Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Revisão Criminal de Acórdão (autos originários n° 0002370-96.2022.8.16.0021) proposta por DIEGO DIAS com amparo no artigo 621, I e III do Código de Processo Penal.Ao mov. 1.1, a defesa técnica do revisionando DIEGO DIAS justifica o cabimento da presente revisão criminal, visto ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Alega que a sentença condenatória transitada em julgado encontra-se dissociada das provas dos autos, especialmente quanto ao reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como sustenta equívocos na fixação da pena-base. Sustenta que não haveria elementos probatórios aptos a amparar a incidência da qualificadora do motivo fútil, afirmando que os autos demonstrariam a existência de desavenças anteriores e histórico de ameaças entre ele e a vítima, circunstâncias incompatíveis com a conclusão de que o delito teria sido cometido por razão banal ou insignificante. Argumenta, ainda, que a própria motivação do crime não teria sido devidamente esclarecida na sentença condenatória. Alega, também, ilegalidades na dosimetria da pena. Sustenta que a circunstância judicial da culpabilidade foi negativamente valorada com base na brutalidade do delito, no número de golpes desferidos e no sofrimento da vítima, elementos que, segundo defende, seriam inerentes ao próprio tipo penal e não poderiam justificar a exasperação da pena-base. Argumenta, ainda, que a conduta social foi valorada negativamente em razão da existência de processos criminais em andamento, o que violaria o princípio da presunção de inocência.Requer o afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, diante da ausência de comprovação de motivo fútil e da inexistência de recurso que tenha dificultado a defesa da vítima, com a consequente reclassificação da conduta para homicídio simples; subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, fixando-se a pena-base no mínimo legal; e a consequente retificação da execução penal, com a readequação do cálculo de pena e da fração para progressão de regime, nos termos da legislação aplicável, em razão da nova classificação do delito.A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 31.1), manifestando-se pelo não conhecimento e, no mérito, pela improcedência da revisão criminal.É o relatório.

VOTOA ação revisional não comporta conhecimento.Das razõesAlega que a sentença condenatória transitada em julgado encontra-se dissociada das provas dos autos, especialmente quanto ao reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como sustenta equívocos na fixação da pena-base. Sustenta que não haveria elementos probatórios aptos a amparar a incidência da qualificadora do motivo fútil, afirmando que os autos demonstrariam a existência de desavenças anteriores e histórico de ameaças entre ele e a vítima, circunstâncias incompatíveis com a conclusão de que o delito teria sido cometido por razão banal ou insignificante. Argumenta, ainda, que a própria motivação do crime não teria sido devidamente esclarecida na sentença condenatória. Alega, também, ilegalidades na dosimetria da pena. Sustenta que a circunstância judicial da culpabilidade foi negativamente valorada com base na brutalidade do delito, no número de golpes desferidos e no sofrimento da vítima, elementos que, segundo defende, seriam inerentes ao próprio tipo penal e não poderiam justificar a exasperação da pena-base. Argumenta, ainda, que a conduta social foi valorada negativamente em razão da existência de processos criminais em andamento, o que violaria o princípio da presunção de inocência.As alegações relativas ao julgamento manifestamente contrário à prova dos autos e à dosimetria da pena não comportam conhecimento, pois reproduzem matérias já submetidas ao crivo desta Corte no julgamento da apelação criminal.Convém observar que a revisão criminal tem por objetivo a desconstituição de decisão penal condenatória transitada em julgado, nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, ou seja, sentença ou acórdão contrário ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, sentença ou acórdão fundado em prova falsa, ou surgimento, após a sentença ou acórdão, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. Estabelece o artigo 621 do Código de Processo Penal:
“Art. 621.
