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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO E RURAL. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA DE 10%. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (EMBARGANTES) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (EMBARGADOS) CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial, nos quais os devedores contestaram a validade da citação por edital, a existência do contrato de compra e venda de imóvel gravado por alienação fiduciária e a abusividade da cláusula penal de 10%, requerendo, ainda, a redução dessa multa e a revogação da justiça gratuita concedida. A decisão recorrida rejeitou as preliminares, reconheceu a validade do contrato e da cláusula penal, e manteve o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se são válidos e exigíveis os pedidos formulados nos embargos à execução, especialmente quanto à nulidade da citação por edital, à nulidade do contrato por venda a non domino, à abusividade da cláusula penal e à concessão da assistência judiciária gratuita.
III. Razões de decidir
3. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas diligências razoáveis de localização do réu por meio dos principais sistemas informatizados públicos, conforme entendimento pacificado do STJ no Tema 1338.
4. O contrato particular de promessa de cessão de direitos é válido e eficaz entre as partes, mesmo sem anuência da credora fiduciária, afastando-se a alegação de venda a non domino e nulidade do negócio jurídico.
5. A cláusula penal de 10% sobre o valor inadimplido é proporcional, razoável e não abusiva, devendo ser mantida conforme jurisprudência dominante para contratos de promessa de compra e venda imobiliária.
6. O benefício da assistência judiciária gratuita concedido aos devedores deve ser revogado, pois não há comprovação de hipossuficiência econômica, e a simples nomeação de curador especial não gera presunção de pobreza.
7. Em razão da revogação da justiça gratuita, as verbas sucumbenciais tornam-se imediatamente exigíveis, e os honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.
IV. Dispositivo e tese
8. Apelação cível 01 conhecida e desprovida, mantendo-se a improcedência dos embargos à execução; apelação cível 02 conhecida e provida para revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos embargantes, afastando a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais; honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade imediata.
Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando o juiz certifica o esgotamento razoável dos meios disponíveis para localização do réu, não sendo obrigatório o envio de ofícios a empresas privadas ou o uso de aplicativos de entrega privada. _________
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 85, § 11, 98, 256, § 3º, 476 e 1.009; CC, arts. 104, 166, II, 413, 422 e 463; Lei nº 9.514/1997, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 10.183/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.03.2015; TJPR, Apelação Cível 0003882-54.2024.8.16.0083, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0038302-72.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; STJ, REsp 2.170.844/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, Rel. Min. (não informado), j. (não informado); Súmula nº 246/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou um recurso sobre um contrato de compra e venda de um imóvel que não foi pago corretamente. Ele decidiu que a forma como os compradores foram chamados para responder ao processo estava correta, mesmo sem terem sido encontrados pessoalmente. Também confirmou que o contrato é válido, mesmo que o imóvel ainda esteja financiado pelo banco, porque os compradores sabiam disso e aceitaram as condições. A multa de 10% por não pagar foi mantida, pois é justa e comum nesses casos. Por fim, o juiz retirou o benefício da justiça gratuita que os compradores tinham, porque eles não provaram que estavam sem dinheiro para pagar as despesas do processo, já que um deles é médico com boa situação financeira. Assim, os compradores terão que pagar as custas do processo e os honorários dos advogados.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005664-15.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 31.07.2026)
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Acórdão
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I.RELATÓRIO:Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face da r. sentença de mov. 27.1 (complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 43.1), proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0005664-15.2025.8.16.0131, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco/PR, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condenou os Embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se o deferimento da justiça gratuita.
A lide originária orbita em torno da Ação de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0007520-82.2023.8.16.0131), em que os Embargados (Marcelo e Daiana) postulam o recebimento de crédito no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), decorrente da Cláusula Quinta (cláusula penal de 10%) estipulada em "Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano e Rural" (mov. 1.6 dos autos de embargos), diante do incontroverso inadimplemento dos compradores a partir da prestação vencida em 01/06/2023.
Citados fictamente por edital (mov. 155.1 dos autos de execução), os devedores passaram a ser representados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná na qualidade de Curadora Especial, a qual opôs os Embargos à Execução (mov. 1.1/origem) arguindo: a) nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento das diligências de localização; b) nulidade absoluta do negócio por venda a non domino, haja vista o imóvel estar alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal; c) aplicação da exceção do contrato não cumprido; e d) abusividade da cláusula penal com pedido subsidiário de redução equitativa para o patamar de 2%.
