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DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA EM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa que concedeu indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, declarando extinta a pena de multa aplicada a pessoa condenada pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. O Ministério Público requereu a reforma da decisão, sustentando que o indulto não alcança condenados por tráfico de drogas, mesmo na modalidade privilegiada, e pediu o prosseguimento da execução da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do indulto da pena de multa em condenação pela prática do crime de tráfico privilegiado de drogas, nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indulto constitui ato de clemência de competência privativa do Presidente da República, devendo o decreto concessivo ser interpretado de forma estrita, vedada a ampliação judicial de suas restrições.4. O art. 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 veda a concessão do indulto apenas às condenações pelo crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/06, não abrangendo a hipótese do tráfico privilegiado.5. O delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não possui natureza hedionda, submetendo-se a regime jurídico mais benéfico.6. Verificado, ainda, que o valor da pena de multa imposta é inferior ao limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria MF n. 75/2012, alterada pela Portaria MF n. 130/2012, resta atendido o requisito previsto no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.7. Diante do preenchimento dos requisitos legais e da ausência de vedação expressa, o indulto da pena de multa foi corretamente concedido, devendo ser mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade.IV. DISPOSITIVO
8. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que concedeu indulto da pena de multa em condenação pela prática de tráfico privilegiado, declarando extinta a punibilidade._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; CPP, art. 61; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, § 4º; Decreto nº 12.338/2024, arts. 1º, I a XIX, 12 e §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 913.281/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STF, HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 23.06.2016; STF, RE 1531661, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18.03.2025; STF, HC 986.016/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013205-47.2025.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013825-59.2025.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005581-96.2024.8.16.0013, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 26.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015233-85.2025.8.16.0019, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 20.04.2026; Súmula nº 182/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013784-58.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.06.2026)
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que, nos autos de Execução de Pena de Multa n. 0013911-30.2025.8.16.0019, concedeu indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 em relação à pena de multa e a declarou extinta, com fulcro no art. 107, inciso II, do Código Penal (mov. 19.1).Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, alegando em suas razões recursais (mov. 22.1), que: i) o art. 1º do Decreto n. 12.338/2024 prevê que o indulto não alcanças os condenados pela prática do crime de tráfico de drogas; ii) “o tráfico de drogas, tendo como redutor de pena o disposto no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, ainda assim se insere na modalidade de tráfico de drogas”; iii) em Decretos anteriores foi expressamente prevista a possibilidade de concessão do benefício aos condenados pelo cometimento do crime de tráfico de drogas privilegiado, contudo, não foi reproduzido pelo Decreto n. 12.338/2024, assim, “a aplicação do indulto presidencial ao tipo penal de injusto de tráfico de drogas, com redutor especial de pena, implica, ao fim e ao cabo, nítido alargamento da benesse concedida pelo Presidente da República.”. Por derradeiro, pugna-se pela reforma da decisão agravada, para o fim de determinar o regular prosseguimento dos presentes autos de execução.Em contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 31.1). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 33.1)Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1/TJ). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução. O indulto é conceituado como um perdão, um ato de clemência concedido pelo Poder Público que alcança a pena imputada a um (indulto individual, chamado também de “graça”) ou grupo de sentenciados (indulto coletivo), sua concessão é de privativa competência do Presidente da República, conforme o art. 84, XII, da Constituição Federal. Além de individual ou coletivo, o indulto pode ser total ou parcial, hipótese em que ocorrerá a comutação da pena. Nas palavras de Alexis Couto de Brito, “Em sua gênese, o indulto é um ato de clemência coletiva, sem individualização, que pelas condições dos condenados, a natureza da infração, a quantidade ou a qualidade da pena, encontram-se na situação prevista no decreto. Exatamente pela não individualização não há possibilidade de ser provocado por um dos interessados, sendo ato espontâneo do Presidente da República (Espínola Filho. Código de Processo Penal brasileiro anotado, p. 312-313. v. 8).” (BRITO, A. C. D. Execução penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book).Na hipótese, o Juízo concedeu o indulto de pena de multa previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, nos seguintes termos (mov. 19.1):“2. Evidentemente o ora executado preenche todos os requisitos exigidos no Decreto acima citado para ser beneficiado com o indulto.Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, dispõe o seguinte:“Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956. IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII.”O caso concreto não se amolda às vedações em tela.Já o artigo 12º, do Decreto 12.338/2024, dispõe o seguinte:“Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.”Por fim, os §§ 1º e 2º do artigo 12, trazem o alcance do indulto e os requisitos para que a parte executada seja considerada incapaz economicamente de quitar a dívida:“§ 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.”