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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 186.1 proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob n. 0000352-93.2002.8.16.0089, na qual a d. Magistrada a quo acolheu a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade da residência familiar constituída no imóvel matriculado sob o nº 3.581 do CRI de Ibaiti/PR, nos seguintes termos:“Diante disso, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora para reconhecer a
impenhorabilidade da residência familiar constituída no imóvel matriculado sob o nº 3.581 do CRI de Ibaiti/PR.4. Preclusa esta decisão, levantem-se as restrições incidentes sobre o bem.”A parte exequente, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese: (i) a inexistência de bem de família, visto que por força dos arts. 1.997 e 2.000 do Código Civil a herança responde pelos débitos do falecido; (ii) a inexistência de inventário ou partilha e a impossibilidade da herdeira Samantha defender tese de bem de família; (iii) que a herdeira Samantha não possui titularidade registral e a herança ser indivisível com base no art. 1.791 do Código Civil; (iv) a preferência das dívidas sobre a herança; (v) pluralidade de bens e a ocorrência de fraude à execução; (vi) que o imóvel penhorado não era utilizado como residência pela falecida nem pela herdeira conforme certidão de óbito.Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e afastamento da tese de impenhorabilidade do imóvel, com o prosseguimento dos atos expropriatórios (mov. 1.1-TJ).O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por este e. Des. Relator, ante a ausência de risco de dano ao agravante (mov. 14.1-TJ).Os agravados apresentaram contrarrazões sustentando que o falecimento do autor da herança não desconstitui a proteção legal da impenhorabilidade, se estendendo ao imóvel do espólio ocupado pelos herdeiros e a inexistência de fraude à execução (mov. 19-TJ).Após, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o recurso comporta conhecimento.Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial, proposta em 05/03/2002 em face de Maria Candida de Lima Reimão, fundada em cheque.A parte executada compareceu aos autos em 11/04/2002 e ofertou bem móvel como pagamento (mov. 1.3 – fl. 3).Em 09/05/2022 o exequente informou o óbito da executada e requereu a habilitação dos herdeiros e a penhora do imóvel objeto da matrícula 3.581 do CRI de Ibaiti (mov. 90).O processo foi suspenso, com a citação dos herdeiros (mov. 93.1), os quais, após citados, opuseram exceção de pré-executividade (mov. 109.1), impugnada pela exequente (mov. 115.1) e posteriormente rejeitada (mov. 129.1).Na sequência, os herdeiros apresentaram nova exceção de pré-executividade (mov. 139.1), a qual foi rejeitada (mov. 148.1).Em 22/01/2025 o exequente pleiteou novamente a penhora do imóvel (mov. 160), a qual foi deferida (mov. 162), lavrando-se o respectivo termo de penhora (mov. 164), seguido de impugnação à penhora (mov. 174), posteriormente acolhida para reconhecer a impenhorabilidade da residência familiar constituída no imóvel matriculado sob o nº 3.581 do CRI de Ibaiti/PR (mov. 186).Pois bem.Ao contrário do sustentado nas razões recursais os herdeiros possuem legitimidade para alegar a proteção legal de bem de família.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não se extingue com o falecimento do devedor, subsistindo enquanto o imóvel for utilizado como residência pelos herdeiros. Confira-se:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. IMÓVEL RESIDÊNCIA DOS HERDERIOS. PROTEÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 não cessa automaticamente com a morte do devedor e pode ser estendida a outros membros da entidade familiar que utilizem o bem como moradia.2. O imóvel moradia dos recorrentes, filhos do devedor originário falecido, deve ser reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável.Recurso especial provido. (REsp n. 2.144.604/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025)
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARRESTO. ESPÓLIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA. AUTOR DA HERANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. MORADIA. IRMÃOS. HERDEIROS. PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o arresto sobre imóvel pertencente ao espólio para garantir pagamento de dívida.II. Questão em discussão
2. Consiste em saber se o imóvel residencial pertencente ao espólio, no qual residem herdeiros do falecido, pode ser objeto de constrição judicial para garantir dívida contraída pelo autor da herança, ou se o bem está protegido pela impenhorabilidade do bem de família.III. Razões de decidir
3. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, visa a proteger a moradia, sendo oponível em qualquer processo de execução, salvo exceções legais.4. A transmissão hereditária não desconfigura a natureza de bem de família, desde que mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.4.1. A proteção do bem de família se estende ao espólio, podendo ser invocada pelos herdeiros, mesmo na ausência de partilha formal.IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão, determinando-se o cancelamento do arresto.
Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família se aplica ao espólio, desde que o imóvel seja utilizado como residência familiar. 2. A ausência de partilha formal não afasta a proteção do bem de família."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, 3º e 5º; Código Civil, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.960.026/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.341.070/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03.09.2013. (REsp n. 2.111.839/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025)DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula n. 182 do STJ, nos autos de embargos à execução, em que se discute a impenhorabilidade de bem de família.2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990.II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada em razão de dívidas do espólio, considerando a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990.4. A possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família a qualquer tempo, inclusive por simples petição, nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel.III. Razões de decidir
5. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme jurisprudência pacificada do STJ.6. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros, conforme entendimento do Tribunal de origem.7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. 2. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º;CPC, art. 525.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.698.204/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1.6.2020; STJ, REsp n. 1.604.422/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24.8.2021. (AgInt no AREsp n. 2.753.981/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025)Acerca da impenhorabilidade, o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao devedor trazer provas de residir no imóvel. Confira-se:“5. Tendo o devedor provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1806546/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)”“2. "Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora" (REsp n. 1.014.698/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016). (AgInt no AREsp n. 1.285.104/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022)”Pois bem. Da análise dos autos, extrai-se robusto conjunto probatório demonstrando que o imóvel penhorado era utilizado como residência pela de cujus, sua filha Samantha de Lima Reimão e netas, conforme os seguintes documentos:- procuração datada de 25/04/2014, constando a Rua Prefeito Moacir Costa – Japira-PR como residência da filha Samantha (mov. 172.8);- certidão de nascimento da neta Mariana, datada de 10/07/2006, corroborando o endereço na Av. Prefeito Moacir Costa – Japira-PR (mov. 172.4);- faturas de energia de novembro de 2020, em nome da falecida, e de maio de 2025 em nome da filha Samantha, relativas ao imóvel na Av. Moacir Costa, nº 171 (mov. 172.6/7);- declarações de vizinhos e conhecidos confirmando que mãe e filha residiam no imóvel antes do falecimento (movs. 172.12, 172.14 e 172.16);- certidões do Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti, indicando que o imóvel penhorado é o único de propriedade da de cujus e a filha não possui bens em seu nome (movs. 172.2/3).
- fotografias da família no imóvel (mov. 172.17);Ressalta-se que tais elementos são suficientes para demonstrar que o imóvel penhorado servia de residência à executada falecida e sua filha, permanecendo como moradia da herdeira.Ademais, a divergência de denominação entre “rua” e “avenida”, não afasta o fato de que o logradouro mencionado em todos os documentos ser Moacir Costa, em Japira/PR.Portanto, não merece acolhimento a alegação de que o endereço que consta na certidão de óbito (mov. 90.3) corresponde à residência da de cujus, tampouco a tese de que o imóvel penhorado não era utilizado como moradia da entidade familiar.Nesse sentido:Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de LEVANTAMENTO DE PENHORA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. ÚNICA HERDEIRA. IRMÃ QUE RESIDE NO MESMO IMÓVEL DO “DE CUJUS”. BEM DE FAMÍLIA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FEITA PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE TANTO DO ESPÓLIO QUANTO DO HERDEIRO PARA POSTULAR O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009811-60.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO A PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE UM DOS HERDEIROS RESIDIA NO IMÓVEL JUNTO COM A DE CUJUS DESDE LONGA DATA. BEM QUE AINDA COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO, QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE A LEI 8.009/90 IMPÕE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL NO ACERVO PATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER ÓBICE PARA A QUALIFICAÇÃO DE ALGUM DELES COMO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES.01. A morte do proprietário registral do imóvel não desnatura automaticamente a sua qualificação jurídica como bem de família e nem tampouco importa na decomposição instantânea da entidade familiar que é beneficiária da garantia de impenhorabilidade. 02. Se o autor da herança poderia em vida opor exceção de bem de família a seus credores, nada mais razoável que estender esta garantia em benefício dos demais componentes da entidade familiar após o seu falecimento e sobretudo em relação às dívidas do próprio de cujus. 03. Tanto o espólio quanto o herdeiro têm legitimidade para postular em juízo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a circunstância de que posteriormente o bem pode vir a ser partilhado entre os herdeiros na proporção de seus quinhões, o que, aliás, é incerto. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064037-54.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.04.2020)Oportuno mencionar que os agravados demonstraram que o bem penhorado é o único de titularidade da executada e a tese de fraude à execução foi abordada nos autos de Embargos de Terceiro nº 0001455-76.2018.8.16.0089, com o reconhecimento do direito da autora pelo ora agravante exequente (mov. 74.1 – fl. 1). Logo, inexistem fundamentos para afastar a impenhorabilidade do imóvel.Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família não extingue a dívida nem isenta o espólio de sua responsabilidade patrimonial. A obrigação permanece íntegra e exigível, apenas não podendo ser satisfeita mediante constrição do imóvel protegido pela Lei n. 8.009/1990.Assim, a decisão agravada deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.