Após a impugnação aos embargos (mov. 15.1) e a réplica (mov. 18.1), sobreveio a sentença terminativa de mérito (mov. 27.1) que rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os pleitos iniciais, reconhecendo a higidez do título extrajudicial e a validade da multa contratual, destacando que a regularidade e validade intrínseca do negócio jurídico de compra e venda já fora declarada na sentença transitada em julgado nos autos conexos de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse nº 0007432-44.2023.8.16.0131 (mov. 281.1 daquele feito). Inconformados, os Embargantes interpuseram o Recurso de Apelação 01 (mov. 34.1), reiterando integralmente as teses de nulidade da citação ficta, nulidade do contrato por vício no objeto (art. 166, II, CC), nulidade da sentença por carência de fundamentação, incidência do art. 476 do CC e necessidade de redução da multa.Por sua vez, os Embargados interpuseram o Recurso de Apelação 02 (mov. 48.1), cingindo-se a requerer a reforma do capítulo da sentença que concedeu e manteve os benefícios da assistência judiciária gratuita aos devedores, alegando ausência de declaração de hipossuficiência e comprovação documental pré-constituída de que o co-embargante exerce a profissão de médico, usufruindo de excelente saúde econômico-financeira.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação 01 (mov. 47.1) e contrarrazões ao recurso de apelação 02 (mov. 54.1). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação interposto, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (observado se beneficiário da Justiça Gratuita). Preliminar: Da Nulidade de citação por edital (Apelante 1)
Sustentam os Embargantes/Apelantes a nulidade radical da citação editalícia operada na execução fiscal originária, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios ordinários e extrajudiciais para a sua localização pessoal, aduzindo a falta de ofícios a empresas privadas ou aplicativos de entrega de serviços. Sem razão, contudo.
Compulsando detidamente o caderno processual executivo subjacente e conexo, denota-se que os credores empreenderam diligências suficientes para localização dos executados.
Procedeu-se à busca de endereços atualizados através dos sistemas informatizados integrados ao Poder Judiciário, colhendo-se respostas infrutíferas dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, bem como expedindo-se ofícios a companhias de serviços públicos de telecomunicação (TIM S/A e Telefônica Brasil S/A), cujas tentativas de contato telefônico e por aplicativos de mensagens restaram integralmente frustradas Ademais, a matéria foi recentemente uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. No julgamento do Tema nº 1338 do STJ, restou fixada a tese vinculante que se amolda ao caso em apreço:
Tema 1338/STJ: A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital. Compete ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas para localização do réu, devendo motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.
Considera-se atendido o requisito do § 3º, do CPC art. 256, quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo (como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, dentre outros), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. Portanto, havendo o Juízo de origem certificado a suficiência das diligências colhidas através dos principais sistemas informatizados públicos colocados à disposição do Estado-Juiz (INFOJUD e SISBAJUD), revela-se desnecessária a adoção de outras diligências extrajudiciais não ordinariamente exigidas pela jurisprudência para a localização da parte (iFood, Uber, Rappi).
A citação por edital operou-se de forma hígida e em fiel observância ao art. 256, § 3º, do CPC e à jurisprudência cogente superior.
Rejeita-se a preliminar.
Mérito: Da Validade Contratual e da ausência de venda a non Domino (Apelante 1) Inicialmente, cumpre afastar qualquer alegação de nulidade do instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sub examine sob o pretexto de ausência de anuência expressa da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal). É cediço que a propriedade resolúvel do imóvel pertence à instituição financeira nos termos da Lei nº 9.514/1997. Todavia, a ausência de interveniência do banco gera efeitos de mera inoponibilidade da avença em face da instituição credora, não maculando a validade, a eficácia e a força obrigatória do contrato no âmbito das relações estritamente pessoais estabelecidas entre cedente e cessionário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado no sentido de que os chamados “contratos de gaveta” são plenamente válidos e eficazes entre os signatários, gerando obrigações de natureza pessoal e patrimonial que vinculam os contratantes, inclusive no que tange às cláusulas penais estipuladas. Neste sentido, colaciona-se o precedente da Corte Superior: Desta forma, tendo em vista que o negócio jurídico preenche todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil brasileiro (agentes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei), a inadimplência do comprador atrai a aplicação imediata do princípio do pacta sunt servanda e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
O contratante que inadimpliu com suas obrigações pecuniárias não pode suscitar vício em proveito próprio para se esquivar da responsabilidade civil assumida.Portanto, resta plenamente hígido o contrato particular pactuado, sendo exigível a cláusula penal fixada em 10% (dez por cento), percentual que não se mostra excessivo diante das circunstâncias do caso concreto e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (art. 413 do Código Civil), devendo o inadimplente arcar com o ônus de sua desídia. Adentrando ao cerne do recurso dos devedores, argumenta a douta Defensoria Pública a nulidade absoluta do negócio jurídico (Art. 166, II, do Código Civil), sob a tese de vício intransponível no objeto. Alega que os vendedores prometeram a venda de propriedade com gravame fiduciário em favor da Caixa Econômica Federal sem a anuência prévia desta instituição financeira, o que configuraria venda a non domino (venda por quem não é dono). A fundamentação recursal, no entanto, colide frontalmente com a literalidade dos termos pactuados no contrato de mov. 1.6/origem, analisado sob o prisma da boa-fé objetiva (Art. 422 do CC). Transcreve-se o teor impositivo da Cláusula Terceira do instrumento assinado de forma autêntica pelas partes em 19 de janeiro de 2023:
A leitura da cláusula contratual afasta a alegação de induzimento a erro, omissão dolosa ou venda ilegal de coisa alheia. Os promitentes compradores, um dos compradores foi expressamente qualificado no instrumento contratual como médico regularmente inscrito no CRM, Sr. Jonatha, e civilmente capaz (mov. 1.8 - Contrato de Compra e venda), detinham plena, total e inequívoca ciência de que o bem estava gravado com alienação fiduciária em favor do agente financeiro. A engenharia jurídica desenhada pelas partes previu de forma hígida e legítima que o montante despendido pelos compradores ao longo do cronograma de parcelas serviria justamente para aportar os fundos necessários à quitação do gravame fiduciário junto à CEF, obrigando-se os vendedores à outorga da escritura pública definitiva após o adimplemento integral do preço (Art. 463 do CC).
Neste sentido, este colegiado da 13ª Câmara Cível possui entendimento consolidado de que os chamados "contratos de gaveta", quando firmados com transparência e boa-fé, são negócios jurídicos perfeitamente válidos e eficazes nas relações entre os particulares contratantes, não havendo que se falar em nulidade do pacto:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO EMBARGADO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTA. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO VERIFICADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL. EXISTÊNCIA DO OBJETO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO CELEBRADA EM 2010, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE GAVETA. POSSE COMPROVADA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003882-54.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.10.2025)
A ausência de anuência imediata do banco credor fiduciário apenas torna o pacto inoponível face à instituição bancária, mantendo-se integralmente obrigatório, válido e vinculante entre os particulares transacionantes, sob a égide do postulado fundamental do pacta sunt servanda. Fica, pois, inteiramente afastada a tese de nulidade por objeto ilícito ou impossível, mantendo-se a higidez da sentença de primeiro grau neste tópico. Da Higidez Da Cláusula Penal Compensatória
Subsidiariamente, postula o Apelo 1 a redução equitativa da cláusula penal estabelecida na Cláusula Quinta do instrumento de 10% para 2% sobre o montante inadimplido, tachando a sanção pecuniária fixada na origem em R$ 185.000,00 de manifestamente excessiva (Art. 413 do Código Civil). O pleito de redução equitativa não merece acolhimento.
A cláusula penal compensatória visa a prefixar os prejuízos e os danos decorrentes do rompimento abrupto e culposo da avença por uma das partes contratantes
O percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total do imóvel comercializado reflete patamar amplamente chancelado e considerado razoável pela jurisprudência pacífica desta Colenda Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça para contratos de promessa de compra e venda imobiliária celebrados entre particulares civis em igualdade de condições. No caso em apreço, o cenário fático demonstra que os vendedores desocuparam e entregaram a posse direta da suntuosa residência construída de 286m² em alvenaria com móveis planejados de alto padrão inclusos (Cláusula Primeira e Segunda, Parágrafo Segundo) na data aprazada de 31 de janeiro de 2023 (mov. 11).
Os compradores usufruíram da posse do imóvel e das benfeitorias, cortando o adimplemento logo em seguida, o que exigiu o ajuizamento de múltiplas demandas judiciais pelos credores, incluindo uma Ação de Rescisão Contratual com pedido de Reintegração de Posse forçada (autos nº 0007432-44.2023.8.16.0131). Considerando a magnitude material do negócio, o tempo de retenção do bem e os expressivos transtornos financeiros e processuais suportados pelos vendedores em razão do inadimplemento contratual, a sanção em 10% sobre o valor da causa executada não assume traços de abusividade ou fonte de enriquecimento sem causa.
Revela-se perfeitamente proporcional à natureza e à finalidade econômica do negócio jurídico desfeito. Mantém-se a cláusula penal em seu patamar originário de 10%.
Da Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita (Recurso 2) Cinge-se o recurso de apelação cível interposto pelos credores/vendedores (Apelo 02) à necessidade de reforma do comando do Juízo singular que concedeu e chancelou a manutenção dos benefícios da justiça gratuita em favor dos devedores embargantes. Com razão os recorrentes neste ponto. Colhe-se dos autos que o benefício foi inicialmente concedido na decisão de mov. 9.1 e mantido na sentença com base entendimento de que a atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial autorizaria a concessão do benefício independentemente de comprovação da insuficiência financeira (mov. 27.1 e 43.1) Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça possui possui entendimento consolidado em sentido diverso. O múnus público exercido pela curatela especial destina-se a garantir a observância formal do contraditório e da ampla defesa técnica ao réu revel fictamente citado, não se confundindo de forma alguma com a assistência jurídica típica prestada aos necessitados econômicos que voluntariamente buscam a instituição portando declarações de pobreza.