É o caso dos autos, eis que a Execução é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a pessoa evidentemente não tem condições de quitá-la.Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.3. Discordo do entendimento do representante do Ministério Público acerca da não aplicabilidade do indulto no caso de condenação pelo tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei 11.343). A uma, pois já é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. A duas, pois quando da elaboração do Decreto, o Chefe do Executivo listou no inciso XVII os casos em que o indulto não se aplicaria, indicando todos os artigos e parágrafos de forma expressa, tomando o cuidado de não incluir as condenações em que há a aplicação da minorante (artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06), de modo que não cabe a mim, mero aplicador da clemência pré-estabelecida, alargar sua incidência para casos não previstos expressamente no decreto. (...) Ainda, por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou válido indulto (perdão da pena) concedido a uma pessoa condenada por tráfico privilegiado de drogas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1531661, na sessão do dia 18/03/2025.4. Em suma, aperfeiçoado o procedimento previsto no artigo 12 e §§ do referido Decreto e presente causa legal para incidência do Decreto ao caso em epígrafe, concedo indulto em favor do executado e declaro assim extinta a pena de multa aplicada, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal” (g.n.). Afere-se que a ré EDUARDA UBIRATEIA DE QUEIROZ foi condenada nos autos de Ação Penal n. 0012569-57.2020.8.16.0019, pelo cometimento do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 – Lei de Drogas), sendo-lhe imposta a pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, com trânsito em julgado em 22/11/2023 (cf. autos de AP). O Decreto Presidencial n. 12.338/2024, elenca em seu art. 1º os crimes impeditivos, isto é, os delitos que não podem ser contemplados pela benesse: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; (...)XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Com efeito, denota-se que é excepcionada a concessão do benefício para aqueles que foram sentenciados pelo cometimento de crime hediondo ou equiparado, bem como, pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do caput e § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06 – Lei de Drogas. Assim, sobressai a conclusão de que aqueles condenados pelo crime de tráfico previsto nos demais parágrafos fazem jus ao benefício, especificamente a modalidade privilegiada do delito, instituída no § 4º do supramencionado dispositivo. Sobre isso, urge mencionar que o crime de tráfico de drogas privilegiado, apesar de não constituir tipo penal autônomo, recebeu maior atenção do legislador e julgadores, eis que não possui natureza hedionda, circunstância que exige diferentes contornos.Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90” (HC 118.533, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 23-6-2016, DJE 229 de 19-9-2016 – g.n.). Nesse diapasão, não há expressa vedação à concessão do indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – Lei de Drogas), o que leva à conclusão de que o Decreto Presidencial n. 12.338/2024, em seu art. 1°, inciso XVIII, excepciona, de forma implícita, o tráfico privilegiado do rol de delitos que não podem ser contemplados pela benesse. Aliado a isto, salienta-se que não cabe ao Poder Judiciário a interpretação extensiva das condições para concessão do benefício, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, bem como, de invadir a competência exclusiva e discricionária do Presidente da República. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.486/2023. FALTA GRAVE COMETIDA DENTRO DO LAPSO DE DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação e de indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República e ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. III - No caso concreto, o agravante não preencheu os requisitos do decreto presidencial porque teria abandonado o sistema prisional em 3/1/2023, com recaptura apenas em 5/5/2023, havendo previsão de reabilitação da falta somente em 5/5/2024. Nesse contexto, os fatos ocorreram dentro do lapso de doze meses anteriores ao referido diploma normativo, não havendo falar em preenchimento do requisito objetivo. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.281/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024 – g.n.) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão da Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou decisão de primeira instância e cassou a concessão de indulto a condenada por tráfico privilegiado, com base no Decreto n. 12.338/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 para condenados por tráfico privilegiado, considerando a exclusão deste crime da vedação do indulto. 3. Examinar se a decisão de segunda instância desconsiderou precedentes que permitem a concessão do indulto para o tráfico privilegiado, ao interpretar equivocadamente a vedação constitucional. III. Razões de decidir 4. O Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 1º, XVIII, não veda a concessão de indulto para o crime de tráfico privilegiado, conforme interpretação sistemática e precedentes jurisprudenciais. 5. A figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não é considerada crime hediondo, não havendo impedimento constitucional para a concessão do indulto. 6. A decisão de segunda instância, ao cassar o indulto, configurou constrangimento ilegal por não observar a exceção prevista no Decreto n. 12.338/2024. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida, confirmada a liminar, para restaurar a decisão do Juízo de primeiro grau (fls. 34/36). Tese de julgamento: "1. O Decreto n. 12.338/2024 não veda a concessão de indulto para o crime de tráfico privilegiado. 2. O tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo, permitindo a concessão do indulto. 