp 1.604.412/SC, sem razão, contudo.Como se sabe, a prescrição intercorrente é uma criação doutrinária que foi acolhida pela jurisprudência e traduz o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, que acabou sendo positivada pela norma do art. 206-A/CC, a qual “… observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”
(acrescentado pela Medida Provisória nº 1.040, de 29.03.2021 - DOU de 30.03.2021), “iniciando o seu curso após a citação, ante a inércia do autor, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito” (AURELLI, Arlete Inês. A prescrição intercorrente no âmbito do processo civil. in: Revista de processo, editora Revista dos Tribunais, ano 33, n.165, Nov./2008, p. 329/330).Outrossim, tratando-se de execução de título executivo judicial, envolvendo particulares, a decisão corretamente observou, por analogia, as teses fixadas no julgamento proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, nos seguintes termos:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – 2ª Seção – IAC no REsp. n. 1.604.412/SC – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – maioria – j. em 27/06/2018 – DJe 22/08/2018).Firmou-se o entendimento, assim, de que a prescrição intercorrente incide em casos nos quais se verifica a inércia da parte exequente por prazo superior ao instituído para prescrição do direito material pleiteado, com termo inicial no término do prazo judicial de suspensão do processo ou, na ausência deste, após transcorrido um ano de suspensão.No caso em tela, cuida-se de execução, consubstanciada em sentença de procedência proferida em ação de cobrança, transitada em julgado em 20 de março de 2014 (mov. 1.3/orig.), pretensão para a qual o prazo prescricional do direito material é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, inc. I/CC, tendo-se, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Não se olvide, ademais que o legislador, por meio da Lei nº 14.195/2021, modificou a redação do § 4º do art. 921/CPC, que assim passou a dispor que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.Entretanto, é certo que referida alteração legislativa não pode impactar no caso ora analisado, pois esta passou a ter vigência apenas em 26/08/2021, não podendo, portanto, ter aplicação em fatos ocorridos em momento anterior, conforme disposição expressa contida no art. 14/CPC, segundo o qual “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” e como considera a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –– INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14/195/21 - NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021) - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS – ARTIGO 14 DO CPC - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – RESTRIÇÃO IMPOSTA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO – EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL – PARTE CREDORA QUE DEU IMPULSO À EXECUÇÃO EM DIVERSOS MOMENTOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037615-03.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro - J. 17.09.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 924, V, CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFORMA NECESSÁRIA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC) NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.340.553/RS POR NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO IAC RESP Nº 1.604.412/SC. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI Nº 14.195 DE 2021 INAPLICÁVEL AO CASO. IRRETROATIVIDADE. PARTE AUTORA QUE DILIGENCIOU DIVERSAS VEZES PARA SATISFAZER O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO FEITO, PORÉM, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO, SE NÃO HÁ INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FEITO QUE SEQUER FOI OBJETO DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES. decisão reformada PARA PROSSEGUIMENTO do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001686-48.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 25.04.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO-LEI N.º 167/67, ART. 60; DECRETO N.º 57.663/66 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000260-21.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 13.02.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. BEM ENCONTRADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001712-14.2009.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Substituto Victor Martim Batschke - J. 16.12.2022)Mutatis mutandis, observa-se também que o processo não ficou paralisado por tempo superior ao prazo prescricional e por inércia da exequente, a qual peticionou promovendo diligências para andamento processual, o que afasta, portanto, a possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso. Isso porque, como se observa, a exequente se manifestou por diversas vezes, formulando requerimentos, visando receber seu crédito, dentre eles encontram-se: o pleito de expedição de intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para promover o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, em fevereiro de 2017 (mov. 10.1/orig.), apresentação de planilha de débito atualizada, em junho do mesmo ano (mov. 16.1/orig.), após intimação da executada Marilia, requereu, em janeiro de 2018, a realização de penhora em face desta, através do sistema Bacenjud (mov. 34.1/orig.), resultando positiva a consulta ao sistema Renajud e infrutífera a pesquisa realizada via Sisbajud (mov. 64.1-8/orig.), pleiteou, em outubro de 2019, o prosseguimento do feito com intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora (mov. 109.1/orig.), informada pelos procuradores das executadas, em 05/05/2020, a renúncia dos poderes que lhes foram outorgados, a exequente diligenciou a fim de que as executadas fossem intimadas para regularizarem sua representação processual; requereu a realização de pesquisas via sistema Sisbajud em nome das executadas, em novembro de 2021 (mov. 182.1/orig.), assim como a realização de pesquisa via sistema Renajud, em agosto de 2022 (mov. 202.1/orig.), e, em abril de 2023, a expedição de ofício ao Banco HSBC para verificação acerca da existência de gravame sobre o veículo localizado em nome da parte executada, de placa AYX7366 (mov. 217.1/orig.), pleiteando, em outubro de 2023, pela realização de pesquisa via sistema Infojud (mov. 232.1/orig.), pleiteando, em junho de 2024, pela realização penhora online em nome das executadas através do sistema Sisbajud, com reiteradas ordens de bloqueio (teimosinha) (mov. 252.1/orig.), sobrevindo a oposição de exceção de pré-executividade pela ora agravante, em setembro de 2024.Tem-se, portanto, que não houve transcurso do prazo prescricional em nenhum momento do procedimento, eis que não houve paralisação superior a 05 (cinco) anos, além de não restar evidenciada desídia da parte credora com a demanda, pois evidenciado que, reiteradamente, requereu diligências a fim de ter seu crédito satisfeito.Ou seja, ainda que o processo tenha sido iniciado há muitos anos, fato é que a exequente promoveu diligências ao longo de todo este tempo a fim de localizar bens da parte executada sem, contudo, lograr êxito, o que demonstra o desajuste da extinção da execução fundada tão somente no transcurso do tempo sem que localizado bem penhorável suficiente à satisfação do crédito perseguido, consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. A Corte de origem, soberana na análise do caderno processual, concluiu que não se configurou a prescrição intercorrente, uma vez que, a despeito de demanda ter permanecido arquivada administrativamente por pouco mais de 3 (três) anos, após a constituição de novos procuradores, a casa bancária manifestou-se quando instada pelo Juízo, tendo, inclusive, logrado êxito no pleito de constrição de valores a fim de satisfazer a obrigação, razão pela qual não há falar em inércia a justificar o é reconhecimento da prescrição intercorrente. Inviável tais premissas, a fim de reconhecer a suposta inércia do exequente, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo não provido. (STJ – 4ª Turma – Ag. Int. no AREsp. n. 1.584.281/SC – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – Unân. – DJe 10/03/2020).Portanto, inexistindo desídia por parte da credora ao longo do cumprimento de sentença, que importaria em paralisação dos autos executórios por período temporal superior ao prazo prescricional do direito material, e sendo certa a irretroatividade de norma do § 4º do art. 921/CPC, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente na situação analisada, razão pela qual merece ser mantida a decisão hostilizada.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, nos termos da fundamentação supra.É o voto.