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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de
Declaração opostos por
OI S.A. - em recuperação judicial
em face do v. acórdão de seq.
36.1, proferido no julgamento
do agravo de instrumento
autuada
sob nº
0009653-97.2026.8.16.0000 AI.Defende o embargante, em apertada síntese, que: a)
houve o erro material na aplicação do
vpa
da Telebrás no lugar da Telepar; b)
o acórdão é omisso ao permitir a indevida inclusão da integralidade das ações da telefonia, sem desconto das ações já emitidas; c) é indevida inclusão da telefonia fixa e seus rendimentos; e que d)
houve omissão quanto ao tipo de ação e grupamento acionário de 2014.Sem contrarrazões, conforme mov. 10.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
DO MÉRITOArgumenta a parte embargante que
(i) houve o erro material na aplicação do
vpa
da Telebrás no lugar da Telepar; (ii) o acórdão é omisso ao permitir a indevida inclusão da integralidade das ações da telefonia, sem desconto das ações já emitidas; (iii) é indevida inclusão da telefonia fixa e seus rendimentos; e que (iv) houve omissão quanto ao tipo de ação e grupamento acionário de 2014.Pois bem.De início, importante esclarecer que
os vícios sanáveis por embargos de declaração são aqueles intrínsecos
no pronunciamento judicial recorrido. Os
aclaratórios
não servem para reavaliar as provas produzidas no processo ou
avaliar a correta aplicação de dispositivos legais.Acerca
do uso do VPA da
Telebrás
constou no acórdão que:
“Defende a agravante que o valor patrimonial da ação (VPA)correto a ser utilizado seria o da Telepar, não da Telebrás.A decisão recorrida corretamente entendeu pela utilização doVPA da Telebrás em estrita observância à coisa julgada, senão vejamos:“Conforme depreende-se do acórdão de mov. 11.2, expedido quando do
julgamento do
REsp
1.845.857 - PR, os parâmetros para liquidação foram
expedidos nos seguintes termos:“Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, “c”, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para dar parcial
provimento ao recurso especial, determinando que o cálculo do número
de ações observe o grupamento de ações ocorridos entre a data de
emissão e a
do trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência
desta Corte; e que a conversão das ações se dê com base na suacotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do
trânsito em julgado da ação de complementação das ações, com juros
de mora desde a citação. Acolhida parcialmente a impugnação, fixo em
prol dos advogados da recorrente verba honorária de R$ 800,00
(oitocentos reais), observada eventual gratuidade de Justiça no processo
principal. Arcará a empresa recorrente com 2/3 (dois terços) das custas e
despesas e despesas processuais do cumprimento de sentença.”Consectário lógico de determinar a conversão na data do trânsito em
julgado é o uso de parâmetro de empresa ativa, sendo materialmente
impossível que se utilize, como pretende a ré, o VPA referente à
TELEPAR no ano de 1993.Veja-se que se não concordava com a decisão exarada pela Corte Superior, deveria a empresa ré ter manejado as ferramentas processuais adequadas, não sendo possível, diante da preclusão, alterar os parâmetros solidificados pelo trânsito em julgado
(mov. 11.1).”Ainda, sobre o tema, o Perito esclareceu que:“Portanto, levando-se em consideração que o contrato assinado entre as partes se deu em 15/07/1993, isto é, muito anteriormente à cisão que originou a empresa Telepar Celular S/A, constituída em 5 de janeiro de 1998, o Requerente/Exequente tem direito às respectivas ações, porque
as mesmas
não foram emitidas na data do pagamentoefetuado pelo mesmo e de acordo com o contido nas próprias “NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE JANEIRO DE 1998” (maiúsculas e sublinhado originais) da então recém-criada empresa, senão vejamos o contido no item “b” da Nota Explicativa) (mov. 166)“Inicialmente, cumpre aqui esclarecer a Vossa Excelência que os representantes da Requerida/Executada estão procurando
alterar a forma de conversão do valor integralizado pelo Requerente para a correta apuração do número de ações a que, de fato,
o mesmo
teria direito, evocando situações em que as conversões não poderiam ser efetuadas pelos valores unitários das ações da TELEBRAS e sim da TELEPAR.No entanto, Excelência, a própria Requerida/Executada, nos Autos de número 0032144-57.2010.8.16.00001, em trâmite nesta mesma Vara Cível, em suas tratativas contestando a r. sentença monocrática proferida às Páginas 544 a 560 do mencionado processo, reconheceu, expressamente, que, no período de 1975 a 1995, as ações foram emitidas pela TELEBRÁS, tendo assim se manifestado nos itens “12” e “13” do citado documento, de Páginas 600:(...)Portanto, Excelência, observa-se a clara contradição em queincorre a Demandada, querendo, agora, em fase de Liquidação de Sentença, alterar suas próprias colocações, sendo que, obviamente, se as ações eram então emitidas pela TELEBRÁS, a apuração de diferenças de ações não emitidas, em função do que foi definitivamente determinado pelo STJ, deve ser com base com os valores acionários das mesmas empresas emissoras das ações referentes ao trimestre em que deveriam ser realmente emitidas.Afora o acima explicitado, deve