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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Edson João de Oliveira e Cia Ltda.; Kimikawa Lanches Ltda.; Miriam M. Bacovis & Cia Ltda.; Vale Quanto Pesa Restaurante Ltda. agravam da decisão de mov. 378.1, mantida pela decisão de mov. 404.1 em embargos de declaração, ambas proferidas nos autos nº. 0022805-59.2019.8.16.0001de cumprimento provisório de sentença iniciada por Condomínio Edifício Metropolitan Building, que, dentre outras questões, tratou da restituição de valores em favor dos agravantes, bem como da compensação pretendida pelo agravado.Ao que, irresignados, insurgem-se pelo presente recurso, alegando, em resumo, que a pretensão de compensação deduzida pelo apelado não encontra cabimento pois que “com exceção do Agravante Edson João de Oliveira e Cia Ltda, o qual não se opõe ao pedido, os demais Agravantes não anuem com a compensação pretendida, razão pela qual a medida não pode ser consumada nos termos postulados pelo Agravado”.Afirmam que a sentença proferida nos autos em 14/12/2016 é posterior aos supostos créditos do agravado, o que inviabiliza juridicamente a pretensão e compensação diante da previsão trazida pelo art. 525, §1º, VII do CPC que exige que o crédito que se pretende compensar seja superveniente à sentença.Sustentam que o crédito em face da agravante Kamikawa Lanches Ltda. é ilíquido diante do acórdão já proferido por este Tribunal de forma expressa condicionou a execução à liquidação de sentença, reconhecendo que a quantificação do débito dependeria da análise dos depósitos judiciais realizados ao longo de diferentes processos, da compensação de valores e da exclusão de cobranças declaradas nulas.Pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão a fim de que seja indeferido o pleito de compensação, a exceção do agravante Edson, desde que preservada a reserva de honorários.No que se refere aos valores da perícia, afirmam que a decisão foi genérica deixando de delimitar de maneira precisa quais valores efetivamente poderiam ser excluídos dos cálculos periciais.A insurgência apresentada pelo agravado foi pontual, no que se refere aos casos específicos de Miriam M. Bacovis e Vale o Quanto Pesa, sendo que a análise de documentação deve se restringir a tais pontos, não sendo possível ao agravado ampliar posteriormente a sua impugnação sob pena de rediscussão de matéria já estabilizada no processo.Assim, pedem que “este tribunal delimite de maneira clara e objetiva o alcance de eventual revisão dos cálculos periciais, a fim de evitar interpretações ampliativas que possam comprometer a segurança jurídica e a estabilidade da prova técnica já produzida.”Pugnam pelo provimento do recurso para que: “i) seja reconhecida a impossibilidade de compensação de valores, com exceção do caso do Agravante Edson João de Oliveira & Cia Ltda., bem como (ii) fique expressamente consignado que eventual exclusão de valores do laudo pericial (por eventual falta de comprovante de pagamento) somente pode recair sobre os pontos específica e formalmente impugnados pelo Agravado na impugnação de mov. 355 (cessão de direitos de Vale Quanto Pesa e Miriam M Bacovis), com a preservação integral dos demais valores discutidos nos autos e que não foram objeto de impugnação na petição de mov. 355.O recurso foi recebido pela decisão de mov. 9.1/TJ com a determinação de seu processamento.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 12.1/TJ alegando que: (i) a decisão agravada apenas estabeleceu diretrizes procedimentais, de modo a reafirmar os limites da sentença exequenda, estabelecer que apenas valores computados podem ser considerados, determinar prévia verificação de liquidez para fins de compensação e intimar as partes para esclarecimentos; (ii) os agravantes buscam a fixação antecipada de critérios para eventual exclusão de valores constantes do laudo pericial, o que ainda não foi apreciado na origem; (iii) a decisão não decidiu a compensação, não excluiu valores do laudo e tampouco fixou critérios finais de cálculo, o que impõe o reconhecimento da ausência de interesse recursal; (iv) os agravantes pretendem blindar o laudo pericial, o que não se admite, justamente porque a decisão agravada não julgou o mérito do que está sendo discutido; (v) os agravantes exercem comportamento contraditório pois que eles próprios pretendem a compensação nas demandas por eles ajuizadas e, agora, afirmam a inexistência de tal possibilidade; (vi) os créditos que se pretende a compensação possuem identidade de origem; (vii) deve ser negado seguimento ao recurso ou, não sendo esse o entendimento, negado provimento às pretensões deduzidas.É o relatório.
