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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Diogo Rocha da Luz, denunciado pela ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 16, § 1º, inciso IV (fato 01), e 14, “caput” (fato 02), ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 70 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“Fato 01 – Porte de arma de fogo com numeral suprimido – art. 16, §1º, inciso IV, da lei 10.826/03
Em 19 de agosto de 2022, por volta das 21h00min, em via pública, na Rua Travessa André Siccuro, próximo ao numeral 183, Bairro Afonso Pena/Jardim Monte Líbano, neste município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS, em concurso de agentes com os investigados DIOGO ROCHA DA LUZ e LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA1 , com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, todos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas, possuíam e transportavam, compartilhadamente2 , sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, (i) 1 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, calibre 038,00, número de série suprimido, marca Rossi, com capacidade para efetuar seis disparos; e (ii) 1 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo pistola, calibre 038,00, número de série suprimido, marca Taurus, com capacidade para efetuar dezenove disparos. Registre-se que o armamento estava no interior do veículo GM/Corsa, conduzido pelo investigado Leandro, sendo o denunciado Alessandro e o investigado Diogo passageiros, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 e 1.5), termos de interrogatório (movs. 1.12, 1.14 e 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.11), imagem das munições (mov. 1.9), imagem das armas apreendidas (mov. 1.10), certidão de antecedentes criminais (anexo) e relatório da autoridade policial (mov. 63.1)
Fato 02 – Porte ilegal de arma de fogo – art. 14 da lei n. 10826/03
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do Fato 01, o denunciado ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS, em concurso de agentes com os investigados DIOGO ROCHA DA LUZ e LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA3 , com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, todos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas, detinham e transportavam, compartilhadamente4 , sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, (i) 1 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo pistola, calibre 007,65, número de série 356910, marca Bersa, com capacidade para efetuar treze disparos; e (ii) 1 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo pistola, calibre 009,00, número de série CDF 785, marca Glock, com capacidade para efetuar trinta disparos. Registre-se que o armamento estava no interior do veículo GM/Corsa, conduzido pelo investigado Leandro, sendo o denunciado Alessandro e o investigado Diogo passageiros, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 e 1.5), termos de interrogatório (movs. 1.12, 1.14 e 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.11), imagem das munições (mov. 1.9), imagem das armas apreendidas (mov. 1.10), certidão de antecedentes criminais (anexo) e relatório da autoridade policial (mov. 63.1) tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 e 1.5), termos de interrogatório (movs. 1.12, 1.14 e 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.11), imagem das munições (mov. 1.9), imagem das armas apreendidas (mov. 1.10), certidão de antecedentes criminais (anexo) e relatório da autoridade policial (mov. 63.1).”.
Julgada procedente (mov. 128.1) a pretensão formulada na denúncia, o nobre julgador de primeiro grau condenou o réu Diogo Rocha da Luz nas sanções dos artigos 16, § 1º, IV (fato 01) e artigo 14, “caput” (fato 02), da Lei nº 10.826/03. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão (concurso formal próprio), a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada no pagamento de 01 (um) salário-mínimo no valor vigente à época dos fatos.
Contra essa decisão, insurgiu-se o acusado, interpondo apelação, em que argumenta, sinteticamente, pela aplicação do princípio da consunção ou crime único, sob o fundamento de que ambos os crimes foram, em tese, praticados no mesmo contexto fático. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do mínimo legal. Por fim, pleiteou a manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 14.1 – 2º grau).
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1 – 2º grau).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Promotor de Justiça designado em 2º grau Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1 – 2º grau).





II.
O pleito recursal deve ser conhecido parcialmente, e, nessa extensão, desprovido.
