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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Flávio José Ramalho em face da decisão de mov. 24.1, proferida nos autos de “ação de reintegração de posse com pedido liminar” n. 0002376-79.2025.8.16.0189, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Sustenta o agravante, em síntese, que o indeferimento do benefício se pautou na alegada ausência de apresentação integral dos documentos exigidos pelo juízo de origem, dentre eles certidão do DETRAN e certidões dos registros de imóveis dos Municípios de Pontal do Paraná, Matinhos e Paranaguá, destinadas à aferição de eventual patrimônio em seu nome. Aduz que promoveu a juntada de diversos documentos aptos a demonstrar sua atual condição econômica, tais como declaração de imposto de renda, certidões de débitos negativados, carta de dispensa do emprego e extratos bancários de múltiplas instituições financeiras, os quais não teriam sido devidamente apreciados pelo juízo a quo. Argumenta que o conjunto probatório evidencia a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como que a exigência de certidões patrimoniais se mostra desproporcional, porquanto a eventual titularidade de bens não implica disponibilidade financeira imediata. Sustenta, ainda, que a decisão agravada incorre em deficiência de fundamentação, ao deixar de enfrentar os elementos já constantes dos autos, circunstância que comprometeria a validade do decisum, além de importar em restrição indevida ao direito de acesso à justiça. Ao final, requer a concessão de efeito ativo ao recurso, com a imediata atribuição da gratuidade da justiça. O pedido de concessão de tutela recursal foi apreciado por ocasião da decisão de mov. 8.1, ocasião em que restou indeferido.Na oportunidade, consignou a Relatora que, em juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade de provimento do recurso.
Determinou-se, ainda, a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, bem como do agravante para complementação documental destinada à comprovação da alegada hipossuficiência financeira.Não foram apresentadas contrarrazões, tampouco novos documentos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOQuanto à admissibilidade recursal, o recurso é cabível. A decisão vergastada é desfavorável ao ora agravante, restando presente o seu interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo é objeto da insurgência recursal. A peça recursal é formalmente regular e a insurgência ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No mérito, contudo, não assiste razão ao agravante.Isso porque a decisão agravada foi proferida em estrita consonância com a legislação de regência e com a orientação consolidada no âmbito desta Egrégia 17ª Câmara Cível, não se evidenciando qualquer ilegalidade, teratologia ou equívoco na análise do caso concreto.Como cediço, a concessão da gratuidade da justiça, prevista nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos da parte para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, esta pode ser afastada sempre que existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.A propósito, a doutrina é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e não dispensa a análise do contexto probatório. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.:
“A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, incumbindo-lhe exercer juízo de probabilidade com base no material probatório.”(DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 398).
No mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves assevera:
“A presunção legal da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando a parte não colabora com a instrução do pedido ou quando os elementos constantes dos autos não demonstram satisfatoriamente a incapacidade financeira alegada.”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 214).
No caso em exame, a análise do conjunto probatório — ainda que em juízo de cognição sumária, tal como já consignado por ocasião da decisão liminar — revela a existência de elementos concretos que infirmam a alegada hipossuficiência financeira.Com efeito, conforme expressamente destacado quando do indeferimento da tutela recursal, há nos autos indícios objetivos de capacidade econômica incompatível com a benesse pretendida, notadamente: (i) percepção de verbas rescisórias superiores a R$ 87.000,00; (ii) manutenção de atividade empresarial no ramo da tecnologia, mesmo após o desligamento formal do vínculo empregatício; (iii) titularidade de veículo de elevado valor, avaliado em mais de R$ 100.000,00; (iv) movimentação bancária significativa, superior ao parâmetro usualmente adotado por esta Corte de Justiça; e (v) residência em imóvel situado em condomínio de alto padrão, com unidades comercializadas por valores expressivos. Tais circunstâncias, analisadas de forma conjunta, evidenciam que a situação financeira do agravante não se coaduna, ao menos em análise inicial, com o estado de insuficiência de recursos exigido para a concessão da gratuidade da justiça, afastando a presunção prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.Ressalte-se, ainda, que — diversamente do que sustenta a parte recorrente — o indeferimento do benefício não decorreu de mera exigência formal de juntada de documentos, mas sim da conjugação entre a ausência de comprovação satisfatória da hipossuficiência e a presença de elementos indicativos de capacidade financeira.Nesse contexto, a orientação desta Câmara é firme no sentido de que a ausência de comprovação idônea autoriza o indeferimento da gratuidade:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita à autora em razão dos documentos que não comprovaram a condição de vulnerabilidade financeira.II. Questão em discussão 2. Saber se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir 3. A agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo art. 99, §2º do CPC. 4. Despesas como plano de saúde e plano funerário são consideradas eletivas e não podem ser priorizadas em detrimento do pagamento das custas judiciais. 5. O próprio objeto dos autos – alienação fiduciária e aquisição de veículo de elevado valor – denota incompatibilidade com o benefício, eis que contempla contrato de financiamento com valor expressivo pago a título de entrada.IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0092618-69.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 18.05.2026)
No mesmo sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. INDÍCIOS DE RENDA COMPLEMENTAR E PADRÃO ECONÔMICO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000626-78.2026.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.05.2026)

Ademais, cumpre salientar que foi oportunizada à parte agravante a complementação da documentação necessária à aferição de sua real condição econômica, inclusive por determinação expressa desta Relatoria na decisão liminar, não se evidenciando, até o momento, a apresentação de elementos capazes de infirmar os indícios então apontados.A determinação judicial de apresentação de documentos, longe de configurar excesso, constitui verdadeiro poder-dever do magistrado, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. [...](TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059586-39.2026.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.05.2026)
Assim, considerado o panorama fático delineado, já antecipado na análise liminar e ora confirmado pela ausência de elementos aptos a infirmá-lo, não se verifica ilegalidade na decisão agravada, a qual deve ser integralmente mantida.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça.