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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE BENS DE TERCEIROS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu pedido de tutela de urgência voltado ao arresto cautelar de bens dos administradores da sociedade executada.2. A agravante sustenta que a execução de origem tramita desde 2019 sem satisfação do crédito, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada, circunstância que, em sua compreensão, evidenciaria esvaziamento patrimonial deliberado, abuso da personalidade jurídica e risco de dissipação de bens pelos administradores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em definir se, antes da formação do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estão presentes os requisitos para o deferimento de tutela de urgência destinada ao arresto cautelar de bens particulares dos administradores da sociedade executada.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.5. Em se tratando de medida constritiva voltada ao patrimônio de terceiros ainda não definitivamente responsabilizados pela obrigação exequenda, exige-se suporte probatório consistente acerca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil.6. A ausência de bens penhoráveis em nome da sociedade executada e o insucesso das diligências executivas, embora possam justificar o regular processamento do incidente, não autorizam, isoladamente, a presunção de fraude, esvaziamento patrimonial deliberado ou confusão entre os patrimônios social e pessoal dos administradores. Ao apreciar o Tema nº 1.210, a Segunda Seção firmou a tese de que, nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige a efetiva comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, revelando-se insuficientes a mera inexistência de bens penhoráveis e o eventual encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.7. Os documentos apresentados consistem, essencialmente, em consultas cadastrais e informações relativas à localização, vínculos profissionais e renda dos suscitados, sem demonstração específica de transferência irregular de ativos, ocultação patrimonial, dilapidação de bens ou qualquer ato concreto voltado à frustração do crédito.8. O perigo de dano foi alegado de modo abstrato, sem indicação de atos atuais de dissipação patrimonial, alienações recentes, movimentações suspeitas ou outras circunstâncias objetivas que evidenciem risco concreto e iminente à efetividade do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A mera frustração das diligências executivas e a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não bastam, por si sós, para autorizar o arresto cautelar de bens particulares de administradores em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A concessão de medida constritiva antes da formação do contraditório exige demonstração concreta da probabilidade do direito, fundada em indícios específicos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, além de perigo de dano atual e objetivo. 3. Ausentes esses requisitos, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela de urgência.”
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044286-37.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 31.08.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Fernanda Oliveira da Silva – ME, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, contra decisão de mov. 15.1, integrada no mov. 38.1, ambas proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0009778-62.2026.8.16.0001, que indeferiu o pleito de tutela de urgência voltado ao arresto de bens dos administradores da sociedade executada. Confira-se:“[...] 3. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso em exame, embora se reconheça a existência de execução frustrada por período prolongado, tal circunstância, por si só, não se revela suficiente para autorizar, em sede de cognição sumária, a imediata constrição de bens de terceiros, sobretudo quando fundada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Com efeito, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a demonstração de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não se admitindo sua aplicação automática em razão do mero inadimplemento ou da inexistência de bens em nome da pessoa jurídica.No caso concreto, as alegações de esvaziamento patrimonial, dissolução irregular e atuação abusiva dos administradores, embora relevantes, não se encontram, neste momento processual, amparadas por elementos probatórios específicos e individualizados aptos a evidenciar, de forma inequívoca, a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.A narrativa apresentada se apoia, essencialmente, na ausência de bens penhoráveis e no insucesso das medidas executivas, circunstâncias que, embora indiquem dificuldade na satisfação do crédito, não se confundem, por si, com a prática de atos fraudulentos ou abusivos que autorizem a superação da autonomia patrimonial.No que se refere ao perigo de dano, verifica-se que as alegações são formuladas em caráter genérico, sem a indicação de elementos concretos que evidenciem risco atual e iminente de dilapidação patrimonial por parte dos suscitados, não sendo suficiente a mera presunção de que, uma vez citados, poderão adotar medidas para ocultação de bens.Ressalte-se, ainda, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui procedimento próprio, previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, assegurando-se o contraditório prévio aos suscitados, nos termos do art. 134, §2º, do referido diploma, de modo que a concessão de medidas constritivas antes da formação do contraditório deve ser reservada a hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso.A adoção de medida constritiva patrimonial em face de terceiros, sem a prévia oitiva, demanda a presença de elementos probatórios robustos que evidenciem, de plano, a probabilidade qualificada do direito invocado, o que não se extrai dos autos.Diante desse contexto, ausentes os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, impõe-se o indeferimento do pedido de arresto cautelar neste momento processual, sem prejuízo de sua reapreciação após a formação do contraditório, caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a medida.4. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado em #. 1.1, consistente no arresto cautelar de bens dos suscitados [...]”Em suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que a execução de origem tramita desde o ano de 2019 sem qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito, em razão da ausência de bens passíveis de constrição em nome da pessoa jurídica executada. Afirma que as diligências patrimoniais realizadas ao longo do feito restaram infrutíferas, sem localização de ativos, bloqueios positivos ou patrimônio útil à satisfação da obrigação, de modo a evidenciar cenário de inadimplemento estrutural e esvaziamento patrimonial deliberado. Alega que, diante desse contexto, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que a sociedade empresária estaria sendo utilizada como instrumento de blindagem patrimonial, com abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e fraude à execução, circunstâncias que autorizam a adoção imediata de medida constritiva sobre seus bens, a fim de resguardar a efetividade do processo executivo.Assevera, ainda, que a decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, teria adotado compreensão excessivamente restritiva, desconsiderando a realidade prática da execução, bem como o risco concreto de dissipação patrimonial por parte dos administradores, os quais permaneceriam no controle da estrutura societária e em atividade econômica. Defende que há decisões conflitantes em processos substancialmente idênticos, envolvendo as mesmas partes, idêntica causa de pedir e semelhante acervo fático-probatório, diferindo apenas quanto aos títulos executivos e ao valor das dívidas exequendas. Fundamenta, ainda, a probabilidade do direito e o perigo de dano, a fim de que seja deferida a tutela de urgência em sede recursal, para determinar o arresto de bens dos administradores da empresa executada.Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o deferimento imediato da tutela de urgência postulada (mov. 1.1).Indeferido o efeito suspensivo requerido em sede liminar (mov. 9.1-AI), determinou-se o regular processamento do feito.Devidamente intimada, a parte adversa apresentou suas contrarrazões recursais (movs. 18.1, 19.1 e 20.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.MéritoTrata-se o presente de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por Fernanda Oliveira da Silva ME em face de JMK Serviços S/A, Jorge Barboza Reis de Souza, Adriana de Carvalho Gomes e Andreia Peres da Silva, indeferiu a tutela de urgência que buscava o arresto de bens dos administradores da sociedade executada.A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Tratando-se, ademais, de medida destinada a alcançar o patrimônio pessoal de terceiros, antes mesmo da formação do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se suporte probatório particularmente consistente.No caso, a agravante sustenta que a prolongada frustração da execução, a ausência de bens penhoráveis e a permanência dos agravados na administração da sociedade empresarial revelariam esvaziamento patrimonial deliberado, desvio de finalidade e utilização abusiva da pessoa jurídica.Contudo, tais afirmações não encontram, ao menos nesta fase processual, respaldo concreto nos documentos que instruíram o incidente.Com efeito, os documentos apresentados em relação às pessoas físicas consistem, essencialmente, em consultas cadastrais contendo endereços, números telefônicos, possíveis vínculos profissionais e informações de renda (movs. 1.2, 1.3, 1.4). Esses dados podem servir à localização e à qualificação dos suscitados, mas não demonstram transferência irregular de ativos, confusão entre patrimônios, desvio de recursos sociais, encerramento fraudulento da atividade empresarial ou qualquer outro ato especificamente direcionado à frustração do crédito.A circunstância de os agravados terem exercido funções administrativas ou mantido vínculo profissional com a sociedade executada também não autoriza, isoladamente, a responsabilização de seus patrimônios particulares.O art. 50 do Código Civil não admite a desconsideração da personalidade jurídica pelo simples inadimplemento da obrigação, pela inexistência de bens penhoráveis ou pelo insucesso das diligências executivas.É indispensável a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Nesse contexto, a agravante parte do resultado infrutífero da execução para presumir a existência de fraude e de esvaziamento patrimonial.Há, contudo, sensível distinção entre a simples constatação de inexistência de bens localizáveis em nome da pessoa jurídica executada e a afirmação de que seus administradores teriam, deliberadamente, desviado, ocultado ou dilapidado o patrimônio social. Essa conclusão não pode ser extraída por presunção ou mera inferência decorrente do insucesso das diligências executivas, sobretudo quando se pretende, em sede de cognição sumária, autorizar o arresto imediato de bens pertencentes a terceiros que ainda não foram definitivamente responsabilizados pela obrigação exequenda.Em situações similares, aliás, esta Câmara Cível já julgou:“PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO CAUTELAR.2. RAZÕES DE DECIDIR - IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO CAUTELAR – ausência de INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COM O INTUITO DE LESAR CREDORES – PERIGO DE DANO não DEMONSTRADO - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA não VERIFICADOS.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA reformada – RECURSO CONHECIDO E provido”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069018-19.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 08.10.2025) - Destaque-se.A propósito, válido consignar, ainda, que a matéria foi recentemente uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.873.187/SP e nº 1.873.811/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, ao apreciar o Tema nº 1.210, a Segunda Seção firmou a tese de que, nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige a efetiva comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, revelando-se insuficientes a mera inexistência de bens penhoráveis e o eventual encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DISREGARD. RECURSO PROVIDO. [...] 4. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, é medida excepcional que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da empresa, por si sós, não configuram abuso da personalidade jurídica e não autorizam a aplicação da disregard. 6. A jurisprudência consolidada do STJ adota a teoria maior da desconsideração, que exige prova robusta de abuso, afastando a presunção de abuso com base apenas na insolvência ou encerramento irregular. 7. No caso concreto, o acórdão recorrido desconsiderou a personalidade jurídica com base exclusivamente na ausência de bens e no encerramento irregular, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em desacordo com o entendimento consolidado. IV. TESE REPETITIVA: 8. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 do CPC, fixa-se a seguinte tese repetitiva: Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. V. CASO CONCRETO 9. Recurso provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda”. (REsp n. 1.873.187/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 7/5/2026, DJEN de 1/6/2026) - Destaque-se.Para mais, também não se encontra demonstrado o perigo de dano. O receio de que os agravados possam, depois de citados, ocultar ou alienar bens foi deduzido de forma abstrata, sem a indicação de atos atuais de dilapidação patrimonial, movimentações suspeitas, alienações recentes ou quaisquer circunstâncias objetivas que revelem risco concreto e iminente à efetividade do processo.Além disso, a alegação de que teriam sido proferidas decisões distintas em outros processos envolvendo a mesma sociedade não conduz a conclusão diversa.Além de a tutela provisória depender dos elementos constantes de cada demanda, eventual pronunciamento proferido em outro feito não dispensa a agravante de demonstrar, nestes autos, os requisitos dos arts. 50 do Código Civil e 300 do Código de Processo Civil.A decisão agravada, portanto, examinou corretamente a documentação existente no presente feito e reconheceu que, embora a execução frustrada justifique o regular processamento do incidente, não há elementos específicos e individualizados que autorizem, em sede de tutela de urgência, a imediata constrição dos bens particulares dos suscitados.Assim, somente após a produção das provas pertinentes será possível descortinar, com a necessária segurança, a controvérsia instaurada.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
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