SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044224-94.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – APONTADO VÍCIO OCULTO – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO CORRÉU EM SUA CONTESTAÇÃO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – (1) – PRELIMINAR, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPERTINÊNCIA – HIPÓTESE DISPOSTA NO ARTIGO 1.015, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É AGRAVÁVEL O COMANDO JUDICIAL QUE APRECIA O TEMA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR AVIADA – (2) – MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO – AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, POSTULOU A RESOLUÇÃO DE AMBOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, DE MODO QUE A EXCLUSÃO DESDE LOGO DO BANCO LITISCONSORTE IMPEDIRÁ QUE SE OPONHA CONTRA ELE EVENTUAIS EFEITOS DE SENTENÇA RESCISÓRIA – AMPLA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA E, PORTANTO, DE COLIGAÇÃO ENTRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E DE FINANCIAMENTO QUE VIABILIZA A CONFECÇÃO DO PRIMEIRO – CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA QUE, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE UNIFICAR AS RESPONSABILIDADES DOS DIVERSOS AGENTES ENVOLVIDOS NAS NEGOCIAÇÕES – RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCIADOR DA COMPRA DO PRODUTO COM O VENDEDOR DESTE QUE DEVERÁ SER ALVO DE JUÍZO EXAURIENTE NA ORIGEM – DECLARAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCORREITA – PRECEDENTES – (3) – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.