Inicialmente, pleiteia o apelante o reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e de menoridade relativa, considerando que o apenado tinha 19 anos na época dos fatos. Além disso, pleiteia a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
No entanto, verifica-se que o requerimento já foi conhecido e aplicado em sentença de 1º grau (mov. 128.1):
“4.1.3. Das circunstâncias agravantes e atenuantesNão há circunstância agravante a ser considerada.Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d) e presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, considerando que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato.Em que pese a existência de circunstância atenuante, conforme a Súmula 231 do STJ, na segunda fase da dosimetria da pena, esta não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em seu mínimo legal.[...]4.1.6. Das circunstâncias agravantes e atenuantesNão há circunstância agravante a ser considerada.Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d) e presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, considerando que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato.Em que pese a existência de circunstância atenuante, conforme a Súmula 231 do STJ, na segunda fase da dosimetria da pena, esta não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em seu mínimo legal.
[...]
4.5 Da substituição da pena e do sursisNa hipótese em tela, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por duas penas restritivas de direito, porquanto a condenação é superior a um ano e o delito em questão já prevê multa (art. 44, §2º, do CP).Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP), na forma do art. 46 e parágrafos do CP; e, b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto”.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta c. Segunda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIME. ART. 306, DO CTB. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE REALIZOU A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 306 do CTB, aplicando pena de 09 meses e 22 dias de detenção em regime semiaberto, além de 20 dias-multa, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool. A defesa requereu a readequação da pena, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a redução da pena de multa e a concessão de assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis os pedidos de readequação da pena, fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de condenação por embriaguez ao volante, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 4. A atenuante da confissão espontânea foi compensada com a agravante da reincidência, não havendo interesse recursal para redução da pena. 5. A fração de aumento de 1/8 utilizada na pena-base está em conformidade com a jurisprudência, não sendo acolhida a pretensão de alteração para 1/6.6. A pena de suspensão da habilitação foi reduzida para 2 meses e 7 dias, a fim de garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.7. A pena de multa foi ajustada para 11 dias, considerando a proporcionalidade com a pena corporal.8. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes do réu, não sendo possível a fixação do regime aberto. 9. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi acolhido, em razão da reincidência e maus antecedentes. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001322-58.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 01.06.2026). [Destacou-se.]
Dessa forma, tendo a sentença já reconhecido a presença das atenuantes, substituído a pena privativa de liberdade e inexistindo recurso ministerial que possibilite o agravamento dessas medidas, é impossível que o pedido recursal seja conhecido.
Na sequência, quanto ao mérito, o cerne do presente recurso diz respeito à aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.
Entretanto, sem razão.
Embora não seja objeto da peça recursal, destaca-se que a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo é inconteste e está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimento (mov. 1.3-6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), termo de promessa legal (mov. 1.8), fotografias (mov. 1.9/10), auto de prestabilidade provisória de arma de fogo (mov. 1.11), termos de interrogatório (mov. 1.12-17), notas de culpa (mov. 1.18-20), relatório da autoridade policial (mov. 1.51), denúncia (mov. 1.57), bem como pelos depoimentos prestados pelos denunciados e pelo apelante, em sede policial e em juízo (mov. 107.1).
A autoria também recai com segurança sobre o apelante, visto que as provas produzidas o apontam, com segurança, como incurso na prática do crime pelo qual restou condenado, bem como pela própria confissão do réu.
Na presente hipótese, inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de porte de arma de fogo de uso permitido e de porte de arma de fogo com numeração suprimida, por tratar-se de tipos penais distintos, dotados de autonomia normativa, que tutelam o bem jurídico segurança pública em graus diversos, razão pela qual está correto o reconhecimento do concurso de crimes.
Observa-se que, para um delito absorver o outro, é estritamente necessário que se trate de uma conduta-meio (ou fase executória necessária) à realização de uma conduta-fim, ou seja, um dos crimes (o crime meio) seja um mero desdobramento para a prática do crime-fim, sendo certo que não poderia ocorrer o crime-fim sem a realização da conduta que importou no crime-meio.
Para se falar em aplicação do princípio da consunção, deve-se ter em mente que o agente, para alcançar um resultado mais gravoso (para afetar mais seriamente um bem jurídico), passa necessariamente por uma lesão de menor gravidade. Uma ou mais infrações penais figurariam unicamente como meios ou fases necessárias para a consecução de um crime-fim, ou simplesmente se resumiriam a condutas, anteriores (ante factum) ou posteriores (post factum) do crime-fim, que estão intrinsecamente interligadas, sem qualquer autonomia, portanto, o que, evidentemente, em atenta análise das provas coligidas, não é o caso destes autos.
Nesse sentido, é sabido que o c. Superior Tribunal de Justiça vem recentemente firmando seu posicionamento no sentido de que o artigo 16, notadamente em seu inciso IV, da Lei n° 10.826/2003, além de proteger o bem jurídico segurança pública, também resguarda a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas.

Por sinal:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de Michael Soares Santos, condenado pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, em concurso formal. II. Questão em discussão 2. Discute-se o reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição de uso permitido. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 34, XVIII, do RISTJ e na Súmula 568/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os crimes dos arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento protegem bens jurídicos distintos (incolumidade pública e segurança pública), deixando de aplica-se a consunção. 5. O reconhecimento da consunção exigiria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese s 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. Incabível a aplicação do princípio da consunção entre crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, dada a diversidade de bens jurídicos tutelados. 2. A revisão do acervo fático-probatório é vedada em agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus” (AgRg no HC n. 947.672/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Em consonância com tal entendimento, acertadamente consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:
“A pretensão recursal voltada ao reconhecimento de crime único, sob a alegação de que o porte de múltiplos armamentos em um mesmo contexto fático constituiria ação singular, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.No caso em tela, o agente foi flagrado no interior de um veículo transportando armas de naturezas manifestamente distintas: pistolas e revólver de uso permitido, além de artefatos com sinal identificador intencionalmente suprimido (movs. 1.11 e 112.1 – autos originários).Embora a defesa invoque a unidade de tempo e local para justificar a unificação dos delitos, a realidade técnico-jurídica evidencia a ocorrência de condutas autônomas, violadoras de preceitos primários distintos do Estatuto do Desarmamento, tipificadas nos arts. 14 e 16.A distinção protetiva entre os tipos penais em confronto é, a um só tempo, técnica e substancial. Embora ambos os preceitos tutelem, em sentido amplo, a incolumidade pública, o art. 16 vai além: resguarda interesse estatal específico e autônomo, consubstanciado na confiabilidade e na seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas (SINARM).Não se trata de mera variação de grau, mas de diversidade de objeto. O porte de arma com numeração raspada ou suprimida subtrai do Estado o controle de rastreabilidade do armamento, projetando grau de desvalor e perigo social nitidamente superior ao do porte de arma regular de uso permitido.Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada em julgamentos recentes como o AgRg no REsp 2.197.207/RJ, é juridicamente inviável a aplicação do princípio da consunção ou o reconhecimento de infração única quando condutas paralelas lesionam esferas de proteção diversas.[...]Por se tratar de crimes de mera conduta e de perigo abstrato, a disponibilidade simultânea de artefatos com classificações e graus de lesividade juridicamente distintos obsta, por si só, a absorção de um crime pelo outro”.
Nesse sentido, também a jurisprudência desta c. Segunda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIME – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ARTIGO 16, §1º, INCISOS III E IV DA LEI 10.826/2003 – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA – 1. ARGUIÇÃO PRELIMINAR – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO OCORRÊNCIA – PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA JUSTA CAUSA A RESPALDAR A DILIGÊNCIA POLICIAL – DILIGÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA – 2. ARTEFATOS EXPLOSIVOS – ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 10.826/03 (ANTIGA REDAÇÃO) – ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA – 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE – BENS JURÍDICOS DISTINTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NO CASO CONCRETO, OS POLICIAIS ATUARAM COM AMPARO EM FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA JUSTA CAUSA E AS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DOMICILIAR FORAM AUTORIZADAS, SENDO INVIÁVEL ACOLHER O PLEITO DE NULIDADE.2. OS ARTEFATOS APREENDIDOS (PÓLVORA, ESPOLETAS E ESFERAS DE CHUMBO) NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE EXPLOSIVOS, TIPIFICADO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 10.826/03 (ANTIGA REDAÇÃO), PORQUE CONSTITUEM SUBSTÂNCIAS UTILIZADAS PARA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS, SEM QUE CONTENHAM O ELEMENTO INICIADOR, SENDO MISTER RECONHECER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.3. INVIÁVEL ACOLHER O PLEITO ABSOLUTÓRIO, PORÉM, OPERA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO O ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003, EM CONCURSO FORMAL, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 4. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA, ‘É INCABÍVEL A ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POR SE TRATAR DE CONDUTAS DISTINTAS E TUTELAREM BENS JURÍDICOS DISTINTOS.’ (STJ, AGRG NO RESP N. 1.969.172/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15.3.2022, DJE DE 21.3.2022); APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 5. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO LEGAL – CABIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – RECURSO PROVIDO.5. TENDO SIDO CONFIGURADO A PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 (REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 13.964/2019), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL, MISTER A ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO LEGAL E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA" - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000534-18.2019.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 29.05.2025). [Grifou-se.]
Ademais, verifica-se que, no presente caso, deve-se manter o concurso formal próprio entre os crimes previstos nos artigos 16, §1°, IV e 14, “caput”, ambos da Lei 10.826/2003.
Explica-se:
Verifica-se que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, pelos quais o apelante restou condenado, foram praticados mediante uma única ação, consubstanciada no porte simultâneo de armas de fogo de uso permitido com números de série expostos e suprimidos. Tal circunstância evidencia a unidade de conduta e de desígnios, de modo que, embora tenham sido atingidos bens jurídicos tutelados distintos, impõe-se o reconhecimento do concurso formal de crimes, nos termos da primeira parte do artigo 70 do Código Penal, o qual dispõe que:
“Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”.
Assim, tendo em vista que, mediante uma única ação, foram praticados dois crimes autônomos, destinados à tutela de um bem jurídico em graus diversos, revela-se plenamente cabível a aplicação do concurso formal, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Pedro Henrique Silva dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que condenou o paciente pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e porte de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, à pena de 11 anos de reclusão e 620 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia o reconhecimento de unidade delitiva entre os crimes relacionados às armas e munições, sob o argumento de que a apreensão ocorreu no mesmo contexto fático.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de arma com numeração suprimida configuram concurso material ou devem ser considerados como delito único em razão do princípio da consunção; e (ii) determinar se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.4. A jurisprudência desta Corte reconhece que o princípio da consunção aplica-se apenas quando há unidade de desígnio entre os delitos, considerando-se um crime meio para a realização de outro.Na hipótese, os Tribunais de origem entenderam que os delitos relacionados às armas e munições configuram crimes autônomos, dada a diversidade de armas e munições apreendidas, bem como a diferenciação dos bens jurídicos tutelados.5. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre o nexo de dependência ou unidade de desígnio demandaria incursão no conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus.6. Não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, considerando que a condenação encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado.IV. DISPOSITIVO7. Ordem de habeas corpus não conhecida.(HC n. 791.609/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) [Grifou-se]
Ainda, desta Colenda Segunda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ART. 14, CAPUT, E ART. 16, CAPUT, E §1º, IV, TODOS DA LEI Nº 10.826/2003, EM CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS. EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS, CUJO ENTENDIMENTO JÁ FOI APLICADO EM SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante a 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 30 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 14 e 16, caput, e §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, em concurso formal, em razão do porte de duas armas de fogo com numeração suprimida e de munições de uso restrito e permitido, ocorridos em via pública. A defesa requer o reconhecimento de crime único, alegando que as condutas se deram no mesmo contexto fático e tutelam o mesmo bem jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de crime único em relação aos delitos de porte de armas e munições, considerando a aplicação do princípio da consunção entre as condutas descritas na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O concurso formal de crimes foi corretamente reconhecido, uma vez que as condutas configuram infrações autônomas, pois os tipos penais violados tutelam bens jurídicos distintos. 4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara já se posicionou no sentido de que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 não se absorvem pelo princípio da consunção.5. A sentença foi devidamente fundamentada de acordo com a análise individual de cada conduta e a aplicação correta das penas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É incabível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, pois tutelam bens jurídicos distintos e configuram infrações autônomas, mesmo que praticadas no mesmo contexto fático._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, caput, e 16, caput e § 1º, IV; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 16; CPP, arts. 70 e 72.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.040.673/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.353.606/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.12.2019; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por portar duas armas de fogo e munições, considerando que ele cometeu três crimes diferentes, e não um único crime, como a defesa queria. A defesa argumentou que as ações ocorreram no mesmo momento e deveriam ser tratadas como uma só, mas o Tribunal entendeu que cada crime protege bens jurídicos distintos e, por isso, as penas foram aplicadas separadamente. Assim, a sentença que condenou o réu a 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de multa, foi mantida. O recurso da defesa foi desprovido.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016248-10.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.04.2026)
Portanto, evidencia-se a impossibilidade de alteração da sentença no ponto, mantendo-se a condenação pelos dois delitos em concurso formal.
Conforme descrição dos eventos que consta nos autos processuais, é evidente que o apelante portava 04 (quatro) artefatos armamentários, sendo 02 (dois) com número de série exibidos (fato 01) e os outros 02 (dois) com número de série suprimidos (fato 02), além de munição para todos os calibres das armas.
Resta evidenciada a necessidade de diferenciação dos armamentos que estavam com o sinal de identificação adequado, qual seja o número de série, dos que foram adulterados e removidos, de forma que necessário o reconhecimento do concurso formal.
Por fim, no tocante ao pedido defensivo de redução efetiva da pena em razão das circunstâncias atenuantes, necessário destacar que agiu com acerto o MMº Julgador ao evitar a redução da pena para além do seu mínimo legal naquela fase da dosimetria.
Muito embora o réu tenha colaborado para a elucidação dos fatos ao admitir a prática delituosa, bem como fizesse jus à atenuante da menoridade relativa, não é possível a redução da pena aquém do mínimo legal por conta de circunstâncias atenuantes.
Inclusive, esse entendimento se consolidou no Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 231, in verbis:
“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.
Destaque-se que, em recente decisão1, a Corte Especial reanalisou a matéria, no julgamento do RESP nº 1.869.764/MS, e concluiu pela manutenção do entendimento do enunciado na Súmula nº 231: “Tese: Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.
Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci2:
“Fixação da pena abaixo do mínimo legal: utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a que faça jus o réu. Imagine-se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá-la abaixo do mínimo. Essa posição é minoritária. Aliás, parece-nos incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador”.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou este entendimento e decidiu, em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 597.270/RS, que:
“AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE 597270 QO-RG, Rel. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458).
Nesta Corte de Justiça, o entendimento também é pacífico:
“APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2°, INC. III, DO CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. CRIME DE RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – 2. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVIA SABER ADULTERADO – RÉU QUE ADQUIRIU MOTOCICLETA COM LACRE DA PLACA ROMPIDO E NÚMERO DE CHASSI E MOTOR ADULTERADOS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DELITOS AUTÔNOMOS – ACOLHIDO O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL – 4. DOSIMETRIA DA PENA – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE OFÍCIO.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do crime de receptação, não prosperando o pedido de absolvição.2. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito tipificado no art. 311, §2°, inc. III, do Código Penal, impõe-se manter o decreto condenatório.3. É inaplicável o princípio da consunção por serem delitos que tutelam bens jurídicos distintos, não sendo a adulteração meio necessário para a prática da receptação. No entanto, como o agente mediante uma só ação praticou os dois crimes, aplica-se, de ofício, a regra do concurso formal prevista no artigo 70 do Código Penal. 4. A atenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0040810-36.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 10.06.2026). [Grifou-se.]
“APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – SÚMULA 231 DO STJ – PRECEDENTE DO STF RE 597.270 – LEGISLADOR QUE FIXOU AS BALIZAS MÍNIMA E MÁXIMA DA PENA – OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000043-41.2020.8.16.0057 - Campina da Lagoa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 27.07.2024).
Dessa forma, verifica-se a impossibilidade de se reformar a sentença.
Pelo exposto, é de se conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso.
Envie-se cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Rodrigo Yabagata Endo.