II – VOTO:O cumprimento de sentença proposto pelos agravantes busca a execução da sentença proferida nos autos de repetição de indébito c/c compensação, anulação de cláusulas abusivas e perdas e danos nº 005259-50.2003.8.16.0001.Após manifestação das partes foi elaborado laudo pericial de mov. 371.1 com complementação no mov. 367.1.Na sequência, houve nova manifestação dos exequentes, ora agravantes, no mov. 373.1 para retificação da soma dos valores referentes às cessões de direitos, bem como pela posterior homologação dos valores periciados, bem como pedido de compensação formulado pelo agravado no mov. 376.1 em relação aos créditos que possui perante os exequentes em outras demandas. Foi proferida, então, a decisão agravada.No que se refere ao pedido de compensação, mostra-se bastante claro que o pronunciamento judicial não possui qualquer cunho decisório quanto ao ponto.Na decisão consta a indicação normativa de que para que ser admitida a compensação as dívidas devem ser líquidas, bem como indicação de que, ao que parece, não existe a necessária liquidez entre os créditos e débitos devidos pelas partes.De qualquer forma, a decisão de forma expressa determina a intimação das partes para que se manifestem acerca dos montantes devidos pelas partes em outros autos e consigna que tal fato precede a autorização ou não da compensação. Não houve qualquer decisão acerca da pretensa compensação que possa ser analisada neste momento, no que fica reconhecida a falta de interesse recursal dos agravantes. Quanto à delimitação dos valores excluídos da perícia, mais uma vez, não há qualquer decisão passível de reanálise neste momento.Os agravantes afirmam no recurso que o agravado apresentou insurgência no mov. 355.1 apenas com relação a dois casos específicos e que não é possível a ampliação posterior de sua impugnação, sob pena de rediscussão de matéria já estabilizada em juízo. Afirmam que este Corte deverá delimitar o alcance de eventual revisão dos cálculos periciais, mas não apontam onde estaria a irregularidade intentada pelo agravado, menos ainda pelo juízo de origem.Mais uma vez, a decisão fez constar apenas que “No que tange à restituição de valores, apenas as importâncias efetivamente comprovadas pelas partes é que devem ser computadas.” Trata-se apenas de norteamento do que vai ser analisado após a apuração do cálculo judicial sem indicação de que será analisado elemento diverso do que foi trazido pelo executado.A decisão não reviu o laudo pericial nem promoveu juízo definitivo sobre os valores apurados com a respectiva homologação o que, aliás, foi objeto de pedido dos próprios agravantes nos autos de origem. E mais, após a oposição de embargos de declaração em nova decisão o juízo foi claro ao dispor que “a pretensão veiculada nos embargos busca, em verdade, antecipar discussão acerca do conteúdo e alcance do cálculo pericial, matéria que será apreciada oportunamente no momento processual adequado.” É certo, então que a ainda haverá exame definitivo dos valores apurados pela perícia bem como quanto a eventual possibilidade de compensação, não havendo, antes disso, possibilidade de que o Tribunal se manifeste sobre qualquer ponto, sob pena de supressão de instância. Pretender através deste recurso que fique consignado que “que eventual exclusão de valores do laudo pericial (por eventual falta de comprovante de pagamento) somente pode recair sobre os pontos específica e formalmente impugnados pelo Agravado na impugnação de mov. 355” é o mesmo que substituir o pronunciamento judicial que sequer aconteceu na origem, o que não se admite. Diante do exposto, não conheço do recurso interposto, ante a ausência de conteúdo da decisão e da supressão de instância.III – DISPOSITIVO:
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