A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”
Como se observa, no que se refere ao alegado julgamento contrário à prova dos autos e à readequação da pena, o que pretende o requerente é a rediscussão de questões já analisadas por este Areópago no recurso de Apelação Criminal nº 0002370-96.2022.8.16.0021 (mov. 37.1), sem demonstrar que a condenação contrariou texto expresso de lei penal ou a evidência dos autos, tampouco que se fundou em prova falsa ou que tenham surgido novas provas aptas a autorizar a desconstituição do julgado.Pois bem.DIEGO DIAS restou condenado nos autos de Ação Penal n° 0002370-96.2022.8.16.0021, mov. 37.1, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.O acusado DIEGO DIAS recorreu da sentença, ocasião em que, “preliminarmente, arguiu a nulidade do julgamento, ao argumento de que o Promotor de Justiça utilizou, em plenário, documentos que anteriormente haviam sido desentranhados dos autos por determinação da MM. Juíza Presidente, cuja reprodução no julgamento foi proibida. No mérito, sustentou, em síntese, que a decisão do Conselho de Sentença que reconheceu a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e, especificamente quanto ao réu DIEGO, rejeitou a tese de homicídio privilegiado, seria manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, quanto à dosimetria penal, requereu a redução da pena-base estabelecida. A defesa de DIEGO alegou equívoco na valoração negativa da conduta social e erros na consideração das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social.”O recurso de apelação criminal nº 0002370-96.2022.8.16.0021 Ap. (mov. 37.1), interposto pelo acusado, foi desprovido, restando assim ementado:
“JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, CP). RÉUS CONDENADOS À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME RECURSOS DAS DEFESAS. 1) INICIAL FECHADO. PRELIMINAR. NULIDADEDO JULGAMENTO, POR TER O PROMOTOR DE JUSTIÇA UTILIZADO DOCUMENTOS QUE ANTERIORMENTE FORAM DESENTRANHADOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO NÃO VISLUMBRADO. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POR NÃO TEREM OS JURADOS ACOLHIDO AS TESES DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA CAPAZ DE AMPARAR O VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 3) DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL FORAM EQUIVOCADAMENTE VALORADAS DE FORMA DESFAVORÁVEL AOS ACUSADOS. ACOLHIMENTO, EM PARTE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE IRRETOCÁVEL. POR OUTRO LADO, NECESSÁRIO AFASTAMENTO DO DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DO DELITO PELOS ACUSADOS, ENQUANTO GOZAVAM DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, QUE NÃO SE PRESTA PARA MAJORAR A PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA DOS RÉUS PARA QUATORZE (14) ANOS E TRÊS (3) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO.”
Consta no corpo do acórdão na parte relativa aos pontos ora impugnados, em síntese (mov. 37.1):
“Observa-se dos documentos acostados no mov. 266.1 dos autos que o ilustre representante do Ministério Público local requisitou da autoridade policial a instauração de inquérito em face da testemunha Bruno César Bonugli, pelo cometimento, em tese, do crime de falso testemunho, apresentando como indício da prática delitiva a oitiva de Carlos Roberto Adams, empregador da referida testemunha, colhida unilateralmente pelo Parquet.Em decisão de mov. 287.1, o MM. Juiz titular da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Cascavel, Dr. Marcelo Carneval, determinou “(...) o desentranhamento do depoimento do sequencial 266.4 e do ofício/requisição do sequencial 266.2, vedando-se, outrossim, a reprodução/utilização dos documentos por ocasião do julgamento, a fim de evitar a influência indevida no ânimo dos jurados, mantendo-se nos autos, entretanto, o comprovante de envio do ofício (mov. 266.3)”. Contudo, alegam as Defesas que, durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, presidido pela MM.ª Juíza Dr.ª Raquel Fratantonio Perini, o Promotor de Justiça, nos debates, teria feito menção ao depoimento de Carlos Adames, colhido unilateralmente pelo Ministério Público, e que anteriormente o d. Juiz titular havia vedado sua utilização, determinando seu desentranhamento dos autos.No julgamento, a MM.ª Juíza Presidente afastou a nulidade aventada pelos defensores do réu, consignando em ata que “(...) Deixo de reconhecer qualquer nulidade. Primeiro, porque entendo ser possível a menção ao depoimento – enquanto prova documental lato sensu; segundo, porque não apontaram as defesas qualquer prejuízo concreto aos réus, ocasionado da simples menção feita pelo Promotor de Justiça ao fato de que uma pessoa foi ouvida na sala do Parquet e negou que a vítima tenha apedrejado seu carro. As Defesas limitaram-se a alegar a impossibilidade de menção, sem apontar efetivo prejuízo. Veja-se que, de acordo com o art. 231, do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. A regra é a possibilidade de juntada de documentos a qualquer momento, ressalvada, por exemplo, a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Tal prazo foi respeitado pelo Promotor de Justiça, que juntou os documentos atacados pela defesa em 05 de julho de 2022, no mov. 266. Desse modo, entendo diversamente do Magistrado titular, que indeferiu o uso dos documentos juntados pelo Ministério Público (mov. 287.1), pois, os princípios da ampla defesa e da não surpresa foram respeitados, tendo tido as defesas acesso aos documentos juntados no mov. 266 com a devida antecedência, o que lhes permitiu preparar-se para se contrapor ao seu eventual uso. É certo que não se pode considerar o depoimento colhido no mov. 266.4 – e riscado dos autos por determinação do juiz titular – como “prova oral”; entretanto, há uma gama de tipos de prova (pericial, documental stricto e lato sensu etc.), que podem ser produzidos nos autos, desde que juntados com a antecedência possível para que a parte contrária tenha ciência. Assim, não vislumbrando qualquer nulidade, consto em ata a pedido das Defesas, mas prossigo com o julgamento” (mov. 297.2).Pois bem. Como bem destacou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto Baptista, em seu parecer (mov. 14.1 – TJ), a questão se soluciona pela não comprovação de prejuízo aos recorrentes.Na forma do que dispõe o art. 563 do Código Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".De acordo com este princípio, sintetizado na expressão francesa pas de nullité sans grief, um ato processual só poderá ser invalidado se, necessariamente, tiver gerado efeitos prejudiciais ao processo ou às partes, afigurando-se insuficiente, portanto, para o decreto da nulidade, a simples imperfeição do ato.(...)In casu, urge registrar que as declarações de Carlos Roberto Adams colhidas unilateralmente pelo Ministério Público, não foram reproduzidas em plenário, limitando-se o Parquet, conforme consta da ata da sessão de julgamento (mov. 297.2), a mencionar que uma pessoa ouvida pelo Ministério Público havia negado que a vítima tinha arremessado pedras contra o carro dos acusados. Desse modo, não vislumbrando elementos concretos que demonstrem a ocorrência de prejuízo aos réus, há de se afastar a preliminar de nulidade aventada.No mérito, sustentam as Defesas, em síntese, que a decisão do Conselho de Sentença que reconheceu a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e, especificamente quanto ao réu DIEGO, que rejeitaram a tese de homicídio privilegiado, é manifestamente contrária à prova dos autos. Mais uma vez, sem razão os apelantes. Observa-se, da análise dos autos, que a decisão do Conselho de Sentença encontra amparo no conjunto probatório, motivo pelo qual merece ser mantida, em respeito à soberania do Júri Popular. Para que se reconheça “error in iudicando” na decisão proferida pelo Tribunal do Júri, é imprescindível que o veredito se revele arbitrário, aberrante, integralmente dissociado do conjunto probatório.(...)In casu, verifica-se que o Conselho de Sentença acolheu versão plausível, escorada no conjunto probatório, idônea a embasar o veredicto condenatório. Interrogado no Plenário do Júri, DIEGO confessou a prática delitiva. Contou que “(...) Thiago foi casado com a sua irmã, com quem tem uma filha, já trabalharam juntos, tem convivência com ele; Desde muito tempo atrás, no período de drogas também, Márcio sempre foi ignorante, ameaçava, tinha uma birra com ele, já tinha levado uma facada dele uma vez, não sabe explicar porque; Não usava droga com ele, mas se encontravam; Ele sempre oprimiu várias pessoas; Antes de ser preso, morava no bairro Consolata e Márcio no São Cristóvão; Em geral se encontravam na região do Consolata, São Cristóvão, Interlargos; Por último encontrava ele quando vinha do serviço, trabalhava na Bom Jesus, perto do lago, e ele sempre estava na região da Rua Jacarezinho nos semáforos; Abandonou o serviço por causa dele, de dois corridões que ele deu, sempre andava armado e era capoeirista, era professor de capoeira, era forte; Márcio