Ementa
EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada contra ex-cliente, visando ao recebimento de verba honorária decorrente da prestação de serviços em ação anulatória anterior.1.2. A sentença julgou extinto o processo ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, porém deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor da ré por enquadrar a situação como prescrição intercorrente.1.3. A ré interpôs recurso postulando a fixação de honorários de sucumbência, sob o argumento de que a extinção do feito decorreu de prescrição material da pretensão.1.4. O autor também apelou, pugnando pela cassação da sentença e pelo afastamento da prescrição, sob a alegação de que atuou para localizar a parte e que a demora na citação não lhe podia ser imputada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão de arbitramento de honorários em razão do lapso temporal decorrido até a citação válida da ré; e (ii) definir se é cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência diante da extinção do processo por prescrição material na fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Lei nº 8.906/94 estabelece, em seu art. 25, V, o prazo prescricional de cinco anos para o advogado buscar o recebimento de seus honorários, contado, no caso, a partir da revogação do mandato.3.2. O CPC/1973 previa, no art. 219, que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição apenas quando a citação se realiza dentro do prazo previsto ou caso a mora na sua efetivação não seja imputável ao próprio autor (S. 106/STJ).3.3. No caso, o autor causou o atraso ao requerer a citação por edital de forma dolosa, sem exaurir as tentativas nos endereços conhecidos, o que resultou na nulidade do ato e na aplicação da multa prevista no art. 233 do CPC/1973 (atual art. 258 do CPC/2015), tal como reconhecido em decisão anterior sobre a qual não houve recurso.3.4. A citação válida da ré efetivou-se apenas mediante o seu comparecimento espontâneo aos autos na fase de cumprimento de sentença, momento no qual o prazo prescricional quinquenal já se encontrava exaurido.3.5. A jurisprudência, consolidada na Súmula 106 do STJ, não afasta a prescrição no presente caso, uma vez que a demora não decorreu dos mecanismos da Justiça, mas sim de inércia e conduta dolosa imputáveis apenas ao autor.3.6. O reconhecimento da nulidade da citação levou à anulação de boa parte do processo e o retorno dele à fase de conhecimento, caracterizando a prescrição material, o que impede a isenção de sucumbência baseada na prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC/2015, aplicável na execução/cumprimento de sentença.3.7. O princípio da causalidade impõe a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ré, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.3.8. A regra de majoração dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC não se aplica no caso, sob pena de extrapolação do limite máximo de 20%, considerando que já houve fixação prévia de honorários em razão da extinção do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO4. Recurso do autor desprovido. Apelo da ré provido.___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 25, V; CPC/1973, arts. 219 e 233; CPC/2015, arts. 85, § 11, 258 e 921, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp, 2.037.803/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/04/2026; STJ, REsp, 1.966.163/AC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09/03/2026; STJ, AREsp, 3.063.806/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09/02/2026; TJPR, Agravo de Instrumento, 0119111-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 13/04/2026; TJPR, Apelação Cível, 0001005-62.2021.8.16.0014, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 14/10/2024; TJPR, Apelação Cível, 0002864-80.2009.8.16.0064, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 14/09/2024.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019839-12.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 25.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.397.480-0
18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTE: JEREMIAS GABRIEL DE SOUZA
APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.
RELATOR: DES. LUIZ LOPES
APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA INDENIZAÇÃO CALCULADA EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO - SENTENÇA REFORMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ, EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em caso de invalidez permanente parcial incompleta, o cálculo deve ser feito na forma do inciso II, do §1º, do art.3º da Lei nº 6.194/74, ou seja, a perda anatômica ou funcional deve ser enquadrada na tabela de gradação, procedendo-se, em seguida, à redução da indenização proporcionalmente a repercussão da lesão; correspondendo o montante indenizatório, a aplicação cumulativa dos percentuais ali estabelecidos, sobre o limite máximo indenizável. Hipótese em que se faz necessário adequar o cálculo realizado pelo Magistrado Singular, reconhecendo a existência de valor a ser completado. 2. Para os fins do art. 543-C, do CPC: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso". (STJ - REsp 1483620/SC, DJe 02.06.2015).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.397.480-0, da 18ª Vara Cível da Comarca de CURITIBA, em que é apelante
JEREMIAS GABRIEL DE SOUZA e apelada SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.
Trata-se de recurso voltado contra a sentença proferida nos autos nº53366/2011, de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT, que rejeitou o pedido de complementação da cobertura securitária, ao fundamento de que o autor já recebeu a indenização que lhe era devida, na seara administrativa, condenando-o, de corolário, a arcar com os ônus de sucumbência (fls.111/117).
Inconformado, apela o demandante, alegando que o pagamento parcial foi efetuado em desacordo com a tabela de graduação, pugnando, nesse sentido, pela reforma da sentença, com a condenação da seguradora a complementar a indenização, a qual deve ser corrigida desde a edição da MP 340/2006.
Em contrarrazões, a apelada defendeu a manutenção do decisum.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 04/11/2009, que resultou ao autor invalidez permanente.
Pois bem.
O cálculo da indenização do DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser efetuado na forma dos incisos I e II, do §1º, do art.
3º, da Lei nº6.194/74, in verbis:
"I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo- se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." (grifei).
Vale dizer, a lesão, se parcial, deve ser qualificada em completa (enquadramento direto na tabela de danos corporais trazida pela lei) ou
incompleta e, neste último caso, deve ser apurado ainda, se a invalidez é de repercussão se de natureza grave, média ou leve, ou se trata de sequela residual.
Embora a aplicação da legislação tenha sido admitida pela julgadora sentenciante, assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser reformada, por equivoco no cálculo da indenização, senão vejamos.
As lesões causadas no acidente de trânsito acarretaram ao demandante, nos termos do laudo pericial acostado as fls.106/107, "invalidez permanente parcial incompleta, dos membros superiores direito e esquerdo, graduadas, respectivamente, como de repercussão média (50%) e residual (10%)".
A incapacidade em membro superior, de acordo com a tabela de gradação anexa à Lei 6.194/74, confere ao beneficiário o direito de receber, cada uma, até 70% do limite máximo indenizável. Considerando, pois, o grau de repercussão das lesões, é devido ao requerente o valor proporcional a extensão dos danos, quais sejam, 50% x 70% x R$13.500,00, pela lesão no braço direito, e 10% x 70% x R$13.500,00 pela lesão no braço esquerdo, o que totaliza, R$5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais).
Ocorre que, quando da liquidação administrativa do sinistro, o postulante recebeu apenas R$5.001,42 (cinco mil e um reais, e quarenta e
dois centavos), cumprindo, pois, dar provimento ao recurso no ponto, ao efeito de reconhecer o direito do autor de ter a indenização complementada, em R$668,58 (seiscentos e sessenta e oito reais, e cinquenta e oito centavos).
Outrossim, no tocante a atualização monetária do valor da indenização do DPVAT, este Relator, bem como esta Câmara Cível, estávamos decidindo que, nos casos dos sinistros ocorridos após a edição da Medida Provisória nº 340/2006 (29/12/2006), a correção deveria incidir a partir da edição da referida medida, vale dizer, desde a data em que o capital segurado foi convertido de 40 salários mínimos, para o valor certo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Isso porque, o pagamento da indenização em salários mínimos viabilizava a recomposição do poder aquisitivo da moeda, donde, para que o montante indenizatório restasse preservado, e não fossem causados prejuízos aos seus beneficiários, justo que tal consectário retroagisse à data da edição da norma, vez que nada acrescenta ao capital, apenas recompõe o valor da moeda corroído pela inflação.
Entretanto, ressalvado meu entendimento pessoal, passo a adotar o recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.483.620/SC publicado DJe 02.06.2015), afetado ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do
Código de Processo Civil, no sentido de que "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso."
O acórdão em questão, restou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART.
543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n.
340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2.
Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art.
3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.
6194/74, redação dada pela Lei n.
11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).
Com efeito, aplicando tal orientação ao caso concreto, a indenização securitária devida a parte, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do evento danoso até o respectivo pagamento parcial, e, após deduzida a quantia recebida, o valor remanescente deverá ser igualmente atualizado até o efetivo pagamento, além de ser acrescido de juros de mora de 1%, a partir da citação.
Frente ao encaminhamento do voto, considerando que o demandante decaiu em parte considerável de seu pedido, eis que pretendia ter a indenização complementada até o limite de R$13.500,00 (treze3 mil e quinhentos reais), sendo reconhecido seu direito de receber apenas a complementação de R$668,58 (seiscentos e sessenta e oito reais, e cinquenta e oito centavos), em obediência ao artigo 21, do Código de Processo Civil, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser redimensionadas proporcionalmente ao êxito das partes na demanda, cabendo ao autor arcar com 80% da sucumbência, e honorários advocatícios ao patrono da seguradora, arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais), e a ré com os 20% restantes, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% da condenação, observado o baixo proveito econômico da causa, ressalvando-se, quanto ao demandante, o disposto na Lei nº 1060/1950.
Ex positis, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a seguradora a complementar a indenização paga ao autor na seara administrativa, no valor de R$668,58 (seiscentos e sessenta e oito reais, e cinquenta e oito centavos), fixando a correção monetária desde a data do evento danoso, e demais consectários, na forma da fundamentação.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ÂNGELA KHURY e ALBINO JACOMEL GUERIOS.
Curitiba, 30 de julho de 2.015.
DES. LUIZ LOPES
Relator
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar