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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 653.1, por meio da qual o magistrado de primeiro grau acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula de n° 13.827 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, por ser bem de família, porém entendeu que são penhoráveis os frutos da parte do imóvel que é destinada à locação comercial.Irresignado, o executado interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que: a) se encontra em situação de vulnerabilidade social, está desempregado e tem como única fonte de sustento os valores auferidos da locação das lojas existentes na parte inferior do seu único imóvel, além de ter que pagar pensão alimentícia para um filho incapaz, no importe de um salário-mínimo mensal; b) o valor recebido a título de aluguel da parte inferior do imóvel é impenhorável, por ser verba de natureza alimentar, independentemente da origem, conforme a previsão do artigo 833, inciso IV, do CPC; c) “a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a proteção da impenhorabilidade se estende aos frutos civis -(aluguéis)- de um bem de família, quando estes são essenciais para a subsistência do devedor”.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1/AI).Contrarrazões pelo não provimento do recurso e condenação do agravante por litigância de má-fé por ocultação de bens e valores em nome de terceiros, além de faltar com a verdade a respeito de sua situação financeira (mov. 15.1/AI).Intimado para se manifestar quanto a litigância de má-fé (mov. 17.1/AI), o agravante refutou as alegações (mov. 20.1/AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do recurso.A ação originária de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, foi ajuizada no ano de 2014, e no ano de 2021 ocorreu o trânsito em julgado do acórdão que, por unanimidade, manteve a condenação do réu, ora executado, na obrigação de efetuar o pagamento de indenização por danos morais e materiais.Desde então a o autor, ora exequente e agravado, busca a satisfação do crédito obtido em cumprimento de sentença cujo despacho inicial se deu em 11.06.2021 (mov. 409.1).Pela decisão ora agravada, o magistrado de primeiro grau reconheceu a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula de n° 13.827 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, por ser bem de família, porém entendeu que são penhoráveis os frutos (aluguéis) da parte do imóvel que é destinada à locação comercial (lojas existentes no piso inferior).O agravante sustenta a impenhorabilidade desses valores com base no art. 833, inciso IV do CPC, segundo o qual “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.Todavia, tais rendimentos não são considerados impenhoráveis.Com efeito, aluguel não possui caráter alimentar e não pode ser considerado remuneração do trabalho desempenhado, não se enquadrando em nenhuma das verbas previstas no art. 833, inc. IV, do CPC, tampouco se enquadra nas demais hipóteses do referido artigo.Por outro lado, dispõe o art. 825, III do CPC que “a expropriação consiste em apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens”.No mesmo sentido, o art. 867 do CPC estabelece que “o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado”.Ademais, o agravante não demonstrou que os aluguéis provenientes da parte inferior de seu imóvel são imprescindíveis para sua subsistência.Ainda, a penhora do aluguel é mais benéfica ao executado do que a penhora do próprio imóvel, o que, inclusive, foi indeferido pela decisão recorrida.A propósito, confira-se precedentes do STJ e desta Corte:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. No caso, o Tribunal a quo asseverou que não ficou demonstrado que os alugueres referentes a locação do imóvel se revertem para a subsistência ou moradia da família, motivo pelo qual é possível a penhora dos locativos. 3. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.030.557/RS, 4ª Turma, Rel.: Min. Lázaro Guimarães (Des. convocado do TRF 5ª Região), DJe de 22/11/2017).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. (...) MÉRITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA DA VERBA DECORRENTE DE CONTRATO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DE COISA IMÓVEL QUANDO MAIS EFICIENTE PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO E MENOS GRAVOSO PARA O EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 867 DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE DEPENDE DO RENDIMENTO DE ALUGUEL PARA GARANTIR SEU SUSTENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR: 8ª Câmara Cível, AI nº 0047950-47.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Subst. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, j. 11.11.2024)” - grifei.“JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POR RITO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – (...) – GANHOS RELATIVOS A ALUGUERES – PENHORA INTEGRAL – DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS ALUGUÉIS À SUA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA, COMO FORMA DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. (...) 2. De outra banda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, as verbas relativas aos alugueres, por si só, não constituem natureza alimentar, devendo ser demonstrada pelo devedor a imprescindibilidade à sua subsistência ou moradia, bem como de sua família, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de tais valores, situação que não restou comprovada no caso em análise”. (TJPR: 8ª Câmara Cível, AI nº 0008143-93.2019.8.16.0000, Rel.: Des. Subst. ADEMIR RIBEIRO RICHTER, j. 17.04.2023)Consigno, aqui, que, no agravo de instrumento nº 0086602-70.2023.8.16.0000, também interposto pelo executado, ora agravante, contra decisão que permitiu a penhora de valores depositados em fundo de investimento, destaquei naquele acórdão que o agravante não demonstrou que sua renda era exclusiva de motorista de aplicativo, além de que o executado não teria sido leal naqueles autos quanto às suas atividades laborais. Confira-se:“Em que pese alegue ser motorista de aplicativo, de onde teria vindo a renda, o executado não comprovou de fato seu ofício. De outro lado, o exequente apontou em contraminuta recursal que o executado é proprietário de uma loja de veículos chamada “Green Motors”, localizada Rua Desembargador Cid Campelo, 3991 - Cidade Industrial de Curitiba, CEP 81170350, a qual divulga em seu perfil particular na rede social Instagram (mov. 19.1/TJ), de onde viria sua renda. Logo, se constata que o executado não foi absolutamente franco nesses autos em relação a suas atividades laborais. Esse cenário, aliado ao fato de que o executado não trouxe elementos mínimos de que o valor bloqueado constitui sua única fonte de renda, bem como à inexistência de bens em seu nome e a inércia deste em tentar sequer amortizar a dívida, dá ensejo à aplicação de medidas que visem a efetividade do cumprimento de sentença, sob pena de se tramitar eternamente o presente feito executivo”.Portanto, diante do princípio de que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), ausente prova de prejuízo ao executado e inexistindo indícios da existência de outros bens suficientes ao pagamento da dívida, não há óbice para o deferimento da penhora sobre a integralidade dos valores recebidos por meio do contrato de locação, não sendo possível a limitação de percentual do aluguel, ante a não comprovação de que tais valores são essenciais à sobrevivência do executado.Por fim, quanto a alegação de litigância de má-fé, sabe-se que para que haja a condenação ao pagamento de multa e indenização previstas no artigo 81, do Código de Processo Civil, deve ser levada em conta a presunção “juris tantum” de boa-fé, a qual pode ser elidida quando demonstrado ter a parte agido com dolo ao praticar alguma das condutas delineadas no art. 80[1] do CPC, comprovando, ainda, a existência do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão do ato malicioso, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos.Com efeito, a interposição do presente recurso não se mostrou protelatória, mas apenas a irresignação do agravante quanto à decisão agravada.Ademais, não restou demonstrado prejuízo ao agravado, já que as alegações do agravante não convenceram esta Corte, sendo mantida a decisão agravada que reconheceu a possibilidade de penhora sobre os alugueres.Nesses termos, voto no sentido de que a Corte negue provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.