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Processo:

Trata-se de Embargos Declaratórios, visando ao saneamento de supostos vícios contidos no Acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado:
“Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro e responsabilidade pelo ônus sucumbencial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora sobre imóvel, mas condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de que a constrição foi causada pela falta de regularização da propriedade por parte da embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, mesmo tendo obtido a procedência dos embargos de terceiro, em razão de ter dado causa à constrição indevida do imóvel.III. Razões de decidir3. A procedência dos embargos de terceiro foi reconhecida, permitindo o levantamento da penhora sobre o imóvel.4. A parte embargante foi considerada responsável pela constrição indevida, pois não regularizou a transferência do imóvel, o que gerou a penhora.5. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à constrição deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais.6. A jurisprudência, incluindo a Súmula 303 do STJ, sustenta que a parte que não promove a transferência de propriedade é responsável pelos ônus sucumbenciais.7. A parte embargante não apresentou justificativas aceitáveis para a demora na regularização do imóvel, o que contribuiu para a manutenção da penhora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel e condenou a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte que não promove a regularização da propriedade do bem dentro do prazo legal é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 674 a 681; CPC/2015, art. 85; CC/2002, art. 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AC n. 0031852-95.2022.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, AC n. 0028809-10.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 14.08.2024; Súmula nº 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a sentença que permitiu o levantamento da penhora sobre o imóvel da apelante, mas a condenou a pagar as custas do processo e os honorários dos advogados dos apelados. O tribunal entendeu que a apelante foi responsável pela penhora porque não registrou a transferência do imóvel em seu nome, mesmo tendo a matrícula individualizada antes da penhora. Assim, como ela deu causa ao problema, deve arcar com os custos do processo. A decisão também destacou que os apelados não insistiram na manutenção da penhora, agindo de boa-fé. Portanto, o pedido da apelante para mudar a responsabilidade pelos custos foi negado”.
Sustentou a parte embargante, em resumo, que: a) o acórdão não enfrentou ponto central da controvérsia, qual seja, a existência de notificação extrajudicial encaminhada pela embargante e devidamente recebida pela embargada antes do ajuizamento da ação; b) a embargada Isolina foi previamente cientificada, por meio de notificação extrajudicial, acerca da aquisição do imóvel e da existência do direito da embargante e optou por manter a penhora no imóvel. Ou seja, não se trata de hipótese em que a exequente desconhecia a situação jurídica do bem. Ao contrário, houve ciência inequívoca, anterior à judicialização, acompanhada de tentativa concreta de resolução da controvérsia pela via menos gravosa, o que foi ignorado pela exequente e seus patronos; c) mesmo diante dessa ciência prévia e inequívoca, a embargada Isolina optou deliberadamente por manter a constrição judicial, deixando de adotar qualquer providência para levantamento da penhora, o que evidencia resistência injustificada. Tal conduta afasta por completo a premissa adotada no acórdão de que “por óbvio” haveria desistência da penhora caso a informação fosse levada aos autos principais. A realidade demonstrada nos autos é justamente oposta: mesmo após ser formalmente comunicada, a embargada manteve-se inerte quanto à desconstituição da constrição. Dessa forma, resta evidente que a tentativa de solução extrajudicial foi frustrada não por inércia da embargante, mas por resistência da embargada; d) a propositura da demanda não apenas se mostrou legítima, como também necessária, não havendo falar em escolha inadequada da via judicial ou criação indevida de litigiosidade. Não há qualquer irregularidade, excesso ou desnecessidade na utilização da via eleita, mas sim o exercício regular de direito assegurado pela legislação processual; e) o acórdão também incorre em relevante omissão ao deixar de enfrentar, de forma adequada, a responsabilidade da Calbente Construtora e Incorporadora Ltda. pela situação que deu origem à constrição indevida do imóvel. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida por contrato de compra e venda que atribuiu expressamente à construtora a obrigação de promover a regularização do imóvel, compreendendo, dentre outros atos, a individualização da matrícula e a lavratura da escritura pública; f) a omissão do acórdão é evidente ao desconsiderar que a própria dinâmica jurídica do registro imobiliário impede que o adquirente promova, por si só, a transferência da propriedade sem o cumprimento das obrigações assumidas pelo alienante. Ao concluir que a embargante teria dado causa à constrição por não ter promovido o registro do imóvel, o acórdão parte de premissa fática incompleta, pois ignora que a ausência de registro decorreu diretamente a inércia da construtora, que deixou de cumprir contrato que fez lei entre as partes; g) a constrição judicial somente ocorreu porque o imóvel permanecia formalmente em nome dos vendedores, situação essa que decorreu da não regularização documental por parte da construtora, em descumprimento de obrigação contratual. Portanto, a causa direta da penhora não foi qualquer conduta da embargante, mas sim a falha na regularização do imóvel, imputável à Calbente; h) impõe-se o suprimento da omissão, para que este Egrégio Tribunal reconheça que a ausência de registro não decorreu de conduta da embargante uma vez que a responsabilidade pela regularização era da construtora em razão de contrato realizado, e, consequentemente, seja revista a aplicação do princípio da causalidade no caso concreto; i) conforme demonstrado nos autos, a embargada Isolina foi formalmente notificada (movs. 1.14 a 1.17 dos autos principais), antes do ajuizamento da demanda, acerca da alienação do imóvel e da condição da embargante como legítima possuidora e adquirente de boa-fé, tal notificação não apenas comunicou a existência do negócio jurídico, como também apresentou elementos suficientes para demonstrar a irregularidade da constrição incidente sobre o bem. Ainda assim, mesmo diante dessa ciência inequívoca, a embargada e seus patronos optaram por não adotar qualquer providência para levantamento da penhora, mantendo a constrição e contribuindo diretamente para a judicialização da controvérsia. O acórdão, entretanto, ao tratar da causalidade, deixa de enfrentar esse aspecto fático essencial, partindo da premissa de ausência de resistência relevante por parte da embargada, o que não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos; i) a conduta da embargada não se limitou à inércia, mas configurou verdadeira resistência ativa, na medida em que, além de não promover a liberação do bem após ciência dos fatos, apresentou contestação nos autos dos embargos de terceiro, requerendo a improcedência da demanda e a manutenção da penhora; j) tal comportamento se enquadra precisamente na hipótese consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, aquele que, mesmo após tomar ciência da alienação do bem, insiste na manutenção da constrição, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, a aplicação da Súmula 303 do STJ e do Tema 872 não pode ser realizada de forma dissociada da análise da conduta das partes ao longo da controvérsia. Isso porque o princípio da causalidade, nesses casos, não se limita à origem remota da constrição, mas abrange também a resistência processual injustificada, que se revela determinante para a instauração e manutenção da lide. Ao deixar de analisar a conduta da embargada sob essa perspectiva, o acórdão incorre em omissão que compromete a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. Importante ressaltar que a ciência prévia da embargada, somada à sua posterior resistência, rompe qualquer tentativa de atribuição de causalidade à embargante.
Nesses termos, requereu o acolhimento dos declaratórios.
Contrarrazões apresentadas (mov. 12.1-2º grau)
É o relatório.

Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios.
Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
Contudo, basta a leitura atenta do julgado para observar que não existe qualquer vício a ser sanado. O acórdão abordou fundamentadamente toda a matéria trazida à análise, confirmando a r. sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da lide e aplicando o princípio da causalidade, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Assim restou decidido:
“Estudando o caderno processual, nota-se que a manutenção da constrição jamais foi defendida pelos embargados (movs. 47.1 e 48.1 – autos originários).
Não se olvida que na parte final da petição de mov. 48.1 dos autos originários, a embargada Isolina Lourenço tenha feito constar pedido de improcedência.
No entanto, a interpretação do conjunto postulatório trazido pela embargada, aplicando-se por analogia o artigo 322, § 2º, do CPC, sempre foi no sentido de que a constrição indevida foi gerada exclusivamente pela embargante, quem, por isso, deveria arcar a integralidade do ônus sucumbencial. Nesse contexto, nunca foi pleiteada a manutenção da penhora.
Cita-se (mov. 23.1 – autos originários):
“Verifica-se um suposto contrato de compra e venda não possui nenhuma assinatura de testemunhas e nem reconhecimento de firma das assinaturas.
