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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A contra o acórdão (mov. 17.1 - autos nº 0004523-10.2025.8.16.0050 Ap), que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada.Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de múltiplos vícios no acórdão embargado. Aponta omissão quanto à ausência de prova do efetivo pagamento pela autora, alegando que o acórdão teria presumido o desembolso com base em extratos unilaterais, em violação ao art. 373, I, do CPC e ao art. 884 do Código Civil. Sustenta, ainda, omissão quanto ao regime jurídico específico do FIES, estabelecido pela Lei n. 10.260/2001, e quanto à natureza contábil provisória dos lançamentos realizados pela instituição, argumentando que o acórdão desconsiderou, sem análise técnica, a tese de que os registros possuem caráter temporário decorrente da dinâmica de repasses do programa. Aponta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil, reputando indispensável o exame técnico especializado para a compreensão dos fluxos de repasse do FIES. Alega omissão e contradição quanto ao instrumento de confissão e novação de dívida constante dos autos, o qual, em sua visão, não teria sido apreciado pelo acórdão. Aponta contradição na aplicação automática da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de prova de pagamento e de análise da boa-fé da instituição. Por fim, sustenta obscuridade na delimitação da condenação, que não teria fixado valores ou critérios de apuração, em violação ao art. 492 do CPC. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com reconhecimento de nulidade por violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, ou, subsidiariamente, o acolhimento com efeitos infringentes para restabelecimento da sentença de improcedência ou afastamento da repetição em dobro. Contrarrazões ao mov. 14.1 - TJPR.É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente, logo, merecem conhecimento.Em síntese, sustenta a parte embargante que o acórdão é omisso nos pontos mencionados. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido.Nas hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Codex:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Assim, para o acolhimento dos embargos de declaração é preciso que a decisão embargada contenha algum dos defeitos referidos no art. 1.022, do CPC, o que não se verifica no presente caso.Trata-se de embargos de declaração opostos pela Editora e Distribuidora Educacional S/A contra o acórdão desta 7ª Câmara Cível que deu provimento ao recurso de apelação de Ednaura do Carmo Ferreira, reformando a sentença de improcedência para condenar a instituição de ensino à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente das rubricas "FIES não Aditado" e "Serviços Educacionais FIES", com fundamento na ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC) e na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A embargante aponta, em síntese, vícios de omissão, contradição e obscuridade. Passa-se ao exame de cada um.A embargante sustenta que o acórdão embargado teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar a ausência de prova do efetivo pagamento pela autora, questão que, segundo alega, havia sido expressamente reconhecida pela sentença de primeiro grau como óbice à repetição de indébito.O argumento não prospera.O acórdão embargado (mov. 17.1) enfrentou diretamente a questão probatória ao examinar os documentos juntados aos autos, especialmente o extrato financeiro elaborado pela própria instituição de ensino, no qual constam os lançamentos das rubricas impugnadas com indicação de valores devidos e cobrados. Mais que isso, o voto condutor assentou, de forma expressa, que a instituição de ensino não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ressaltando que, por se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabia à parte ré apresentar os fatos e provas que desconstituíssem a narrativa e o direito expostos pela parte autora. A planilha financeira elaborada pela própria ré, com os lançamentos e as indicações de valores devidos, constitui prova suficiente do fato constitutivo do direito da autora, especialmente após a inversão do ônus probatório deferida pelo juízo de primeiro grau (mov. 44.1) e mantida pelo acórdão. A embargante sustenta que o acórdão teria ignorado completamente o regime jurídico específico do FIES, previsto na Lei n. 10.260/2001, e a tese de que os lançamentos possuem natureza contábil provisória, sem representar cobrança efetiva ao aluno.Sem razão.O acórdão abordou diretamente essa tese, analisando o contrato firmado entre as partes, bem como a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.Observe trecho do acórdão:“Ademais, é fato incontroverso nos autos que a parte apelada é beneficiária do FIES no percentual de 100% (cem por cento), tendo realizado todos os aditamentos (mov. 1.8) e deferidos.Com relação aos alunos beneficiários do programa FIES, o contrato dispõe o seguinte, em sua cláusula 12ª:Assim, segundo a disposição contratual, é dever também do estudante realizar os aditamentos periódicos junto ao FIES, para que os benefícios sejam devidamente reconhecidos pela instituição de ensino.Segundo o extrato financeiro anexado pela instituição ré, as mensalidades, juntamente com demais cobranças, por exemplo, multas de biblioteca, aparecem com a indicação de “negociado”, “em aberto” e “pago”.Não bastasse, consta nos autos Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida (mov. 29.17), em que a autora é cobrada no valor de R$601,54. Ou seja, houve suposta quitação mediante negociação.”Assim, demonstrada a abusividade, não há necessidade de mencionar dispositivos da Lei nº 10.260/2001.O julgador não está obrigado a percorrer dispositivo