3. A decisão que desconsidera a exceção prevista no Decreto n. 12.338/2024 configura constrangimento ilegal". (HC n. 986.016/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025. – g,n,)” Em consonância, é o entendimento desta Corte: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE CONDENADO POR DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO XVIII, DO DECRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que deferiu pedido de indulto, julgando extinta a punibilidade do crime de tráfico privilegiado, com base no artigo 107, II do Código Penal c/c artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do indulto em condenação pela prática do delito de tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 4. Reavaliando a questão proposta, a partir do entendimento consolidado na jurisprudência a respeito da matéria, entende-se que o artigo 1º, XVIII, do Decreto nº 12.338/2024, excetua a vedação do indulto ao crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ao prever que o indulto natalino concedido não abrange os crimes do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. 5. Logo, o entendimento predominante é no sentido de que há exceção prevista na normativa presidencial, de modo a permitir a concessão do indulto aos casos de condenados por crime de tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A concessão de indulto da pena de multa em condenação pela prática de tráfico privilegiado é possível, desde que não haja vedação expressa no decreto presidencial que regulamente o benefício, respeitando a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo na definição das hipóteses de indulto”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013205-47.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE CONDENADO POR DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO XVIII, DO DECRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que deferiu pedido de indulto, julgando extinta a punibilidade do crime de tráfico privilegiado, com base no artigo 107, II do Código Penal c/c artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do indulto em condenação pela prática do delito de tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 4. Reavaliando a questão proposta, a partir do entendimento consolidado na jurisprudência a respeito da matéria, entende-se que o artigo 1º, XVIII, do Decreto nº 12.338/2024, excetua a vedação do indulto ao crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ao prever que o indulto natalino concedido não abrange os crimes do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. 5. Logo, o entendimento predominante é no sentido de que há exceção prevista na normativa presidencial, de modo a permitir a concessão do indulto aos casos de condenados por crime de tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de indulto da pena de multa em condenação pela prática de tráfico privilegiado é possível, desde que não haja vedação expressa no decreto presidencial que regulamente o benefício, respeitando a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo na definição das hipóteses de indulto”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013825-59.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 07.07.2025 - g.n.) Essa mesma interpretação já era dada em relação aos decretos anteriores:RECURSO DE AGRAVO – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI N.º 11.343/2006) – DECISÃO QUE DEFERIU O INDULTO E JULGOU EXTINTA A PENA DE MULTA - FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 2º, INCISO X, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DO ARTIGO 1º, INCISO XVII, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 PREVER EXPRESSAMENTE NÃO SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DA BENESSE AO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DO DECRETO - INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA OU RESTRITIVA PELO PODER JUDICIÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005581-96.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 26.08.2024 – g.n.) Ademais, cumpre ressaltar que, nos termos da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, posteriormente alterada pela Portaria MF n. 130/2012, o ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional encontra-se condicionado ao valor mínimo do débito consolidado, fixado em quantia superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Nesse contexto, verifica-se que o montante da multa imposta ao agravado perfaz o valor de R$ 18.273,68 (dezoito mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia significativamente inferior ao patamar legalmente estabelecido para o manejo da execução fiscal.Em consonância: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO DA MULTA.I. CASO EM EXAME Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa aplicada à sentenciada, com base no artigo 107, inciso II, do Código Penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do indulto da pena de multa oriunda de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 veda expressamente a concessão do indulto da pena do crime de tráfico de drogas, nos termos do caput e do § 1º do artigo 33 da Lei de Drogas, hipóteses que não abarcam o tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06), motivo pelo qual é possível a concessão do indulto da pena de multa nesses casos.III.II. A imposição de pena de multa inferior a R$ 20.000,00, valor mínimo previsto para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, atende ao requisito do artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015233-85.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2026 - g.n.) Logo, tendo em vista que o delito de tráfico de drogas privilegiado não é considerado crime impeditivo, inexiste óbice para a concessão da benesse, na forma prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, razão pela qual não merece guarida a insurgência ministerial. Honorários AdvocatíciosÉ pacífico que o(a) defensor(a) nomeado(a) para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado. Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06/2024 – PGE/SEFA/PR, através da qual foi criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando o nobre trabalho apresentado pelo(a) defensor(a) dativo(a) em segundo grau, dr. DAMIL PEREIRA DE AZEVEDO FILHO (OAB/77183) arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) os honorários advocatícios, conforme item 1.15, da referida Resolução, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão, emitida pela unidade judiciária: Gabinete do Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat, C. 4ª Câmara Criminal, TJPR. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, mantendo-se incólume a decisão objurgada, nos termos da fundamentação . Com arbitramento de honorários advocatícios.
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