SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044286-37.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE BENS DE TERCEIROS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu pedido de tutela de urgência voltado ao arresto cautelar de bens dos administradores da sociedade executada.2. A agravante sustenta que a execução de origem tramita desde 2019 sem satisfação do crédito, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada, circunstância que, em sua compreensão, evidenciaria esvaziamento patrimonial deliberado, abuso da personalidade jurídica e risco de dissipação de bens pelos administradores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em definir se, antes da formação do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estão presentes os requisitos para o deferimento de tutela de urgência destinada ao arresto cautelar de bens particulares dos administradores da sociedade executada.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.5. Em se tratando de medida constritiva voltada ao patrimônio de terceiros ainda não definitivamente responsabilizados pela obrigação exequenda, exige-se suporte probatório consistente acerca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil.6. A ausência de bens penhoráveis em nome da sociedade executada e o insucesso das diligências executivas, embora possam justificar o regular processamento do incidente, não autorizam, isoladamente, a presunção de fraude, esvaziamento patrimonial deliberado ou confusão entre os patrimônios social e pessoal dos administradores. Ao apreciar o Tema nº 1.210, a Segunda Seção firmou a tese de que, nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige a efetiva comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, revelando-se insuficientes a mera inexistência de bens penhoráveis e o eventual encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.7. Os documentos apresentados consistem, essencialmente, em consultas cadastrais e informações relativas à localização, vínculos profissionais e renda dos suscitados, sem demonstração específica de transferência irregular de ativos, ocultação patrimonial, dilapidação de bens ou qualquer ato concreto voltado à frustração do crédito.8. O perigo de dano foi alegado de modo abstrato, sem indicação de atos atuais de dissipação patrimonial, alienações recentes, movimentações suspeitas ou outras circunstâncias objetivas que evidenciem risco concreto e iminente à efetividade do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A mera frustração das diligências executivas e a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não bastam, por si sós, para autorizar o arresto cautelar de bens particulares de administradores em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A concessão de medida constritiva antes da formação do contraditório exige demonstração concreta da probabilidade do direito, fundada em indícios específicos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, além de perigo de dano atual e objetivo. 3. Ausentes esses requisitos, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela de urgência.”