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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra o acórdão de mov. 50.1, proferido nos recursos de agravo de instrumento nº 0030232-03.2025.8.16.0000 AI e 0033497-13.2025.8.16.0000 AI, que deu parcial provimento ao recurso do BANCO BRADESCO S.A., reconhecendo a natureza de pagamento dos depósitos e a efetiva titularidade do banco exequente sobre os valores, restando prejudicado o recurso do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR, que visava à determinação do rateio proporcional, com o Estado do Paraná, dos valores depositados pelo executado, sob o argumento de garantir a igualdade de tratamento entre os entes federados.Irresignado, sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão, porquanto o acórdão não teria enfrentado expressamente os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional, os quais consagrariam a preferência do crédito tributário, inclusive em relação a valores depositados judicialmente, por se tratar de matéria de ordem pública. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes (mov. 1.1-TJPR). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1-TJPR, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração.Após, vieram os autos conclusos.É, sucintamente, o relatório do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Pois bem, os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.Reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Especificamente, considera-se omisso o pronunciamento judicial que deixa de apreciar questões relevantes suscitadas pelas partes ou que poderiam ser conhecidas de ofício.Sobre o tema, a doutrina:
“(...) Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial”. (in, Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516).
À luz das considerações antecedentes, não se verifica, contudo, a existência do indigitado vício. Isso porque não se considera omisso o acórdão que não rebate todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a solução da demanda, o que se evidencia no caso. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PRÁTICA ABUSIVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.RECURSO DO BANCO AGRAVANTE/RÉU. ASSERTIVA DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ANALISAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. MATÉRIA SATISFATORIAMENTE ANALISADA NO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE BLOQUEIOS DE VALORES CONSIDERANDO A GARANTIA TOTAL DO DÉBITO PERSEGUIDO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030217-34.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.05.2025 – grifo nosso)

O acórdão embargado enfrentou de forma expressa, clara e suficiente a controvérsia posta, ao definir a natureza jurídica dos depósitos efetuados pelo executado nos termos do art. 916 do CPC, afirmando, de maneira inequívoca, que tais valores constituem ato de adimplemento voluntário, com eficácia liberatória, transferindo-se imediatamente ao patrimônio do exequente, nos termos dos arts. 916, § 3º, do CPC, e 334 do Código Civil.A partir dessa premissa jurídica — essencial e suficiente para a solução da controvérsia — concluiu-se que os valores depositados não mais integram o patrimônio do devedor, razão pela qual não se submetem a concurso de credores, tampouco à ordem de preferência entre créditos tributários e privados.Nesse contexto, a inaplicabilidade dos arts. 186 e 187 do CTN decorre de forma lógica e necessária da tese adotada pelo acórdão, uma vez que tais dispositivos pressupõem a existência de disputa entre credores sobre bens ou valores ainda pertencentes ao patrimônio do devedor, hipótese que não se verifica quando há pagamento judicial com eficácia liberatória.Não se pode confundir ausência de menção expressa a determinados dispositivos legais com omissão relevante, pois o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os artigos invocados pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para resolver a matéria controvertida, como ocorreu no presente caso.O que se observa, em realidade, é que o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, buscando afastar a qualificação jurídica dos depósitos como pagamento e reintroduzir a tese da prevalência absoluta do crédito tributário, o que é manifestamente incabível na via estreita dos embargos de declaração.A pretensão de atribuição de efeitos infringentes, ademais, mostra-se absolutamente incompatível com a hipótese, porquanto inexistente qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, configurando-se a insurgência como mero inconformismo com o resultado do julgamento.Ressalte-se, por fim, que o reconhecimento da natureza de pagamento dos depósitos e da consequente titularidade do exequente sobre os valores afasta, por si só, a incidência do regime de preferência de créditos tributários, não havendo qualquer lacuna decisória a ser integrada.Diante disso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.