Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE MARCIO ESTEVÃO, contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 15.1 (autos recursais), que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente, e na parte conhecida, negou provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pela ora embargante. Confira-se a ementa do acórdão embargado: . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA TERMINAL ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DA ORIGEM, EVOLUÇÃO DO DÉBITO E PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça e se há deserção; (ii) estabelecer se houve inovação recursal nas alegações do apelante; (iii) determinar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a contratação e a disponibilização do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de hipossuficiência do art. 99, §3º, do CPC não foi afastada por qualquer elemento em contrário, razão pela qual se concede a gratuidade e se afasta a deserção.3.1. Argumentos novos apresentados apenas em sede recursal — como ausência de mecanismos de autenticação eletrônica, abuso de direito e nulidade contratual — configuram inovação recursal e não são conhecidos 3.2. O contrato eletrônico e os extratos bancários comprovam a celebração do contrato entre as partes litigantes, a disponibilidade do crédito, sua utilização e o proveito econômico obtido pelo réu, evidenciando a relação jurídica e o inadimplemento, revelando-se suficiente à constituição do crédito.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§2º e 3º; 373, II; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1963360/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, AC nº 0002578-09.2023.8.16.0001, Curitiba, Rel. Subst. 2º Grau Jederson Suzin, j. 29.09.2025; TJPR, AC nº 0000161-76.2022.8.16.0144, Ribeirão Claro, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 14.04.2025.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001107-25.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.03.2026) Em suas razões recursais, a parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar vícios de contradição e omissão, bem como para fins de prequestionamento, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “O Colegiado afirmou que os temas "falta de acesso à conta corrente" e "readequação financeira" não haviam sido deduzidos na contestação. Todavia, a própria fundamentação do acórdão, ao transcrever trechos da contestação (mov. 108.1), contradiz tal premissa”; b) “há contradição lógica entre a transcrição da defesa original e a conclusão de que tais teses seriam inovações. Requer-se o acolhimento para que os temas sejam integralmente analisados no mérito”; c) “O v. acórdão restou omisso ao validar a condenação baseando-se em "telas sistêmicas" (mov. 1.4), sem enfrentar o argumento central sobre a natureza física e unilateral da prova”; d) “demonstrou que o documento de mov. 1.4 não é um arquivo eletrônico nato-digital, mas sim uma digitalização de um papel impresso, ostentando a marca d’água "Digitalizado com CamScanner"”; e) “O Tribunal não se manifestou sobre o fato de que tal documento, por ser um impresso escaneado, carece de metadados, logs de IP ou qualquer elemento que comprove a integridade tecnológica exigida para contratos eletrônicos. É imperativo que este Tribunal se manifeste sobre a validade de uma digitalização simples para suprir a necessidade de prova de um contrato supostamente celebrado por via eletrônica”; f) “Para viabilizar o acesso às instâncias superiores, requer-se a manifestação explícita sobre a violação dos seguintes dispositivos: ● Art. 99, § 3º e Art. 373, II do CPC: Referentes à presunção de hipossuficiência e ao ônus da prova em relações de consumo. ● Art. 187 do Código Civil: Atinente ao abuso de direito na estruturação unilateral da dívida. ● Lei nº 14.063/2020: Que dispõe sobre as garantias mínimas para a validade de assinaturas e interações eletrônicas”.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1) pugnando pela rejeição dos aclaratórios, com fulcro nas seguintes alegações: a) “o novo recurso de Embargos de Declaração apresentados lesiona o ‘Princípio da Dialeticidade’. A parte Embargante efetiva verdadeira repetição recursal pela via dos Embargos de Declaração, enfatizando assuntos já tratados. Basta salientar que os temas sobre o não conhecimento de argumentos foram bem especificados”; b) “Não tendo se verificado o combate ao conteúdo da decisão proferida nos autos, restou relevada a desobediência aos ditames do Código de Processo Civil, impossibilitando até mesmo o conhecimento do recurso em tela, ou mesmo o seu provimento”; c) “inexiste demonstração, pelas respectivas partes adversas acerca da ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição que pudessem ensejar reforma ou modificação”; d) “A parte contrária insiste em modificar o julgado, salientando a necessidade de conhecimento dos assuntos classificados como inovação