SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005664-15.2025.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO E RURAL. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA DE 10%. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (EMBARGANTES) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (EMBARGADOS) CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial, nos quais os devedores contestaram a validade da citação por edital, a existência do contrato de compra e venda de imóvel gravado por alienação fiduciária e a abusividade da cláusula penal de 10%, requerendo, ainda, a redução dessa multa e a revogação da justiça gratuita concedida. A decisão recorrida rejeitou as preliminares, reconheceu a validade do contrato e da cláusula penal, e manteve o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são válidos e exigíveis os pedidos formulados nos embargos à execução, especialmente quanto à nulidade da citação por edital, à nulidade do contrato por venda a non domino, à abusividade da cláusula penal e à concessão da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas diligências razoáveis de localização do réu por meio dos principais sistemas informatizados públicos, conforme entendimento pacificado do STJ no Tema 1338. 4. O contrato particular de promessa de cessão de direitos é válido e eficaz entre as partes, mesmo sem anuência da credora fiduciária, afastando-se a alegação de venda a non domino e nulidade do negócio jurídico. 5. A cláusula penal de 10% sobre o valor inadimplido é proporcional, razoável e não abusiva, devendo ser mantida conforme jurisprudência dominante para contratos de promessa de compra e venda imobiliária. 6. O benefício da assistência judiciária gratuita concedido aos devedores deve ser revogado, pois não há comprovação de hipossuficiência econômica, e a simples nomeação de curador especial não gera presunção de pobreza. 7. Em razão da revogação da justiça gratuita, as verbas sucumbenciais tornam-se imediatamente exigíveis, e os honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível 01 conhecida e desprovida, mantendo-se a improcedência dos embargos à execução; apelação cível 02 conhecida e provida para revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos embargantes, afastando a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais; honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade imediata. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando o juiz certifica o esgotamento razoável dos meios disponíveis para localização do réu, não sendo obrigatório o envio de ofícios a empresas privadas ou o uso de aplicativos de entrega privada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, 256, § 3º, 476 e 1.009; CC, arts. 104, 166, II, 413, 422 e 463; Lei nº 9.514/1997, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 10.183/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.03.2015; TJPR, Apelação Cível 0003882-54.2024.8.16.0083, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0038302-72.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; STJ, REsp 2.170.844/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, Rel. Min. (não informado), j. (não informado); Súmula nº 246/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou um recurso sobre um contrato de compra e venda de um imóvel que não foi pago corretamente. Ele decidiu que a forma como os compradores foram chamados para responder ao processo estava correta, mesmo sem terem sido encontrados pessoalmente. Também confirmou que o contrato é válido, mesmo que o imóvel ainda esteja financiado pelo banco, porque os compradores sabiam disso e aceitaram as condições. A multa de 10% por não pagar foi mantida, pois é justa e comum nesses casos. Por fim, o juiz retirou o benefício da justiça gratuita que os compradores tinham, porque eles não provaram que estavam sem dinheiro para pagar as despesas do processo, já que um deles é médico com boa situação financeira. Assim, os compradores terão que pagar as custas do processo e os honorários dos advogados.