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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por
Daniel Rodrigues Weller e Tiago Rodrigues Weller
contra a decisão de seq.
18.1 proferida nos autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais nº
0004196- 81.2026.8.16.0001, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores, ora agravantes, prolatada da seguinte forma:“(...) No caso em tela, os documentos acostados aos autos não são capazes de comprovar a alegada incapacidade de arcar com os encargos econômicos do processo. Além disso, os extratos (movs. 1.6 e 1.7) demonstram renda incompatível com a benesse.
Diante disso, ausentes os pressupostos necessários ao deferimento da benesse pleiteada, INDEFIRO a Justiça Gratuita requerida pela parte. (...)”.
Em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ), os agravantes sustentam, em síntese, que:
a)
a decisão agravada se fundamentou em critério genérico e insuficiente para aferir
sua real capacidade econômica,
ao presumir
que a renda superior a três salários-mínimos afastaria o direito à justiça gratuita;
b)
a análise deve ser casuística, considerando não apenas a renda bruta, mas também as despesas ordinárias;
e
c)
uma vez que se trata de situação envolvendo fraude bancária
e que os valores subtraídos comprometem sua subsistência, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.Pleitearam também a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido na decisão de seq. 9.1.Devidamente intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (seqs.
19.1
e 20.1).Vieram os autos conclusos, seq.
26/TJ.É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Dispensado o preparo, em razão da insurgência versar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 101, §1º, do CPC.Quanto ao mérito,
razão não assiste aos agravantes.A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente ao indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo Juízo
a quo. Sobre o tema, os
arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Pois bem. No caso em tela, em que pese os argumentos apresentados pelos agravantes junto às razões recursais, verifica-se que
não há provas concretas que comprovem a incapacidade financeira dos recorrentes para arcar
com as custas e despesas processuais.Compulsando os autos originários, observa-se que a parte agravante foi devidamente intimada a sanar omissão acerca dos elementos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência. Veja-se trecho,
in
verbis
(seq. 7.1- autos originários):“(...) Assim, para apreciação do pedido de Justiça
Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:
a] comprovação de renda mensal (comprovantes(a) dos últimos três meses; extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, por exemplo), bem como das respectivas despesas mensais;
b] informar titularidade de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações;
etc);
c] apresentar, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada, cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações;
d] esclarecer, se no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e sua contribuição ao orçamento familiar, e, em caso positivo, em que condição;
e] esclarecer se há pessoas que com dependência econômica da parte e exibição de qualquer outro documento que comprovem sua hipossuficiência. (...)”.
De mais a mais, os agravantes apresentaram contracheques, declarações
de imposto de renda, carteiras
de trabalho, extratos bancários e algumas despesas (seqs. 12.2 a 12.14 - primeiro grau).Ocorre que, da detida análise dessa documentação, verifica-se que o agravante Tiago
possui renda bruta mensal de aproximadamente R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), além de casa própria e veículo avaliados em R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais).Por sua vez, o agravante Daniel possui
renda bruta mensal superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais)
e dois veículos que, somados, ultrapassam o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Verifica-se, ainda, grande movimentação financeira em sua conta bancária
(seq. 12.7),
dispondo de saldo equivalente a R$ 13.753,15 (treze mil setecentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).Nesse contexto, em que pese os agravantes
apresentem
comprovantes de alguns gastos fixos, como condomínio, água e luz, estes não são capazes de demonstrar situação de hipossuficiência
financeira quando analisados com os demais documentos trazidos.Desse modo, verifica-se que a decisão proferida em primeiro grau, ao indeferir a justiça gratuita e determinar o
recolhimento das custas iniciais, mostrou-se acertada, uma vez que, diversamente do alegado pelos agravantes, não há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a suposta hipossuficiência.Nesse sentido, julgou a E. 5ª
Câmara do TJPR:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra decisão proferida nos autos de "ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito", que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao agravante foi correta, considerando a alegada hipossuficiência econômica e os documentos apresentados.
III. Razões de decidir O benefício da gratuidade da justiça, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, visa garantir o acesso ao judiciário para aqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. A declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física tem presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos nos autos que indiquem a suficiência financeira da parte. No caso em exame, os extratos bancários do agravante demonstraram movimentação financeira significativa, indicando capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.
A manutenção da decisão recorrida é justificada, pois o benefício da gratuidade da justiça não deve ser utilizado para garantir a manutenção de despesas cotidianas priorizadas pela parte mediante isenção do pagamento das custas. IV.
Dispositivo e tese Pedido improcedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física tem presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos nos autos que indiquem a suficiência financeira da parte. 2. O benefício da gratuidade da justiça não deve ser utilizado para garantir a manutenção de despesas cotidianas priorizadas pela parte
quando ficar demonstrado que o demandante possui condições para arcar com as despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC,
Arts. 98 a 102. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0022069-68.2024.8.16.0000, Rel. Luciana
Carneiro de Lara, j. 09.06.2024 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0122579-89.2024.8.16.0000 - Colombo
-
Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA
-
J.
14.04.2025). (destaquei).
As circunstâncias verificadas, portanto, desabonam a presunção relativa de hipossuficiência, razão pela qual a decisão deve ser mantida intacta.
3. ConclusãoDesse modo, voto no sentido de
conhecer e negar provimento
ao presente recurso, nos termos da fundamentação.