a dispositivo da Lei n. 10.260/2001 quando o fundamento da decisão está suficientemente assentado na ausência de prova da regularidade das cobranças e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão assentou com precisão que a instituição "não fez prova de suas alegações, conforme preceitua o artigo 373, II, do CPC", e que "não se desincumbiu de apontar o fundamento legal ou contratual para a cobrança de tais serviços". Esse enfrentamento é suficiente para atender ao dever de motivação. A embargante alega que o julgamento da controvérsia sem a realização de perícia contábil configuraria cerceamento de defesa, ante a natureza técnica da matéria envolvida, e requer a anulação do acórdão com retorno dos autos para produção de prova pericial. Também sem razão.Primeiro, trata-se de questão nova, não suscitada nos autos do recurso de apelação. Segundo, a controvérsia é essencialmente documental. A planilha financeira da própria instituição indica os lançamentos cobrados e o contrato e os aditamentos do FIES comprovam o percentual de financiamento integral. Não há complexidade fática que demande conhecimento técnico especializado para além dos documentos já constantes dos autos. A embargante sustenta que o acórdão teria ignorado o instrumento particular de confissão e novação de dívida constante dos autos (mov. 29.17), pelo qual a autora teria reconhecido débito no valor de R$ 601,54, o que, em sua visão, afastaria a pretensão de inexigibilidade. Todavia, o acórdão embargado fez expressa menção ao instrumento de confissão e novação de dívida, registrando que "consta nos autos Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida (mov. 29.17), em que a autora é cobrada no valor de R$ 601,54". A peça foi, portanto, conhecida e considerada pelo julgado. A conclusão do acórdão, no sentido de que a instituição não logrou comprovar a regularidade das cobranças objeto da lide, levou em consideração o conjunto probatório, no qual aquele instrumento se inseria. A embargante aponta contradição no acórdão ao argumento de que a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC teria sido aplicada sem prova de efetivo pagamento e sem análise da boa-fé da instituição. Como já assentado nos itens precedentes, a questão probatória foi enfrentada no acórdão, que concluiu pela suficiência dos documentos juntados pela própria instituição para demonstrar a ocorrência das cobranças. Não há proposição contraditória no julgado nesse ponto.Quanto ao requisito da boa-fé para incidência da restituição em dobro, o acórdão aplicou o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o tema no julgamento dos Embargos de Divergência no AREsp n. 676.608/RS: a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, não há contradição interna no acórdão. O que existe é inconformismo da embargante com a aplicação do precedente vinculante ao caso concreto, o que não configura vício declaratório. A embargante alega que o acórdão é obscuro por não delimitar os valores da condenação nem os critérios de apuração, em violação ao art. 492 do CPC.A alegação não procede.O acórdão expressamente indicou que “O valor exato da condenação deverá ser verificado na fase de cumprimento de sentença”.A condenação ilíquida, com remessa da apuração do quantum à fase de cumprimento de sentença, é plenamente admitida pelo ordenamento processual brasileiro, nos termos do art. 491, parágrafo único, do CPC, quando não for possível determinar com precisão, na fase cognitiva, o valor total devido. Essa técnica processual não configura obscuridade, pois é instrumento consagrado para situações em que a liquidação depende de verificação documental posterior ao julgamento. Não se confunde ausência de obscuridade com exigência de que o acórdão realize a liquidação antecipada dos valores. Assim, não há qualquer vício a ser sanado no acórdão.Porquanto, por óbvio, inexistem omissões a serem sanadas, sendo mister rememorar que mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Com efeito, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Ademais, a mera pretensão de rediscussão do entendimento adotado pelo órgão julgador não pode ser veiculada por intermédio de aclaratórios, restando obstada a sua análise.Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DEMARCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia posta no recurso ordinário e em suas contrarrazões. 2. O acórdão embargado, ao aplicar o óbice da Súmula 283/STF em apenas um dos pontos agitados pelo recorrido, não incorre em omissão na análise do tema, mas adota, tão-somente, solução parcialmente contrária à pretensão da parte. 3. "Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). 4. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; EDcl no REsp 1.643.250/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017. 5. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 49.347/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)A rediscussão desta matéria não se alinha com os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo inviável por meio dos presentes embargos de declaração.Em conclusão, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração.Por fim, a parte embargada requer a condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Com relação à multa do artigo 1.026, §2º do CPC, verifica-se que o referido dispositivo legal está assim redigido: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.Em que pese a rejeição dos embargos, entendo não ser o caso de aplicar a multa disposta no no §2° do art. 1.026 do CPC, por não estar comprovado o caráter protelatório do presente recurso, considerando ser o único embargo oposto pela parte. Conclusão:Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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