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Processo:

RELATÓRIOCuidam, os autos em exame, de Apelação Cível interposta contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Cível de Cruzeiro do Oeste no âmbito da Ação de Obrigação de Fazer sob nº 3182-62.2025.8.16.0077, ajuizada por NOEL CALEFFI JUNIOR (Autor, Apelante) em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (Réu, Apelado).Trata-se, na origem, de demanda ajuizada unicamente com vista ao reestabelecimento do acesso do Autor à conta pessoal “@noelcaleffi” na rede social Instagram, a qual fora injustificadamente desabilitada pelo Réu. Segundo aduziu, não pôde defender-se das acusações sobre violação das regras de uso da plataforma antes da suspensão, cenário em que injusta a conduta do gestor da aplicação virtual.Citado, o Réu ripostou. Invocou exercício regular de direito com a finalidade de resguardar a comunidade do Instagram de ofensas às regras de uso da plataforma, cenário em que, cumpridamente constatada violação das referidas diretrizes, não houve ato ilícito a justificar imposição de uma obrigação de fazer.Ultimados os regulares trâmites processuais, sobreveio sentença de procedência. Segundo convenceu-se o MMº Juiz da origem, “a parte ré não trouxe aos autos elemento probatório apto a qualquer demonstrar a ocorrência de condutas atribuídas à autora que, de fato, violassem suas diretrizes internas ou justificassem a suspensão da conta, limitando-se a alegações genéricas, desacompanhadas de respaldo documental” (mov. 42.1). Daí é que constatou ato ilícito na desativação do perfil “@noelcaleffi” e determinou o reestabelecimento respectivo. Com fundamento em sucumbência, ainda se impôs ao Réu suportar as custas processuais e os honorários da patrona da parte adversa – verba fixada, mediante apreciação equitativa, em R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais).Irresignado, o Autor apela com vista à majoração dos honorários sucumbenciais. Sustenta, no propósito, que o valor arbitrado é meramente simbólico e não guarda correspondência com o trabalho desenvolvido por sua causídica nos autos – o qual inclui elaboração de peças, acompanhamento, pesquisa de jurisprudência, entre outros. Nesse cenário, resultaram inobservados os parâmetros de zelo profissional, tempo despendido e êxito na pretensão processual, cumprindo redimensionamento para importância não inferior a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).O Réu ofertou contrarrazões, obtemperando pelo não provimento do recurso.Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, bem assim observados os requisitos para processamento, hei por bem conhecer do recurso.As teses devolvidas a acertamento deitam raízes em uma única pretensão: majoração dos honorários sucumbenciais fixados em R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais).O recurso não comporta provimento.Ora, atento à valorização do exercício profissional da advocacia e com a finalidade de afastar, desse desiderato, a influência de elementos subjetivos, o CPC, art. 85, § 2º, estabeleceu critérios para fixação da verba:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” (grifei)
O CPC, art. 85, § 8º, preconiza que, mesmo se a fixação dos honorários se operar equitativamente (caso presente), os referidos parâmetros descritos devem ser observados – verbis: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.Segue-se daí que, com vista a remunerar condignamente o profissional pelo trabalho desenvolvido nos autos, sem implicar valor excessivo ou ínfimo, incapaz de lhe compensar o dispêndio na defesa dos interesses de seu constituinte, hão de ser atendidos os critérios relativos ao grau de zelo na atuação do profissional, ao lugar da prestação de serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado, e, bem assim, ao tempo exigido para prestação dos serviços. Aliás, consoante já se decidiu, “se é verdade que o Advogado deve ser dignamente remunerado pelo trabalho exercido, não é menos verdade que a remuneração deve ater-se à envergadura do trabalho exercido”[1].Aqui, a fixação da verba em R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) se afigura suficiente a remunerar-se a patrona do Autor pelo trabalho desenvolvido nestes autos, como também observa os parâmetros estabelecidos na normativa legal em referência.Isso porque, sem embargo do esforço argumentativo desenvolvido no arrazoado, a demanda ajuizada não apresenta elementos de complexidade, não exigiu produção de prova qualquer, bem assim arrematou-se em tempo manifestamente exíguo. O presente apelo é o único recurso interposto no curso do processamento e não houve instauração de incidente qualquer, razão pela qual nada há a indicar que necessária uma multiplicação de esforços ou um aprofundamento de teses na defesa dos interesses do Autor.Com efeito – e a despeito da fixação de honorários em quantias superiores em outros processos nos quais o Réu fora condenado a obrigações de fazer afins –, força é concluir que, aqui, a importância arbitrada é bastante à observância dos critérios descritos no CPC, art. 2º, Daí é que não há falar-se em majoração.Deste c. órgão fracionário, é o seguinte aresto a corroborar que, atendidos os parâmetros em alusão, nada justifica um redimensionamento da verba sucumbencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO AUTORES E DA RÉ. APELAÇÃO 01 [...] PEDIDO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, INCISOS I AO IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02 [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003063-15.2020.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: EVANDRO PORTUGAL -
J. 11.11.2022) (grifei)
Dessarte, cumpre a manutenção da verba honorária sucumbencial arbitrada, mediante apreciação equitativa, em R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais).ConclusãoNessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.Deixo de arbitrar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), máxime porque, à luz do Tema/STJ nº 1.059, trata-se de verba cabível apenas em hipóteses de não conhecimento ou não provimento de recurso daquele que, na origem, já fora condenado ao desembolso de honorários sucumbenciais.