Ora Excelência, caso houve realmente a negociação deste imóvel, é nítido que no presente caso, houve culpa EXCLUSIVA do Embargante em não transferir o imóvel após a individualização da matrícula que ocorreu em janeiro de 2022, tendo em vista que a penhora só recaiu sobre o imóvel em agosto de 2022!!
Pois caso, tivesse realizado a transferência do imóvel jamais recairia quaisquer penhora sobre o mesmo.
Cabe destacar ainda que a compra e venda também não foi registrado na matrícula.
Deste modo, ainda que procedente os embargos quem deu causa a constrição indevida deverá arcar com os honorários advocatícios e custas judiciais”.
Outrossim, como bem destacou o eminente Juiz a quo (mov. 106.1, autos originários):
“Não se pode olvidar que restou demonstrado nos autos que a escritura pública foi lavrada antes da efetivação da penhora. Após a regularização do imóvel com a lavratura da escritura por parte dos embargados, cabia à adquirente do imóvel proceder o registro imobiliário na sequência.
Se a penhora ocorreu após a regularização do imóvel com a lavratura da escritura pública, independentemente do tempo que a adquirente demorou para registar o imóvel, a desídia passou a ser sua, dando ensejo à constrição efetivada”.
Assim, evidente que não se sustenta o pleito de inversão do ônus sucumbencial, sob o argumento de resistência (Tema 872 do STJ).
A regra da sucumbência aplicada à ação de embargos de terceiro se pauta no princípio da causalidade, amparada pela Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça:
“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.
É certo que a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais é da parte que foi omissa na regularização e registro da propriedade sobre o imóvel.
Observa-se dos autos que a penhora sobre o bem datou de 23/08/2022 (mov. 1.12 – autos originários), quando já existia matrícula individualizado desde 12/01/2022, que permitia a regularização da propriedade.
O negócio jurídico entabulado pela embargante ocorreu em 12/03/2018, a qual justificou a falta de pronta transferência, pois à época o bem sequer possuía matrícula individualizada (matrícula mãe nº 71.867 da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais).
A penhora sobre o bem foi deferida em 23/08/2022 (mov. 178.1 – autos nº 0004501-36.2021.8.16.0035).
A constrição determinada nos autos principais nº 0004501-36.2021.8.16.0035 foi causada estritamente pela embargante, que deixou de regularizar a propriedade, considerando que desde 12/01/2022 inexistia qualquer óbice para tanto. Restou demonstrada sua desídia em não praticar diligência para tornar pública a propriedade.
Por oportuno, cita-se precedentes deste Tribunal de Justiça, os quais atribuíram o ônus sucumbencial à parte embargante, ainda que vencedora, de acordo com o princípio da causalidade:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a demanda de embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição sobre um veículo, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, considerando a ausência de registro da transferência do veículo e a aplicação do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante foi desidiosa ao não registrar a transferência do veículo, o que inviabilizou o conhecimento público da propriedade.4. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.5. Não ficou demonstrado abuso de direito pela parte embargada no processo originário, pois o meio adequado para buscar o desbloqueio do bem são os embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo o ônus sucumbencial sob a responsabilidade da parte embargante. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte que não promove a transferência de propriedade do bem dentro do prazo legal é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ. Dispositivos relevantes citados:
CTB, art. 123, § 1º; CPC, art. 674, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006039-81.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; Súmula nº 303/STJ. Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi analisado e a decisão manteve a sentença que permitiu o levantamento da constrição sobre o veículo, mas a parte que fez os embargos (a parte embargante) foi condenada a pagar as custas e os honorários advocatícios. O relator entendeu que a parte embargante não registrou a transferência do veículo em seu nome dentro do prazo legal, o que causou a constrição indevida. Assim, como ela deu causa ao problema, deve arcar com os custos do processo. Além disso, o relator destacou que a parte embargante não pode alegar abuso de direito, pois deveria ter usado os embargos de terceiro para resolver a questão, e não apenas manifestações nos autos. Portanto, o pedido da parte embargante para mudar a responsabilidade pelos custos foi negado”.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021068-86.