recursal. Todavia, como já antes destacado, a Câmara Cível realizou efetiva análise dos pontos em destaque, comparando a espécie de Contestação apresentada com o Recurso de Apelação, com conclusão final de que houve efetiva inovação”; e) “A parte contrária, agora, tenta ludibriar o Poder Judiciário ao indicar que as menções realizadas via Contestação teriam sido capazes de induzir aos assuntos envolvendo suposta ausência de acesso à conta corrente, impugnação à assinatura eletrônica, necessidade de análise de espécie de validação. Todavia, além de os assuntos não terem sido tratados, prova alguma foi produzida pela parte contrária para comprovar as alegações enfatizadas”; f) “ficou constado que a contratação ocorreu por terminal eletrônico e que o valor foi liberado na conta da parte!! Também ficou constatado que o próprio saldo em conta, após baixa de anterior operação financeira em aberto e que jamais foi contestada, foi utilizado pela própria parte adversa”. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente, vale lembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão registra obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza da redação com prejuízo a adequada compreensão da ideia exposta na decisão. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis, cumprindo destacar que a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decido e o entendimento firmado por esta Corte em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos.Acerca do tema, a propósito, leciona a doutrina especializada: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250 – sem grifos no original) No caso concreto, não se verifica qualquer incompatibilidade lógica interna no acórdão embargado.Veja-se que, ao contrário do que sustenta a parte embargante, o acórdão embargado não afirmou que jamais houve qualquer menção, na contestação, à alegada ausência de acesso à conta bancária ou à existência de readequação financeira.O que restou consignado no acórdão embargado foi que o recurso de apelação não comportava conhecimento em relação aos itens "c", "e", "g", "l" e "m" mencionados no relatório, especialmente na parte em que se referem às teses de impossibilidade da contratação eletrônica em razão da alegada ausência de acesso à conta-corrente, bem como de abuso de direito e ilicitude da denominada operação de readequação financeira.Com efeito, ainda que a contestação contenha referências à alegada ausência de acesso à conta bancária mantida junto à instituição financeira e à ocorrência de readequação financeira, entretanto, tal circunstância não evidencia qualquer contradição no acórdão embargado, notadamente porque as teses efetivamente não conhecidas não foram a mera menção à conta-corrente ou à readequação financeira, mas, sim, as teses jurídicas desenvolvidas a partir desses fatos apenas em sede recursal.Deste modo, não prospera a alegação da parte embargante acerca da existência de vício de contradição, porquanto o acórdão embargado não incorreu em afirmações inconciliáveis, limitando-se a concluir que determinadas teses desenvolvidas apenas em sede recursal não haviam sido submetidas ao contraditório e à apreciação do Juízo de origem. Ora, da simples leitura das razões recursais é possível extrair que a suposta contradição apontada decorre da compreensão da parte embargante de que qualquer referência, na contestação, à situação da conta bancária ou à readequação financeira impediria o reconhecimento da inovação recursal.Entretanto, tal inconformismo não evidencia incompatibilidade interna entre os fundamentos e a conclusão adotada pelo Colegiado, mas apenas discordância quanto à conclusão de que os fundamentos jurídicos desenvolvidos nos itens "c", "e", "g", "l" e "m" da apelação extrapolavam as alegações deduzidas em primeiro grau.Por outro lado, também não se verifica a alegada omissão apontada pela parte embargante.Com efeito, o acórdão embargado enfrentou expressamente a suficiência da prova documental produzida pela instituição financeira, consignando que o contrato eletrônico e os extratos bancários eram suficientes para demonstrar a contratação, a disponibilização do crédito, sua utilização e o proveito econômico obtido pelo réu. Ainda, restou expressamente consignado que os documentos apresentados pelo banco revelavam-se suficientes à comprovação da origem, evolução e exigibilidade do débito, bem como da própria relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes. Cumpre observar, ainda, que o acórdão embargado expressamente deixou de conhecer, por inovação recursal, das teses relacionadas à necessidade de mecanismos tecnológicos de autenticação dos documentos eletrônicos e de registros auditáveis da contratação bancária. Assim, tais questões não foram examinadas no mérito do recurso.Neste viés, não obstante a parte embargante decline alegações no sentido de que o documento de mov. 1.4 constituiria mera digitalização desprovida de mecanismos