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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco Fabiano Alves em face do acórdão prolatado por esta
eg. 5ª Câmara Criminal (mov. 57.1/ACr), que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao
recurso de apelação, tão somente para reduzir o
quantum
de dias-multa, mantendo, nos demais termos, a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 171,
caput, c/c § 4.º, do Código Penal.
A defesa sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que esta Corte teria analisado a tese defensiva relativa à ausência de prova pericial apenas sob a ótica da suficiência probatória, deixando de enfrentar especificamente a alegada violação ao art. 158, do Código de Processo Penal. Aduz que a indispensabilidade da perícia constituiria questão autônoma e distinta da análise da força probatória dos demais elementos constantes dos autos, razão pela qual requereu o saneamento da omissão apontada, com o consequente prequestionamento da matéria. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, inclusive com atribuição de efeitos infringentes (mov. 1.1/ED).
A assistente de acusação Helena
Leniar
Sieklicki
apresentou contrarrazões (mov. 18.1/ED), requerendo o não conhecimento dos embargos de declaração, por manifesta intempestividade, ao argumento de que o recurso teria sido interposto após o escoamento do prazo previsto no art. 619, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela rejeição dos
aclaratórios, sustentando inexistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, o qual teria enfrentado expressa e fundamentadamente todas as teses deduzidas pela defesa.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento dos embargos de declaração, em razão da intempestividade. Subsidiariamente, pugnou pela rejeição dos
aclaratórios, ao fundamento de que a matéria suscitada pela defesa foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser suprida (mov. 11.1/ED).
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade recursal
Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conhece-se dos embargos de declaração.
Embora
o Ministério Público em primeiro grau e
a douta Procuradoria-Geral de Justiça tenham
opinado pelo não conhecimento do recurso, em razão da intempestividade (mov. 11.1
e 18.1/ED), verifica-se que a leitura da intimação referente ao acórdão ocorreu em 06/04/2026, tendo os
aclaratórios
sido opostos em 08/04/2026 (mov. 1.1), dentro do prazo previsto no art. 619,
do Código de Processo Penal.
Confira-se:

Superada a admissibilidade recursal, passa-se ao exame do mérito.
Mérito
O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão (mov. 1.1), ao argumento de que esta
eg.
Câmara não teria enfrentado adequadamente a tese de nulidade decorrente da ausência de prova pericial, à luz do art. 158,
do Código de Processo Penal.
Sem razão.
Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal.
Conforme leciona
Renato Brasileiro de Lima1,
tais hipóteses
configuram-se
quando a decisão judicial apresenta:
“a) Ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações;
b) Obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com
certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão;
c) Contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si.

d)
Omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia.” (Grifou-se)
Trata-se, portanto, de instrumento processual destinado a assegurar a coerência, a completude e a inteligibilidade do pronunciamento jurisdicional, sem que se preste, em regra, à rediscussão do mérito da causa.
Embora a defesa sustente a existência de omissão quanto à alegada imprescindibilidade da prova pericial, verifica-se que a matéria foi expressamente examinada por esta
eg. Câmara Criminal quando do julgamento da Apelação Criminal n.º 0029859-46.2024.8.16.0019.
A
própria ementa do acórdão embargado consignou, de forma expressa, a "desnecessidade de prova pericial", circunstância que, por si só, já evidencia que a matéria foi analisada por esta Corte (mov. 57.1/ACr).
O acórdão embargado restou assim ementado:
"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSOS (ART. 171, C/C § 4.º, DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CAPUT CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FRAUDE E DOLO EVIDENCIADOS.
(...).”
(mov. 57.1/ACr).

Além disso, o próprio acórdão consignou, dentre as questões em discussão, a necessidade de verificar "se é exigível prova pericial para comprovação da fraude", concluindo, expressamente, que:
"Desnecessária a realização de prova pericial, pois as vítimas, pessoas idosas e usuárias habituais de aparelhos auditivos, demonstraram plena capacidade de identificar a inadequação e a ineficácia dos equipamentos fornecidos, corroborando a prova documental produzida". (mov. 57.1, pág. 2/ACr).
Não bastasse, registrou-se ainda que:
"a
prova oral colhida revelou que os aparelhos entregues não correspondiam àqueles ofertados no momento da contratação, além de apresentarem funcionamento inadequado ou defeituoso, fato que, aliado à posterior retenção indevida dos bens, às diversas escusas injustificadas apresentadas e à ausência de restituição dos valores pagos, evidencia a fraude empregada". (mov. 57.1, pág. 9/ACr).
Portanto, a alegação defensiva,
de ausência de enfrentamento da matéria,
não encontra respaldo no acórdão embargado.
Nesta toada, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela defesa não se enquadram nas hipóteses taxativamente previstas no art. 619, do Código de Processo Penal, porquanto não se constata qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
O que se observa, em verdade, é o inconformismo da parte embargante com a solução adotada por esta Corte, buscando, por meio deste instrumento processual, rediscutir matéria já apreciada e decidida na instância recursal, não servindo os embargos de declaração como sucedâneo recursal para atender, nesta oportunidade, à pretensão defensiva.
A propósito:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...) AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA (...) MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO ADOTADA (...) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS."
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0093477-22.2024.8.16.0000 - Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior - J. 20.10.2024).
Assim, a matéria encontra-se devidamente apreciada.
Por fim, considerando que a matéria suscitada foi suficientemente enfrentada no acórdão embargado, mostra-se inviável a utilização dos presentes
aclaratórios
como mero instrumento de prequestionamento, especialmente quando ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, a proposta de voto é pelo
conhecimento
e
rejeição
dos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão prolatado.