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA – J. 24.10.2025)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro e ordenou o levantamento de penhora sobre imóvel, mas condenou a embargante/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a qual sustenta que a decisão recorrida lhe atribuiu essa responsabilidade indevidamente, desconsiderando o princípio da causalidade, isto porque os embargados/Apelados teriam insistido na manutenção da penhora mesmo cientes da alienação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber qual das partes deve arcar com os ônus sucumbenciais dos Embargos de Terceiro III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo a quo entendeu que a embargante/Apelante deveria ter registrado a aquisição do imóvel na respectiva matrícula, o que não ocorreu, resultando na penhora, daí responder pelos ônus sucumbenciais.4. A sentença está correta, conforme entendimento da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872 do STJ, pois a embargante/Apelante permaneceu inerte por tempo considerável depois de efetuado o contrato particular de permuta, o que deu causa à constrição do bem que permanecia registrado em nome do executado.5. As outras desculpas que foram apresentadas para essa demora em transferir o domínio do imóvel não são justificativas aceitáveis e comprovadas.6. Os embargados/Apelados não tinham ciência do negócio jurídico sobre o imóvel ao tempo da realização da penhora (lavratura do termo e seu registro na matrícula), agindo de boa-fé e conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil ao requerê-la, além do que não insistiram na manutenção da constrição ao se manifestarem nos Embargos de Terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida, com a majoração dos honorários recursais para 11% do valor atualizado da causa.8. Tese de julgamento: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª CC, AC n. 0031852-95.2022.8.16.0019, Rel. Des. FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, julgado de 25.3.2024; TJPR, 15ª CC, AC n. 0028809-10.2022.8.16.0001, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 14.8.2024; Súmula n. 303 do STJ; Tema Repetitivo n. 872 do STJ”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011990-26.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 15.08.2025)
A exequente nos autos principais, embargada neste feito, agiu no exercício regular do seu direito ao requerer a penhora do referido bem, pois estava em nome da parte executada.
Ademais, por lealdade processual e até mesmo por cautela, a terceira, ora recorrente, deveria ter trazido a informação sobre o negócio jurídico realizado (acompanhada da documentação que embasou a peça inicial dos embargos de terceiro) nos autos principais em fase de cumprimento de sentença e, por óbvio, a exequente teria desistido da penhora, já que, como lançado acima, nunca insistiu quanto à manutenção da constrição.
Somente se a exequente insistisse na manutenção da penhora, ela daria causa à propositura dos embargados de terceiro e, aí sim, seria responsável pela sucumbência.
Analisando o tema por esta vertente, pode-se até questionar se os embargos de terceiro não foram emulativos, visto que havia modo mais simples, sem litigiosidade, para atingir a mesma finalidade.
Não se sabe ao certo o motivo – podendo-se valer do exercício da imaginação – entretanto, a embargante preferiu ingressar diretamente com os embargos de terceiro, dando causa à sua propositura.
Consequentemente, ante ao princípio da causalidade, segue mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais”.
Ademais, cumpre destacar que a notificação extrajudicial encaminhada pela embargante (mov. 1.14, 1º grau) foi desacompanhada do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre esta e Calbente Construtora e Incorporadora Ltda. em 12 de março de 2018. Inclusive o referido contrato somente foi juntado aos autos no mov. 1.9 (1º grau), o que permitiu à parte ré verificar a existência de tal promessa de venda e compra.
Deve-se também pontuar que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado à rediscussão da matéria devidamente enfrentada pelo Colegiado, devendo a parte buscar a reforma do decisum perante os Tribunais Superiores.
Esse, aliás, o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça sobre do tema:
“Ausentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.” (EDcl no AgRg no Ag nº 807.606/GO, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/04/2011).
Havendo erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.
Se, alegando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, a parte tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento.
Desta feita e uma vez que a decisão embargada expôs de forma motivada o convencimento deste colegiado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
Este é o posicionamento do STJ sobre o tema:
“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (sem grifo no original - STJREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168).
Por derradeiro, cumpre ponderar que a matéria foi adequadamente abordada, motivo pelo qual torna-se desnecessária a manifestação expressa sobre as questões e artigos mencionados, visto que, ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.