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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc. I. RELATÓRIO (EM SUMA) Este AI fora interposto por CENTRO AUTOMOTIVO MARANHÃO LTDA e MARCIO ANDREI MISSAU, quanto à decisão do mov. 15, exarada nos autos de Embargos à Execução n. 0003706-62.2026.8.16.0194, ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORÇA DOS VENTOS, ambas aí qualificadas, na qual se indeferira a gratuidade por ela invocada. Veja:[...] Em que pese os documentos apresentados pela parte requerente não verifico a existência de pressupostos que autorizem a concessão do benefício pleiteado, uma vez que demonstrado por meio dos extratos bancários de evento 13.5 que a parte requerente aufere, mensalmente, receita bruta suficiente para arcar com as custas processuais. Ademais, é o entendimento do TJ/PR e do STJ que ao Juízo cabe analisar com atenção a concessão da assistência judiciária, podendo, inclusive, em caso de dúvida da miserabilidade do requerente, pugnar a apresentação de documentos complementares de modo a verificar a correta administração pelo requerente de sua renda mensal. Caso verificada situação inversa do alegado, não deve o benefício ser concedido. [...]O entendimento sumulado do STJ autoriza a concessão do benefício àquele que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos e não meramente pugnar por eles (Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”).Ante o exposto, impõe-se ao Juízo INDEFERIR a concessão da assistência judiciária. 3.Assim, intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas atinentes ao processo, ao FUNREJUS e ao Cartório Distribuidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pena de cancelamento da distribuição [...].Inconformada, a parte embargante insurgira-se, dizendo: (a) houvera análise superficial da documentação exibida; (b) segundo balanços patrimoniais e demonstrações de resultado dos exercícios, a situação da Empresa é precária, indicando sucessivos prejuízos e deterioração financeira; (c) a mesma documentação que embasa o pedido de gratuidade em exame, já fora submetida à apreciação, no AI n. 0124704- 93.2025.8.16.0000, no qual fora reconhecida a condição de hipossuficiência financeira da parte agravante; (d) a concessão da benesse não se condiciona a critérios meramente formais ou à análise isolada de alguns documentos, e, sim, à comprovação efetiva da incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família; (e) há risco de dano grave pelo cancelamento da distribuição do processo originário, caso não seja deferida a gratuidade ou suspensa a os efeitos da decisão questionada; (f) pedira-se a concessão de efeito suspensivo e, ao cabo, o provimento do recurso.Na decisão do mov. 9, o recurso fora recebido, mas sem atribuição de efeito suspensivo.Contrarrazões, no mov. 14.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALEste AI fora interposto em face da decisão do Magistrado singular, que não outorgara, à parte embargante, a benesse da gratuidade. E, da análise acurada do contido dos autos, sobretudo da documentação, forçoso reconhecer que não assiste razão à parte agravante.O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessa direção, está o art. 98, do CPC, nestes termos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A propósito, tal benesse vem assim normatizada no Código instrumental: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Quanto às pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade pressupõe, invariavelmente, comprovação da condição da hipossuficiência econômica, entendimento consolidado na súmula n. 481, do STJ. Confira:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A propósito, assim tem se decidido nesta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM COMPROMETIMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0053099-92.2022.8.16.0000, Guarapuava, Rel. hoje Des, Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 10.3.23). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO PREVISTO NOS ARTIGOS 98 A 102 DO CPC. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A RECEITA RECEBIDA NÃO É EXCESSIVA EM ESFERA ANUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0057897-96.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 17.2.23). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI de n. 0043805-16.2022.8.16.0000, São José dos Pinhais, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgamento de 1.11.22). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO CONCEDEU PRETENSA GRATUIDADE, À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PROVADA DITA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N. 481, DO STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À OUTORGA DA BENESSE. ART. 99, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME, SOBREVINDO ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA AUTORA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0020760-17.2021.8.16.0000, Guaraniaçu, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 1.10.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE SER COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0045225-27.2020.8.16.0000, Guarapuava, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 4.12.20). AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ADUZIDA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. INCIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AGINT n. 0037737-21.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.12.20).