ser lembrado que a Requerida/Executada não anexou nenhum documento comprobatório de que a TELEPAR tenha realmente emitido algum Certificado de Emissão de Ações, sendo que tais foram emitidas pela TELEBRÁS, na qualidade de então holding do Sistema de Telecomunicações do nosso país, como, aliás, reconhecido expressamente pela própria Oi.” (mov. 182)A jurisprudência desta Câmara Cível caminha no mesmosentido:(...)Em síntese, as alegações da agravante para justificar o cálculo com base no VPA da Telepar são pautadas no fato de o agravado, em sua petição inicial, ter indicado que as ações seriam emitidas por ela e pela radiografia do contrato, todavia, ante as provas produzidas nos autos e as explicações do perito, principalmente na constatação de que a Telepar passou a existir unicamente anos depois do negócio jurídico que ensejou a propositura da demanda, é de rigor a manutenção desse ponto da decisão.” (grifei)
A alegação de que é indevida a inclusão no cálculo de ações emitidas foi
expressamente não acatada, nos seguintes termos:
“Apesar de sustentar que o cálculo desconsiderou ações já emitidas, computando todas como se fossem devidas, a agravante não se desincumbiu de demonstrar quais e quantas ações já haviam sido emitidas.Sobre o tema, o expert, ao rebater a impugnação da agravante, expressamente pontuou que:(...)Sendo assim, como não demonstrou quais ações já haviam sido emitidas, prova demasiadamente simples de ser produzida, é de se manter esse ponto da decisão recorrida.” (grifei)
No tocante a
tese de que a
inclusão da telefonia fixa e seus rendimentos
no cálculo seria indevida, o acórdão expressamente
pontuou que
houve obediência à coisa julgada, inclusive citando precedente desta Câmara em caso similar, senão vejamos:

“A fase de liquidação de sentença tem como objetiva apurar o
quantum devido, não se prestando para rediscutir questões já decididas na fase
de conhecimento e acobertadas pela preclusão.No caso, a sentença foi clara, em seu dispositivo, ao “condenar
a parte ré ao pagamento de indenização pecuniária correspondente à dobra
acionária das ações que não foram emitidas das operadoras incorporadas e a
que tinha direito à parte autora (...) bem como pagar indenização correspondente
aos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, assim como outras
vantagens legais geradas pela diferença de quantidade de ações subscritas (...)”.Diante da ausência de pormenorização do que seria “direito da
parte autora”, caberia à agravante, no momento oportuno, ter se insurgido quanto
a isso. Como não o fez, não há que se falar em violação à coisa julgada pela
inclusão de valores decorrentes de telefonia fixa e seus rendimentos, como já
decidido por esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO
DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DECISÃO QUE REJEITOU A
IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS
CONFECCIONADOS PELO PERITO JUDICIAL – INSURGÊNCIA DA
EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO
NO LAUDO DO EXPERT COM VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA –
IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS NO PARTICULAR –
CÁLCULOS APRESENTADOS QUE OBEDECERAM OS COMANDOS
DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL
RECONHECEU
O DIREITO DA EXEQUENTE À DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO
EM AÇÕES DAS EMPRESAS DECORRENTES DA CISÃO DA ANTIGA
TELEPAR S/A – SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES
SEM DISTINÇÃO ENTRE DIVIDENDOS ORIUNDOS DE TELEFONIA
FIXA OU MÓVEL – REGRA DE CONGRUÊNCIA E LIMITES DA COISA
JULGADA MATERIAL NÃO VIOLADOS – DIREITOS QUE DECORREM
DA CONDIÇÃO DE ACIONISTA DA CREDORA À ÉPOCA DA CISÃO – INCONGRUÊNCIA APONTADA PELA AGRAVANTE INEXISTENTE – REITERADAS IMPUGNAÇÕES MANEJADAS PELA DEVEDORA – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0069376-86.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 11.12.2023) (grifei)”
Por fim, quanto ao
tipo acionário, foi decidido que o correto
é o uso da OIBR3
em razão do documento que embasa o pedido de utilização da OIBR4 ser inconsistente, a propósito:
Em razão da radiografia do contrato (mov. 57), argumenta aagravante que a ação correta a ser considerada é a OIBR4 PN, não OIBR3 ON.A diferença entre as duas é de que a OIBR3 valia 8,80 no momento do trânsito
em julgado, enquanto a outra valia R$ 1,24.
Pois bem.
O expert, no seu laudo (mov. 166), apontou inúmeras
inconsistências do documento do mov. 57, senão vejamos:(...)Sendo assim, considerando que o documento do mov. 57 é
unilateral e, nos termos pontuados pelo Expert, não é condizente integralmente
com a realidade, afinal conta com diferença de 15.009,60 ações em detrimento
do agravado, não há como acolher a insurgência da agravante.” (grifei)
Assim, entendo que
os
argumentos aduzidos pelo
embargante foram detidamente analisados
– e refutados -
por este Juízo, não havendo falar em omissão
ou em contradição
nesse ponto.Os presentes
embargos expressam mero inconformismo da
parte
embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, NCPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.Ante o exposto, voto
pela
rejeição dos embargos de declaração opostos por
OI S.A. - em recuperação judicial, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido.