SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001357-33.2026.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. "SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIES" E "FIES NÃO ADITADO". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. REGULARIDADE. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.