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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 0044271-68.2026.8.16.0000 ED – Da 1ª Câmara Criminal desta e. Corte, em que é Embargante CLAUDECIR OLIVEIRA e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa em face do acórdão que, nos autos dos Embargos de Declaração nº 0098161-53.2025.8.16.0000, acolheu o recurso ministerial, com efeitos infringentes, para cassar a ordem anteriormente concedida em habeas corpus e restabelecer a validade da condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.Irresignado, o embargante, no mov. 1.1, sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão. Alega que o julgamento deixou de apreciar a tese de prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública que, segundo afirma, teria se consumado em 16/12/2019, antes mesmo de seu comparecimento aos autos em 13/03/2020. Aduz, ainda, ser contraditória a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief, porquanto a nulidade da citação teria ocasionado a suspensão indevida do prazo prescricional, resultando em evidente prejuízo à defesa. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão originariamente proferido no habeas corpus e reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição.Posteriormente, em aditamento à petição inicial (mov. 7.1), a defesa arguiu a nulidade absoluta do acórdão embargado, ao fundamento de que, quando do julgamento dos embargos de declaração ministeriais, já havia sido proferida, em primeiro grau, decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do acusado, a qual teria transitado em julgado. Sustenta, assim, a ocorrência de perda superveniente do objeto do recurso ministerial e usurpação de competência por esta Câmara Criminal, requerendo o reconhecimento da nulidade do acórdão e o restabelecimento da eficácia da sentença extintiva.Oportunizada vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, a i. Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. É, em suma, o relatório.FA


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Tempestivos os embargos de declaração.
- Mérito
De início, diversamente do que sustenta o embargante, não se verifica qualquer omissão, contradição ou nulidade apta a ensejar o acolhimento dos presentes embargos de declaração.Com efeito, a insurgência defensiva parte da premissa de que o acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público deveria ter apreciado, de forma expressa, a alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Todavia, tal premissa não se sustenta.Isso porque o julgamento realizado nos autos dos Embargos de Declaração nº 0098161-53.2025.8.16.0000 esteve delimitado à matéria devolvida pelo recurso ministerial, qual seja, a possibilidade de saneamento da nulidade da citação por edital diante do posterior comparecimento do acusado aos autos, com inequívoca ciência da imputação e efetivo exercício da ampla defesa. Naquela oportunidade, esta Câmara reconheceu que o réu compareceu aos autos por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, participou dos atos processuais subsequentes, foi interrogado em juízo, acompanhou o julgamento perante o Tribunal do Júri e teve ciência da condenação, circunstâncias aptas a afastar o prejuízo decorrente do vício inicialmente apontado, nos termos dos arts. 563 e 570 do Código de Processo Penal.Desse modo, ao concluir pela regularidade dos atos processuais posteriores e pelo restabelecimento da condenação, o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia submetida à apreciação do colegiado. A circunstância de não haver exame expresso da tese prescricional não configura omissão, na medida em que a matéria não integrava o objeto dos embargos ministeriais então apreciados.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à ampliação do objeto do julgamento nem à rediscussão de questões que não constituíram a controvérsia devolvida ao órgão julgador. A via aclaratória possui finalidade específica, consistente em sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se destinando à renovação do debate jurídico já decidido.Também não procede a alegação de contradição entre a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief e a suposta ocorrência da prescrição.Isso porque o acórdão embargado reconheceu, justamente, que o comparecimento do acusado aos autos, com pleno exercício da defesa técnica, sanou eventual vício existente na citação por edital, afastando a nulidade anteriormente reconhecida. Restabelecida a validade da citação e dos atos subsequentes, igualmente subsiste a higidez jurídica da suspensão do processo e do prazo prescricional ocorrida no curso da persecução penal, de modo que a conclusão alcançada pelo colegiado mostra-se coerente e logicamente compatível com as premissas adotadas no julgamento. Não há qualquer antagonismo interno na fundamentação apto a caracterizar a contradição prevista no art. 619 do Código de Processo Penal.De igual forma, não prospera a tese superveniente de nulidade absoluta do acórdão por alegada perda de objeto ou usurpação de competência.Conforme bem observado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, a decisão proferida em embargos de declaração possui natureza integrativa, passando a compor o próprio acórdão objeto do recurso. Assim, o acolhimento dos embargos ministeriais não importou em reforma direta de decisão de primeiro grau, mas sim na integração e correção do julgamento anteriormente proferido por este Tribunal.Em outras palavras, se o Juízo de origem proferiu decisão em cumprimento ao acórdão então vigente no habeas corpus, eventual modificação posterior desse julgamento pelo próprio órgão jurisdicional competente repercute naturalmente sobre os efeitos decorrentes da decisão anteriormente executada, sem que disso se possa extrair qualquer vício de competência ou nulidade processual.Ademais, a alegação defensiva confunde os efeitos decorrentes da atuação jurisdicional superveniente com suposta formação de coisa julgada em matéria que ainda se encontrava submetida à apreciação desta Corte. O simples fato de o Juízo de origem ter adotado providências em cumprimento ao acórdão então vigente não impede que o próprio Tribunal, mediante recurso tempestivamente interposto, proceda à integração do julgamento anteriormente realizado.Não há falar, portanto, em perda superveniente do objeto dos embargos ministeriais, tampouco em usurpação de competência por esta Câmara Criminal.Na verdade, observa-se que o embargante busca rediscutir o mérito da decisão proferida por este Colegiado, manifestando inconformismo com as conclusões adotadas no julgamento. Entretanto, a pretensão de reforma do entendimento firmado não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.Destarte, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, rejeita-se os presentes embargos de declaração.

Conclusão
À luz do exposto, proponho que os embargos de declaração sejam rejeitados.É como voto.