tecnológicos aptos a assegurar a autenticidade, integridade e rastreabilidade da contratação eletrônica, que inexistiriam metadados, logs de acesso, endereços de IP ou outros registros auditáveis da operação bancária e que seria necessária a observância da Lei nº 14.063/2020, entretanto, tais argumentos não dizem respeito a vício de omissão ou contradição presente no acórdão embargado, mas, sim, a supostos equívocos das conclusões adotadas pelo Colegiado, em manifesta tentativa de modificar o resultado do julgamento.Em verdade, revela-se que a parte embargante não pretende suprir vício de omissão ou contradição no acórdão. Ao contrário, objetiva a modificação do julgamento para que sejam conhecidas as teses reputadas inovadoras e para que seja provido o recurso de apelação cível.Não obstante, a pretensão de reverter o resultado do julgamento por ter sido contrário aos seus interesses é finalidade a que os embargos de declaração não se prestam, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada e não se destinam à reapreciação da causa ou recurso pelo próprio órgão julgador que proferiu a decisão. 1.1. Na espécie, o acórdão embargado - aquele proferido no julgamento de anterior recurso declaratório - não contém qualquer dos vícios apontados, sendo certo que o novo recurso integrativo não vai além de reiterar as razões lançadas em peça recursal anterior, cujos termos foram integralmente rejeitados pela Turma julgadora. 1.2. Os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento da causa julgada, sendo certo que a oposição dos segundos aclaratórios deve restringir-se ao argumento de que há vicio no julgamento do recurso imediatamente anterior, e não apenas reiterar a afirmação de máculas que o órgão prolator afirmou sua inexistência. 1.3. Ressalvada a hipótese em que a Turma julgadora reconheça a presença de quaisquer dos defeitos previstos no art. 1.022 da lei processual - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso presente, conforme decidido em julgamento anterior -, quando então fica autorizada a atribuir eficácia infringente ao recurso integrativo, é certo que os embargos de declaração não qualificam instrumento para a correção de eventual erro de julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.540.580/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/10/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RETORNO DO PROCESSO À FASE DO ART. 321 DO CPC. SANEAMENTO DO "ERROR IN PROCEDENDO". OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do art. 321 do CPC, fase que é anterior à estabilização da demanda, inexistindo omissão quanto à oportunidade de emenda à inicial e nova instrução probatória, que são decorrências lógicas do saneamento determinado. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.028.139/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Outra não é a orientação desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO, POR SUA VEZ, QUE SE FAZ NATURALMENTE PELO EXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024252-52.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024) Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição e omissão. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, proferido em agravo de instrumento, que não acolheu alegação de impenhorabilidade de valor penhorado.II. Questões em discussão2. A existência de omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir 3. Embora as razões façam referência a “omissão” e a “contradição”, a argumentação, em verdade, suscita a existência de suposto error in judicando no acórdão embargador.4. Os embargos de declaração não são via idônea à rediscussão da conclusão do julgado.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102170-92.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.12.2024) Processual civil. Embargos de declaração EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SUPRIR NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO TEMA/STJ 677 REVISADO AO CASO EM EXAME CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO E A JUSTIÇA DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, AMBOS DO CPC, OU, NESSE MESMO CONTEXTO, OBTER PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. embargos de declaração CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117420-68.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 10.02.2025) Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados no acórdão embargado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Registre-se, de outro vértice, que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou: "Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão) Sendo assim, não havendo qualquer vício no acórdão embargado, tem-se que a rejeição dos embargos, é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Por fim, não avisto o intuito manifestamente protelatório na interposição do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.
|