Logo, nada obstante seja possível conceder-se gratuidade à pessoa jurídica (art. 98, do CPC), esta, mais que a pessoa física, deve comprovar a afirmada hipossuficiência econômica, e de forma inequívoca, não bastando a só alegação.Mas aqui não há elementos probatórios ou indícios suficientes a enunciarem a presença de eventual carência econômica da parte agravante, sequer havendo dúvidas quanto ao amparo pleiteado. Salienta-se o caráter excepcional da gratuidade, devendo ser concedida só àqueles que, concretamente, fazem jus ao benefício. Daí, o Código Instrumental confere-lhe presunção relativa (iuris tantum), obstando-o que tal seja usado de modo abusivo, precipuamente por aqueles que não se encaixam na terapêutica do art. 98, do CPC. Aqui, porém, na decisão em exame se indeferira a gratuidade sob a fundamentação de que ausente documentação probatória suficiente da condição financeira da Empresa.No Juízo de Origem fora dado ensejo à parte autora, agravante, que exibisse documentação apta a comprovar a alegada incapacidade financeira, tendo sido exibidos extrato bancário e demonstrativos contábeis, no mov. 13.E, da análise do extrato bancário (mov. 13.5), vê-se que, no período compreendido entre 1.12.25 e 31.12.25, ocorreram diversos créditos na conta da Empresa, totalizando, aproximadamente, R$ 75.847,76 (setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), circunstância que evidencia a existência de movimentação financeira e entrada de recursos incompatíveis com a alegada impossibilidade absoluta de arcar com as custas processuais.Observa-se, ainda, que no extrato bancário relativo a março de 2026, houveram entradas de R$ 46.215,14 (quarenta e seis mil, duzentos e quinze reais e quatorze centavos), e ao final daquele mês ainda restara saldo positivo, em R$ 805,72 (oitocentos e cinco reais e setenta e dois centavos).Dessa forma, malgrado a parte agravante, pessoa jurídica, alegue não ter condições financeiras para pagar as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, demonstrara, cabalmente, tem condições financeiras para arcar com os custos do processo.Já a parte agravante, pessoa física, também não demonstrara a condição de hipossuficiente, na medida em que exibira apenas extratos de sua conta corrente, todos com saldo positivo, deixando de exibir demais documentos que pudessem demonstrar a condição alegada. No mais, em decisões recentes, nesta Corte tem-se afastado a pretensão de gratuidade processual invocada pela parte recorrente em outros recursos, justamente por não ter sido demonstrada a impossibilidade de arcar com o custo processual. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA COHAB-CT. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO SE APLICA A PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO LÍQUIDO EM CERTO PERÍODO QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECEITAS CORRENTES REGULARES SUFICIENTES PARA SUPORTAR TAIS ENCARGOS SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PARTE QUE JÁ É BENEFICIÁRIA DE 50% DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 2°, § 2°, DA LEI ESTADUAL Nº 6.888/1977. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 20ª CC, Agravo de Instrumento n. 0091404-14.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, julgado aos 26.4.24).DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. COHAB – CT. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 481 DO STJ. AGRAVANTE QUE FAZ JUS A ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 6.888/1977. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de Companhia de Habitação que se enquadra ao disposto no art. 2º, §2º, da Lei Estadual n. 6.888/1997, a concessão da integralidade do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência econômica (súmula 481 do STJ), o que não ocorreu in casu, vez que os balanços patrimoniais da agravante, na contramão, denotam a provisão orçamentária milionária para despesas judiciais. 2. Recurso conhecido e não provido (in TJPR, 20ª CC, 0107930-56.2023.8.16.0000, Paranaguá, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, julgado aos 16.4.24).COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. [...] DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COHAB CURITIBA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. A COHAB CURITIBA integra a administração pública indireta municipal e, nesta condição, é isenta do pagamento de 50% das custas processuais consoante Lei Estadual nº 6.888/77.2. Embora cabível a concessão do benefício em questão a pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição, a elas não se estende a presunção relativa contida no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, que se contenta, em se tratando de pessoa física, com a declaração de insuficiência financeira.3. Balanço patrimonial que demonstra provisão para despesas judiciais. Fato que, aliado à isenção parcial do benefício já observada, não configura o direito pretendido. Precedentes da Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 20ª CC, 0033182-53.2023.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. Substituta, LETÍCIA MARINA CONTE, julgado aos 10.11.23).E ante o quadro não se inferira, de fato, insuperável carência de recursos ao recolhimento das custas e despesas processuais, do que se tem insubsistente a pretensão recursal da parte recorrente.
II.3. CONCLUSÃO E, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, prevalecendo a decisão questionada neste AI, nos termos postos na fundamentação. É como se vota!