SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013784-58.2026.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA EM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa que concedeu indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, declarando extinta a pena de multa aplicada a pessoa condenada pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. O Ministério Público requereu a reforma da decisão, sustentando que o indulto não alcança condenados por tráfico de drogas, mesmo na modalidade privilegiada, e pediu o prosseguimento da execução da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do indulto da pena de multa em condenação pela prática do crime de tráfico privilegiado de drogas, nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indulto constitui ato de clemência de competência privativa do Presidente da República, devendo o decreto concessivo ser interpretado de forma estrita, vedada a ampliação judicial de suas restrições.4. O art. 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 veda a concessão do indulto apenas às condenações pelo crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/06, não abrangendo a hipótese do tráfico privilegiado.5. O delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não possui natureza hedionda, submetendo-se a regime jurídico mais benéfico.6. Verificado, ainda, que o valor da pena de multa imposta é inferior ao limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria MF n. 75/2012, alterada pela Portaria MF n. 130/2012, resta atendido o requisito previsto no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.7. Diante do preenchimento dos requisitos legais e da ausência de vedação expressa, o indulto da pena de multa foi corretamente concedido, devendo ser mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que concedeu indulto da pena de multa em condenação pela prática de tráfico privilegiado, declarando extinta a punibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; CPP, art. 61; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, § 4º; Decreto nº 12.338/2024, arts. 1º, I a XIX, 12 e §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 913.281/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STF, HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 23.06.2016; STF, RE 1531661, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18.03.2025; STF, HC 986.016/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013205-47.2025.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013825-59.2025.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005581-96.2024.8.16.0013, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 26.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015233-85.2025.8.16.0019, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 20.04.2026; Súmula nº 182/STJ.