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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0041399-61.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0041399-61.2018.8.16.0000 19ª Vara Cível de Curitiba BARIGUI COMPANHIA HIPOTECARIAAgravante(s): CLEBER MARIANO e VALÉRIA SOUZA JOHANSSONAgravado(s): Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, NA FORMA DO ARTIGO 26, § 4º, HAJA VISTA A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, ADEMAIS, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS TESES AUTORAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida ao mov. 7.1 dos autos n. 0018289-30.2018.8.16.0001, da ação revisional ordinária movida pelos Agravados contra a Agravante, por meio da qual o douto Juízo de 1º Grau concedeu tutela de urgência em favor daqueles, proibindo este de leiloar o imóvel por aqueles alienado fiduciariamente em seu favor, por entender verossímil a alegação deles de que não foram previamente notificados para purgar a mora, conforme exige o artigo 26 da Lei 9.514/1997. Em suas razões de recurso, diz a Agravante, em síntese, que, após diversas tentativas infrutíferas de localização dos Agravados, tendo sido inclusive movida uma notificação judicial (autos n. 0006785-64.2017.8.16.0194, da 24ª Vara Cível), teve êxito em notifica-los extrajudicialmente por meio de edital, haja vista estarem eles em local ignorado. Assevera que não há probabilidade de êxito na ação proposta pelos Agravados, acrescentando que a submissão do imóvel a venda em leilão constitui exercício regular de direito por si. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida. Não houve concessão do pedido de liminar (mov. 5.1). Os Agravados apresentaram contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários. Colhe-se dos autos que os Agravados ajuizaram ação revisional em face do Agravante, dizendo, em síntese, que foram surpreendidos com o recebimento de e-mail informando a designação de hasta pública para a alienação de imóvel de sua propriedade, em razão do inadimplemento de a Cédula de Crédito Imobiliário nº 1715-9. Asseveram ser devida, todavia, a concessão de tutela de urgência para a suspensão /cancelamento das praças, sob os seguintes fundamentos: a) fecharam acordo com o credor para pagamento da dívida, tendo este lhes orientado a voltar a pagar as parcelas e enviado o boleto atualizado para pagamento; porém, pouco tempo depois, o Réu decidiu não continuar com o acordado e não enviar mais os boletos; b) não foram notificados previamente, o que torna o ato nulo; c) devem ser afastados os encargos contratuais ilegais, tais como juros remuneratórios abusivos e capitalizados, encargos de mora indevidos e tarifas ilegais. O magistrado deferiu o pedido de concessão dea quo tutela de urgência, reconhecendo a verossimilhança da tese exposta no item “b” (mov. 7.1). Contra isso, insurge-se o Agravante, dizendo que, após diversas tentativas infrutíferas de localização dos Agravados, teve êxito em notifica-los extrajudicialmente por meio de edital, haja vista estarem eles em local ignorado. Assiste-lhe razão. Da análise dos documentos de movs. 1.8 a 1.13, verifica-se que o Agravante procedeu à tentativa de notificação pessoal dos Agravados, por três vezes, no endereço informado no contrato (Rua Maria Moreira Duarte de Azevedo, n. 315, apto 14, Jardim Flamboyant – Cabo Frio – RJ). Ocorre que os Agravados não foram localizados, encontrando-se em local incerto ou não sabido, como certificou o escrevente juramentado. Diante disso, o Agravante promoveu a notificação dos Agravados por edital, devidamente publicado, por três vezes em jornal de grande circulação. Nesse contexto, a priori, não há que se falar em ausência de intimação, estando a conduta do Agravante amparada no disposto no artigo 26, § 4º da Lei n°. 9.514/1997, :in verbis Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...] Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. Registre-se, por oportuno, que, nos termos da cláusula 13.6, “d”, do contrato de mov. 1.6, era dever dos devedores comunicar eventual alteração de seu endereço; e, tendo eles descumprido tal dever, deve-se reconhecer que a notificação por edital, em princípio, foi realizada de forma regular. Por outro lado, no tocante às demais alegações dos Agravados, a partir de uma análise sumária dos elementos da causa, também não se verifica a probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do novo Código de Processo Civil. De início, cumpre registrar que a alegação dos Agravados de que fecharam acordo com o Agravante, tendo este, unilateralmente, descumprido a avença, não foi feita verossímil, sendo certo que a simples juntada de e-mail, no qual o departamento jurídico da empresa Agravante envia boleto bancário ao Agravado, não é suficiente a demonstrar a ocorrência de transação (mov. 1.4 dos autos n. 0018289-30.2018.8.16.0001). Outrossim, os argumentos relativos à cobrança de valores contratuais abusivos também não parecem proceder. A taxa média de juros catalogada pelo BACEN não implica em limite para os juros bancários, exceto quando os que forem estipulados nos contratos a superarem exageradamente. Nesse sentido, e como regra, não podem ser consideradas abusivas as taxas que simplesmente ultrapassem a taxa média, pois esta nada mais é do que a ponderação de todas as taxas praticadas pelas várias instituições que operam no mercado financeiro. Com relação à capitalização, foi informado no instrumento contratual que a taxa anual efetiva não coincidia com o duodécuplo da taxa mensal, o que era suficiente ao esclarecimento de que, pelo credor, foi adotada técnica de composição de juros remuneratórios, prática que, a par de não configurar a capitalização de juros reprovada pela “Lei de Usura”, é considerada legítima pela jurisprudência dominante (súmula 541 do STJ). Além disso, foi expressamente mencionado no corpo do contrato que os juros seriam capitalizados, o que legitima a prática. Noutro giro, também não parece ter havido cobrança de encargos de mora ilegais, pois o contrato prevê que, em caso de atraso no cumprimento das prestações, deverão incidir juros compensatórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (cláusula 6.1), o que, em princípio, está em sintonia com o entendimento do STJ. Ademais, ainda que o Agravante tenha se excedido na cobrança de encargos moratórios – e isso é dito – a tutela pleiteada pelosad argumentandum tantum Agravados não é devida, pois é da jurisprudência, a partir de entendimento firmado por aquele Tribunal Superior ao julgar recurso repetitivo, que “não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência ” (REsp 1.061.530/RS, orientação 2-b).contratual Com relação às tarifas administrativas, também não se vislumbra irregularidade na sua cobrança, notadamente porque pactuadas e não demonstrada qualquer abusividade em concreto. Não socorre os Agravados, frise-se, a alegação de que postularam o depósito dos valores que consideram devidos ao Agravante. O que a jurisprudência considera admissível é a consignação da parcela incontroversa da dívida, com a consequente exoneração temporária do devedor do depósito da parte controvertida, se, por ele, for feita verossímil a alegação de que esta última não é devida. A consignação, em casos assim, se justifica para evitar que o devedor sofra os efeitos da mora em relação à parte incontroversa, diante de uma esperada recusa do credor em receber somente ela, ou seja, de condicionar a quitação ao pagamento de tudo o que considera devido. Por “parte incontroversa”, todavia, não se pode ter aquela apurada unilateral e aleatoriamente pela parte, mas a que resulte da aplicação, sobre o saldo devedor, dos entendimentos dominantes na jurisprudência que se mostrem aptos a provocar a alteração do valor da dívida. E, neste caso, a alegação de cometimento de abusos por parte do banco não foi feita verossímil. Em suma, não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, devendo ser reformada a decisão a .quo Posto isso, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para revogar a tutela de urgência dada aos Agravados. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de BARIGUI COMPANHIA HIPOTECARIA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Luiz Henrique Miranda (relator), Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira e Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Curitiba, 27 de fevereiro de 2019. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz (a) relator (a)
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