Inexiste presunção legal de hipossuficiência econômica pelo simples fato de a defesa estar a cargo de curador especial nomeado.Neste sentido, colacionam-se os precedentes obrigatórios estabilizados da Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 10.183/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 24/04/2015). (Grifei).
Sobre o tema tem se posicionado esta 13ª Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGANTE CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA QUANTO À CONCESSÃO DA BENESSE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PESSOAL DA PARTE E INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CURADOR ESPECIAL QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA PARA DECLARAR A CONDIÇÃO DE POBREZA EM NOME DO REPRESENTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONSULTAS VIA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD QUE, POR SI SÓS, NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A ATESTAR A ALEGADA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE APENAS EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL OU DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE RECURSAIS, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 91 DO CPC E DO ART. 172, INCISO VIII, DO RITJPR, EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor do embargante nos embargos à execução. A agravante alega que a concessão ocorreu sem pedido expresso da parte e sem comprovação idônea da hipossuficiência financeira, considerando que o embargante foi citado por edital e é representado por curador especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do benefício da gratuidade da justiça foi adequada. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça foi concedida sem pedido pessoal da parte e sem declaração de hipossuficiência. 4. O curador especial não possui autonomia para declarar a condição de pobreza em nome do representado. 5. Consultas aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud não comprovam a hipossuficiência econômica. 6. Ausência de documentos idôneos que atestem a alegada necessidade financeira. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao embargante. Tese de julgamento: A simples nomeação de curador especial para parte citada por edital não gera presunção de hipossuficiência econômica, sendo necessária a comprovação da condição de necessidade para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 1015, inciso V; Lei nº 1.060/1950, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.170.844/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2025; TJPR, 0092438-53.2025.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, 0013232-84.2022.8.16.0035, Rel. Fabio Luis Franco, 12ª Câmara Cível, j. 10.02.2026; Súmula nº 246/STJ. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o benefício da gratuidade da justiça, que havia sido concedido a uma das partes, deve ser revogado. Isso aconteceu porque não foi apresentado um pedido pessoal da parte nem documentos que comprovassem que ela realmente não tinha condições de pagar as custas do processo. O juiz entendeu que a simples nomeação de um curador especial e a citação por edital não são suficientes para garantir que a pessoa é pobre. Portanto, como não houve provas suficientes da necessidade, o benefício foi cancelado, mas a parte pode pedir novamente se conseguir mostrar que realmente precisa.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038302-72.2026.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.05.2026). (Grifei). Afastada a presunção jurídica abstrata, a análise deve se deslocar para os elementos fáticos e probatórios pré-constituídos coligidos no caderno processual. No caso concreto, o próprio corpo do instrumento de contrato subscrito voluntariamente pelas partes qualifica o devedor principal, Jonatha da Conceição Silva Lima, como médico inscrito no CRM/PR sob o nº 42760 (mov. 1.6).
No caso concreto, além da inexistência de declaração de hipossuficiência, verifica-se que as informações oficiais e públicas extraídas junto ao cadastro do Conselho Federal de Medicina (CFM) anexadas ao recurso (mov. 48.1) demonstram que o executado possui inscrições médicas ativas e regulares em múltiplos estados da Federação (Pará, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Goiás).
A qualificação profissional de médico atuante multiplamente inscrito, somada à evidência de que os devedores assumiram espontaneamente obrigações contratuais na vultosa cifra de R$ 1.850.000,00, com capacidade declarada de adimplir parcelas de grande monta (R$ 542 mil), constitui indício robusto e idôneo de suficiência econômico-financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, inexistindo qualquer indício contemporâneo em sentido oposto. Inexistindo nos autos declaração firmada de próprio punho ou qualquer elemento probatório mínimo que indique real estado de miserabilidade ou que o pagamento das custas comprometeria o sustento familiar, a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deferida na origem é medida que se impõe. Como consequência direta do provimento do Apelo 2, afasta-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tornando-se as verbas de sucumbência fixadas na sentença hígidas e imediatamente exigíveis em desfavor dos Embargantes.
Sucumbência recursal: Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Em razão do desprovimento integral do recurso interposto pelos embargantes, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível 1 interposto pelos Embargantes (Jonatha e Kamylla), mantendo-se a rejeição das preliminares e a improcedência dos Embargos à Execução e VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível 2 interposto pelos Embargados (Marcelo e Daiana), para o fim de revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente concedidos aos devedores, afastando a suspensão de exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Por força do desprovimento integral do Apelo 1 e em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Embargantes aos patronos da parte embargada de 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios de zelo profissional e o trabalho adicional desempenhado em sede recursal, cuja exigibilidade resta imediata face ao provimento do Apelo 02.
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