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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 35.1, proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0146466-68.2025.8.16.0000, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelos ora embargados, restando assim ementado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E BENS. RECURSO DOS RÉUS. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO NA FASE DE CONHECIMENTO, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. PROVIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS REALIZADA ENTRE OS AUTORES QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. ATO JURÍDICO INTER VIVOS. LIDE ESTABILIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, CAPUT E § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a alteração do polo ativo em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e bens, em trâmite na Vara Cível de Marialva, na qual os agravantes sustentam a impossibilidade de exclusão de autores do polo ativo em razão de cessão de direitos, requerendo sua manutenção na demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do polo ativo da demanda é válida em razão da cessão de direitos realizada entre os autores, mantendo os requerentes cedentes no polo ativo da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alienação do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes, conforme o art. 109, caput, do CPC.
4. Os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias estendem-se ao adquirente ou cessionário, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC.
5. A lide já está estabilizada, não sendo possível a exclusão dos litisconsortes sem a manifestação prévia da parte contrária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido para manter os agravados cedentes no polo ativo do processo.
Tese de julgamento: A alienação de direitos litigiosos por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes no polo ativo da demanda, sendo necessária a manifestação da parte contrária para qualquer alteração na composição dos polos da ação após a estabilização da lide.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 109, caput e § 3º, e art. 778, § 1º, III.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 14ª Câmara Cível, 0099573-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 25/06/2025. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0146466-68.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 23.03.2026)”Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, pois teria falhado em não apreciar o requerimento conjunto dos cedentes e do cessionário para a exclusão daqueles do processo, argumentando que a concordância expressa afasta a regra do art. 109, § 1º, do CPC.Alega, ainda, omissão por não terem sido ponderadas as disposições contratuais que sustentam a legitimidade da sucessão processual, especificamente os arts. 3º, § 2º, e 2º, § 4º, do contrato de cessão, que preveem a manutenção da responsabilidade dos cedentes pelas custas vencidas e a sub-rogação processual plena, o que descaracteriza eventual tentativa de evasão de responsabilidade.Por fim, aponta contradição entre a fundamentação e o dispositivo, aduzindo que o acórdão não demonstrou qual seria o prejuízo efetivo em desfavor dos réus com a exclusão dos cedentes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados.Contrarrazões apresentadas no mov. 11.1.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos.MéritoEm que pesem as alegações da parte embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.De início, no tocante às alegadas omissões apontadas pelo embargante em relação à ausência de análise do requerimento conjunto e das cláusulas contratuais, verifica-se que o acórdão foi cristalino ao se manifestar acerca da impossibilidade de alteração do polo ativo com base exclusivamente na vontade das partes cedentes e cessionário. Veja-se (mov. 35.1, fls. 4 e 5/Ap):“Portanto, após a detida análise do caso, entende-se que a alienação dos direitos postulados pelos referidos autores em favor do também autor Mário Bonifácio, por si só, não altera a legitimidade das partes para compor o polo ativo da demanda originária, especialmente considerando tratar-se de um ato jurídico entre vivos.(...)Além disso, é necessário considerar que a lide está estabilizada, visto que o processo já foi saneado (mov. 177), e não se verifica a possibilidade de alteração na composição dos polos da ação sem que seja oportunizado à parte contrária manifesta-se previamente sobre o tema.(...)Portanto, conclui-se que a “cessão de direitos sobre imóveis” firmada entre os autores da ação de origem não possui o condão de, por si só, alterar a legitimidade das partes para compor o polo ativo da demanda originária, razão pela qual a decisão atacada deve ser reformada, a fim de manter no polo ativo os agravados Renato Aparecido Bonifácio e Gresiela Wassili Bonifácio, juntamente com o também agravado Mário Bonifácio.” – grifei.Como se denota, a decisão colegiada aplicou a regra cogente do art. 109, caput e § 1º, do CPC. O fato de haver um requerimento conjunto entre cedentes e cessionário ou disposições contratuais prevendo a sub-rogação processual consubstancia res inter alios acta, ou seja, a coisa realizada entre uns não prejudica nem beneficia outros, razão pela qual é inoponível à parte contrária sem o seu expresso consentimento.No tocante à alegada contradição quanto à ausência de demonstração de prejuízo efetivo em desfavor dos réus, melhor sorte não socorre ao embargante. A contradição sanável via embargos de declaração é aquela interna ao julgado (entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre premissas da própria decisão), e não a suposta dissonância entre a decisão e a tese da parte. O acórdão fundamentou a manutenção dos cedentes na estabilização da lide e na ausência de consentimento dos réus, requisitos objetivos previstos em lei. O art. 109 do CPC não elenca a demonstração de prejuízo concreto como requisito para a recusa da sucessão processual pela parte contrária. Ademais, a própria limitação contratual da responsabilidade dos cedentes às verbas “já vencidas” evidencia o potencial prejuízo quanto às verbas sucumbenciais eventualmente supervenientes quando da prolação da sentença, o que não deve ser admitido.Dessa forma, não há que se falar em vícios no acórdão embargado.A parte embargante, em verdade, insurge-se contra o próprio mérito do decisum atacado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso na decisão recorrida, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados (TJPR - 18ª C.Cível - 0013871- 44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022. ACÓRDÃO QUE INDICOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DEVERIA SER ADMITIDA NA ESPÉCIE, BEM COMO OS FUNDAMENTOS QAUE LEVARAM Á REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GLOSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 13ª C.Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021).Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021). – grifei.Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. (...) 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) – grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. (...) (AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) – grifei.A propósito, o CPC/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria”[1].Por fim, cumpre destacar o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”.Assim, considerando a ausência de vícios no acórdão embargado, tem-se que a oposição de futuros embargos de declaração com intuitos manifestamente protelatórios poderá acarretar a imposição da multa referida no dispositivo legal supracitado.Por fim, ante a ausência de intuito manifestamente protelatório, não há que se falar em aplicar multa em desfavor dos embargantes, ao menos neste momento processual, razão pela qual o pedido de aplicação de multa formulado pelos embargados deve ser rejeitado.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Mário Bonifácio, nos termos da fundamentação retro.