vinha oprimindo de vários anos já; Desde 2014, 2015, que casou, tomou outro rumo na vida, só trabalhando, teve um casal de gêmeos; Se arrepende do que fez, mas ou era ele cuidar dos filhos ou Márcio acabar com sua vida, não tinha mais o que fazer; No dia dos fatos trabalhou até meio dia, pegou sua família, foi para um sítio do pai de um amigo em Santa Teresa, voltou do sítio, deixou sua família em casa, foi em uma conveniência com o Thiago, quando Márcio viu seu carro atirou uma pedra na lateral, pegou na porta onde ficavam seus filhos; Thiago também tinha um problema na região de ameaça, dele tomar sacola no mercado, ele era bem covarde; Como ele era lutador e andava armado com faca, colocava eles para correr, tomava coisa; Nesse dia, ele tacou uma pedrada do lado onde seus filhos ficavam, e tinha acabado de deixá-los em casa; Então o interrogado e Thiago falaram “Vamos conversar com esse cara, ver se nós damos um basta”, sem nenhuma intenção de matar; Quando chegaram até ele para conversarem, ele levantou e acertou com a faca na região da sua sobrancelha, então começaram a brigar; Ouviu que ele ia matá-lo, toda vida que ele o cercava falava “hoje eu te mato”; Thiago estava junto, também golpeou Márcio; Não golpearam Márcio pelas costas, não tinha como alcançá-lo pelas costas; Ele era mais alto e mais forte; Tem 1,65m de altura; Márcio era um, dois palmos mais alto, e mais forte; Quando caiu em si do que estava fazendo saiu correndo para casa, lembra de Márcio estar de pé, cair, um monte de sangue e ele falar “eu te mato, desgraçado”; Depois teve notícia dele e viu que tinha acabado com sua vida”.(Transcrição de interrogatório constante do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça – mov. 14.1 – TJ -, e devidamente conferida com a gravação audiovisual). O réu THIAGO, por sua vez, em plenário, também confirmou a ocorrência dos fatos. Salientou que “(...) Foi casado com a irmã do Diego; Conhecia Márcio da rua, ele consumia e vendia drogas; Encontrava indo para o mercado, próximo da sua residência, em torno de três quadras; Na data dos fatos estava com Diego e a família dele em um sítio de um amigo, após voltarem, foram dar uma volta de carro e próximo onde Márcio vivia consumindo drogas e vendendo, ele acertou uma pedrada no carro do Diego; Eles pararam e foram conversar; Márcio sempre ameaçava, tinha ameaçado várias vezes o Diego e ele; Foram tirar satisfação porque ele os perseguia e o motivo da pedrada, onde acabaram brigando; Estavam portando facas, pois sabiam como Márcio era, sempre andava com faca, sabiam que ele era perigoso; Chegaram para conversar com ele, para dar um basta, não aguentavam mais serem ameaçados; Márcio ficou de pé e já veio lutando com eles, houve uma luta entre os três; Deram as facadas nele; Levou três facadas e Diego também no rosto, nos braços; Quem começou foi Márcio pois já estava com a faca na mão; Não tinham a intenção de matar; Queriam conversar com ele, para esclarecer as coisas; Viram o sangue, Márcio caiu e saíram correndo, entraram no carro e foram embora; Levaram as facas e jogaram fora no caminho, por medo; Foi muito rápido, questão de minutos; As ameaças eram perto, verbalmente, ele xingava; Sempre que passava próximo do mercado ele ameaçava, não sabe o motivo; Ele pedia dinheiro, a gente falava que não e ele ameaçava; Ele roubava ali também bicicleta de pessoas que iam ali; Nas ameaças ele xingava, falava que “ia pegar” e sempre com a faca na cintura, a gente ficava com medo; Fazia uns quatro anos que ele vivia ali; Sabia de Márcio por causa do Rodrigo, que conhece desde a sua infância; Márcio ficava próximo da sua residência e do seu trabalho; As ameaças aconteciam quando ele o via; Cometeu o crime; Está arrependido do que fez, não queria ter a intenção de matá-lo, só queria conversar na hora. Não registraram boletim de ocorrência com relação as ameaças de Márcio”. (Transcrição de interrogatório constante do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça – mov. 14.1 – TJ -, e devidamente conferida com a gravação audiovisual).As demais testemunhas ouvidas nos autos pouco esclareceram acerca da dinâmica dos fatos.Os policiais militares que atenderam a ocorrência, Priscilla dos Santos Neves e Jhone Gulak de Oliveira, ouvidos em juízo, esclareceram que ao chegarem no local da ocorrência, já encontraram a vítima em óbito, com diversos ferimentos por arma branca, e segurando uma faca em uma das mãos (movs. 114.1 e 114.3).O informante Pedro Igor Gulak, amigo íntimo dos réus, apontou que os acusados portavam faca no dia dos fatos porque foram pescar na chácara de seu pai naquele dia (mov. 114.2).O também informante Rodrigo Melnik, irmão da vítima, em plenário, destacou nada saber sobre os fatos, apenas que o ofendido era morador de rua e usuário de drogas (mov. 296.1).Vislumbra-se da prova oral colacionada nos autos que não houve testemunhas presenciais do homicídio narrado na exordial, sendo a versão apresentada pelos acusados o único relato sobre como se deu a dinâmica dos fatos.Contudo, emerge dos autos outros elementos de convicção capazes de alicerçar a decisão do Conselho de Sentença.Conforme consta da denúncia e do quesito posto a julgamento pelos Jurados, a qualificadora prevista no § 2.º, inc. IV, do art. 121, do Código Penal, restou caracterizada na medida em que a vítima, enquanto estava sentada, foi surpreendida pelos seus agressores, bem como sofreu diversos golpes de faca, pelas costas, quando tentava fugir dos réus.Não é outra a situação fática vislumbrada nas imagens de vídeo juntadas aos autos (mov. 28.22), onde é possível constatar os denunciados chegando ao local onde a vítima se encontrava e, utilizando-se de facas, em superioridade numérica, iniciaram o ataque contra o ofendido, que tentou fugir, mas foi perseguido pelos réus. Outrossim, se observa do laudo de exame de necropsia que o ofendido sofreu cerca de quarenta (40) golpes de faca, inclusive, sendo atingido na região da nuca, circunstância que também reforça a possibilidade de que a ação dos acusados surpreendeu a vítima, dificultando sua defesa. Na mesma toada, não se verifica que a decisão dos Jurados, que não reconheceu que os denunciados cometeram o crime sob domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima, contrariou a prova produzida nos autos. Nesse ponto, oportuno consignar às sábias ponderações da douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 14.1 – TJ), as quais torno parte integrante desse voto.“(...) Da análise das provas, em específico das câmeras de vigilância do local do crime (mov. 28.22), é possível extrair que a vítima estava sentada em via pública quando os réus chegaram, pararam o veículo e conversaram com ela. Minutos depois, os réus retornaram e, de inopino, começaram a golpeá-la, circunstâncias que a fizeram correr para tentar safar-se dos golpes, contudo, sem êxito.É certo, assim, que foram os réus que foram ao encontro da vítima, quando deram início às agressões, motivo pelo qual não há meios de entender minimamente como aceitável que a alegada ofensa da vítima, nos termos suso expostos, tenha se caracterizado como provocação ao ponto de ocasionar violenta emoção nos réus. Não bastasse, evidencia-se dos autos que os desentendimentos entre os acusados e a vítima já ocorriam há tempos, conforme relatado por eles próprios, pois afirmaram que eram frequentemente ameaçados por Márcio, o que demonstra que a animosidade era recorrente e que os réus já pretendiam ceifar a vida do ofendido naquela noite. Desse modo, não há que se falar em absoluta comprovação de ter agido sob “violenta emoção” após provocação da vítima” (mov. 14.1 – TJ).Nesse contexto, portanto, a alegação de incompatibilidade entre a decisão popular e as provas produzidas não prospera, visto que os elementos de convicção acima mencionados são capazes de alicerçar a decisão dos jurados de afastar as teses de exclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e da incidência da figura privilegiada prevista no art. 121, § 1, do Código Penal.In casu, não se pode dizer que a decisão condenatória dos jurados seja arbitrária, totalmente dissociada do conjunto probatório, vez que está amparada em uma das vertentes probatórias produzidas nos autos.Dessa forma, deve prevalecer, portanto, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos seus veredictos, nos exatos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil.(...)Quanto à dosimetria da pena, alega a Defesa de THIAGO que houve equívoco na valoração negativa da conduta social, enquanto a Defesa de DIEGO argumenta que houve erros na consideração das circunstâncias judiciais da culpabilidade e conduta social.Seus reclamos, contudo, merecem apenas parcial acolhimento. Extrai-se do édito condenatório, que ao observar os parâmetros estabelecidos no art. 59, do Código Penal, o d. sentenciante entendeu como desfavoráveis aos acusados as circunstâncias judiciais da culpabilidade e a conduta social. Estabeleceu a pena-base, de ambos os réus, em dezesseis (16) anos e seis (6) meses de reclusão, isto é, acresceu dois (2) anos e três (3) meses para cada circunstância judicial avaliada como negativaEm relação à culpabilidade, consignou o d. sentenciante que: “(...) considerada como grau de censura da conduta, entendo que o vetor questão deve ser valorado negativamente. O sofrimento da vítima (...), bem demonstram que a vítima foi perseguida após ser inicialmente ferida, sendo alcançada e esfaqueada até falecer em via pública, totalizando 40 perfurações pela cabeça, tórax e braços, demanda que seja censurada a culpabilidade da conduta de forma elevada. Destaque-se a idoneidade do fundamento: No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. In concreto, a brutalidade do crime e o intenso sofrimento ao qual a vítima foi submetida justificam o incremento da básica pelo maior grau de reprovação da conduta do agente. 7. Descabe falar em excesso na fixação da pena-base correspondente ao crime de homicídio em 18 anos de reclusão, considerando o intervalo de apenamento do tipo penal e a presença de duas circunstâncias judiciais desabonadoras, assim como a gravidade das circunstâncias concretas do delito. (HC 490.907/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019, grifo nosso)- A culpabilidade do agravante foi negativada tendo em vista seu modo consciente e agressivo de agir, pois a vítima foi atingida por 14 golpes em todo o corpo, sendo deixada desfigurada e agonizando até a morte no local do crime, o que evidencia a intensidade do dolo na conduta delitiva e justifica a exasperação da pena-base a esse título. (AgRg no HC 666.815 /PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06 /2021, DJe 08/06/2021, grifo nosso)” (mov. 297.1).Juridicamente idônea a fundamentação apresentada.(...)In casu, as provas encartadas nos autos, em especial as gravações de vídeo acostadas nos autos (mov. 28.22) e o laudo de exame de necropsia (mov. 28.1), revelam que DIEGO e THIAGO empregaram violência exacerbada na prática delitiva, atingindo a vítima com ao menos quarenta (40) golpes de faca, em diversas regiões do corpo, razão pela qual suas condutas merecem maior censurabilidade, justificando acréscimos na pena-base.Por outro lado, quanto à conduta social, registrou o MM. Juiz Presidente que: “(...) o réu afronta e demonstra descaso com os benefícios que lhe foram concedidos pelo Poder Judiciário, na medida em que o crime foi praticado enquanto gozava de liberdade provisória nos autos n. 0014093-20.2019.8.16.0021 (tráfico de drogas) e 0015177-56.2019.8.16.0021 (tráfico de drogas) - curiosamente, Diego é corréu em ambos os processos. Neste sentido, o entende que “(...) a valoração da conduta do agente na comunidade pode levar em consideração o comportamento criminoso realizado quando vigia ordem estatal que restringia sua liberdade mesmo que diversa da prisão, pois demonstra a forma como se comporta no meio social” (mov. 297.1).”Ora, é cediço que a conduta social traduz-se no comportamento do acusado no seio familiar, social e laboral, não havendo elementos concretos nos autos para classificar tal vetorial como negativa aos denunciados.O fato de terem os apelantes perpetrado o homicídio ora apurado enquanto gozavam de liberdade provisória concedida em outra ação penal não tem o condão, por si só, de justificar o desvalor da circunstância judicial da conduta social, sob pena de incorrer em violação ao princípio da presunção de inocência.(...)Assim, diante do que foi exposto, se faz necessário afastar os acréscimos na reprimenda efetuados em razão da equivocada valoração negativa da conduta social dos réus, razão pela qual a pena-base de ambos deve figurar em quatorze (14) anos e três (3) meses de reclusão.Nas demais fases da operação dosimétrica, não há qualquer reparo a se realizar na fixação da pena.A agravante da reincidência restou acertadamente reconhecida para ambos os réus. O mesmo acontece com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sendo operada a compensação entre elas.Na inexistência de causas de aumento ou diminuição da pena, a pena de quatorze (14) anos e três (3) meses de reclusão fixada aos apelantes se torna definitiva, com manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda.À face do exposto, define-se o voto pelo parcial provimento dos recursos, tão somente para afastar o desvalor da conduta social e reduzir a pena dos réus de dezesseis (16) anos e seis (6) meses de reclusão para quatorze (14) anos e três (3) meses de reclusão, mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena.”
Referida decisão transitou em julgado, restando ao acusado o cumprimento da pena fixada em quatorze (14) anos e três (3) meses de reclusão. Veja-se que, nessa decisão, foi devidamente apreciado o pedido relativo à alegação de julgamento contrário à prova dos autos, bem como em relação à dosimetria da pena quanto à culpabilidade e à conduta social.O Código de Processo Penal é taxativo quanto à impossibilidade de revisão criminal em casos como o em tela, o qual não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 621, não havendo qualquer fundamento para que possa ser reexaminada a matéria.Assim sendo, em virtude da ausência de novos elementos trazidos pelo requerente, sem que tenha sido demonstrada a ocorrência de erro ou injustiça na condenação, não se faz cabível o reexame das questões debatidas.Nas palavras de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:
“A revisão criminal não se confunde com a apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgamento criminal se houver certeza aferível de plano (sem revolvimento de eventual dissonância probatória) de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido" (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1271/1272).
Neste sentido decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE. PAPEL DE LIDERANÇA. ELEMENTO CONSIDERADO EM AMBOS OS DELITOS. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. BIS IN IDEM INEXISTENTE. REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. O vetor judicial da culpabilidade foi valorado de forma negativa com fundamentação idônea, uma vez que a Corte de origem indicou o papel de liderança exercido pelo recorrente na associação criminosa e para a execução do crime de tráfico de drogas em particular.1.1. Os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são autônomos, razão pela qual o referido elemento pode ser sopesado em ambas as condutas sem se falar em bis in idem, já que a liderança foi exercida para a ação de tráfico em si e com relação à associação como um todo.1.2. Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 29/3/2021).2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 2.011.259/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6.3.2023, DJe de 10.3.2023.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE ANÁLISE DE REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão monocrática por mim proferida quanto ao recurso especial interposto pelo Corréu - REsp n. 1.823.594/MT -, provendo-o para anular todos os atos processuais praticados a partir de 02/04/2014, decorreu da constatação segundo a qual, a despeito de terem os novos advogados daquele Acusado formalizado juntada de substabelecimento sem reserva de iguais poderes, não houve intimação desses causídicos para diversos atos do processo, circunstância essa que, a toda evidência e à míngua de insurgência nesse sentido, não se repetiu em relação ao ora Agravante, não se estendendo a ele a conclusão e a determinação declinadas naquele decisum, o qual, portanto, não causa qualquer interferência quanto às matérias examinadas nos presentes autos.2. Não estando configurada contrariedade a expresso texto legal ou ao que deflui manifestamente dos autos, tal como ocorre na espécie, não é cabível a utilização da revisão criminal como segunda apelação.3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1819199/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03.08.2021, DJe 18.08.2021)
“PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 621, III, DO CPP. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRANDE MONTANTE DE TRIBUTO APROPRIADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.I- In casu, não há que se falar em violação ao art. 621 do CPP, porquanto os fundamentos invocados pela Corte de origem para julgar improcedente o pedido revisional estão em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando à servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica. Precedentes.II - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Federal, de que "à luz do anteriormente exposto, a impossibilidade de se conceber a estreita via revisional como uma nova possibilidade de reavivar temas que foram enfrentados à exaustão quando da formação da culpa como se nova oportunidade de interposição de recurso de Apelação (com sua devolutividade inerente) fosse, donde se mostra possível concluir pela impertinência da via escolhida. Agregue-se ao ora aduzido o fato de que o revisionando não colacionou aos autos digitais qualquer átimo de prova a referendar, ainda que indiciariamente, a improcedência dos argumentos concatenados pelos magistrados que julgaram os fatos imputados, tudo a corroborar, também sob tal matiz, a procedência da condenação penal protegida pelo manto da coisa julgada material", demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).III - Por fim, não há falar em bis in idem, na medida em que os fundamentos invocados para majorar a pena-base, na primeira etapa dosimétrica, e aqueles para aplicar a fração majorante pela continuidade delitiva, na terceira etapa, são totalmente distintos, eis que esta última decorreu pela prática reiterada da conduta delitiva, ao passo que aquela decorreu do montante vultoso que foi sonegado aos cofres públicos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1846669/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01.06.2021, DJe 07.06.2021)
Por tais razões, não se conhece da presente revisão criminal.Nessas condições, não se conhece da revisão criminal, tudo nos termos da fundamentação.